norma nº 2505/2022

== E PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
RR ESTADO DE PERNAMBUCO
H A
oi a n a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.505/2022
Dispõe sobre a composição dos cargos da
Câmara Municipal de Goiana, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O quadro de pessoal civil da Câmara Municipal de Goiana, a partir de 1º de janeiro de
2022, fica composto, em denominação, vencimentos, símbolos e quantidades, dos cargos de
provimento efetivo e dos cargos em comissões constantes, respectivamente, dos ANEXOS Ie
II da presente lei, que a integram como sua parte complementar e inseparável.
$ 1º. Os cargos de provimento efetivo a que alude o caput deste artigo têm as atribuições
definidas no ANEXO III, da presente lei.
$ 2º. Os cargos de provimento em comissão de que cuida o caput deste artigo têm as
atribuições definidas no ANEXO IV, da presente lei.
Art. 2º. Cada Vereador indicará, dentre pessoal livre de sua escolha e que satisfaça os
requisitos legais para a investidura no serviço público, 01 (um) de Chefe de Gabinete,
Símbolo CC1; 02 (dois) de Assessor Técnico Legislativo, Símbolo CCI; 02(dois) de Assessor
Parlamentar, Símbolo CC1; 01(um) de Assessor Legislativo, Simbolo CC2; 01(um) de
Secretário de Gabinete, Símbolo CC3; 01l(um) de Assistente Especial, Símbolo Cc3; 02
(dois) de Oficial de Gabinete, Símbolo CC4.
Parágrafo único — O preenchimento dos cargos de que cuida este artigo é direito assegurado
de cada Vereador, cuja investidura será formalizada por ato do Presidente do Poder
Legislativo, que, obrigatoriamente, atenderá à indicação dos parlamentares.
Art. 3º. O cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno,
Símbolo CC1, e o de Assessor Técnico de Coordenação do Sistema de controle interno,
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNP) nº 10.150.043/0001-07
na PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
af b
— ss ESTADO DE PERNAMBUCO
E GABINETE DO PREFEITO
olana
Símbolo CC2, observarão as normas disciplinadas pela Resolução nº 1.635, de 22 de junho de
2009, deste Poder Legislativo, que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo Municipal de Goiana e dá outras providências”, e suas alterações posteriores.
Art. 4º. Fica instituído, no ambito da Câmara Municipal de Goiana, para os servidores
efetivos e comissionados, auxílio alimentação, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 5º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as Resoluções n. 1.648, de 19 de junho de
2019, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio à Saúde, aos servidores da Câmara
Municipal de Goiana, e dá outras providências”, e n. 1.654, de 10 de dezembro de 2020, que
“Dispõe sobre reajuste de concessão do Auxílio à Saúde, aos servidores da Câmara Municipal
de Goiana, e dá outras providências”.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos
consignados no Orçamento Geral do Município, na parte relativa ao Poder Legislativo
Municipal, e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar à
partir de 01 de janeiro de 2022; exceto em relação às Resoluções n. 1.648/2019 e n.
1.654/2020, de que trata o art. 4º. da presente lei, cujos efeitos retroagem às suas respectivas
datas de publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 17 de janeiro de 2022.
Eduardo Hopório Carneiro
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNP) nº 10.150.043/0001-07
-— PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ml as
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
mm GABINETE DO PREFEITO
Goiana
ANEXO 1
RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA-PE
[NT caros | | QUANTIDADE VENCIMENTO | PADRÃO |
AUXILIAR DE 7 R$132000 | PLA |
SERVIÇOS GERAIS [R$145200 | PLAL |
E [R$159720 | PLA? |
COPEIRO/GARÇOM HE
[R$ 145200 | PLA |
[R$159720 | PLA? |
5 [R$132,00 | PLA |
[R$145200 | PLAL |
[R$159720 | PLA? |
E AUXILIAR — HEcê-
LEGISLATIVO [R$165000 | PLBL |
[R$181500 | PLB2 |
ESTAFETA 1 [R$150,00 | PB |
[TR$165000 | PLBI |
[R$181500 | PLB2 |
ENCARREGADO DE 1 [TR$1,56000 | PLC |
E MANUTENÇÃO He
PREDIAL [TR$188760 | PLC |
ALMOXARIFE I [TR$156000 | PLC |
[TR$171600 | PLC |
[R$ 188760 | PO |
RECEPCIONISTA 2 [TR$156000 | PLC |
[R$171600 | PLCI |
[TR$1887,60 | PLC |
TELEFONISTA 2 [TR$156000 | PLC |
[R$171600 | PLC |
[R$188760 | PLC |
ASSISTENTE [R$168000 | PLE |
N LEGISLATIVO é FE
[R$2032,80 | PLEZ |
E MOTORISTA o Fcc
[R$212,00 | PLEL |
[R$232320 | PLE2 |
AGENTE DE 1 [TR$210000 | PLS |]
' CERIMONIAL E [R$231000 | PL |
EVENTOS [R$254100 | PR |
iss — 1 Rs2h0000 | pi |
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Naa as
Es ESTADO DE PERNAMBUCO
us
PREFEITURA MUNICIPAL
H GABINETE DO PREFEITO
olana
SEGUE EM FRENTE
a —
OPERADOR DE SOM E 2
IMAGEM
SEGURANÇA 3 [R$210,00 | PLS |]
LEGISLATIVA
TÉCNICO DE MÍDIA
[ R$254100 | PL |
ARQUIVISTA 2 [R$240,00 | PL |
[ R$2640,00 | PLI |
ã Hr rEo
REDATOR DE ATA 3 [ R$240000 | PL |]
Enio [o 3 | R$24000 | Pu]
[ R$264000 | PLII |
E ASSISTENTE
CONTÁBIL [R$460,00 | PLMI |
[ R$5.08200 | PLM |
ADVOGADO 1 [R$420,00 | PM |
[ R$4.62000 | PLMI |
[ R$508200 | PM |
O ES 77
Ná
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
Ea: Me PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Goiar ESTADO DE PERNAMBUCO
olana GABINETE DO PREFEITO
. ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA
São as atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal
de Goiana:
1. CARGO: ADVOGADO
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-M
REQUISITOS: Curso de superior em Direito, com registro na OAB.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar em matéria jurídica, instruindo e emitindo pareceres em
processos administrativos, especialmente sobre licitações, dispensa ou inexigibilidade;
elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios firmados pela Presidência;
orientar juridicamente, em processos administrativos e disciplinares, a Mesa Diretora,
especialmente em assuntos relacionados à interpretação do Regimento Interno e à Lei
Orgânica do Município.
