sessao nº 65

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
Ata da 6Sª (setuagésima quinta) Reunião Ordinária, do 3° (terceiro) ano, da 18ª
(décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 17
(dezessete) de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), presidida pelos
Vereadores Eduardo Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos
parlamentares Edson da Farmácia, Ramon Aranha, Ibson Gouveia Pedro
Henrique.
Às 09h30m do dia 17 (dezessete) de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), no
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115
(cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores:
Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Edson da Farmácia, Ramon Aranha, Alexandre
Carvalho, Cid do caranguejo, Bruno Salsa, Ana de Marcílio, Carlos Viégas Júnior,
André Rabicó, Pedro Henrique. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao
verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus
e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária,
solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em Seguida o Sr. Presidente,
solicitou ao Vereador Edson da Farmácia, Primeiro Secretário, proceder à leitura da
Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi a mesma posta em discussão, não
havendo quem quisesse discutir colocou em votação sendo aprovada por
unanimidade. Logo após, solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias
do Expediente, o qual constou: CONAE 2024 - CONFERÊNCIA NACIONAL DE
EDUCAÇÃO. ETAPA REGIONAL - MATA NORTE- TEMA: {(PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO(2024 - 2034): POLíTICA DE ESTADOPARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO
COMO DIREITO HUMANO, COM JUSTiÇA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
SOCIOAMBIENTALSUSTENTÁVEL".QUA. 18.0UT. HOTELGO INN - A PARTIRDAS08H.
ESTRADADA MARGEM DA PE75, SN, GOIANA/PE. EDITAL CONVOCAÇÃO
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GOIANA
Trabalhando pera todos os ~otanen"5
/2023. O PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei Orgânica
Municipal. art. 10, VIII, "b" e "p", da Resolução nº 1.566/72 (Regimento Interno), e
suas alterações posteriores, faz saber a todos e a quem interessar possa,
especialmente aos Senhores Vereadores, considerando a aprovação pelo Plenário
desta Câmara Municipal do Requerimento nº 083/2023, de autoria da Vereadora Ana
Diamante, que pelo presente Edital, fica convocada uma Audiência Pública, para
discussão sobre a modificação dos limites do município de Goiana/PE, no dia 25 de
outubro de 2023, às 09h, no local de costume, Plenário da Câmara Municipal de
Goiana. Ficando, desde já todos os Vereadores devidamente, cientificados e
convocados. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 16 de
outubro de 2023. Ver.: Eduardo Batista. PROJETODE DECRETOLEGISLATIVO Nº
026/2023. "OUTORGA TíTULO DECIDADANIA HONORÁRIA DEGOIANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".Art.1º - Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário de Goiana ao
Senhor CLEIÇONHENRIQUEPESSOA.Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães,
em 10 de outubro de 2023. Ver.: Pedro Henrique. PROJETODE LEI Nº 035/2023.
"1NSTITUI O DIA DA BANDEIRA MUNICIPAL, NO CALENDÁRIODE DATAS E EVENTOS
DO MUNiCíPIOS DEGOIANA - PE,E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS".Sala das Sessõesda
Câmara Municipal de Goiana, em 01 de agosto de 2023. Ver.: Ibson Gouveia.
REQUERIMENTODENº 084/2023. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER,VOTO
DEPROFUNDO PESARpelo falecimento do Sr. WASHINGTON LUIZ PESSÔADE MELO,
ocorrido no dia 08 de outubro de 2023, na cidade de Goiana/PE. REQUERIMENTODE
Nº 085/2023. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER,VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Sr. ZILDE SOARES BARBOSA FILHO, ex-vereador de
Goiana, ocorrido no dia 12 de outubro de 2023, na cidade de Recife/PE.
REQUERIMENTODENº 086/2023. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER,VOTO
DE PROFUNDO PESARpelo falecimento do Sr. JUAREZFERNANDO DA SILVA ROCHA,
ocorrido no dia 10 de outubro de 2023, no Hospital Belarmino Correia, cidade de
Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 421/2023. AUTOR: VER.: CARLOSVIÉGAS JÚNIOR.
