sessao nº 5

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Ata da 5ª (quinta) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima oitava) 
Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 22 (vinte e dois) de 
fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo 
Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia, 
Ramon Aranha e Alexandre Carvalho.
Às 09h30m do dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), 
no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 
(cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: 
Eduardo Batista, Mário do Peixe, André Rabicó, Ana Diamante, Edson da Farmácia, 
Ramon Aranha, Cid do Caranguejo, Pedro Henrique, Ana de Marcílio e Xande da 
Praia. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número 
regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu 
por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, 
cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário 
Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual 
constou: #EUVOURAMARCHA2024. 23 A 26 DE ABRIL – BRASÍLIA/DF. XXIII MACHA 
–GESTORES E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria 
do Vereador Eduardo Batista, que Dispõe sobre Denominação do “Pátio de Eventos 
da Praça Deputado Osvaldo Rabelo – Pátio de Eventos Vereador Zilde Barbosa e dá 
outras providências”. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 19 de 
fevereiro de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Ver.: Mário do 
Peixe/Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
003/2024. “OUTORGA A MEDALHA JOSÉ PINTO DE ABREU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica outorgada a medalha José Pinto de Abreu ao Senhor 
ADEMIR CÂNDIDO DA SILVA. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 20 
de fevereiro de 2024. Ver. Eduardo Batista. PROJEETO DE LEI Nº 006/2024. “INSTIUI 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, O PROGRAMA EMPREENDORA”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 15 de 
fevereiro de 2024. Ver.: Ibson Gouveia. PROJETO DE LEI Nº 007/2024. “ALTERA O 
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ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.360/1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Plenário Vereador 
Clóvis Fontenelle Guimarães, em 20 de fevereiro de 2024. Ver.: Eduardo 
Batista/Presidente. REQUERIMENTO DE Nº 011/2024. AUTORA: VERª.: ANA 
DIAMANTE. REQUER, a Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, 
ratificando o pedido para que seja ampliado o horário da Delegacia da Mulher, no 
Município de Goiana/PE. REQUERIMENTO DE Nº 012/2024. AUTORA: ANA DE 
MARCÍLIO. REQUER, que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa 
um VOTO DE APLAUSO ao Sr. DAMIÃO BATISTA DA SILVA (DAVI DO GOIANA EM 
ALERTA), pelos serviços notáveis prestado na preservação e promoção da cultura dos 
Caboclinhos e Índios no Grande Recife. INDICAÇÃO DE Nº 035/2024. AUTOR: VER.: 
ALEXANDRE CARVALHO. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório 
Carneiro, que sejam tomadas, em caráter de Urgência, através da Secretaria 
competente, as providências cabíveis para realização do calçamento da Segunda 
Travessa da Massangana – Centro, Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 036/2024. AUTOR: 
VER.: RAMON ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, 
através da Secretaria de Administração, que seja ENVIADO UM PROJETO DE LEI 
UNIFICANDO O RISCO DE VIDA DA GUARDA MUNICIPAL EM 40%. INDICAÇÃO DE Nº 
037/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, a Excelentíssimo Prefeito do 
Município, Eduardo Honório Carneiro e que o mesmo em sintonia com a secretaria 
competente do município, veja a possibilidade de executar o calçamento de Chã de 
Alegria, em Tejucupapo. INDICAÇÃO DE Nº 038/2024. AUTORA: VERª.: ANA DE 
MARCÍLIO. INDICA, ao Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, a 
possibilidade da reabertura da Escola de Governo Municipal da Prefeitura de 
Goiana, criada através da Lei nº 1896/2001 e alterada pela Lei nº 1901/2002. 
