sessao nº 82

Ata da 82!! (octogésima segunda) Reunião Ordinária, do 3° (terceiro) ano, da 18!!
(décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 19
(dezenove) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), presidida pelos
Vereadores Eduardo Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos
parlamentares Edson da Farmácia, Ibson Gouveia e Ramon Aranha.
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 1 Telefax: (81) ::':626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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Às 09h30m do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), no
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115
(cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores:
Eduardo Batista, Mário do Peixe, Ibson Gouveia, André Rabicó, Edson da Farmácia,
Xande da Praia, Ana Diamante, Cid do caranguejo, carlos Viégas Júnior, Pedro
Henrique e Ana de Marcílio. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar
a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em
nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária,
solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em Seguida o Sr. Presidente,
solicitou ao Vereador Edson da Farmácia, Primeiro Secretário, proceder à leitura da
Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi a mesma posta em discussão, não
havendo quem quisesse discutir colocou em votação sendo aprovada por
unanimidade. Logo após, solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias
do Expediente, o qual constou: PREFEITURAMUNICIPAL DEGOIANA - GABINETEDO
PREFEITO. DECRETONº 102, DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI Nº 2558. "ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".DECRETA:Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um adicional
suplementar na importância de R$ 2.827.324,46. Eduardo Honório Carneiro Prefeito.
PREFEITURAMUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO.DECRETONº 103,
DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI Nº 2592. "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTARE DA O PROVIDÊNCI - Fica
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no orçamento vigente, um adicional suplementar na importância de R$
58.881,90. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
- GABINETE DO PREFEITO. DECRETO N2 105/2023. "DECLARAO VALORATUALIZADO
DA UFG- UNIDADE FISCALDEGOIANA, EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".DECRETA: Art.
12 - Fica corrigido monetariamente o valor da UFG- Unidade Fiscal do Município de
Goiana, constante do § 1º, do Art. 324, do Código Tributário do Município de Goiana,
Pelo IPCA- índice de Preços ao Consumidor; que passa a valer R$ 146,23 (cento e
quarenta e seis reais e três centavos). Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Goiana, em 14 de dezembro de 2023.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 13 de dezembro de 2023. Oficio n
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482/2023 - GABPREF. Ref.: lei n2 2.632/2023 - EXECUTIVO. Encaminhamos em
anexo a vossa excelência o Projeto de Lei nº 048/2023, devidamente sancionado.
Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 2.632/2023, oriunda desse
mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me
renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 13 de dezembro de 2023. Oficio n
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483/2023 - GABPREF. Ref.: lei n2 2.631/2023 - EXECUTIVO. Encaminhamos em
anexo a vossa excelência o Projeto de Lei nº 049/2023, devidamente sancionado.
Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 2.631/2023, oriunda desse
mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me
renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Recife, 04 de dezembro de 2023. Oficio n2
241/2023 - GABJT. Assunto: Emenda Parlamentar. Atenciosamente, Joãozinho
Tenório Deputado Estadual - Patriota/PE. PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 001/2023.
"DISPÕE SOBREA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA, DA LEI FEDERALNº 14.133/2021". Goiana, 12 de dezembro de 2023. Ver.:
Eduardo Batista/Presidente. Ver.: Edson da Farmácia/1º Secretário. Ver.: Ramon
Aranha/2º Secretário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N2 002/2023. O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 30, 11 e pelo Regimento da
Casa, arts. lO, I, e IV, faz saber a todos e a quem interessar possa, especialmente aos
senhores vereadores, que pelo presente Edita fica convocada à
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s de Apresentação do Pré Lançamento das Atas e Ofícios da Antiga Casa de
Câmara e Cadeia de Goyanna, seguida da Sessão Ordinária de Encerramento do Ano
Legislativo, às 09h (nove) horas, do dia 22 de dezembro de 2023, (sexta feira), no
Plenário da Câmara Municipal de Goiana, Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115,
Goiana/PE. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, ao Projeto de Lei nQ 039/2023, de autoria do Vereador Ramon Aranha, que
fllNSTITUI NO CALENDÁRIOOFICIAL DE GOIANA, O FESTIVALDE MÚSICA". Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 14 de dezembro de 2023. Ver.: Carlos
Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do
Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
SAÚDE E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ao Projeto de Lei n
Q
039/2023, de autoria do Vereador Ramon Aranha, que fllNSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE GOIANA, O FESTIVAL DE MÚSICA". Sala das Comissões da Câmara
Municipal de Goiana, em 14 de dezembro de 2023. Verª.: Ana de Marcílio/Presidente.
