sessao nº 72

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos 05 golanenses
Ata da 72ª-(septuagésima segunda) Reunião Ordinária, do 3
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(terceiro) ano, da
18ª- (décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no
dia 14 (quatorze} de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três), presidida pelos
Vereadores Eduardo Batista, Pedro Henrique e Edson da Farmácia; secretariada
pelos parlamentares Edson da Farmácia, Ibson Gouveia e Ramon Aranha.
Às 09h30m do dia 14 (nove) de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três), no prédio
da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e
quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo
Batista, Ibson Gouveia, Edson da Farmácia, Mário do Peixe, André Rabicó, Ana
Diamante, Cid do caranguejo, Ana de Marcílio, Alexandre carvalho, Pedro
Henrique, Xande da Praia e Ramon Aranha. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo
Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a
proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente
Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em Seguida
o Sr. Presidente, solicitou ao Vereador Edson da Farmácia, Primeiro Secretário,
proceder à leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi a mesma posta
em discussão, não havendo quem quisesse discutir colocou em votação sendo
aprovada por unanimidade. Logo após, solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura
das Matérias do Expediente, o qual constou: Recife, 01 de novembro de 2023. Oficio
Seco Nº 21344/2023. Em atendimento à Indicação de 4437/2023, do Deputado
ERIBERTOFILHO, aprovada em Plenário desta Assembleia Legislativa, levamos ao
conhecimento de V. Exa., o apelo formulando termos cuja cópia segue em anexo;
outrossim, pedimos dar conhecimento aos demais Vereadores citados na proposição.
Atenciosamente, Deputado PASTORCLEITONCOLLlNSSegundo Secretário. CONVITE:
O Excelentíssimo Senhor Vereador, LUIZ EDUARDO SOUSA DOSSANTOS, Presidente
da Câmara Municipal de Goiana, Pernambu
-( o P'IIiTODf E￾CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
~~ .. - '
-~ •••, rnria e Digníssima Família para a SESSAOSOLENEDE ENTREGA DO TITULO DE
CIDADÃO DEGOIANA, ao DR. TITO LíVIO ARAÚJO MONTEIRO, que será realizado no
dia 30 de novembro de 2023, às 16h, no Centro Cultural historiador Antônio Correa
de Oliveira, Sesc Ler, Rua Joslas de Albuquerque, S;N - Centro, Goiana - PE. PARECER
(FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei Complementar n2
002/2023, datado de 03 de outubro de 2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONAlIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO DE GOIANA, bem
como a CARREIRADOS PROCURADORES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 06 de novembro de 2023. vet.: Mário
do Peixe/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relator. Ver.: Bruno Salsa/Membro.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N2 019/2023. O PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA, ESTADODE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são oferecidas
pêra Lei orgãmca Municípal, art. 30, 11ê pelo Regimento da casa, arts. 10,i, ê 49, IV,
faz saber a todos a quem interessar possa, especialmente aos senhores Vereadores,
que pelo presente Edital, fica convocada à Câmara para uma Sessão Solene, às 16h
(dezesseis horas), do dia 30 de novembro de 2023, (quinta feira), no Centro Cultural
Historiador Antônio Correa de Oliveira, SescLer, na Rua Josias de Albuquerque, S/N -
Goiana - PE,para entrega do Título de Cidadão Honorário Goiana, ao Dr. TITO LíVIO
ARAÚJO MONTEIRO. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em
1ª de novembro de 20231 Ver.: Eduardo satísta/Presidente. EDITAl DE
CONVOCAÇÃO N2 020/2023. O PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA,
ESTADODE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são oferecidas pela Lei
Orgânica Municipal, art. 30, 11e pelo Regimento da Casa, arts. lO, I, e 49, IV, faz saber
a todos a quem Interessar possa, especialmente aOS senhores Vereadores, quê pêlo
presente Edital, fica convocada à Câmara para uma Sessão Solene, às 12h (doze
horas), do dia 28 de novembro de 2023, (terça feira), no Centro Cultural Historiador
Antônio Correa de Oliveira, Sesc Ler, na Rua Josias de Albuquerque, S/N - Goiana -
PE,para entrega do Título de Cidadão Honorário Goiana, ao Sr. SALMO VALENTIM DA
SILVA Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de novembro
de 2023. Ver.: Eduardo Batista/Presidente. RE~O DE N. 103/2023.
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. .' : VER.: ALEXANDRE CARVALHO. REQUER,que seja outorgado o Título de
Consul Cultural de Goiana ao Professor e Historiado Marcos Paulo. INDICAÇÃO DE N!!
453/2023. AUTOR: VER.: CID DO CARANGUEJO. INDICA, ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito do Munlcfplo, Eduardo Honório Carneiro, junto aos órgãos competentes, a
destinação de uma sala para emissão da carteira de reservista, no distrito de Ponta
de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO DEN!! 454/2023. AUTOR: VER.: RENATOSANDRÉ.
