sessao nº 2

1
Ata da 2ª (segunda) Reunião Extraordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima 
oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 17 
(dezessete) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelo 
Vereador Eduardo Batista; secretariada pelos Parlamentares Edson da Farmácia
e Ramon Aranha. 
Às 09:00h do dia 17 (dezessete) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no 
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 
(cento e quinze), centro, nesta cidade, estando presentes os Vereadores: Eduardo 
Batista, Mário do Peixe, Renato Sandré, Alexandre Carvalho, Edson da Farmácia,
Ibson Gouveia, Ana de Marcílio, Ramon Aranha, Ana Diamante, Cid do 
Caranguejo, Xande da Praia, Pedro Henrique, Bruno Salsa, André 
Rabicó e Carlos Viégas Júnior. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista
ao verificar a existência de número regimental para reunir e evocando a proteção 
de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente 
Reunião Extraordinária. Em seguida solicitou a todos, para de pé, cantar o Hino de 
Goiana. Após o Hino, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Edson da Farmácia, 
Primeiro Secretário, proceder à leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a 
leitura foi a mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir 
colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após o Sr. 
Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores, 
constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Ana 
de Marcilio, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo 
Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique,
Ramon Aranha e Renato Sandré e Xande da Praia, bem como do Assessor 
Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para 
2
deliberar, passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias: 
2ª (segunda) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 059/2023, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO. “Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público a 
eventos realizados no território do Município de Goiana/PE, e dá outras 
providências”. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 2ª (segunda) DISCUSSÃO DO Projeto de Lei nº 060/2023, de 
autoria do Executivo Municipal. “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver 
ações e aporte de contrapartida municipal, para implementação do Programa 
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV-, nos termos das Leis Federais nºs 
11.977/2009 e 14.620/2023, e nas disposições das Instruções Normativas e 
Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências”. Após discussão 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 2ª (segunda) 
DISCUSSÃO DO Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, datado de 08 de 
janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. “Dispõe sobre o 
licenciamento Ambiental no Município de Goiana, a Fiscalização, o Poder de 
Polícia Ambiental, as Infrações e as Sanções Administrativas, o Procedimento e 
Recurso Administrativo, institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, a listagem das 
atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, a 
taxa de prestação de serviços ambientais da Agência Municipal de Meio 
Ambiente de Goiana, e da outras providências”. Após discussão foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 2ª (segunda) DISCUSSÃO DO Projeto 
de Lei nº 001/2024, datado de 02 janeiro de 2024, de autoria do Executivo 
Municipal. “Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus servidores pelo Município 
de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências”. Após 
discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 2ª 
(segunda) DISCUSSÃO DO Projeto de Lei nº 002/2024, datado de 04 de janeiro 
3
de 2024, de autoria do Executivo Municipal. “Institui o Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências”. Após discussão foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 2ª (segunda) 
DISCUSSÃO DO Projeto de Lei Nº 003/2024 datado de 12 de janeiro de 2024, de 
autoria do Executivo Municipal. “Autoriza a concessão de subvenção às 
agremiações, clubes, blocos, troças e manifestações populares carnavalescas do 
Município de Goiana, e dá outras providências”. Após discussão foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após o Sr. Presidente suspendeu 
a presente Reunião Extraordinária pelo tempo necessário para conclusão da 
redação da Ata. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente autorizou o Primeiro 
Secretário Vereador Edson da Farmácia a proceder a leitura da Ata, concluída a 
leitura da ata, colocou a mesma em votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos e deu por encerrada a presente Sessão, marcando a proxima para o dia 02 
(dois) de fevereiro do corrente ano, às 19h, (dezenove horas), Sessão Solene para 
Instalação do 4º ano Legislativo Ordinário da 18ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Goiana.
PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO: 
2º SECRETÁRIO: