sessao nº 55

- fi O P'N D RE￾CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos 05 goianenses
Ata da SSª (quinquagésima quinta) Reunião Ordinária, do 3° (terceiro) ano, da 18ª
(décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia OS
(cinco) de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três), presidida pelos Vereadores
Eduardo Batista e Edson da Parmécla: secretariada pelos parlamentares Edson da
Farmácia, Ramon Aranha e Pedro Henrique.
Às 09h30m do dia 05 (cinco) de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três), no prédio da
Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e
quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo
Batista, Mario do Peixe, Ramon Aranha, Edson da Farmácia, Alexandre Carvalho,
Ibson Gouveia, Cid do caranguejo, Xande da Praia, Carlos Viégas Júnior, Ana
Diamante, e Ana de Marcílio. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar
a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em
nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária,
solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em Seguida o Sr. Presidente,
solicitou ao Vereador Edson da Farmácia, Primeiro Secretário, proceder à leitura da
Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi a mesma posta em discussão, não
havendo quem quisesse discutir colocou em votação sendo aprovada por
unanimidade. Logo após, solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias
do Expediente, o qual constou: CONVITE: SEMANA MUNICIPAL DA PESSOACOM
DEFICIÊNCIA. PERNAMBUCO: A CONSTRUÇÃO DE UMA IDENTIDADE INCLUSIVA E
ACESSIVEL.A Secretaria de Educação e Inovação, através do departamento de
Educação Especial, convida V. Sª. Para a Audiência Pública em alusão à Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência, que será realizada na Câmara Municipal de
Goiana, no dia 13 de setembro de 2023, às 9h. Conta sua presença!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ETE DO ITO N!! 068/2023.
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- SAV P " DC•••BREU￾CÂMARA MUNICIPAL DE
~ GOIANA
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.. ,~ ESOBREARETENÇÃODEIMPOSTO DE RENDANOSPAGAMENTOSEFETUADOS
PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA FUNDOS,
AUTARQUIA E FUNDAÇÕESPÚBLICASMUNICIPAIS A OUTRAS PESSOASJURíDICAS
PELOFUNCIONAMENTO DE BENSE SERViÇOSNO MUNiCíPIO DE GOIANA. Gabinete
do Prefeito do Município de Goiana, em 29 de agosto de 2023. Eduardo Honório
Carneiro Prefeito. Goiana, 25 de agosto de 2023. Oficio nº 350/2023 - GABPREF.
Ref.: Oficio nº 088/2023- GP- Câmara Municipal. Vimos, por este meio, em atenção
ao Oficio nº 088/2023, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo,
encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio,
as indicações nº 292/2023, 305/2023, 306/2023, 310/2023, 313/2023, 314/2023,
315/2023, 318/2023 3 324/2023. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa
Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro
Prefeito. Goiana, 30 de agosto de 2023. Oficio nº 354/2023 - GABPREF.Ref.: Oficio
nº 088/2023- GP- Câmara Municipal. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº
088/2023, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe
resposta, por parte da Secretaria de Saúde, as indicações de nº 312/2023, 319/2023
e 320/2023. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 30
de agosto de 2023. Oficio nº 355/2023 - GABPREF.Ref.: Oficio nº 078 e 092/2023-
GP - Câmara Municipal. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 078 e
092/2023, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe
resposta, por parte da Secretaria da Mulher as indicações de nº 285/2023 e 327/2023.
Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de
estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PROJETO DE LEI Nº
029/2023. "INSTITUI CAMPANHA DEORIENTAÇÃOEENCAMINHAMENTO DEALUNOS
PARA REALIZAÇÃODE EXAME DEVISÃO DA REDEPÚBLICADE ENSINO,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Goiana, 23 de agosto de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior.
REQUERIMENTO DE Nº 062/2023. AUTOR: VER.: BRUNO SALSA.REQUER,que seja
concedido VOTO DE APLAUSO ao Defensor Regional de Direitos Humanos, Dr.
Leonardo Muniz Ramos da Rocha Júnior, Defensoria Pública da União (DPU).
REQUERIMENTO DE Nº 063/2023. AUTOR: VER.: BRUNO SALSA.REQUER,que seja
Trabalhando para todos os goianenses
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GOIANA
Trabalhando pa a todos o, golanenses
des da sociedade civil pelo DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, no dia 21 de setembro de 2023. REQUERIMENTO DE Nº 064/2023.
AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. REQUER, que seja concedido VOTO DE
APLAUSO para o atleta goianense e aluno da Escola Ciranda de Letras Marcílio Félix
da Silva Júnior, que carrega diversos na modalidade futsal e campo, sendo
campeonatos municipais, regionais e estaduais, e atualmente joga de volante na
seleção de Goiana, onde disputa a Copinha do Interior. INDICAÇÃO DE Nº 364/2023.
AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo
Honório, por intermédio dia Secretaria de Urbanismo Obras e Patrimônio, a urgente
necessidade de IMPLEMENTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA NUNES
MACHADO, EM FRENTE A COMPESA, FACULDADE CENTEG E ENTRADA DA RUA DO
CURTUME, que se faz necessário. INDICAÇÃO DE Nº 365/2023. AUTOR: VER.: PEDRO
HENRIQUE. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Goiana, Eduardo
Honório Carneiro a indicação solicitando o seguinte: CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO
(PONTO DE ÔNIBUS) NA ENTRADA DO LOTEAMENTO SÃO PEDRO E ADJACÊNCIAS
LOCALIZADO NA PRAIA DE PONTA DE PEDRAS NO KM 24 DA RODOVIA PE-49.
INDICAÇÃO DE Nº 366/2023. AUTOR: VER.: CID DO CARANGUEJO. INDICA, ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Goiana, Eduardo Honório Carneiro junto
à Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio Arquitetônico, ratificando o pedido
de construir um ponto de apoio para os motos taxistas de São Lourenço e
Tejucupapo. INDICAÇÃO DE Nº 367/2023. AUTOR: VER.: CID DO CARANGUEJO.
INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Goiana, Eduardo Honório
Carneiro, para à Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio, a REALIZAÇÃO DO
ESGOTAMENTO SANITARIO EM UM TRECHO DO CALÇAMENTO DA RUA DA
CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NO POVOADO DE SÃO LOURENÇO. INDICAÇÃO DE Nº
368/2023. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do Município,
solicitando as urgentes providências legais, que seja revitalizada a Avenida Senador
Marcos Feira (PE - 75), com início no viaduto da BR 101, ao final da Avenida
Vereador Francisco de Paula Gomes dos Santos (estacionamento da Klabin).
Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não
havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo
uso da palavra o Vereador o Carlos Viégas Jún
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA I~I-,~ ~""IIplo6\!tiitilnSlto de Saúde do Engenho Novo, o primeiro da zona rural de Goiana, que foi
realizada na última sexta - feira (01/09). O Parlamentar destacou que o Posto conta
com Farmácia, sala de vacina, consultório odontológico e uma equipe completa de
profissionais da área da saúde. O Vereador ainda ressaltou a alegria dos moradores
da localidade com a inauguração do Posto de Saúde. Em seguida fez uso da palavra o
Vereador Ibson Gouveia, que discursou sobre a inauguração do Posto de Saúde do
Engenho Novo, o primeiro da zona rural de Goiana, que foi realizada na última sexta
- feira (01/09). O Parlamentar lembrou que residiu na Usina Maravilha boa parte da
sua infância, e que ficou emocionado com a alegria dos moradores da localidade que
serão beneficiados com o referido Posto de Saúde. O Vereador ainda informou que
está em andamento o processo de licitação para a realização de obras de
recapeamento asfáltico de diversas ruas da cidade. Logo após fez uso da palavra o
Vereador Mário do Peixe, reafirmando que é a favor do Projeto de iniciativa popular
que visa Instituir um auxílio financeiro para famílias carente, denominado "Bolsa
Família de Goiana". O Parlamentar ainda discursou sobre os cortes no fundo de
participação dos municípios (FPM), que tem obrigado prefeitos a realizar demissões
e diminuição de salários. O Vereador ainda criticou o atual governo federal que,
segundo ele, tirou recursos dos municípios para criar novos ministérios. Ainda no
Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, que parabenizou o
prefeito de Goiana, Eduardo Honório, os profissionais da secretaria de Esportes, todos
os atletas e times que participaram do Campeonato Goianense de Futebol 2023, cuja
a final foi realizada no sábado (02/09), no Estádio do SESCLER.O Parlamentar também
parabenizou os profissionais da secretaria de saúde pela inauguração do Posto de
Saúde do Engenho Novo, o primeiro da zona rural de Goiana, que foi realizada na
última sexta - feira (01/09). O Vereador ainda destacou que o trabalho em parceria
entre os Poderes Legislativo e Executivo tem possibilitado a realização de diversas
obras que mudam para melhor a vida do Povo Goianense. Não havendo mais nenhum
Vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada
dos Srs.Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana
Diamante, Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos
Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe,
Pedro Henrique, Ramon Aranha, e Xande da Pra o do
Traba ndo para todos os goilnenses
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;;...~'_..GOIANA
-""f{JI~o Wilfred Gadelha, Falta Justificativa do Parlamentar do Renato Sandré, por
estar representando a Câmara Municipal de Goiana, no Conselho Municipal de
Educação. Havendo "quórum" regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias: 2ª Discussão do
Projeto de Lei n2 043/2023. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Abre no
orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Após discussão
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.