INDICA, ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Serviços Públicos e
Abastecimento, a troca das Lâmpadas nos Postes em Flexeiras na Rua Engenho
MIRANDA por Lâmpadas de "LEO" como também a Secretaria de Obras a
implantação de Asfalto, na referida Rua, localizado no Município de Goiana.
INDICAÇÃO DE N!! 455/2023. AUTOR: INDICA, ao Executivo Municipal, junto a
Secretaria de Serviços Públicos e Abastecimento, a troca das Lâmpadas nos Postes
em Flexeiras na Rua Engenho MARIÚNA por Lâmpadas de "LED" como também a
Secretaria de Obras a implantação de Asfalto, na referida Rua, localizado no
Munlclpio de Goiana. INDIG:AÇÃODE N!! 456/2023. AUTOR. VERª.i ANA DIAMANTE.
INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório, Prefeito Municipal, através da Secretaria de
Políticas Sociais. A possibilidade de ser enviado a esta Casa Projeto Instituindo o
Programa de Auxílio as Famílias em Situação de Vulnerabilidade. PARECERJURIDICO
SOBRE O PROJETO DE tEf, DEINICIATIVA P'Or>UtAR,QUE IICRIAO PROGRAMA BOLSA
FAMíLIA GOIANA QUE CONSISTE NA DESTINAÇÃO DE RECURSOSPÚBLICOS À
FAMíLIA CARENTESEDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS". Chega a esta consultoria jurídica,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo Municipal de Goiana, Projeto
de Lei, de iniciativa popular, que "Cria o Programa Bolsa Família Goiana que consiste
na destinação de recursos públicos à família carentes e dá outras providências". ESTÁ
FEITOO RELATÓRIO.O Projeto de Lei, sob a análise desta consultoria jurídica, cria o
IIBObSA FAMíbIA"j que consiste na destinação de recursos financeiros públicos à
família carentes deste município. Estabelece o art. 47, IV, da Lei Orgânica do
Município de Goiana, o seguinte: Art. 47 - São de iniciativa do Prefeito as leis que
disponham sobre: IV - Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos
OU CONCEDA AUXíUO, prêmío e subvenções, ('O realte e o grifo não constam do
texto original). Esta Consultoria Jurídica, por tudo quanto resta expor e comprovado,
em virtude da indubitável usurpação de competência, dos vícios de iI~~
Trabalhando para todos os golanenses
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
itucionalidade que comprometem o Projeto de Lei, de iniciativa popular, que
dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Família Goiana, opina por sua rejeição e
consequentemente arquivamento do mesmo. É O PARECER.Câmara Municipal de
Goiana, em 08 de novembro de 2023. Paulo Roberto Tavares - OÀS/149 - A.
Consultou Jurídico. PARECER (CONTRÁRIO) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃODA CÂMARA MUNICIPAL DEGOIANA, sobre o Projeto de Lei de
iniciativa popular, que "Cria o Programa Bolsa Família Goiana que consiste na
destinação de recursos públicos à família carentes e dá outras providências". Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de novembro de 2023. Ver.:
Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: Mário
do Peixe/Membro. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO
EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE
EXPEDIENTE,fazendo uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior, que destacou
o enorme sucesso do Festival Cultural da Nova Goiana, realizado no último sábado
{11/11}, através de uma Emenda Impositiva de sua autoria. O Parlamentar ainda
comentou alguns pontos do Parecer Jurídico, produzido pela Assessoria da Câmara
Municipal, sobre o Projeto de Iniciativa Popular que versa criar o Programa Bolsa
Família Goiana. O Vereador destacou o entendimento de que o referido Projeto é
Inconstitucional, e que a competência para criar tal programa é privativa do Poder
Executivo. Em seguida fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, afirmou que o
Prefeito de Goiana, Eduardo Honório, está realizando um trabalho extremamente
competente, e que isso está incomodando os políticos da oposição. O Parlamentar
ainda destacou que em breve deverão ser anunciadas obras de calçamento em mais
de 50 ruas do município. Logo após fez uso da palavra o Vereador Ramon Aranha,
que cobrou do Secretário de segurança Cidadã, Trânsito e Transporte, Romulo
Lamenha, explicações sobre a máquina que era utilizada para sinalizar aas ruas de
Goiana" adquirida durante a Gestão passada, quando ele era Secretário. O
Parlamentar afirmou que ele e a população não aceitam mais a justificativa de a
máquina estaria passando uma manutenção que já dura mais de dois anos. Ainda no
Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, que destacou a
reconhecida competência profissional do Assessor Jurídico da Câmara Municipal de
Goiana, o Advogado Paulo Balinha. O Parlame
PO~
-c ( 10 PI.·O DFA81U -
CÂMARA MUNICIPAL DE
)!<
GOIANA I~I-.,
''''' __ I'P. mentos feitos pelo referido advogado, que o motivaram a ser uma pessoa mais
tranquila, buscando não mais reagir quando for atacado. Não havendo mais nenhum
Vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada
dos Srs.Vereadores constatando a presença dos seguintes: Ãfexandre Carvalho, Ãna
Diamante, Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos
Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe,
Pedro Henrique, Ramon Aranha e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico
Legislativo Wilfred Gadelha. Falta Justificada do Parlamentar Renato Sandré, por estar
representando a Câmara Municipal, no Conselho Municipal de Educação. Havendo
"quórum" regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Por
Questão de Ordem, a Vereadora Ana Diamante fez uso da palavra, solicitando ao Sr.
