sessao nº 1

1
Ata da 1ª (primeira) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima oitava) 
Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 06 (seis) de fevereiro
de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e 
Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia, Ramon 
Aranha e Ibson Gouveia.
Às 09h30m do dia 06 (seis) de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio 
da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e 
quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo 
Batista, Ibson Gouveia, Ramon Aranha, Alexandre Carvalho, Mário do Peixe, Edson 
da Farmácia, Cid do Caranguejo, André Rabicó, Ana de Marcílio, Bruno Salsa, Carlos 
Viégas Júnior e Pedro Henrique. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao 
verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de 
Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião 
Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. 
Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça a 
leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: Goiana, 05 de janeiro de 2024. 
Oficio nº 010/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 2.637/2024 – LEGISLATIVO. 
Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 041/2023, 
devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 
2. 637, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Na 
oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima 
e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 08 de janeiro de 
2024. Oficio nº 011/2024 – GABPREF. Ref.: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 
030/2023. Encaminhamos, em anexo, a esse Poder Legislativo a Lei 2. 638/2024, por 
este Poder Executivo sancionada, e ao mesmo tempo, servimo-nos para comunicar a 
Vossa Excelência que, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, 
consubstanciado no art. 66, § 1º, da Lei de Constituição Federal, estamos vetando, 
parcialmente, o Projeto de Lei nº 030/2023, que “Institui o dia municipal do vaqueiro 
e dá outras providências”, no tocante ao parágrafo único do art. 2º. Na oportunidade, 
apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta 
2
consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 11 de dezembro de 2023. 
Oficio nº 480/2023 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 134/2023 – GP – Câmara Municipal 
de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 134/2023 – GP – Câmara 
Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, 
encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Saúde, as indicações 452/2022, 
457/2023 e 463/2022. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, 
nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. 
Goiana, 18 de dezembro de 2023. Oficio nº 488/2023 – GABPREF. Ref.: VETO TOTAL 
– Projeto de Lei nº 010/2023 – Vereador Ramon Aranha. Comunicamos a esse 
venerado Poder Legislativo que, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei Orgânica 
Municipal, consubstanciado no art. 66, § 1º, da Constituição Federal, resolvemos 
vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria deste Poder Legislativo, 
que “dispõe sobre a instituição do programa Empresa Amiga do PET, às empresas que 
doarem rações e utensílios nos termos da Lei Municipal nº 2.512/2022, e dá outras 
providências”, cujas razões do Veto constam do Parecer Jurídico nº 1.590/2023, 
emitido pela Procuradoria Geral deste Município, o qual adotamos, na sua plenitude. 
Certos da atenção e compreensão de Vossa Excelência e de seus pares, esperamos a 
aprovação do presente Veto e, na oportunidade, renovamos votos de consideração e 
apreço. Atenciosamente, Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 19 de 
dezembro de 2023. Oficio nº 489/2023 – GABPREF. Ref.: Lei Complementar nº 
027/2023 – EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
nº 003/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhados 
também a Lei nº 027/2023, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder 
Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de 
elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 
15 de dezembro de 2023. Oficio nº 486/2023 – GABPREF. Ref.: Lei nº 2.633/2023 –
EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 
016/2022, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhados 
também a Lei nº 2.633/2023, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as 
expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 21 de dezembro de 2023. Oficio nº 495/2023 – GABPREF. Ref.: Lei 
3
nº 2.635/2023 – EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto 
de Lei nº 054/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, 
encaminhados também a Lei nº 2.635/2023, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência 
as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 21 de dezembro de 2023. Oficio nº 494/2023 – GABPREF. Ref.: Lei 
nº 2.634/2023 – EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto 
de Lei nº 045/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, 
encaminhados também a Lei nº 2.634/2023, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência 
as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 26 de dezembro de 2023. Oficio nº 497/2023 – GABPREF. Ref.: 
VETO TOTAL – Projeto de Lei nº 048/2023 – Vereador Ramon Aranha. Comunicamos 
a esse venerado Poder Legislativo que, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei 
Orgânica Municipal, consubstanciado no art. 66, § 1º, da Constituição Federal, 
resolvemos vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº 048/2023, de autoria deste Poder 
Legislativo, que “dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães, 
bem como totens higiênicos, nas praças e área de lazer do Município de Goiana/PE, e 
dá outras providências” cujas razões do Veto constam do Parecer Jurídico nº 
1.618/2023, emitido pela Procuradoria Geral deste Município, o qual adotamos, na 
sua plenitude. Certos da atenção e compreensão de Vossa Excelência e de seus pares, 
esperamos a aprovação do presente Veto e, na oportunidade, renovamos votos de 
consideração e apreço. Atenciosamente, Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 
28 de dezembro de 2023. Oficio nº 503/2023 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 138/2023 –
GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 
138/2023 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao 
Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Urbanismo, 
Obras e Patrimônio, as indicações 475/2023, 478/2022, 481/2023 e 484/2022. Sem 
mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e 
consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 29 de dezembro de 2023. 