2. CARGO: ASSISTENTE CONTÁBIL
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-M
REQUISITOS: Curso superior em Ciências Contábeis, ou técnico em Contabilidade,
ambos com registro nos respectivos Conselhos.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no planejamento contábil da Câmara Municipal; proceder à
análise, classificação e conciliação contábil, gerando relatórios e balancetes; analisar
lançamentos, despesas e contas patrimoniais relativas ao ativo imobilizado da Câmara
Municipal, executar atividades operacionais para atender às demandas de pagamentos
e recebimentos, tais como: elaborar empenhos, realizar lançamentos no sistema de
gestão eletrônica dos processos contábeis, encaminhar documentos à Tesouraria e
auxiliar na apuração dos impostos diretos e indiretos; organizar arquivos contábeis e
financeiros; realizar a contabilização das aquisições, conforme procedimentos de
controles definidos; exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
3. CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 3 .
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-L
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
SA Za PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
G po go ESTADO DE PERNAMBUCO
olana GABINETE DO PREFEITO
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Prestar suporte direto e imediato à Mesa e às Comissões no
desempenho de suas atribuições, cuidando das atividades administrativas relacionadas
ao expediente interno das Comissões e à movimentação parlamentar, redigindo
requerimentos de licença, afastamentos e controlando a frequência parlamentar;
executar atividades da Secretaria legislativa, tais como redigir, registrar, classificar e
tramitar projetos e atos na Câmara, devendo providenciar o despacho final, a
publicação e os respectivos encaminhamentos, até o arquivamento das
documentações; orientar a organização de documentos para pronta consulta; elaborar
portarias, ofícios e comunicados internos; exercer outras atividades compatíveis com a
natureza do cargo.
4. CARGO: REDATOR DE ATA
Nº DE CARGOS: 3
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-L
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Redigir as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e
solenes, de modo a registrar todos os pronunciamentos e debates ocorridos no Plenário
da Câmara Municipal; redigir atas de audiências, reuniões e outros eventos realizados
na Câmara, quando requisitado pela Presidência; preservar em local específico e
manter atualizado os livros das atas e o banco de dados para recuperação dos arquivos
digitais das atas, zelando pela segurança dos dados nele contidos; preservar exercer
outras atividades compatíveis com a natureza do cargo
5. CARGO: ARQUIVISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-L
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar ações relacionadas à gestão dos arquivos físicos da Câmara
Municipal, sejam eles de texto, fotos e/ou vídeos, zelando pela organização e
preservação dos acervos da produção legislativa e institucional; arquivar em locais
específicos, observando critérios de classificação, projetos de lei, resolução, portarias,
certidões, e demais documentos recebidos ou produzidos no âmbito da Câmara
Municipal; auxiliar na elaboração e implementação de projeto para digitalização do
arquivo; implementar política de gestão dos arquivos, atuando em atividades técnico-
administrativas como controle de tabelas de temporalidade, definição de critérios para
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
na PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
És as ESTADO DE PERNAMBUCO
olana GABINETE DO PREFEITO
guarda e descarte de documentos € classificação de documentos por grau de sigilo;
auxiliar na definição de procedimentos de consulta, manuseio e de segurança dos
acervos: prestar suporte à consulta de informações no arquivo, pesquisando e
orientando quanto ao acesso € manuseio dos acervos; exercer outras atividades
compatíveis com a natureza do cargo.
6. CARGO: TÉCNICO DE MÍDIA
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: produzir conteúdo para as redes sociais oficiais da Câmara
Municipal em aplicativos e na rede mundial de computadores; disseminar essas
produções em canais relevantes, interagindo com participantes/comentaristas nos
diferentes pontos de contato; estabelecer relacionamento com os principais
multiplicadores em redes sociais (líderes em comunidades, blogueiros, etc.)
monitorar a presença da Câmara nas redes sociais (quantitativa e qualitativamente),
identificando o crescimento da presença online; gerar relatórios de desempenho das
ações; exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
7. CARGO: SEGURANÇA LEGISLATIVA
Nº DE CARGOS: 3
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo e curso de segurança privada.
ATRIBUIÇÕES: realizar o policiamento e à revista de pessoas que ingressam nas
dependências da Câmara Municipal, conforme instruções do responsável pela área;
proceder com a busca € retirada de pessoas dos espaços do legislativo, com vistas ao
reestabelecimento da ordem; inspecionar a entrada e saída de volumes e objetos; fazer
a segurança das autoridades e delegações nos limites da sede do Poder Legislativo;
emitir relatórios com estatística e análise de dados acerca do serviços executados, a
fim de subsidiar propostas de melhorias na estrutura de segurança da Câmara; exercer
outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
8. CARGO: OPERADOR DE SOM E IMAGEM
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
== 3$/2= PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
G pais, Peq ESTADO DE PERNAMBUCO
oi ana GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES: Responsável por todo o sistema de sonorização e de imagens da
Câmara Municipal, deverá operacionalizar as estruturas, preparar, instalar e desinstalar
os equipamentos, prestando a devida assistência funcional; operar a mesa de som e O
sistema do painel eletrônico de votação durante as sessões e nos demais eventos em
que os serviços forem requisitados; instalar e operar projetor de imagem, quando
necessário; executar procedimentos de manutenção preventiva e corretiva, de modo a
assegurar as condições adequadas de funcionamento dos equipamentos; quando
necessário, requisitar a contratação de terceiros para prestação de serviços técnicos,
visando à prevenção e reparação de possíveis problemas; executar outras atividades
compatíveis com a natureza do cargo.