Presidente, que o mesmo consultasse o Plenário a possibilidade do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2023, de autoria do Executivo Municipal, constasse na pauta
da Ordem do Dia da presente sessão, para ser discutido e deliberado em 1ª votação.
Consultado o Plenário e com todos de acordo, o Sr. Presidente colocou em discussão
as seguintes matérias: 2ª Discussão do Projeto de Lei n2 010/2023. Autor: Ramon
Aranha. Dispõe sobre a instituição do Programa Empresa Amiga do Pet, às empresas
que doarem rações e utensílios, nos termos da Lei Municipal nº 2.512/2022, e dá
outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes. 2ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo n2
023/2023. Autor: Vereador Pedro Henrique. Outorga o Título de Cidadania Honorária
Goianense ao Sr. Bruno de Moraes Lisboa e dá outras providências. Após discussão
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª
Discussão do Projeto de Decreto Legislativo n2 027/2023. Autor: Vereador Ibson
Gouveia. Outorga o Título de Cidadania Honorária Goianense ao Sr. Salmo Valentim
da Silva e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo
áprovádo pôr' unanimidade dos presentes. Requeriméntõ n! 094/2023. Autór:
Vereador Eduardo Batista. Requer à Mesa, que seja transcrito nos anais da Câmara
Municipal de Goiana, a matéria de autoria do historiador Josemir Camilo de Melo,
publicada no Diário de Pernambuco do dia 04 de setembro de 2023, sob o título de
"PERNAMBUCO E SUA LONGA INDEPENDÊNCIA". Retirado de Pauta. Requerimento
n2 098/2023. Autor: Vereador André Rabicó. Requer
Trabalhando para todos os goranenses
. . .•. ....• : ...
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 115- Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sito: www.goiana.po.leg.br
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~"••~ Trabalhos desta Casa Legislativa, Voto de Aplausos ao Sr. Lyweston Paulo
Ribeiro dos Santos, pela sua brilhante atuação e carinho com que trata a todas as
crianças que o procura, e pelo incentivo à prática do futebol nos distritos,
especíaímente na praia de êarne de Vaca, em Goiana. Após discussão foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito. Requerimento
nº 100/2023. Autor: Vereador André Rabicó. Requer à Mesa, que seja consignado na
Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, Voto de Aplausos ao Sr. José Rodrigues de
Souza Neto, popularmente conhecido como Zezinho Moqueca, pela sua brilhante
atuação como jogador de futebol em Carne de Vaca, e também no Estudantes de
Timbaúba, sendo merecidamente homenageado pelo Palmeirinha de São Lourenço,
em reconhecimento à sua atuação, carinho e incentivo à prática do futebol nos
distritos, especialmente na praia de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito.
Requerimento nº 102/2023. Autor: Vereador Bruno Salsa. Requer à Mesa, que seja
consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Sra. Antônia Feliciano Bernardo, conhecida carinhosamente como
"Dona Cleonice", ocorrido no dia 05 de novembro de 2023. Após discussão foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito.
Indicação nº 438/2023. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja
encaminhado Ofício ao Prefeito do Município solicitando a reforma e revitalização da
Praça Frei Luciano, localizada na Cidade Nova, em Goiana. Retirada de Pauta.
Indicação nº 440/2023. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja
encaminhado ao Prefeito de Goiana, Ofício propondo a implantação de asfalto na rua
principal da comunidade da Impoeira, em Goiana. Após discussão foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº
447/2023. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo
ao Prefeito do Município solicitando a implantação de asfalto de Ponta de Pedras à
Barra de Catuama, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Retirada de Pauta.
Indicação nº 449/2023. Autor: Vereadora Ana Diamante. Indica à Mesa, que seja
Oficiado ao Prefeito do Município solicitando enviar a esta Casa Legislativa projeto de
lei versando sobre a revisão do Plano Diretor de Goiana. Após discussão foi colocada
em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e sUbscri~
Trabalhando para todos os golal1el'lses
-C~SA os! PINTODEA8REU-
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~~Ão DO Projeto de Lei Complementar n~ 002/2023. AUTOR: CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. "DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALlZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO
Trabalha ndo para todos os golanenses
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E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICIPIODE GOIAN, BEM
COMO A CARRE1RAnos PROCURAfiORES,E fiÁ OUtRAS PROVIDÊNCIAsII
, Após
discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.
Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as
Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, encerrou a
presente Ses ão Ordinária, marcando a próxima para o dia 16 (dezesseis) de
novembro de 023, no h ário regimental. Para constar o Primeiro Secretário,
Vereador Edson F lavratura da presente Ata que após lida,
o Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
,"
PRESIDENTE:
12- SECRET
2°·SECRET ÁRIO:
7
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Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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