| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | Estabelece o valor da gratificação atribuída ao Presidente e aos Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. |
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E E a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA A Ra ESTADO DE PERNAMBUCO o GABINETE DO PREFEIT oiana o LEI Nº 2.504/2022 Estabelece o valor da gratificação atribuída ao Presidente e aos Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente e Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação será a seguinte: I - Presidente da Comissão Permanente de Licitação: R$ 3.000,00 (três mil reais); IH - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos constantes do Orçamento Geral do Município e serão classificados nas dotações específicas. Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2022. Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE CNP) nº 10.150.043/0001-07