9. CARGO: ELETRICISTA
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Curso Técnico em Eletrotécnica.
ATRIBUIÇÕES: Realizar manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas
da Câmara Municipal , incluindo vistorias periódicas para identificação das
necessidades de reparos, de modo a assegurar o perfeito estado de conservação e
funcionamento do sistema elétrico; fazer pequenos reparos e instalações de baixa
complexidade nas estruturas elétricas; instalar e realizar manutenção de estruturas de
iluminação, equipamentos elétricos, tais como transmissores e receptores de sinais,
eletrodomésticos, computadores e aparelhos de controle e regulagem de corrente,
redes de linhas elétricas telefônicas e respectivos aparelhos; comunicar ao superior
imediato da área qualquer ocorrência que possa comprometer o funcionamento do
sistema elétrico, requisitando, quando necessário, materiais para correção dos
problemas identificados; executar outras atividades compatíveis com a natureza do
cargo.
10. CARGO: AGENTE DE CERIMONIAL E EVENTOS
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Organizar e executar atividades voltadas à realização de solenidades,
atos, sessões, audiências públicas e outros eventos da Câmara Municipal, incluindo
eventos itinerantes; elaborar os roteiros das solenidades, de modo a assegurar O
atendimento às normas de protocolo, cerimonial e etiqueta; organizar reuniões com
entidades, visitas oficiais e recepção de autoridades; reservar espaços para a realização
de reuniões; agendar reuniões com fornecedores; redigir mensagens protocolares e
auxiliar na divulgação dos eventos, inclusive disponibilizando informação para
produção de matérias e solicitando a divulgação no site institucional; solicitar a
confecção e distribuição de convites e, se necessário, de placas e outros brindes para
os homenageados e autoridades visitantes; confirmar a presença dos convidados;
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
tes
a = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
oi ana ESTADO DE PERNAMBUCO
anca GABINETE DO PREFEITO
recepcionar e encaminhar as autoridades e demais convidados no dia do evento,
promovendo o registro da nominata dos presentes, realizar os trabalhos de mestre de
cerimônia, quando requisitado; desempenhar outras atividades compatíveis com a
natureza do cargo.
11. CARGO: MOTORISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-F
REQUISITOS: Ensino fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação
categoria D, experiência mínima de 06 (seis) meses na função e disponibilidade para
viagens.
ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores no transporte de pessoas e materiais
da Câmara Municipal, respondendo pela integridade do veículo sob a sua guarda e
direção; dirigir em viagens estaduais e interestaduais, registrando, conforme as
orientações recebidas, os destinos, objetos ou pessoas transportadas, itinerários
percorridos, e quaisquer outras ocorrências; realizar serviços de entrega e retirada de
documentos e materiais, quando solicitado, e na mesma ocasião recolher assinaturas,
se necessário; preencher e manter atualizado planilha de uso e quilometragem dos
veículos; manter o veículo sob sua responsabilidade limpo e em perfeita condições de
uso, controlando os períodos de revisão; comunicar ao superior imediato quaisquer
acidentes, avarias ou defeitos, bem como a necessidade de conserto e de manutenção
do veículo; requerer os serviços de manutenção e acompanhar as manutenções
preventivas e corretivas; zelar pela regularidade da documentação do veículo junto aos
órgãos de trânsito competentes; providenciar a realização de reparos de emergência;
assegurar a manutenção dos equipamentos de uso obrigatório do veículo; desempenhar
outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
12. CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 6
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-E
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Redigir documentos, cartas, ofícios e demais expedientes da Câmara
Municipal, sempre observando as técnicas de redação oficial e outras estabelecidas
internamente; digitar projetos de lei, de resolução, portarias, decretos, editais de
concurso e outros materiais do administrativo e do legislativo; auxiliar na execução
dos serviços de apoio ao Plenário, redigindo as pautas das sessões e reuniões, e
digitando conteúdo para o sistema eletrônico de gestão do processo legislativo
(SAPL); orientar no recebimento, classificação e registro dos processos; auxiliar O
serviço de protocolo, recebendo, cadastrando no sistema e colhendo assinaturas em
documentos internos e externos; receber, protocolar e encaminhar à Presidência e à
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
a = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Goiar ESTADO DE PERNAMBUCO
olana GABINETE DO PREFEITO
Mesa Diretora as comunicações internas das Unidades Administrativas, de modo a
agilizar o intercâmbio de informações entre elas; executar atividades operacionais
relacionados aos serviços da Ouvidoria e do Sistema de Informações ao Cidadão
(SIC), intermediando na busca de informações para atender às demandas da
população; executar atividades relacionadas às rotinas administrativas de compras €
licitação; auxiliar na gestão dos contratos, organizando e controlando os arquivos
relacionados, acompanhando os prazos de vigência e emitindo relatórios, executar
atividades de cadastramento e baixa de bens no sistema de controle do patrimônio;
analisar o fechamento mensal de controle do ativo imobilizado na parte dos móveis,
equipamentos, veículos automotores € outros objetos; arquivar a documentação dos
bens imóveis pertencentes à Câmara Municipal; controlar da movimentação dos bens
patrimoniais; fazer inventário físico do ativo imobilizado; guardar documentação de
bens; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
13. CARGO: TELEFONISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Operar os equipamentos da Central de telefonia da Câmara
Municipal, realizando atendimentos e encaminhamentos das ligações internas e
externas; responder a dúvidas e questionamentos simples, feitos por usuários do
serviço, realizando na ocasião o registro nominal do requerente é encaminhando as
solicitações de informações e apresentações de manifestações para à Ouvidoria,
quando houver necessidade de registro das demandas; emitir relatórios de
atendimentos; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
14. CARGO: RECEPCIONISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Recepcionar o público externo pessoalmente na Câmara
Municipal, ou por e-mail, devendo, no caso do atendimento pessoal, proceder ao
registro em sistema definido, da entrada e saída de pessoas, com as devidas
identificações e objetivos; orientar acerca dos requisitos para acesso à Câmara, bem
como da necessidade de identificação para circulação no local, de modo a assegurar
o atendimento às normas de etiqueta, segurança € sanitárias; fazer agendamento de
visitas e fornecer informações; auxiliar o Setor de Protocolo no recebimentos e
encaminhamentos das correspondências; controlar as chaves; encaminhar as
pessoas, devidamente cadastradas e identificadas, às áreas ou aos servidores com os
quais desejam tratar; emitir relatórios de controles da área; desempenhar outras
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
Sa Ha PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
G a É ESTADO DE PERNAMBUCO
olana GABINETE DO PREFEITO
atividades compatíveis com a natureza do cargo e do departamento onde estiver
lotado.