Oficio nº 506/2023 – GABPREF. Ref.: Lei nº 2.636/2023 – LEGISLATIVO. 
Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 045/2023, 
4
devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhados também a Lei nº 
2.634/2023, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na 
oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima 
e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 29 de dezembro 
de 2023. Oficio nº 507/2023 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 138/2023 – GP – Câmara 
Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 138/2023 – GP 
– Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, 
encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Saúde, as indicações 476/2022, 
477/2023 e 483/2022. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, 
nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito.
Goiana, 09 de janeiro de 2024. Oficio nº 014/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 
2.639/2023 – LEGISLATIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto 
de Lei nº 031/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, 
encaminhados também a Lei nº 2.639/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência 
as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 09 de janeiro de 2024. Oficio nº 015/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 
2.640/2023 – LEGISLATIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto 
de Lei nº 031/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, 
encaminhados também a Lei nº 2.640/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência 
as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 09 de janeiro de 2024. Oficio nº 016/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 
2.640/2023 – LEGISLATIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto 
de Lei nº 040/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, 
encaminhados também a Lei nº 2.641/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência 
as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 09 de janeiro de 2024. Oficio nº 017/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 
2.642/2023 – LEGISLATIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto 
de Lei nº 033/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, 
encaminhados também a Lei nº 2.642/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de 
5
autoria do Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência 
as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 17 de janeiro de 2024. Oficio nº 016/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 
2.643/2023 – EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei nº 001/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhados 
também a Lei nº 2.643/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as 
expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 17 de janeiro de 2024. Oficio nº 028/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 
2.644/2023 – EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei nº 002/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhados 
também a Lei nº 2.644/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as 
expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 17 de janeiro de 2024. Oficio nº 029/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 
2.645/2023 – EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei nº 059/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhados 
também a Lei nº 2.645/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as 
expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 17 de janeiro de 2024. Oficio nº 030/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 
2.646/2023 – EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei nº 003/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhados 
também a Lei nº 2.646/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as 
expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Goiana, 17 de janeiro de 2024. Oficio nº 031/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 
2.647/2023 – EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei nº 069/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhados 
também a Lei nº 2.643/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as 
expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro 
6
Prefeito. Goiana, 17 de janeiro de 2024. Oficio nº 032/2024 – GABPREF. Ref.: Lei 
Complementar Nº 029/2024 – EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, devidamente sancionado. 
Nesse mesmo momento, encaminhados também a Lei Complementar nº 029/2024, 
oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na 
oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima 
e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 29 de janeiro de 
2024. Oficio nº 042/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 2.648/2024 – EXECUTIVO. 
Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 045/2022, 
devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhados também a Lei nº 
2.648/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na 
oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima 
e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL 
DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 001/2024. ”DISPÕE SOBRE A 
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE 
DESEMBOLSO, CONFORME O ART. 57 A 61, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TENDO 
EM VISTA OART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000”. O 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições que lhe conferem o art. 8º da Lei Complementar LRF nº 101, de 4 de maio 
de 2000; DECRETA: Art. 1º - Ficam estabelecidos os limites para movimentação de 
empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2024, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2023, na 
forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto. Goiana, 23 de janeiro de 2024. 