INDICA, ao Sr. Eduardo Honório Carneiro, Prefeito do Município de Goiana junto a
Secretaria de Obras, no sentido que seja construída uma Arena Society em Ponta de
Pedras, distrito deste Município. INDICAÇÃO Nº AU R:VE : XANDE DA ,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos 05 goianenses
INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município, Eduardo Honório Carneiro,
SOLICITANDO EXTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA TRAVESSA DA RUA DA
MATINHA, NA COMUNIDADE DA COCOTA, NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em
Goiana. INDICAÇÃO DE N!! 423/2023. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDCA, ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório Carneiro, CALÇAMENTO NA
AVENIDA LIBERDADE, BELA VISTA 11,neste município de Goiana. Concluída a leitura
o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo mais nenhum
vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o
Vereador Carlos Viégas Júnior, que agradeceu ao Presidente da Câmara Municipal,
Eduardo Batista, e ao Deputado Estadual Joaquim Lira, por marcarem a reunião com
o Presidente da COMPESA,Alex Campos, que aconteceu na última terça feira (10/10),
em Recife. O Parlamentar destacou que foi levada uma série de reinvindicações ao
Presidente da Compesa como, por exemplo, a melhoria no sistema de abastecimento,
e a melhoria dos péssimos serviços executados pela empresa BRK.Ele ainda defendeu
as famílias que pagam a chamada "Tarifa Social" deveriam estar isentas de pagar a
taxa do saneamento. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Ibson Gouveia,
ressaltou a importância da reunião com o Presidente da Compesa Alex Campos, o
Deputado Joaquim Lyra e Vereadores Goianenses, realizada na última terça feira
(10/10), em Recife. O Parlamentar destacou que fez inúmeras cobranças para que
sejam melhorados o abastecimento, na sede e nos distritos, e os serviços realizados
pela BRK.O Vereador lembrou que o atual Presidente da Compesa está no Cargo há
menos de dois meses e que o mesmo foi muito atencioso, reconheceu as falhas nos
serviços prestados e se comprometeu em buscar atender as reivindicações dos
parlamentares goianenses. Logo após fez uso da palavra o Vereador Ramon Aranha,
agradeceu ao Prefeito de Goiana, Eduardo Honório, por atender a indicação de sua
autoria reivindicando a construção de uma praça na comunidade do Bom Tempo. O
Parlamentar destacou a sua alegria ao constatar que a obra da referida praça já foi
iniciada. O Vereado ainda destacou que está trabalhando, em parceria com a atual
gestão municipal, para iniciar obras em outras comunidades. Ainda no Grande
Expediente, fez uso da palavra o Vereador Alexandre carvalho, parabenizou o
Deputado Joaquim Lira e o Presidente da Câmara Municipal de Goiana, Eduardo
Batista, pela articulação de uma reunião com o Presidente da Comp
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"'''~ na última terça feira (10/10), em Recife. O Parlamentar destacou que além
das cobranças por melhorias dos serviços prestados pela Compesa e a empresa BRK,
ele está trabalhando para que a cobrança da taxa de saneamento, caso o serviço não
esteja sendo executado. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Ciddo Caranguejo,
destacou a sua alegria por ter realizado uma Festa em Comemoração ao dia das
crianças e ao dia dos professores, no último domingo (15/10), em Povoação de São
Lourenço, que contou com a presença de muitas famílias da referida localidade. O
Parlamentar agradeceu o apoio do Prefeito de Goiana, Eduardo Honório. Logo após
fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, parabenizou o Prefeito de Goiana,
Eduardo Honório, pela instalação de postes para iluminar o campo de futebol do clube
Trincheira, em Tejucupapo. O Parlamentar também destacou as muitas obras que
estão sendo realizadas pela a atual gestão, na sede e nos distritos, sempre em
parceria com todos os Vereadores goianenses. O Vereador ainda criticou a oposição
por trabalhar pouco e não conseguir mobilizar a população. Não havendo mais
nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a
chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre
Carvalho, Ana Diamante, Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do
Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson
Gouveia, Pedro Henrique e Ramon Aranha, bem como do Assessor Técnico
Legislativo Wilfred Gadelha. Falta Justificada do Parlamentar Renato Sandré por estar
representando a Câmara Municipal de Goiana, no Conselho Municipal de Educação,
Falta dos Parlamentares Mário do Peixe, Xande da Praia. Havendo "quórum"
regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, e consultou o
Plenário sobre a possiblidade dos Requerimentos de Nºs. 084, 085 e 086/2023, de sua
autoria, constasse na Ordem do Dia da presente sessão, para ser discutido e
deliberado. Consultado o Plenário e com todos de acordo, colocou em discussão as
seguintes matérias: Projeto de Lei n!! 036/2023. Autor: Chefe do Poder Executivo
Municipal. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes. 2ª Discussãodo Projeto de Lei n!! 039/2023. Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a instituição da Gratificação de
Produtividade Fiscal (GPF), substituindo as Gratifica de ~:
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GOIANA
Trabalhando para todos os goienenses
de Fiscalização Tributária (GDAFT) e de Desempenho de Atividade
Administrativa Tributária (GDAAT), revoga a Lei nº 2.034/2007, define competências
e garantias dos Fiscais de Tributos, e dá outras providências. Após discussão foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª Discussão
do Projeto de Lei nº 040/2023. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Dispõe
sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Administrativa (GPA),
substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária
(GDAFT) e de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT),
instituídas pela Lei nº 1.974/2005, revoga a Lei nº 2.034/2007, e dá outras
providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes. 2ª Discussãodo Projeto de Lei nº 044/2023. Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal. Altera o disposto no Anexo li, da Lei nº
2.401/2019, e estabelece Atribuições Funcionais do Cargo de Auditores Fiscais do
Município de Goiana, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª Discussãodo Projeto
de Lei nº 046/2023. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a
autorização para doação com encargo de terreno localizado no Núcleo Industrial de
Goiana, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Decreto
Legislativo nº 023/2023. Autor: Vereador Pedro Henrique. Outorga o Título de
Cidadania Honorária Goianense ao Sr. Bruno de Moraes Lisboa e dá outras
providências. Retirado de Pauta por solicitação do autor. Requerimento nº 074/2023.