15. CARGO: ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Realizar manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e
infraestruturas prediais, identificando necessidades de melhorias, de modo a
preservar e assegurar as condições adequadas de funcionamento da Câmara
Municipal; auxiliar na elaboração de planos de ação para modernização dos espaços
físicos; definir, juntamente com o superior imediato, cronograma de vistorias e
procedimentos periódicos para conservação da estrutura predial e de equipamentos;
emitir relatórios de avaliações técnicas e sugerir melhorias, recomendando inclusive
contratação de terceiros para execução de projetos relacionados à área; realizar
leitura e interpretação de desenhos e diagramas de instalações; desempenhar outras
atividades compatíveis com a natureza do cargo.
16. CARGO: ESTAFETA
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-B
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Entregar as correspondências da Câmara Municipal, tanto nas
dependências do órgão quanto externamente; executar outros serviços externos,
quando for requisitado; auxiliar os serviços da Recepção e do Setor de Protocolo
quanto aos encaminhamentos de correspondências, documentos e papeis às
unidades administrativas e legislativas; providenciar a reprodução de cópias e
xérox; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
17. CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 5
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-B
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades administrativas de menor complexidade
nas rotinas operacionais da Câmara Municipal, tais como: preparar expedientes, digitar
ofícios e comunicados; acompanhar os trâmites das proposituras; auxiliar na
organização de pastas de arquivos do legislativo e do administrativo; auxiliar no
cadastro de fornecedores; secretariar a Mesa e o Presidente cuidando da agenda de
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
Ha PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL
E ESTADO DE PERNAMBUCO
olana GABINETE DO PREFEITO
reuniões, redigindo roteiros e atas de reuniões, confirmando presenças, recepcionando
e encaminhando as pessoas para as reuniões com o Presidente; contactar os indicados
pela Presidência, a fim de organizar os trabalhos da Mesa Diretora ou das diretorias
administrativas nas reuniões: elaborar mailings para distribuição de convites;
estruturar arquivos de papéis e documentos de interesse do Presidente; auxiliar na
organização dos materiais para alimentar o sistema de gestão eletrônica do processo
legislativo; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
18. CARGO: VIGILANTE
Nº DE CARGOS: 5
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-A
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Realizar a vigilância diuma e noturna do prédio da Câmara
Municipal, controlando o acesso das pessoas, de bens patrimoniais e dos materiais que
passam pela portaria, de modo a zelar pela guarda e conservação do patrimônio e pela
ordem e segurança do órgão; realizar o serviço de vigilância para constatar e evitar
(dentro das possibilidades mínimas exigidas) incêndios, crimes, e entrada de pessoas
estranhas sem autorização ou depois dos horários e dias de funcionamento, sempre
observando as orientações internas da área responsável; exigir o uso de identificação
fornecida pela Recepção, para circulação no interior da Câmara; controlar o
estacionamento de veículos nas proximidades do prédio e registrar ocorrências
relacionadas à segurança no local, informando sempre ao superior da área e ao
Presidente; fazer inspeção nas dependências do prédio no início e término de cada
jornada de trabalho; solicitar imediata intervenção dos serviços de urgência médica,
policial, segurança legislativa e ainda corpo de bombeiros, sempre que houver
necessidade; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
19. CARGO: COPEIRO/GARÇOM
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-A
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de copa, cozinha e de garçom, preparando e
servindo alimentos e bebidas durante os eventos de rotina da Câmara Municipal,
sempre em consonância com as regras de higiene e sanitárias; seguir sempre as
determinações do superior imediato quanto às situações de prestação do serviço,
executando-os especialmente em reuniões da Mesa, das Comissões, com fornecedores,
entidades representativas e em outros eventos em que Os serviços forem requisitados,
desde que autorizado pela Presidência ou responsável pela área; recolher utensílios
utilizados durante a prestação dos serviços, higienizando-os e guardando-os em local
adequado; providenciar a limpeza da copa/cozinha, requisitando, sempre que
necessário, a prestação de serviço de dedetização; auxiliar em atividades
administrativas relativas à elaboração de lista para aquisição de gêneros alimentícios,
tendo em vista o controle do que é consumido, devendo realizar mensalmente
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
== 3/22 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
G pç om ESTADO DE PERNAMBUCO
O á ana GABINETE DO PREFEITO
inventário dos alimentos e bebidas para conhecimento da autoridade superior;
informar ao superior as condições de funcionamento dos equipamentos usados no
processamentos dos insumos, a fim de assegurar a qualidade do que é produzido;
solicitar reposição de estoques da cozinha e controlar a validade dos insumos;
desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
20. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Nº DE CARGOS: 7
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-A
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos,
sanitários, pias, vidraças, jardins) nas dependências da Câmara Municipal, de modo a
assegurar adequadas condições de higiene e conservação; realizar serviço de carga e
descarga de materiais; transferir/deslocar moveis e equipamentos internamente;
desligar lâmpadas, eletrodomésticos e aparelhos de ar-condicionado, quando do
término do expediente; auxiliar na arrumação das salas; solicitar lixeiros para as salas
e destinar o lixo retirado; prestar assistência na execução de serviços de copa €
cozinha, tais como preparar e servir café, e higienizar utensílios de cozinha; realizar
serviços de jardinagem (arrumar vasos, regar e limpar plantas e jardins); executar
eventuais mandados; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do
cargo.
