norma nº 2.800/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.800/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DO
MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido a todos os servidores efetivos ativos o
auxílio-saúde, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais.
Parágrafo único. O auxílio-saúde possui natureza
indenizatória, não incidindo sobre ele quaisquer descontos a
título de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 2º. O auxílio-saúde não será concedido nos casos de:
I – Exoneração ou demissão;
II – Falecimento;
III – Aos beneficiários que:
a) estejam em gozo de licença sem remuneração;
b) estejam em cessão funcional, não recebendo seus
vencimentos do Poder Executivo;
c) estejam afastados judicialmente do exercício do cargo ou
cumprindo pena de suspensão com prejuízo da remuneração.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento
Geral do Município e serão classificadas nas Dotações
Orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 13 de fevereiro
de 2026
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:28196398
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/02/2026. Edição 4037a
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04/05/2026, 10:05 Município de Goiana
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