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA –
GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 003/2024. ”DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE 
EMENDAS PARLAMENTARES PARA EXERCÍCIO DE 2024”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, decreta: DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Art. 1º - O projeto 
de Lei Orçamentária Anual – LOA – deverá constar o percentual de 2% da Receita 
Corrente Liquida estimada para o Exercício de 2024, a título de Orçamento Impositivo 
do Poder Legislativo, sendo 1% das ações para a Saúde e 1% das ações para áreas e 
ações de governo, representando o valor de R$ 16.535.964,45 (Dezesseis milhões, 
7
quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e 
cinco centavos). Goiana, 23 de janeiro de 2024. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 
004/2024. “DECLARA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 12 A 14 DE 
FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Gabinete do Prefeito do 
Município de Goiana, em 30 de janeiro de 2024. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. ERRATA DA 
PUBLICAÇÃO DO DIA 05/01/2024, EDIÇÃO 3502. DECRETO Nº 002/2024. “FIXA OS 
PRAZOS DE VENCIMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO – IPTU, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO ERRATA DA 
PUBLICAÇÃO DO DIA 11/01/2024, EDIÇÃO Nº 3506. LEI 2.637/2024. “CRIA 
GRATIFICAÇÕES E ESTABELECE VALORES PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM 
PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES REALIZADOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Gabinete do Prefeito de Goiana, 05 de 
janeiro de 2024. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GOIANA – GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 104, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 
– LEI Nº 2558. “ABRE NO ORÇAMENTO VIRGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um 
crédito adicional na importância de R$ 16. 062.839,40. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO DECRETO 
Nº 106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI Nº 2558. “ABRE NO ORÇAMENTO 
VIRGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º 
- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 
937.036,87. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA 
– GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 108, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI Nº 
2592. “ABRE NO ORÇAMENTO VIRGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional na importância de R$ 248.888,88. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 109, DE 
28 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI Nº 2558. “ABRE NO ORÇAMENTO VIRGENTE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no 
8
orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 5.334.819,07. Eduardo 
Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO 
PREFEITO DECRETO Nº 110, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA A LEI Nº 
2.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE CULTURA COMPOSTOS PELO SISTEMA MUNICIPAL DE 
FINANCIAMENTO À CULTURA, CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 27 de dezembro de 2023. Eduardo 
Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO 
PREFEITO DECRETO Nº 111/2023. “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES 
ANUAL – PCA”. DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto dispõe sobre o Plano de 
Contratações Anual – PCA, instrumento de governança, elaborado anualmente pelos 
órgãos e entidades, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou 
prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações 
sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e 
subsidiar a elaboração da respectiva lei orçamentaria do federativo. Eduardo Honório 
Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 112/2023. “REVOGA O DECRTO Nº 105/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 
2023”. DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 105/2023, que declara o valor 
atualizado da UFG – Unidade Fiscal de Goiana, e dá outras providências, em virtude 
da aprovação da Lei Complementar nº 027/2023. Gabinete do Prefeito de Goiana, em 
29 de dezembro de 2023. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Pernambuco, 02 de 
janeiro de 2024 – Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. PORTARIA Nº 
005/2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, Inciso XXI, da Lei Orgânica 
Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Nomear LUCIANA CÉSAR DE PETRIBU, brasileira, 
portadora da Cédula de Identidade nº 1. 630.*** SSP/PE, inscrita no CPF sob o nº 425. 
453.***-**, para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica Especial, Símbolo 
CC-1, vinculado à Secretaria de Educação e Inovação do Município de Goiana/PE. 
