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norma nº 2504/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaEstabelece o valor da gratificação atribuída ao Presidente e aos Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências.
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E E a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
A Ra ESTADO DE PERNAMBUCO
o GABINETE DO PREFEIT
oiana o
LEI Nº 2.504/2022
Estabelece o valor da gratificação atribuída ao
Presidente e aos Membros da Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para
cumprir mandato de Presidente e Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação será
a seguinte:
I - Presidente da Comissão Permanente de Licitação: R$ 3.000,00 (três mil reais);
IH - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 2.000,00 (dois mil
reais);
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
recursos constantes do Orçamento Geral do Município e serão classificados nas dotações
específicas.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
retroagem a 01 de janeiro de 2022.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNP) nº 10.150.043/0001-07

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