21. CARGO: ALMOXARIFE
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUSITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas à manutenção do Almoxarifado
da Câmara Municipal, recebendo, cadastrando, organizando e distribuindo
materiais, de modo a atender com agilidade às solicitações internas; conferir as
notas fiscais da entrada dos materiais, verificando quantidade, descrição e condições
gerais dos materiais e das embalagens; receber as solicitações das unidades internas
e, em caso de falta do produto, orientar o encaminhamento do requerimento para a
área de compras, a fim de que seja providenciada a aquisição do mesmo; solicitar
reposição dos materiais com estoque baixo, a fim de garantir que sempre estejam
disponíveis; controlar as saídas de materiais para as unidades administrativas e
gabinetes; cuidar da limpeza do local e da conservação dos produtos, estabelecendo
cronograma para limpeza; auxiliar o superior na emissão de relatórios de saídas e
inventário dos progutos; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza
do cargo.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
sm = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL
oiana
ANEXO HI
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GOITANA-PE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO Ad VENCIMENTO
157 [CHEFE DE GABINETE ce | 9.500,00
36” [ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO cor | 9.500,00
[30 [ASSESSOR PARLAMENTAR CCi | 9.500,00
1 DIRETOR FINANCEIRO fee | 9.500,00
[ [ [DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS cc | 9.500,00
1 [DIRETOR ADMINISTRATIVO Dc | 9.500,00
1 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO Ac | 9.500,00
1 “OUVIDOR CCT | 9.500,00
| [COORDENADOR DO SISTEMA DE | Bibi | 9.500,00
CONTROLE INTERNO
1 TCOORDENADOR ADMINISTRATIVO RSS 7.280,00
r 1 [COORDENADOR DE INFORMÁTICA co | 7.280,00
1 COORDENADOR LEGISLATIVO [co | 7.280,00
“TASSESSOR TÉCNICO DE 1 E
1 COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE [0/69) 7.280,00
CONTROLE INTERNO
16 Es: LEGISLATIVO ca | 7.280,00
E ' pi DE PLANEJAMENTO E I p= 1 um
15 SECRETÁRIO DE GABINETE f co | 4.708,00
I 1 [CHEFE DO ALMOXARIFADO [ES 4.708,00
L 1 “[CHEFE DO SETOR DE COMPRAS ca | 4.708,00 |
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
CNPJ nº 10.150.043/0001-07
== Ha PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Goiar ESTADO DE PERNAMBUCO
olana GABINETE DO PREFEITO
pus Ena
CHEFE DOS SERVIÇOS DE APOIO AO
4.708,00
1 ppa fu cc3 4.708,00
1 CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS Cc3
| 17 ASSISTENTE ESPECIAL Cc3 4.708,00
OFICIAL DE GABINETE Cc4 2.800,00
OFICIAL ADMINISTRATIVO 2.800,00
TOTAL
187
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana-PE
e
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ni PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUC
Goiana o
Ana GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GOIANA-PE
São as atribuições e requisitos dos cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Goiana:
. CARGO: CHEFE DE GABINETE
Nº DE CARGOS: 15
SÍMBOLO: CCI
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Administrar o Gabinete, gerenciando as atividades administrativas e legislativas,
coordenando projetos e atividades relacionadas ao processo legislativo, organizando os serviços de
atendimento aos munícipes, distribuindo e supervisionando as tarefas dos demais cargos do
gabinete; organizar e acompanhar, a agenda de compromissos e obrigações do Vereador;
responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; controlar os
gastos do gabinete, visando à otimização da eficiência nos processos; solicitar e controlar os
materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; elaborar relatórios das atividades do
gabinete; assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais, regimentais e de controle
interno; desempenhar outras de apoio direto e imediato ao Vereador, de acordo com as necessidades
de natureza protocolar e institucional e compatíveis com a natureza do cargo.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
na, x as
pia faca PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
pego ESTADO DE PERNAMBUCO
olana GABINETE DO PREFEITO
2. CARGO: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 36
SÍMBOLO: CC1
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar tecnicamente o Vereador e a Assessoria Parlamentar quanto à
elaboração de requerimentos, indicações, projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, portarias
e demais matérias relativas ao processo legislativo, sobretudo em questões inerentes à competência
ordinária das Comissões, de modo a atender principalmente as regras associadas à natureza do ato;
auxiliar na redação de pareceres e nos trabalhos de pesquisa legislativa, quando requisitado;
desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
3. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Nº DE CARGOS: 30
SÍMBOLO: CC1
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência ao Vereador em suas relações político- administrativas junto à
população, órgãos e entidades públicas e privadas; receber, registrar e encaminhar as demandas dos
cidadãos, inclusive as manifestações acerca das atividades do Vereador; pesquisar referências,
redigir pronunciamentos e proposições, e acompanhar internamente a tramitação de matéria
legislativa; auxiliar na fiscalização da execução de projetos de interesse do parlamentar; representar
o Vereador no atendimento à comunidade, quando designado; acompanhá-lo, quando requisitado,
em visitas e viagens de trabalho, assessorando nas medidas necessárias para o fiel cumprimento do
planejado; coordenar as atividades do parlamentar ligadas ao Plenário, cumprindo as determinações
da respectiva chefia de gabinete e do Vereador; recepcionar munícipes e autoridades para reuniões
no gabinete; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza das atividades
parlamentares.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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4. CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 16
SÍMBOLO: CC2
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar administrativamente o Chefe de Gabinete e ao Assessor Parlamentar,
alimentar o sistema de gestão eletrônica do processo legislativo (SAPL), na área do respectivo
Vereador, classificando, cadastrando e controlando as numerações dos processos; providenciar a
solicitação de exonerações e nomeações de cargos do Gabinete do respectivo Vereador,
requerimentos de pagamento de diárias de viagens e inscrições em eventos, bem como solicitações
de afastamentos e licenças; auxiliar no controle de cotas/verbas parlamentares; executar outras
atividades compatíveis com o cargo.