Ver.: Ibson Gouveia/Relator. Ver.: Bruno Salsa/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO, ao Projeto de Decreto
Legislativo nQ 029/2023, de autoria do Vereador Alexandre Carvalho, que "Outorga
Título de Cidadania Honorária de Goianas e dá outras providência". Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 14 de dezembro de 2023. Ver.: Carlos
Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Membro Relatora. Ver.: Mário do
Peixe/Relatora. REQUERIMENTO DE N!! 117/2023. AUTOR: Ver.: RAMON ARANHA.
REQUER,que seja consignada na ATA dos trabalhos desta Casa Legislativa, flVOTO DE
APLAUSO" ao Sr. ITTALO MÁRIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO, Goianense, Diretor
executivo do ESPORTECLUBEVITÓRIA, pelos excelentes resultados no futebol, sendo
profissional, sendo Campeão da Série B 2023. REQUERIMENTO N!! 118/2023.
AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. REQUER,que seja consignada na ATA dos trabalhos
desta Casa Legislativa, flVOTO DE APLAUSO" aos organizadores da Liga dos Distritos
(LDGDG), pelo brilhantismo e organização, da Copa dos Distritos. REQUERIMENTO
DE N!! 119/2023. AUTOR: EDUARDO BATISTA. REQUER,que seja consignada na ATA
dos trabalhos desta CasaLegislativa, flVOTO DE APLAUSO" à Banda Musical Saboeira,
pela brilhante participação no projeto flRETRETAS - CORETOS DE PE", em
apresentação que aconteceu na noite do ú dia 15 de d bro deste ano, no
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da Praça João Pessoa, no centro de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 493/2023.
AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Oficio ao Prefeito do Município, Senhor
Eduardo Honórlo, a construção de uma Praça na comunidade do Gambá, em Goiana.
INDICAÇÃO Nº 494/2023. AUTORA: VER!!.: ANA DE MARCíLlO. INDICA, ao Prefeito
deste Município, Sr. Eduardo Honório, por intermédio da Secretaria de Urbanismo,
Obras e Patrimônio Arquitetônico, a construção de uma pracinha da Comunidade da
Povoação de São Lourenço, distrito de Tejucupapo. Concluída a leitura o Sr.
Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador
inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador
André Rabicó, parabenizou a prefeitura de Goiana, todos os atletas e a liga de futebol
dos distritos por realizar uma empolgante competição, que se encerrou no último
final de semana, em Povoação de São Lourenço. O Parlamentar ainda destacou as
diversas obras que estão sendo realizadas pelo município e que serão iniciadas no
Gambá, em Tejucupapo, nos Melões e em Ibeapicu, que atendem antigas
reivindicações das comunidades mencionadas. Ele também ressaltou que a
população está reconhecendo o trabalho realizado pelos vereadores e pelo prefeito
de Goiana, Eduardo Honório, que está transformando para melhor a vida de todos os
Goianenses. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior,
parabenizou a prefeitura de Goiana pela inauguração da Sede própria da agência
municipal de Meio Ambiente d Goiana, realizada ontem (18/12). O Parlamentar
também fez questão de registrara enorme aprovação popular da gestão do prefeito
Eduardo Honório, e ressaltou que a tendência é que esta aprovação aumente ainda
mais devido as muitas obras que serão concluídas até o final da gestão. Ele ainda
destacou a atuação dos secretários municipais da atual gestão, que auxiliam o
prefeito com extrema competência. Logo após fez uso da palavra o Vereador Edson
da Farmácia, que denunciou a falta de segurança na praia de Carne de Vaca e cobrou
providências do governo estadual. O Parlamentar ressaltou a importância das
operações policiais realizadas em Ponta de Pedras, mas lamentou a falta de
policiamento em Carne de Vaca que vem sofrendo com o crescente número de
arrombamentos de casas. O Vereador ainda parabenizou o prefeito de Goiana,
Eduardo Honório, por ter atendido a sua reivindicação para instalar uma novíssima
iluminação pública com lâmpadas de LED em~OdOo ~ú. NãOWO mai:
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 115- Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 1Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-l0
Sito: www.goiana.pe.leg.br
'..",...~mm Vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a
chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Ana Diamante,
Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa,Ciddo Caranguejo, CarlosViégasJúnior,
Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro
Henrique, Ramon Aranha, Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo
Wilfred Gadelha. Falta Justificada do Parlamentar Renato Sandré, por estar
representando a Câmara Municipal de Goiana, no Conselho Municipal de Educação,
e Falta do Parlamentar Alexandre Carvalho. Havendo "quórum" regimental para
deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Por questão de Ordem o Vereador
Carlos Viégas Júnior, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, O
Vereador Mário do Peixe, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, e a Vereadora Ana de Marcílio, Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Saúde e Meio Ambiente, tendo em vista a aproximação do recesso
constitucional sexta feira próxima, convocaram para uma reunião Extraordinária
nesta quarta-feira, dia 20/12, para exarar parecer sobre os projetos que encontra-se
na Casa. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes matérias: 2ª
Discussão do Projeto de Lei nº 045/2023. Autor: Chefe do Poder Executivo
Municipal. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
do Município de Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade dos presentes. 2ª Discussãodo Projeto de Lei nº 054/2023. Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal. Altera a composição, vencimentos, símbolos e
quantidades de cargos em comissão da Autarquia Municipal de Ensino Superior -
AMESG-, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de lei nº
029/2023. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Institui campanha de orientação e
encaminhamento de alunos para realização de exame de visão na rede pública de
ensino, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de lei nº
036/2023. Autor: Vereador Ramon Aranha. Denomina logradouro público (Rua
Severina Ferreira de Souza), e dá outras providências. Após discussão foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussãodo Projeto
de lei n" 038/2023. Autor: Vereador Eduardo Batista. Institui a cavuniCiPa~
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Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - G,.,iana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 1Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sito: www.goíana.pe.log.br
"'"'"-..tif'llFl ntificação do Autista - CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro
Autista (TEA) residentes no Município de Goiana, e dá outras providências. Após
discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.
Requerimento n!!116/2023. Autor: Vereador André Rabicó. Requer à Mesa, que seja
consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos ao Sr.
Carmelo Antônio de Oliveira, pela sua brilhante atuação como fotógrafo e funcionário
público, há mais de 30 anos, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação n!! 485/2023. Autor:
Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do
Município solicitando que seja encaminhado pedido de análise, junto ao Ministro da
Pesca e Aquicultura, Dr. André de Paula, visando a volta da balsa de Carne de Vaca,
que liga esta localidade à praia de Acaú-PB. Após discussão foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação n!! 489/2023. Autor:
Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do
Município, Ofício propondo a realização de uma vistoria, com visita técnica de
engenharia, na caixa d'água localizada na rua ao lado do posto de saúde, no centro
da praia de Atapuz, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação n!! 491/2023. Autor: Vereador
Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município
solicitando a implantação de um Centro de Fisioterapia, no distrito de Ponta de
Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr.
Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum
Vereador inscrito, encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o
dia 21 (vinte e um) d zembro de 2023, no horário regimental. Para constar o Primeiro
Secretário, Vereador Edson Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que
após lida, discutida prov da vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo
Secretários.
12- SEC
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