Gabinete do Prefeito de Goiana, 02 de janeiro de 2024. Eduardo Honório Carneiro 
Prefeito. Recife, 19 de dezembro de 2023. Oficio Sec. Nº 24213/2023. Em 
9
atendimento à Indicação de nº 4937/2023, do Deputado JARBAS FILHO, aprovada em 
Plenário desta Assembleia Legislativa, levamos ao conhecimento de V. Exa., o apelo 
formulado nos termos da proposição, cujo cópia segue em anexo. Atenciosamente, 
Deputado PASTOR CLEITON COLLINS Segundo Secretário. Goiana, 19 de janeiro de 
2024. Oficio nº 10/2024. Assunto: Solicitação do Espaço. O Atlético Clube Goiana 
através do seu Presidente Claudionor Bertoldo Braga, vimos pelo presente solicitar a 
V. Sa, o espaço da Câmara Municipal dos Vereadores de Goiana para realização da 
abertura do Projeto de Lei de Incentivo ao Esporte, que será no dia 02 de fevereiro 
do corrente ano, a partir das 17:00 horas da tarde com termino às 20:00 horas. Sem 
mais para o momento, Claudionor Bertoldo Braga. Goiana, 19 de janeiro de 2024. 
Oficio nº 11/2024. Assunto: Convite: O Atlético Clube Goiana através do seu 
Presidente Claudionor Bertoldo Braga, vimos pelo presente, convidar em nome do 
Presidente da Câmara Municipal de Goiana, Sr. Eduardo Batista, e todos os 
Vereadores de Goiana da Casa José Pinto de Abreu para realização da abertura do 
Projeto de Lei de Incentivo ao Esporte, que será realizado no dia 02 de fevereiro do 
corrente ano, a partir das 17:00 horas com o termino as 20:00 horas. Sem mais para 
o momento, Claudionor Bertoldo Braga. Recife, na data da assinatura. Oficio nº 
9307/2024/SER – PE. Assunto: Estudo de Viabilidade. Ref.: Oficio nº 221/2022. Caso 
responda a esse Oficio favor citar processo SEI nº 50604.000273/2022-47. 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO – EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA EM 
TEMPOS DE TRANSFORMAÇÃO. A Secretaria de Educação e Inovação tem a honra de 
convidar V. Sª., para participar da ABERTURA DO ANO LETIVO/2024 da rede municipal 
de ensino, que acontecerá no dia 05 de fevereiro, a partir das 8h, na quadra 
poliesportiva da Escola Municipal Irmã Marie Armelle Falguières – EMAF. PARECER 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 003/2024, datado de 02 de janeiro de 2024, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que “Dispõe sobre a 
fixação do Salário Mínimo a ser pago aos Servidores da Câmara Municipal de 
Goiana, concede reajuste dos vencimentos, salários e proventos, e dá outras 
providências”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 06 de 
fevereiro de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Ver.: Mário do 
Peixe/Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. PROJETO DE LEI Nº 001/2024. “DISPÕE 
10
SOBRE DENOMINAÇÃO DO PÁTIO DE EVENTOS DA PRAÇA DEPUTADO OSVALDO 
RABELO – PÁTIO VEREADOR ZILDE BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Plenário 
Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 03 de fevereiro de 2024. Ver.: Eduardo 
Batista. PROJETO DE LEI Nº 002/2024. “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Denominar-se-á, “SEVERINO JOSÉ DA SILVA – BIU 
VIETINÔ, a rua localizada no final da rua principal do Loteamento FITEG, no sentido 
à esquerda, nesta cidade. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 03 de 
fevereiro de 2024. Ver.: Mário do Peixe. PROJETO DE LEI Nº 003/2024. “DISPÕE 
SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIANA, CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E 
PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Sessões da Câmara Municipal 
de Goiana, em 02 de janeiro de 2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
001/2024. “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA GOIANENSE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 03 de 
fevereiro de 2024. Ver.: Mário do Peixe. REQUERIMENTO DE Nº 001/2024. AUTOR: 
VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. REQUER, que seja consignado nos trabalhos desta 
Casa Legislativa, um VOTO DE APLAUSO pelos 40 anos de fundação do Bloco de 
Carnaval as Mufumbadas através de sua organizadora a Sra. Penha Peixoto, que todos 
anos vem contribuindo para diversão do carnaval goianense com a realização de seu 
bloco que já é tradição. REQUERIMENTO Nº 002/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO 
BATISTA. REQUER, que seja registrado nos Anais desta Casa Legislativa VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do SR. JOSÉ NASCIMENTO DE BARROS FILHO, 
EX – PROFESSOR E VEREADOR desta Casa, ocorrido no dia 01 de fevereiro de 2024, 
na cidade do Recife – PE. INDICAÇÃO DE Nº 001/2024. AUTOR: VER.: RAMON 
ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, através da 
Secretaria de Obras e Urbanismo, que seja REALIZADO EM CARATER DE URGÊNCIA, 
O CALÇAMENTO DA RUA PAULO ABOUANA, na comunidade da Bela Vista, nas áreas 
entre a associação AMUBEV até a fábrica CANAA. INDICAÇÃO DE Nº 002/2024. 
AUTOR: VER.: RAMON ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito 
Municipal, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, que seja viabilizado o 
calçamento e saneamento da rua sem saída, por trás das Americanas. INDICAÇÃO 
DE Nº 003/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Prefeito 
11
do Município Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a Secretaria competente, a 
possibilidade de enviar a este Poder Legislativo, um Projeto de Lei que conceda 
reajuste aos Professores, que sofrem com a perda salarial. INDICAÇÃO DE Nº 
004/2024. AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Prefeito do Município 
Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a Secretaria competente, a possibilidade 
de executar o calçamento da Vila teimosa, em Tejucupapo. INDICAÇÃO DE Nº 
005/2024. AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Prefeito do Município 
Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a Secretaria de Educação do Município, 
a possibilidade da CONSTUÇÃO DE UMA CRECHE EM TEJUCUPAPO. INDICAÇÃO DE 
Nº 006/2024. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo 
Honório Carneiro – Prefeito deste Município, que seja implantado nessa Prefeitura 
Municipal, um AUXÍLIO SAÚDE, destinado aos seus servidores públicos efetivos, cujo 
objetivo é auxiliar àqueles que necessitam. INDICAÇÃO DE Nº 007/2024. AUTOR: 
VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, 
ratificando pedido para a realização de serviços de ASFALTAMENTO DE PONTA DE 
PEDRAS A BARRA DE CATUAMA, NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em Goiana. 
INDICAÇÃO DE Nº 008/2024. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do 
Município, Sr. Eduardo Honório, ratificando pedido para a implantação de uma 
creche em Catuama, no distrito de ponta de pedras, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 
009/2024. AUTORA: VERª.: ANA DE MARCÍLIO. INDICA, ao Prefeito do Município, 
através da secretaria competente, que veja a possibilidade de viabilizar a colocação 
de 02 diques de contenção nas imediações do Bar da Balsa e outra nas proximidades 
das caiçaras dos pescadores, na Orla da Praia de Carne de Vaca. INDICAÇÃO DE Nº 
009/2024. AUTORA: VERª.: ANA DE MARCÍLIO. INDICA, ao Prefeito do Município, 
através da secretaria competente, que veja a possibilidade de viabilizar a ampliação 
do sistema de abastecimento d’água no loteamento Canoé, localizado na Praia de 
Carne de Vaca. INDICAÇÃO DE Nº 011/2024. AUTOR: VER.: CID DO CARANGUEJO. 
INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município, Eduardo Honório Carneiro, a 
construção de um ponto de apoio para moto taxista nos Distrito de São Lourenço e 
Tejucupapo. INDICAÇÃO DE Nº 012/2024. AUTOR: VER.: CID DO CARANGUEJO. 
INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município, Eduardo Honório Carneiro, junto 
aos órgãos competentes, visando a Desapropriação de um Terreno localizado as 
12
margens da PE – 49, próximo a futura instalação da Creche no Povoado de São 
Lourenço, para construção de uma Praça. INDICAÇÃO DE Nº 013/2024. AUTOR: 
VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo 
Honório Carneiro, a urgente necessidade de INSTALAÇÃO D CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO NOS ÔNIBUS ESCCOLARES, QUE FAZM O TRANSPORTE DOS 
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 014/2024. 
AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Senhor 
Eduardo Honório Carneiro, por intermédio da Secretaria competente, a urgente 
necessidade, de REALIZAR INSPEÇÃO NOS BANHEIROS DA REDE MUNICIPAL E 
REFORMAR OS QUE HAJAM NECESSIDADE NA SEDE E NOS DISTRITOS, em Goiana. 