5. CARGO: SECRETÁRIO DE GABINETE
Nº DE CARGOS: 15
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Prestar suporte ao Chefe de Gabinete nas tarefas por ele indicadas; apoiar
atividades relacionadas à organização e manutenção da estrutura de arquivos, almoxarifado e de
equipamentos do Gabinete; auxiliar no controle da agenda do Gabinete e do Vereador; digitar
pronunciamentos, projetos e proposições; redigir ofícios e comunicados; orientar o recebimento,
protocolo e expedição de documentação ou correspondência do Gabinete; executar outras
compatíveis com o cargo.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
Goiana
na GABINETE DO PREFEITO
6. CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC2
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na elaboração do planejamento de gestão e coordenar a execução do
plano estratégico da Câmara Municipal, com vistas à implementação de uma efetiva gestão
estratégica; assessorar administrativamente na elaboração e desenvolvimento do planejamento do
órgão, de modo a assegurar uma concordância entre os objetivos de gestão, o orçamento e a
estrutura organizacional; auxiliar na definição de uma estrutura administrativa e de pessoal que
forneça o suporte necessário à execução das iniciativas estratégicas definidas; contribuir para o
aperfeiçoamento do fluxo de informações entre as unidades, por meio do incentivo à adoção de
ferramentas de tecnologia da informação: promover a modernização dos processos organizacionais,
modelos institucionais, métodos, técnicas e instrumentos de gestão, bem como a elaboração e
implementação do Plano Estratégico da Câmara; buscar e incentivar a realização de convênios e
parcerias para intercâmbio de conhecimentos sobre TI e processos administrativos e legislativos
desenvolvidos pelo Poderes Legislativos a nível nacional; orientar projetos e ações da
Administração tendo como foco os objetivos de gestão e os limites do Orçamento, e de forma
coerente, sustentável e participativa; assessorar as unidades no aperfeiçoamento dos seus processos;
realizar pesquisas e estudos, disponibilizando informações gerenciais para a tomada de decisão:
auxiliar na definição dos calendários de obrigações administrativas da unidade gestora junto aos
órgãos de fiscalização; executar outras atividades compatíveis com o cargo, e sempre que designado
pelo Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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SEMPRE GABINETE DO PREFEITO
7. CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC2
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Coordenador do Sistema de Controle Interno em suas atribuições. As
atribuições do cargo de Assessor Técnico de Coordenação do Sistema de Controle Interno foram
disciplinadas pela Resolução nº 1.635, de 22 de junho de 2009, a qual “Dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Goiana e dá outras providências”, e encontra-se
ainda em vigor.
8. CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC1
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas, gerenciar as
atividades das áreas subordinadas à Diretoria Administrativa, zelando pela manutenção dos serviços
e pela correta aplicação dos recursos públicos; gerir as atividades de infraestrutura e manutenção,
patrimônio, compras, licitações e contratos, cerimonial e eventos, audiovisuais, protocolo geral e
arquivo, limpeza e conservação, copa/cozinha, recepção e segurança, transporte, informática e
almoxarifado, supervisionando os trabalhos das Coordenações e Chefias das respectivas áreas,
determinar aquisições e contratações de pequeno vulto, desde que autorizadas pela Presidência;
conduzir a fase interna que antecede a instauração dos processos licitatórios; acompanhar, junto à
Coordenação de informática, a gestão eletrônica dos processos administrativos, auxiliando na
definição de política de uso de e-mail institucional e de procedimentos de segurança e acesso à rede
de dados; determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e
disponibilização; organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe, de
modo a não prejudicar o andamento dos serviços; fazer cumprir as determinações da Presidência da
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL
Goiana ESTADO DE PERNAMBUCO
fia GABINETE DO PREFEITO
Câmara, executando tarefas por ela delegadas, e representá-la, quando designado; acompanhar e
analisar, do ponto de vista administrativo, as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma
a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares; emitir pareceres e recomendações
para melhoria dos serviços relativos a sua área de atuação; realizar outras atividade compatíveis
com o cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
9. CARGO: DIRETOR FINANCEIRO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CCI
REQUISITOS: Ensino médio completo, cursos e experiência na área financeira ou de
contabilidade.