Autor: Vereador Mário do Peixe. Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos
Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos para todos os médicos que
atuam no município de Goiana, tendo em vista que o dia 18 de outubro é considerado,
de forma nacional, o dia de comemorar o trabalho desses importantes profissionais
de saúde, em que também lembra e honra os esforços dos mesmos. Após discussão
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito.
Requerimento nº 076/2023. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Requer à Mesa,
que seja consignado nos trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos para
os atletas que participaram do circuito de corridas de trilha da Paraíba, na cidade de
Bananeiras, ocorrido no dia 30 de setembro de 2023, sagrando-se o atleta Orlando
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~~.WifHlS de Oliveira Neto 1º colocado, na faixa de 25 km, e o atleta Ricardo Ulisses da
Silva Wanderlei, como 2º colocado, também na faixa de 25km, o que muito orgulha a
cidade de Goiana e esta Casa. Após discussão foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito. Requerimento n2 080/2023.
Autor: Vereador Eduardo Batista. Requer à Mesa, que seja enviado Ofício ao Ministro
da Pesca e Aquicultura, Or. André de Paula, solicitando a inclusão dos pescadores
artesanais de Goiana no projeto "Povos da PescaArtesanal", ação do Governo Federal
que fomentará desde melhores condições de trabalho até à valorização da cultura das
comunidades pesqueiras. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade dos presentes e subscrito. Requerimento n2 083/2023. Autor:
Vereadora Ana Diamante. Requer à Mesa, que seja enviado Oficiado ao Presidente
desta Casa Legislativa, Sr. Eduardo Batista, solicitando providências cabíveis para
realização de uma Audiência Pública, no dia 25/10/2023, às 09:00, para discussão
sobre a modificação dos limites do município de Goiana-PE. Após discussão foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito.
Indicação n2 419/2023. Autor: Vereador Bruno Salsa. Indica à Mesa, que seja enviado
Ofício ao Prefeito do Município solicitando a aquisição de 02 (duas) motolâncias para
o Samu, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade dos presentes e subscrita. REQUERIMENTO DE N2 084/2023. AUTOR:
VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER,VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do
Sr. WASHINGTON LUIZ PESSÔA DE MELO, ocorrido no dia 08 de outubro de 2023, na
cidade de Goiana/PE. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes e subscrito. REQUERIMENTO DE N2 085/2023. AUTOR:
VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER,VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do
Sr. ZILDE SOARES BARBOSA FILHO, ex-vereador de Goiana, ocorrido no dia 12 de
outubro de 2023, na cidade de Recife/PE. Após discussão foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito. REQUERIMENTO DE N2
086/2023. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER,VOTO DE PROFUNDO PESAR
pelo falecimento do Sr. JUAREZ FERNANDO DA SILVA ROCHA, ocorrido no dia 10 de
outubro de 2023, no Hospital BeJarmino Correia, cidade de Goiana/PE. Após discussão
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subsc
Trabalhando para todo, os golanenses
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GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
zer a leitura do Parecer da Redação Final sobre o Projeto de lei nº 036/2023,
de autoria do Poder Executivo, o qual passou a ler o seguinte: PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI N2 036/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esta Comissão, considerando a aprovação, pelo Plenário,
em primeira discussão e votação, do Projeto de lei em evidência, caso não venha a
matéria, por ocasião de segunda discussão e votação, a sofrer alguma emenda,
propõe seja adotada ao Projeto de lei Nº 036/2023, com fundamento no art. 166, §
3º, do Regimento Interno, a seguinte redação: PROJETO DE LEI N2 036/2023.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICíPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 95.547,00 (noventa e cinco milhões, quinhentos
e quarenta e sete mil e quinhentos reais). Sala das Comissões da Câmara Municipal
de Goiana, em 17 de outubro de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.:
Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Não havendo mais matéria
para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não
havendo nenhum Vereador inscrito, encerrou a presente SessãoOrdinária, marcando
a próxima para o dia 19 (dezenove) de outubro de 2023, no horário regimental. Para
constar o Primeiro ecretário, Vere· dor Edson Farmácia, determinou a lavratura da
presente Ata que a ós lid ida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente,
Primeiro e Segundo
PRESIDENTE:
2°·SECRET ÁRI
7
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. n5 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 1Te'efax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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