INDICAÇÃO DE Nº 039/2024. AUTOR: ANA DIAMANTE. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito do Município de Goiana, Eduardo Honório Carneiro e a Secretaria 
competente, ratificando pedido para a necessidade de Aquisição de uma unidade 
ODONTOMÓVEL, no município de Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 040/2024. AUTOR: 
VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, 
ratificando pedido para a implantação de calçamento, com a devida drenagem para 
escoamento das águas pluviais, no Loteamento João Alves, contemplando a Rua 
Bento Celestino (artéria que vai da Rua João Lira até à rodovia PE – 75 e suas 
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travessas, no centro de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 041/2024. AUTOR: VER.: CID DO 
CARANGUEJO. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município, Eduardo Honório 
Carneiro, providências cabíveis, junto aos órgãos competentes, ratificando a 
Pavimentação da Rua das Flores, localizada na Comunidade do Sítio Gambá. 
INNDICAÇÃO Nº042/2024. AUTOR: VER.: RAMON ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. 
Eduardo Honório Prefeito Municipal, através da Secretária de Obras do Município, 
seja tomada as providências cabíveis para realização do calçamento da Rua do Ouro, 
localizada no Distrito de Alecrim. INDICAÇÃO DE Nº 043/2024. AUTOR: VER.: EDSON 
DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório Ofício 
ratificando o pedido para que, por intermédio da secretaria competente, a urgente 
necessidade de IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO COM DRENAGEM PARA AS ÁGUAS 
PLUVIAIS, na comunidade da Portelinha, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 044/2024. 
AUTOR; VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, ratificando pedido 
ao setor competente, SOLICITANDO A EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO DA ORLA DE 
CATUAMA, NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 
045/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. 
Eduardo Honório, ratificando o pedido para que seja implantado o Calçamento na 
localidade do Sítio Ibeapicu, no distrito de Tejucupapo. Concluída a leitura o Sr. 
Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o não 
havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo 
uso da palavra o Vereador André Rabicó, relatando que esteve no setor de licitações 
da prefeitura de Goiana para buscar informações sobre as Obras em Ibeapicu, Gambá 
e Atapuz. O Parlamentar informou que diversos processos licitatórios estão sendo 
concluídos e que em breve serão iniciadas Obras importantes para as referidas 
localidades. O Vereador ainda elogiou o trabalho desempenhado por todos os 
parlamentares, pelo Prefeito de Goiana, Eduardo Honório e pela equipe de secretários 
da gestão municipal. Em seguida fez uso da palavra a Vereadora Ana Diamante, 
relatando que recentemente esteve na Comissão de Negócios da Assembleia 
Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE), acompanhada do Deputado Antônio
Moraes, para do seguimento ao processo de ajuste de limites do município de Goiana, 
que visa incluir novamente o Engenho Diamante no território de Goiana. A 
Parlamentar ainda destacou que está buscando uma medida cautelar, na justiça, para 
que ela possa utilizar os recursos de suas Emendas Impositivas para a implantação do 
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calçamento no engenho Diamante. Logo após fez uso da palavra o Vereador Ramon 
Aranha, que parabenizou os organizadores do Bloco do Delzão e do arrastão 
Sacaninha, que respectivamente abriram e encerram o carnaval goianense de forma 
brilhante. O Parlamentar aproveitou a oportunidade para agradecer o Prefeito de 
Goiana, Eduardo Honório, a imprensa local os milhares de foliões e a polícia Militar 
de Pernambuco. O Vereador ainda comentou os constantes ataques de pitbulls a outros 
animais que vem aterrorizando a comunidade de Catuama. Ele ainda destacou que os 
donos dos animais devem ser responsabilizados criminalmente. Ainda no Grande 
Expediente, fez uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior, que convidou toda 
população para prestigiar, no próximo domingo (25/02), o festival da Nova Goiana, 
que irá contar com atrações locais e nacionais. O Parlamentar ainda parabenizou os 
organizadores do Bloco Delzão, que a muito anos promovem de forma brilhantes e 
democrática a abertura do carnaval goianense. O Vereador ainda defendeu a aprovação 
da indicação de sua autoria, reivindica a instalação de bibliotecas em Tejucupapo e 
Ponta de Pedras. Logo após fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, que cobrou 
da prefeitura de Goiana uma melhor manutenção da caixa d’água de Atapuz. O 
Parlamentar reforçou a necessidade de realizar cobranças, mesmo sendo integrante da 
base governista. O Vereador também voltou a criticar os péssimos serviços prestados 
pela COMPESA e BRK, em Goiana. Ele ainda voltou a denunciar a falta de água em 
diversas localidades goianenses e defendeu o fim da cobrança da chamada taxa de 
esgoto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos 
seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno 
Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia,
Mário do Peixe, Ramon Aranha e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico 
Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificadas do Parlamentar Renato Sandré, e a 
Falta do Parlamentar Ibson Gouveia. Havendo "quórum” regimental para deliberar o 
Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias:
Requerimento nº 004/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Requer à Mesa, 
que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos 
pelos 30 anos de fundação do bloco carnavalesco “O Delzão”, nas pessoas de seus 
organizadores, os senhores Henrique Fenelon de Barros Neto e Desjardins Fenelon de 
Barros, que em todos os anos vem contribuindo com seu desfile para a folia de rua 
goianense, o que já é uma tradição em nossa cidade e conhecido em todo 
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Pernambuco. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade dos presentes e subscrito. Requerimento nº 006/2024. Autor: 
Vereadora Ana Diamante. Requer à Mesa, que seja enviado Ofício ao Governo do 
Estado ratificando pedido para a inclusão de cursos voltados para os polos 
automobilístico, vidreiro e farmacoquímico nas unidades das escolas técnicas 
estaduais de Goiana e Região. Após discussão foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito. Requerimento nº 008/2024. 
Autor: Vereadora Ana Diamante. Requer à Mesa, que seja enviado Ofício, ratificando
pedido ao Sistema Fecomércio (Sesc/Senac), solicitando um estudo de viabilidade 
para implantação de uma unidade hoteleira no litoral goianense, em parceria com o 
Município. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade dos presentes e subscrito. Indicação nº 003/2024. Autor: Vereador 
André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, 
solicitando o envio, a este Poder Legislativo, de um Projeto de Lei que conceda 
reajuste aos professores, que sofrem com a perda salarial, em Goiana. Após discussão 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita.
Indicação nº 025/2024. Autor: Vereador Pedro Henrique. Indica à Mesa, que seja 
enviado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido para desapropriar um 
espaço próximo ao Calçadão de Ponta de Pedras, para construir uma praça de 
alimentação, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação 
nº 028/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado 
ao Prefeito do Município solicitando a instalação de bibliotecas públicas municipais, 
tanto no distrito sede como nos distritos de Tejucupapo e Ponta de Pedras, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 029/2024. Autor: Vereador Ramon Aranha. 
Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando, em 
caráter de urgência, a desapropriação, junto à Usina Santa Tereza, do terreno 
localizado por trás de Katita Auto Elétrica e que seja posteriormente entregues os 
títulos de posse aos moradores daquela localidade, em Goiana. Após discussão foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita.
Indicação nº 030/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja 
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encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a implantação de 
iluminação pública, com lâmpadas de LED, no trecho da então vila dos moradores até 
à antiga adubadeira, em terras remanescentes da extinta Usina Maravilhas, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 031/2024. Autor: Vereador Cid do 
Caranguejo. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município
ratificando pedido para a pavimentação da Rua do Sol, localizada na comunidade do 
Gambá, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 032/2024. Autor: Vereador 
Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício 
propondo a implantação de asfalto na Rua da Telpe (Principal) e na rua que dá acesso 
à escola municipal, na praia de Atapuz, em Goiana. Após discussão foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 
033/2024. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja encaminhado 
Ofício ao Prefeito do Município ratificando pedido para a implantação de uma Creche 
na comunidade de Barra de Catuama, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após 
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes 
e subscrita. Indicação nº 034/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, 
que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município solicitando a implantação de 
04 (quatro) postes com iluminação pública (lâmpadas de LED) no entorno da Capela 
de Nossa Senhora das Maravilhas, situada às margens da BR-101 Norte, na entrada 
da antiga Usina Maravilhas, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Não havendo mais 
matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, 
não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão 
Ordinária, marcando a próxima para o dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2024, no 
horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário, Vereador Edson Farmácia, 
determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
 
PRESIDENTE: 
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1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: