norma nº 2434/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
nE se
EE) ESTADO DE PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.434/2020.
Declara de utilidade pública a Associação de
Assistência ao Síndrome de Down Novo
Olhar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica
de associação de Direito Privado, sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica e de
assistência social, denominada Associação de Assistência ao Síndrome de Down Novo
Olhar, com sede provisório na Rua Cordeiro de Farias, 04, Centro desta cidade de Goiana
— Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº
15.664.403/0001-02.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública
todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goigna! em 27 de outubro de 2020.
G
Eduardo Hyfório Cayneiro
Prefeito Myúicipal em exercício
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana - PE.
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