INDICAÇÃO Nº 015/2024. AUTOR: VER.: PEDRO HENRIQUE. INDICA, ao Sr. Prefeito 
do Município Eduardo Honório, determinando executar a pavimentação no 
Loteamento Sítio, localizado em Ponta de Pedras. INDICAÇÃO DE Nº 016/2024. 
AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo 
Honório, propondo, A IMPLANTAÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS, DEVIDAMENTE 
SINALIZADAS, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: RUA DOS CORREIOS, NO DENDEZEIRO 
E NA RUA PRINCIPAL, NA PRAIA DE ATAPUZ, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 
017/2024. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Sr. Prefeito do |Município Sr. 
Eduardo Honório Carneiro, solicitando a implantação de CALÇAMENTO DA RUA 
AVENIDA LIBERDADE, BELA VISTA, neste Município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 
018/2024. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Sr. Prefeito do |Município Sr. 
Eduardo Honório Carneiro, solicitando a implantação da IMPLANTAÇÃO DE UM 
PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO, que se faz necessário. Concluída a 
leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum 
vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o 
Vereador Carlos Viégas Júnior, destacou que esteve na cerimônia que marcou a 
abertura do ano letivo, realizada pela secretaria de Educação de Goiana, na segunda 
feira (05/02). O Parlamentar destacou que vislumbra um ano de muitos avanços para 
a Educação de Goiana e desejou sorte a todos os profissionais da Educação. O 
Vereador ainda fez questão de parabenizar o prefeito de Goiana Eduardo Honório, 
por ter feito o primeiro Baile Municipal Popular, realizado no Pátio da Misericórdia, 
democratizando a abertura do Carnaval Goianense. Em seguida fez uso da palavra o 
13
Vereador Ibson Gouveia, destacou que esteve presente na cerimônia que marcou a 
abertura do ano letivo, realizada pela secretaria de Educação de Goiana, na segunda 
feira (05/02). O Parlamentar parabenizou o Prefeito de Goiana Eduardo Honório, por 
ter anunciado que deverá conceder um aumento salarial para os professores maior 
do que o anunciado pelo governo federal. O Vereador ainda lembrou que, através de 
um projeto de sua autoria, os alunos da rede municipal de ensino estão tendo acesso 
a tratamento odontológico. Ele ainda informou que pretende usar os recursos de suas 
emendas impositivas para disponibilizar tratamento oftalmológico para os alunos da 
rede municipal de ensino. Logo após fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, 
parabenizou o prefeito de Goiana, Eduardo Honório, por estar investindo em grandes 
eventos que impulsiona o turismo local e por ter realizado a reforma da praça do 
Rosário, em Tejucupapo, atendendo uma indicação de sua autoria. O Parlamentar 
destacou as inúmeras ações que estão incomodando os integrantes da oposição, que 
torcem contra o desenvolvimento de Goiana. O Vereador ainda ressaltou que estão 
sendo investidos milhões de reais em diversas novas obras nos Distritos de Goiana, 
que irão beneficiar a população de Atapuz, Gambá e Ibeapicu. Ainda no Grande 
Expediente, fez uso da palavra o Vereador Alexandre Carvalho, destacou as reformas 
das Escolas, a construção de quadras e creches, e a valorização dos profissionais da 
Educação Goiana. O Parlamentar ressaltou que tudo isto está sendo possível devido 
o trabalho em parceria dos Vereadores e do prefeito de Goiana, Eduardo Honório. O 
Vereador ainda elogiou o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal, que se 
reuniu extraordinariamente, no mês de janeiro, para aprovar projetos que beneficiam 
o povo goianense e que não poupa esforços para contribuir com o desenvolvimento 
de Goiana. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, criticou o 
governo federal por anunciar um aumento de apenas 3,62% para os professores. O 
Parlamentar lamentou que a autoridade dos professores está sendo retirada e que 
isto contribui para a piora da qualidade da educação brasileira. O Vereador ainda 
agradeceu ao prefeito de Goiana, Eduardo Honório, por star realizando as obras de 
calçamento da rua da Impoeira, atendendo uma indicação de sua autoria. Não 
havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos 
seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Ana de Marcílio, Bruno Salsa, Cid do 
14
Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson 
Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique e Ramon Aranha, bem como do Assessor 
Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificativa do Parlamentar Renato 
