norma nº 2.498/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.498/2021. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade para as escolas 
municipais, públicas e privadas, o dever de promover 
treinamento de primeiros socorros aos alunos, para fins 
de atendimento emergencial no Município de Goiana, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO 
SABER que a Câmara Municipal de Vereador.es aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1 º. As escolas municipai_s, públicas e privadas, deverão d.ar treinamento de 
primeiros socorros aos alunos, para fins de atendimento emefgencial. 
Art.2°. O executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua J?Ublicação . 
Art.3° . As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município qe Goiana, em 27 de dezembro de 2021 . 
... 
Eduardo 
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - Centro - Goiana - Pernambuco 
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