ATRIBUIÇÕES: Gerir as atividades das áreas de Finanças e Contabilidade; prestar assessoria
econômica e financeira ao Presidente, realizando estudos para a previsão das receitas e despesas e
emitindo relatório sobre a execução orçamentária; desempenhar funções de tesoureiro; emitir
recomendações e pareceres financeiros, propondo ações para o uso racional dos recursos
orçamentários; executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que
designado pelo Presidente.
10. CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CCI
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Administrar as atividades da área de Recursos Humanos, planejando e executando
projetos para desenvolvimento das competências e manutenção da saúde ocupacional do quadro de
pessoal da Câmara Municipal; auxiliar nos estudos das necessidades de pessoal no quadro de
servidores da Câmara, propondo e dando suporte, do ponto de vista dos recursos humanos, à
realização de concursos públicos; incentivar o desenvolvimento de pessoal através da adoção de
programas de capacitação e reciclagens; coordenar os processos operacionais relativos ao
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
Ra
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
mea em ESTADO DE PERNAMBUCO
Goiana
fi GABINETE DO PREFEITO
departamento pessoal, incluindo recebimento e encaminhamentos das solicitações de nomeação,
exoneração, liberação de férias e licenças, atualizações das fichas funcionais de servidores e
parlamentares, e manutenção do sistema eletrônico de folha de pagamento; assegurar o adequada
execução dos procedimentos para liberação de indenizações, férias e outras verbas de pessoal;
sistematizar e executar a folha de pagamento; realizar outras atividades compatíveis com a natureza
do cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
11. CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC1
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Dirigir os trabalhos de comunicação de modo a subsidiar o alcance dos objetivos
estratégicos da Câmara Municipal, propor e buscar meios para divulgar as ações do Poder
Legislativo, com vistas a contribuir para ampliação da transparência das atividades; divulgar e
intermediar a relação entre a Câmara e a imprensa; definir estratégias de comunicação para
fortalecer o relacionamento com os cidadãos; elaborar press-releases, sugestões de pauta, press-
kits; estabelecer relacionamento com os pauteiros, repórteres e editores da mídia; acompanhar
entrevistas; organizar coletivas; elaborar e coordenar a elaboração de materiais informativos,
inclusive para produção de vídeos; preparar textos de apoio, sinopses, súmulas e artigos; coordenar
a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos
equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em Plenário, reuniões e
demais eventos promovidos pela Câmara ; realizar cobertura jornalística ou de comunicação social
das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal, desempenhar outras atividades
compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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ana GABINETE DO PREFEITO
12. CARGO: OUVIDOR
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CCI
REQUISITOS: Ensino superior completo.
ATRIBUIÇÕES: Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Casa Legislativa,
objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da
qualidade dos serviços públicos; viabilizar um canal direto entre a Câmara e o cidadão, a fim de
possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; receber e examinar sugestões,
reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados
pelos diversos órgãos da Casa Legislativa, dando encaminhamento aos procedimentos necessários
para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados; encaminhar aos
diversos órgãos da Câmara Municipal as manifestações dos cidadãos, acompanhando as
providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados; elaborar pesquisas de satisfação dos
usuários dos diversos serviços prestados pelos órgãos da Câmara Municipal; apoiar tecnicamente e
atuar junto aos órgãos da Administração visando à solução dos problemas apontados pelos
cidadãos; produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da
sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações
recebidas; recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das
questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando
for o caso; contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e
fiscalização dos serviços prestados; aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente,
quando for o caso; resguardar O sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no
exercício de suas funções: divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Câmara
Municipal, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que
considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações; exercer outras atividades compatíveis
com a natureza do cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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GABINETE DO PREFEITO
13. CARGO: COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CCI
REQUISITOS: Ensino superior completo.
ATRIBUIÇÕES: As atribuições do presente cargo foram disciplinadas pela Resolução nº 1.635, de
22 de junho de 2009, a qual “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo
Municipal de Goiana, e que permanece em vigor.
14. CARGO: COORDENADOR DE INFORMÁTICA
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC2
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Gerir as atividades de tecnologia da informação na Câmara Municipal, de modo a
assegurar a melhoria contínua dos processos de trabalho por meio do estímulo à adoção de novas
tecnologias; conduzir o projeto de informatização dos processos legislativo e administrativo, por
meio da implantação do sistema SAPL e do sistema de gestão eletrônica dos processos-meio
(protocolo, folha de pagamento, financeiro, compras/licitação, patrimônio, almoxarifado, controle
interno, ouvidoria e E-SIC, controle interno e Carta de serviços), respectivamente; fiscalizar os
serviços de contratados da área; auxiliar na elaboração de documentos referenciais para aquisição e
contratações na área de tecnologia da informação; assessorar a Administração na avaliação dos
possíveis investimentos em TI, executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, e
sempre que designado pelo Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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15. CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC2
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência ao Diretor Administrativo na execução dos serviços de
organização e controle das atividades das áreas subordinadas à Diretoria Administrativa; analisando
e emitindo pareceres para questões de média complexidade, relacionadas à gestão dos processos
das áreas administrativas; coordenar especialmente as atividades administrativas de compras e as
que antecedem a instauração dos processos licitatórios; substituir o diretor administrativo em caso
de ausência do mesmo; desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, e
sempre que designado pelo Presidente.
