norma nº 2.827/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.827/2026
ALTERA O § 5º E REVOGA O § 6º, AMBOS
DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.531/2022, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA￾GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O §5º do art. 1º, da Lei nº 2.531/2022, que “Dispõe
sobre a criação e o funcionamento da ouvidoria-geral do
Município de Goiana-PE, e dá outras providências”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. …………………..
§5º - São requisitos para ser Ouvidor-Geral do Município:
I. ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II. não possuir antecedentes criminais que desabonem a sua
reputação ilibada;
III. possuir nível superior completo;
IV. não ser cônjuge, parente, em qualquer grau, do Prefeito,
do Vice-Prefeito e de Vereadores do Município de Goiana,
bem como, de Secretários Municipais.
Art. 2º. Fica revogado o § 6º do art. 1º, da Lei nº 2.531/2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 14 de abril de 2026.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:D4A8B6BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/04/2026. Edição 4074
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04/05/2026, 10:33 Município de Goiana
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