Requerimento n2 058/2023. Autor: Vereador Bruno Salsa. Requer à Mesa, que seja
consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa legislativa, Voto de Aplausos pela
passagem do Dia dos Profissionais de Educação Física, ocorrido no último dia lQ de
setembro. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
dos presentes e subscrito. Indicação n2 348/2023. Autor: Vereador Mário do Peixe.
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito de Goiana, Ofício propondo que a
Compesa realize, com urgência, a troca do cano que faz o abastecimento d'água para
a cidade, localizado no Rio Goiana, entre as comunidades do Baldo do Rio e da
Impoeira, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação n2 354/2023. Autor: Vereador
Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município
solicitando a extensão da iluminação pública na Travessa da Rua da Matinha, na
comunidade da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Retirada de Pauta
por solicitação do autor. Indicação nº 356/2023. Autor: Vereador Ibson Gouveia.
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município pedido para
implantação de pavimentação asfáltica na Rua da Igreja, que tem acesso pela Rodovia
PE-62, na comunidade de Nova Goiana, em Goiana. Após discussão foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº
358/2023. Autor: Vereador Pedro Henrique. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício
ao Prefeito do Município solicitando construir uma Praça Municipal, na comunidade
da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada
em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação
nº 360/2023. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao
Prefeito do Município, solicitando urgentes providências no sentido de desapropriar
o imóvel nQ 27 (Sobrado), localizado à Rua Siquei Campos, em onde
Trabalhando para todos os goianenses
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• Cor";""" " CÂMARA MUNICIPAL DE ;:~,,/"GOIANA
~u a Amplificadora Tupã, bem como, todo o acervo da mesma. Após discussão
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita.
Indicação n!! 361/2023. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja
enviado ao Prefeito do Município solicitando criar convênios com as escolinhas de
futebol de Goiana, para incentivar as crianças a praticarem a modalidade, nas
comunidades do Gambá, Atapuz, São Lourenço, Tejucupapo, Carne de Vaca, Ponta de
Pedras, Catuama, Barra de Catuama Carrapicho. Após discussão foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Em seguida o
Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário a fazer a leitura do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiana, sobre o Projeto de
Lei Nº 043/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual passou a ler o seguinte:
PARECERDA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DEGOIANA, sobre o Projeto de Lei de n!! 043/2023, de autoria do Poder
Executivo, que "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras
providências". Esta Comissão, considerando a aprovação, pelo Plenário, em primeira
discussão e votação, do projeto de lei em evidência, caso não venha a matéria, por
ocasião da segunda discussão e votação, a sofrer algumas Emenda, propõe que seja
adotada ao Projeto de Lei nº 043/2023, com fundamento no art. 166, § 3º, do
Regimento Interno, a seguinte redação: PROJETODE LEI N!! 035/2023. "AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ESPECIAL,NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICíPIO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".Sala das Comissões da Câmara Municipal
de Goiana, em 04 de setembro de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Ver.:
Mário do Peixe/Relator. Verª. Ana Diamante/Membro. Não havendo mais matéria
para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não
havendo nenhum Vereador inscrito, antes de encerrar a presente sessão, e por
considerar de grande importância, convida aos Senhores Vereadores e Funcionários
desta Casa, para o Hasteamento da Bandeira, na próxima quinta - feira dia 07 de
setembro, as 08:00 horas, em comemoração à Independência do Brasil. Em seguida o
Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia
12 (doze) de setembro de 2023, no horário regimental. Para constar o Primeiro
Secretário, Vereador Edson Farmácia, determinou a lavatura da prese te Ata que
Trabalhando para todos os gotanenses
6
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-0'00
Fone: (81) 3626-0141/ Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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sinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo
Secretários.
7
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Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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