16. CARGO: COORDENADOR LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC2
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Organizar os serviços de apoio ao processo legislativo, auxiliando a Presidência
no planejamento e execução das atividades voltadas ao exercício das funções constitucionais do
Poder Legislativo, de modo a contribuir para a efetividade da produção do legislativo; gerir os
serviços de apoio às comissões e à movimentação parlamentar, distribuir e acompanhar os serviços
de apoio ao Plenário; executar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Presidência e
compatíveis com a natureza do cargo.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana — PE, Cep: 55900-000
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17. CARGO: CHEFE DOS SERVIÇOS DE APOIO AO PLENÁRIO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Coordenar os serviços de suporte ao Plenário durante as sessões; organizar o
funcionamento e controlar os processos para operacionalização e manutenção do sistema de gestão
eletrônica dos atos em Plenário através da ferramenta SAPL, incluindo o sistema de painel
eletrônico, buscando assegurar a transparência e publicidade dos atos por meio da efetiva aplicação
da ferramenta; orientar os gabinetes quanto aos procedimentos para alimentação do sistema SAPL;
coordenar os processos ligados à produção das pautas das sessões (Expediente e Ordem do dia),
sendo responsável pela revisão final do material; prestar assistência na elaboração de roteiros para
as audiências públicas; emitir relatórios da produção do legislativo; exercer outras atividades
compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
18. CARGO: CHEFE LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Comandar os serviços ligados à Secretaria Legislativa, fornecendo apoio à Mesa e
supervisionando as atividades administrativas ligadas à produção legislativa; exercer outras
atividades compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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19. CARGO: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Comandar os serviços de recepção, segurança, limpeza, copa/cozinha, transporte,
infraestrutura, manutenção e elétrica da Câmara Municipal; definindo cronograma de
procedimentos para manutenções preventivas e corretivas e supervisionando as rotinas operacionais
das áreas sob sua responsabilidade, de modo a assegurar o atendimento às instruções repassadas,
bem como às normas de segurança no trabalho; exercer outras atividades compatíveis com a
natureza do cargo.
20. CARGO: CHEFE DO ALMOXARIFADO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Organizar e controlar as atividades do Almoxarifado central da Câmara
Municipal, de modo a garantir o atendimento às demandas internas por materiais e suprimentos;
assegurar condições adequadas de armazenamento, propondo ações para melhoria da estrutura
física do Almoxarifado; desenvolver plano de ação para implantação e manutenção de sistema de
gestão eletrônica dos estoques, objetivando ampliar a efetividade no processo de controle das
entradas e saídas de materiais; emitir relatórios mensais de saídas de materiais para os
Gabinetes e demais unidades administrativas; fazer inventário dos produtos; desempenhar outras
atividades compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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21. CARGO: CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Comandar os processos para aquisição de materiais e contratação de serviços,
respeitando os regramentos legais para atender as necessidades das unidades; receber as
solicitações de compras emitidas pela Presidência ou encaminhadas pela Diretoria Administrativa,
verificando sua conformidade com os procedimentos de compras, a comprovação de sua real
necessidade e definição da modalidade de aquisição que será adotada; assessorar quanto à
organização, regulamentação e gestão do cadastro de fornecedores da Câmara; prestar assistência
administrativa na realização de pesquisa de preços para os processos licitatórios coordenar a
implantação e a manutenção do sistema eletrônico de gestão de compras da Câmara; desempenhar
outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
22. CARGO: CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Controlar as rotinas operacionais relativas à gestão do patrimônio da Câmara
Municipal, coordenando as atividades de recebimento, cadastro e baixa no sistema, contabilização,
tombamento e movimentação dos bens patrimoniais, conforme procedimentos internos;
desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado pelo
Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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ESTADO DE PERNAMBUCO
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23. CARGO: CHEFE DE ARQUIVO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Comandar as atividades de manutenção dos arquivos físicos da Câmara
Municipal, de modo a garantir a adequada organização e conservação dos acervos da produção
legislativa e institucional; orientar a organização dos arquivos, propondo a adoção de tecnologias
para armazenamento de informações, de modo a preservar a história do legislativo goianense;
elaborar plano de ação, e fiscalizar o processo de digitalização do arquivo da Câmara; propor
criação de política de gestão dos arquivos, com adoção de tabelas de temporalidade, critérios de
amostragem para guarda e descarte de documentos e classificação de documentos por grau de
sigilo; auxiliar na definição de procedimentos de consulta, manuseio e de segurança dos acervos;
emitir relatórios e pareceres técnicos e administrativos do setor; executar outras tarefas compatíveis
com a natureza do cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
24. CARGO: CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO
Nº DE CARGOS: 01
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Coordenar todo o sistema de protocolo de papeis e documentos, incluindo os
processos eletrônicos de Protocolo de correspondências; emitir pareceres e sugestões para O
aperfeiçoamento e modernização do sistema em questão da Câmara Municipal; executar outras
tarefas compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado pelo Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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25. CARGO: ASSISTENTE ESPECIAL
Nº DE CARGOS: 17
SÍMBOLO: CC3
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar diretamente os Vereadores nas questões administrativas de média
complexidade, relativas às rotinas de trabalho junto às unidades administrativas da Câmara
Municipal; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado
pelo Presidente.
26. CARGO: OFICIAL DE GABINETE
Nº DE CARGOS: 30
SÍMBOLO: CC4
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: auxiliar o Chefe de Gabinete na coordenação dos serviços de limpeza e
conservação, segurança, copa/cozinha e no controle dos estoques de materiais e suprimentos;
estabelecer cronogramas para as rotinas de limpeza e manutenção dos espaços do Gabinete, a fim
de assegurar condições adequadas ao desempenho das atividades do parlamentar na Câmara
Municipal; solicitar, quando necessário, serviços de reparo e manutenção da infraestrutura e dos
equipamentos de informática; providenciar a retirada de suprimentos para o Gabinete no
almoxarifado; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que
designado pelo Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
oiana ESTADO DE PERNAMBUCO
na GABINETE DO PREFEITO
27. CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
Nº DE CARGOS: 09
SÍMBOLO: CC4
REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente à Presidência nas questões técnicas inerentes às
competências originárias das
nidades diretivas e de assessoria, emitindo relatórios quando
solicitado; executar, outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, e sempre que designado
pelo Presidente.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000