sessao nº 76

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
Ata da 76ª (septuagésima sexta) Reunião Ordinária, do 3° (terceiro) ano, da 18ª
(décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 28
(vinte e oito) de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três), presidida pelos
Vereadores Eduardo Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos
parlamentares Edson da Farmácia, Ibson Gouveia e Cid do Caranguejo.
Às 09h30m do dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três), no
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115
(cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores:
Eduardo Batista, Mário do Peixe, Ibson Gouveia, Edson da Farmácia, André Rabicó,
Xande da Praia, Ana de Marcílio, Cid do Caranguejo e Bruno Salsa. O Sr. Presidente,
Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir,
e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos
da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana.
Em Seguida o Sr. Presidente, solicitou ao Vereador Edson da Farmácia, Primeiro
Secretário, proceder à leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi a
mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir colocou em votação
sendo aprovada por unanimidade. logo após, solicitou ao Primeiro Secretário, fazer
a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: Goiana, 24 de novembro de
2023. Oficio Nº 459/2023 - GABPREF.Ref.: Projeto de Lei nº 056/2023 - Executivo.
Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de lei nº 056/2023, em
anexo, o qual"Altera lei municipal nº 1987/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Goiana), referente zoneamento legal, e modifica as macrozonas MZ-l e
MZ-2, e dá outras providências". Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha
sua tramitação em regime de urgência como prever o art. 49 da Lei Orgânica
Municipal. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de
elevada estima e distinta consider
" P F' '1 CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando p a tod 5 o golanenses
novembro de 2023. Oficio N!! 458/2023 - GABPREF. Ref.: Projeto de Lei n!!
054/2023 - Executivo. Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto
de Lei nº 056/2023, em anexo, o qual"Altera a composição, vencimentos, símbolos
e quantidades de cargos em comissão da Autarquia Municipal de Ensino superior de
Goiana - AMESG -, e dá outras providências". Solicitamos que o presente Projeto
de Lei tenha sua tramitação em regime de urgência como prever o art. 49 da Lei
Orgânica Municipal. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as
expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro
Prefeito. CONVITE: ACADEMIA DE ARTES E LETRAS DE GOIANA - AALGO￾Convidamos V. Exa., para participar da apresentação do PANEGIRICO, CADEIRA de n!!
13 dos sócios correspondentes. PATRONO: NILO PEREIRA. TITULAR: ROBERTO
PEREIRA. DIA: 29/11/23. HORAS: 19:00. LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA/PE. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTiÇA E
REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Decreto n!!
026/2023, de autoria do Vereador Pedro Henrique, que flOUTORGA O TíTULO DE
CIDANIA HONORÁRIA GOIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 27 de novembro de 2023. Ver.: Carlos
Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do
Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de 028/2023, de
autoria do Vereador carlos Viégas Júnior, que fllSTITUI A SEMANA MUICIPAL DO
HIP-HOP, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 11 DE JULHO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana,
em 20 de novembro de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Vers.: Ana
Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE e MEIO AMBIENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de 028/2023, de autoria do Vereador Carlos
Viégas Júnior, que fllSTITUI A SEMANA MUICIPAL DO HIP-HOP, A SER
COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 11 DE JULHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de
novembro de 2023. Verª.: Ana de Marcílio/Presidente. Ver.: Bruno Salsa/Relator.
Ver.: Ibson Gouveia/Membro. PARECER VORÁVEL) DA CO DE
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GOIANA
Trabalhando p r t d S 05 goianenses
.,~~~ ITUIÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o
Projeto de 029/2023, de autoria do Vereador Carlos Viégas Júnior, que "ISTITUI
CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS PARA REALIZAÇÃO
DE EXAME DE VISÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de novembro de 2023.
Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: Mário do
Peixe/Relator. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de 038/2023, de
autoria do Poder Executivo, que "INSTIUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
FME NO MUNiCíPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de novembro de 2023. Ver.: Carlos Viégas
Júnior/Presidente e Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: Mário do
Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de 038/2023,
de autoria do Poder Executivo, que "INSTIUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO￾FME NO MUNiCíPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de novembro de 2023. Ver.: Mário do
Peixe/Presidente. Vers.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Bruno Salsa/Membro.
PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE e MEIO
AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de 038/2023, de
autoria do Poder Executivo, que "INSTIUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
FME NO MUNiCíPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de novembro de 2023. Verª.: Ana de
Marcílio/Presidente. Ver.: Ibson Gouveia/Relator. Ver.: Bruno Salsa/Membro. DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de 031/2023, de autoria da
Vereadora Ana Diamante, que "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO, E CONSCIETIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE
ANSIEDADE E SíDROME DO PÂNICO NO MUNiCíPIO DE GOIANA - PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDEÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de
novembro de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Vers.: Ana
Diamante/Membro. Ver.: Mário do Peixe/Relator. PARECER (F VORÁVEl) DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE e MEIO AMBIE TE CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
IPAL DE GOIANA, sobre o "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO, E CONSCIETIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE
ANSIEDADE E SíDROME DO PÂNICO NO MUNiCíPIO DE GOIANA - PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDEÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de
novembro de 2023. Vers.: Ana de Marcílio/Presidente. Ver.: Bruno Salsa/Relator.
Ver.: Ibson Gouveia/Membro. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2023.
"OUTORGA O TíTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA GOIANENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCAIS".Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Honorário de Goiana
ao Sr. OTÁVIO RICARDO DO NASCIMENTO. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle
Guimarães, em 23 de novembro de 2023. Ver.: Ramon Aranha. REQUERIMENTO Nº
105/2023. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. REQUER, que seja consignado nos
trabalhos desta Casa legislativa um VOTO DE APLAUSO ao ki limpo futebol clube,
categoria 50+ DO MUNiCíPIO DE GOIANA/PE, a honraria reconhece pelo título do
Campeonato Goianense da Categoria, na pessoa do Presidente José Hilton Soares.
INDICAÇÃO DE Nº 475/2023. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABIC6. INDICA, ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município Sr. Eduardo Honório Carneiro, em sintonia
com a Secretaria competente, a possibilidade de executar o recapeamento da Rod:
Osvaldo Rabelo Filho, em Tejucupapo. INDICAÇÃO DE Nº 476/2023. AUTOR: VER.:
MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, a
DISPONIBILIDADE DE UM MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA NA UPINHAA, em
Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 477/2023. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município, Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a
Secretaria de Saúde, UM CENTRO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
RESSONÂNCIA, NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº
478/2023. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr.
Eduardo Honório, A IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO NO CURTUME, em Goiana.
Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não
havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo
uso da palavra o Vereador Ibson Gouveia, destacou a importância das Emendas
Impositivas para a população de Goiana e para o bom desenvolvimento do trabalho
realizado por todos os parlamentares. O Parlamentar ainda destaco que na última
sexta-feira {24/11}, através de uma Emenda Impositiva de fi . • •
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Tetefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.log.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabilhando para todos 05 golanenses
as as ordens de serviços para calçar as ruas Francisco Alves, Raul Seixas e
Travessa Vicente Celestino, localizadas no Bairro da Nova Goiana. Em Seguida, fez uso
da palavra o Vereador Bruno Salsa, destacando o importante trabalho pela Academia
Aquários, que pela primeira vez na história de Goiana realizou uma corrida de
cadeirantes, no último domingo (26/11). O Parlamentar ressaltou a parceria com a
polícia militar de Pernambuco, que ofertou todo suporte logístico para que os
paratletas de outras cidades pudessem participar. O Vereador ainda anunciou que
está elaborando um importante projeto de inclusão para o município de Goiana, que
entre outras coisas irá garantir a criação de um conselho municipal da pessoa com
deficiência. Logo após fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, destacando sua
expectativa para o início das obras anunciadas pela prefeitura de Goiana, que irão
beneficiar a população de Atapuz. O Parlamentar ressaltou a sua luta ao lado de
muitas lideranças da referida localidade e disse acreditar que as obras serão iniciadas
em breves. Ainda no Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Pedro
Henrique, que destacou a sua felicidade com a recente inauguração da extensão do
seu Gabinete, na Praia de Ponta de Pedras. O Parlamentar ressaltou que construiu um
espaço amplo, moderno e tecnológico, voltado para disponibilizar diversos serviços
para a população como por exemplo, cursos profissionalizantes, emissão do título de
eleitor, marcação de RG,CPF,entre outros. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador
André Rabicó, afirmou estar feliz com a atenção do colega parlamentar Mário do
Peixe, com Atapuz. O Vereador ressaltou a importância de somar forças e lutar pelos
distritos de Goiana. Ele ainda afirmou que Goiana tem atualmente um prefeito que,
auxiliado pelos Vereadores e por competentes Secretários, transformou os distritos
em um verdadeiro canteiro de obras. Não havendo mais nenhum Vereador inscrito,
o Sr. Presidente registrou a presença na galeria da CasaJosé Pinto de Abreu, do Juiz
da Vara da Infância e Juventude Dr. Tito. Em seguida solicitou ao Primeiro Secretário,
fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Ana de
Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior,
Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique
e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Falta
Justificada do Parlamentar Renato Sandré, por estar representando
Municipal, no Conselho Municipal de Educação, e dos Parlamenta
.) " DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
o, Ana Diamante e Ramon Aranha. Havendo "quórum" regimental para
deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as
seguintes matérias: 2ª Discussãodo Projeto de lei n!! 037/2023. Autor: Chefe do
Poder Executivo Municipal. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.300/2015 e dá
outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes. DiscussãoÚnica do Substitutivo n!!016/2022. Autores:
Vereadores Carlos Viégas Júnior e Bruno Salsa. Substitui o Projeto de Lei nº
016/2022, que "Altera o art. 4º da Lei nº 2.073/2008, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde de Goiana, e dá outras providências". Após discussão foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do
Remanescente do Projeto de lei n!! 016/2022. Autores: Vereadores Bruno Salsa e
Carlos Viégas Júnior. "Altera o art. 4º da Lei nº 2.073/2008, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde de Goiana, e dá outras providências". Após discussão
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação
n!! 471/2023. Autor: Vereadora Ana Diamante. Indica à Mesa, que seja enviado
Ofício ao Prefeito do Município solicitando analisar a necessidade de inserção de
profissionais das áreas de Serviço Social e Psicologia nas escolas públicas municipais
de educação básica de Goiana. Retirado de Pauta. Indicação n2 472/2023. Autor:
Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito
do Município solicitando a realização de serviços de pavimentação em asfalto na via
principal do Loteamento José Albino Pimentel, que se estende da Praça do Artesão
até à margem da BR-101, nas proximidades do Largo da Alvorada, em Goiana. Após
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes
e subscrita. Indicação n2 474/2023. Autores: Vereadores André Rabicó e Carlos
Viégas Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município solicitando a
desapropriação e posterior entrega do título de posse, em relação a toda área que
hoje é motivo de disputa judicial entre a população e os supostos proprietários da
terra, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação,
sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Não havendo mais
matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares,
não havendo nenhum Vereador inscrito, encerrou a presente
marcando a próxima para o dia 30 (trinta) de novembro de
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CÂMARA MUNICIPAL DE
2°-SECRETÁRIO:
o Primeiro Secretário, Vereador Edson Farmácia,
resente Ata que após lida, discutida e aprovada vai
e Segundo Secretários.
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determinou a lav
assinada pelo Sr.
Av. Marechal Doodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Tetefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.log.br
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