Sandré por estar representando a Câmara Municipal de Goiana, no Conselho 
Municipal de Educação, Ausência Justificada do Parlamentar Xande da Praia e a 
Ausência do Parlamentar André Rabicó. Havendo "quórum” regimental para deliberar 
o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. E comunicou as senhoras Vereadores e 
Senhores, que considerando a urgência de votação do Projeto de Lei nº 005/2024, do 
Poder Executivo, que trata de subvenção às agremiações, clubes, blocos, troças e 
manifestações populares carnavalescas neste município, se faz necessário um esforço 
concentrado de todos nós; daí suspendo os trabalhos da presente reunião pelo tempo 
necessário, para que as comissões envolvidas analisem as matérias e exarem seus 
respectivos pareceres. Retornando os trabalhos o Sr. Presidente solicitou ao Vereador 
Edson da Farmácia, a refazer a chamada dos Senhores Vereadores, para verificação 
de quórum, contando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, 
Ana de Marcílio, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo 
Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique e 
Ramon Aranha. Constando a ausência do Parlamentar André Rabicó. Em seguida o 
Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia a 
proceder a leitura dos pareceres, o qual passou a ler o seguinte: PARECER 
(FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 005/2024, datado de 31 de janeiro 
de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o art. 1º da Lei 
Municipal nº 2. 646/2024, que Autoriza a concessão de populares carnavalescas do
município de Goiana, dá outras providências”, bem como, substitui os seus anexos I,
II e III”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 06 de fevereiro de 
2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. 
Verª.: Ana Diamante/ Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUBICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 
005/2024, datado de 31 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2. 646/2024, que Autoriza a 
concessão de populares carnavalescas do município de Goiana, dá outras 
15
providências”, bem como, substitui os seus anexos I, II e III”. Sala das Comissões da 
Câmara Municipal de Goiana, em 06 de fevereiro de 2024. Ver.: Mário do 
Peixe/Presidente e Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: Bruno 
Salsa/Membro. Dando continuidade o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Por 
questão de Ordem o Vereador Alexandre Carvalho, fez uso da palavra dizendo que 
tendo em vista a necessidade de que seja aprovado com urgência, o Projeto de Lei nº 
005/2024, do Poder Executivo, que trata de subvenção para o Carnaval 2024, neste 
município, e tendo sido lidos e devidamente publicados seus respectivos pareceres, 
propomos ao Plenário a dispensa do interstício regimental, e que seja o aludido 
projeto de Lei, incluído, na Ordem do Dia da presente reunião para 1ª discussão e 
Votação. Em seguida o Sr. Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade do 
Requerimento nº 002/2024, de sua autoria, constasse a Ordem do Dia da presente 
reunião para ser discutido e deliberado. Consultado o Plenário e com todos de acordo, 
o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes matérias: 2ª Discussão do Projeto 
de Lei nº 039/2023. Autor: Vereador Ramon Aranha. Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Goiana-PE o Festival de Música de Goiana. Após discussão foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª Discussão do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 029/2023. Autor: Vereador Alexandre Carvalho. Outorga 
Título de Cidadania Honorária de Goiana ao Senhor Alceu Assuero de Carvalho e dá 
outras providências. A pós discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº 002/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO 
BATISTA. REQUER, que seja registrado nos Anais desta Casa Legislativa VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do SR. JOSÉ NASCIMENTO DE BARROS FILHO, 
EX – PROFESSOR E VEREADOR desta Casa, ocorrido no dia 01 de fevereiro de 2024, 
na cidade do Recife – PE. A pós discussão foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. 
Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum 
Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando 
a próxima para o dia 08 (oito) de fevereiro de 2024, no horário regimental. Para 
constar o Primeiro Secretário, Vereador Edson Farmácia, determinou a lavratura da 
presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, 
Primeiro e Segundo Secretários.
16
 
PRESIDENTE: 
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: