| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.829 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.774/2025, para acrescentar dispositivo autorizando novo repasse de recursos à Sociedade Esportiva Decisão Futebol Clube, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.829/2026 Altera a Lei Municipal nº 2.774/2025, para acrescentar dispositivo autorizando novo repasse de recursos à Sociedade Esportiva Decisão Futebol Clube, e dá outras providências. No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 2º. da Lei Municipal nº 2.774/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade Esportiva Decisão Futebol Clube, e dá outras providências”, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: “Art. 2º (...) VI – viabilizar a participação da equipe profissional da Sociedade Esportiva Decisão Futebol Clube no Campeonato Brasileiro da Série D, mediante apoio financeiro complementar.” Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Sociedade Esportiva Decisão Futebol Clube, destinado exclusivamente à participação no Campeonato Brasileiro da Série D. I – O valor previsto no caput será pago em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme cronograma definido no instrumento de convênio. II – Aplicam-se ao repasse adicional todas as disposições, obrigações, contrapartidas, fiscalização e prestação de contas previstas na Lei nº 2.774/2025 e no respectivo convênio.” Art. 3º Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.774/2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Goiana, 29 de abril de 2026. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador:9AC1A0AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/04/2026. Edição 4084 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 04/05/2026, 10:34 Município de Goiana https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9AC1A0AE/73c1a7f15ba7b873441be1d10599fb3f73c1a7f15ba7b873441be1d10599fb3f 1/1