sessao nº 10

1
Ata da 10ª (décima) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima oitava) 
Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 12 (doze) de março de 
2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e 
Ramon Aranha; secretariada pelos parlamentares Ramon Aranha e Ibson Gouveia.
Às 09h30m do dia 12 (doze) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio 
da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e 
quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo 
Batista, Mário do Peixe, Ibson Gouveia, Alexandre Carvalho, André Rabicó, Ana 
Silveira, Cid do Caranguejo, Ana Diamante e Pedro Henrique. O Sr. Presidente, 
Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, 
e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos 
da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana.
Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário em Exercício Vereador 
Ramon Aranha, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 
012/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: “DISPÕE SOBRE S DISPENÇA DE 
LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133/2021, E INSTÍTUI 
O SISTEMA E DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO”. Gabinete do Prefeito do 
Município de Goiana, 01 de março de 2024. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. 
Goiana, 04 de março de 2024. Oficio nº 102/2024 – GABPREF. Ref.: Projeto de Lei nº 
007/2024 – Executivo – Regime de Urgência. Vimos à presença de Vossa Excelência, 
encaminhar o Projeto de Lei nº 007/2024, em anexo, o qual “REESTRUTURA A 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
2000/06, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; O CONSELHO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL, OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NAS 
ÁREAS DE RISCO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha sua tramitação em regime de 
urgência como prever o art. 49 da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, apraz￾me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta 
2
consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 04 de março de 2024. 
Oficio nº 098/2024 – GABPREF. ASSUNTO: SOLICITA A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 047/2023 E ENCAMINHA NOVA MINUTA PARA SUBSTISTUIÇÃO. Na 
oportunidade, também encaminhamos a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 
010/2024 que “CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em 
substituição ao anterior, com as devidas alterações. Solicitamos que o presente 
Projeto de Lei tenha sua tramitação em regime de urgência como prever o art. 49 
da Lei Orgânica Municipal. Com nossos cumprimentos, expressamos a mais alta 
estima e consideração esperando o estrito cumprimento do dever democrático deste 
poder. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 29 de fevereiro de 2024. Oficio 
nº 096/2024 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 019/2024 – GP – Câmara Municipal de 
Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 019/2024 – GP – Câmara 
Municipal de Goiana, o qual, realiza algumas indicações ao Poder Executivo, 
encaminhar-lhe repostas, por parte da Secretaria de Educação e Inovação, a indicação 
de nº 013/2024. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos 
protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 29 
de fevereiro de 2024. Oficio nº 097/2024 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 019/2024 – GP 
– Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 
019/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual, realiza algumas indicações ao 
Poder Executivo, encaminhar-lhe repostas, por parte da Secretaria de Urbanismo, 
Obras e Patrimônio, as indicações de nº 001/2024, 004/2024, 007/2024, 009/2022, 
012/2023, 015/2023, 016/2024, 017/2024 e 022/2024. Sem mais para o momento, 
renovamos a Vossa excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo 
Honório Carneiro. Goiana, 12 de março de 2024. Oficio nº 115/2024 – CHEFIA DE
GABINETE. ASSUNTO: Encaminha Decreto n] 12/2024 que “Dispõe sobre a dispensa 
de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133/2021, e inclui o 
Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública direta, 
autárquica e fundacional do Município de Goiana/PE”. Vimos por meio deste, 
encaminhar a errata do Decreto nº 12/2024 publicada no dia 11/03/2024, visto que 
a publicação anterior estava incompleta. Diante disso, solicitamos que seja 
desconsiderado o envio do Decreto nº 12/2024, publicado em 08/03/2024, passando 
3
a valer a versão que segue anexa ao presente oficio. Na oportunidade agradecemos 
a compreensão e renovamos a Vossa Senhoria, protestos de elevada estima e distinta 
consideração. Atenciosamente, Geórgia Maria Marcelino de Sousa Pimentel. 1º 
CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS – JOÃO PESSOA – PB. INSCRIÇÕES 
ABERTAS – INVESTIMENTO R$ 800,00. DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL. AG: 
1620-9. C/C: 65138/9. PIX: 52.443.968/0001-96. LEEVIS CAPACITAÇÃO. GESTÃO. 
EVENTOS. PROJETOS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2024. “CONCEDE 
TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica 
concedido o Título de Cidadão Honorário de Goiana ao Sr. CLEYTON ALVES LEANDRO. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 06 de fevereiro de 2024. Renato 
Sandré/Vereador. INDICAÇÃO DE Nº 093/2024. AUTOR: VER.: RAMON ARANHA. 
INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, através da Secretária de 
Obras e Urbanismo, para que seja FEITA UMA INTERVENÇÃO DE MELHORIA NA 
ENTRADA PRINCIPAL DA COMUNIDADE DO BOM TEMPO. INDICAÇÃO DE Nº 
094/2024. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. 
Eduardo Honório, oficio propondo, A IMPLANTAÇÃO DE UM GRADIL NA PRAÇA QUE 
FICA NO CENTRO DA PRAIA DE ATAPUZ, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 095/2024. 
AUTORA: VERª.: ANA DE MARCÍLIO. INDICA, ao Prefeito do Município, através da 
Secretaria competente, a possibilidade de Transformar a área das margens PE 49 na 
Comunidade de Jardim Eldorado (Gambá) em um parque de eventos, esporte e 
lazer. INDICAÇÃO Nº 096/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Prefeito 
do Município, Eduardo Carneiro e que o mesmo em sintonia com à Secretaria 
competente do município, a possibilidade de executar o calçamento da Rua do Céu, 
em Tejucupapo. INDICAÇÃO DE Nº 097/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. 
INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, ratificando o pedido para a 
construção e implantação de um Terminal Central para embarque e desembarque 
do Transporte Alternativo, no centro de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 098/2024. 
AUTOR: VER.: CID DO CARANGUEJO. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do 
Município, Eduardo Honório Carneiro, solicitando providência cabíveis, junto aos 
órgãos competentes, ratificando o pedido de Desapropriar um Terreno para a 
Construção de um Cemitério no Sítio Gambá. INDICAÇÃO DE Nº 099/2024. AUTOR: 
VER.: CID DO CARANGUEJO. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município, 
4
Eduardo Honório Carneiro, solicitando providência cabíveis, junto aos órgãos 
competentes, solicitando a Pavimentação em Asfaltamento na Rua São Jorge na 
praia de Carne de Vaca. INDICAÇÃO Nº 100/2024.AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. 
INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Sr. Eduardo Honório Carneiro, solicitando 
a IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE NA PRAÇA DOS ANJOS, LOTEAMENTO 
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, que faz necessário. INDICAÇÃO DE Nº 101/2024. 
AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município 
Sr. Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a secretaria competente, a 
possibilidade de fazer o calçamento, construir uma Praça e uma Academia da 
Cidade, em Ibeapicu, na rua da colônia dos Pescadores, em Tejucupapo. INDICAÇÃO 
DE Nº 102/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do 
Município, sr. Eduardo Honório, ratificando pedido de Implantação de Calçamento, 
com drenagem para escoamento das águas pluviais, na via de entrada da 
comunidade das Malvinas (em frente à nova praça de eventos), se estendendo até 
ao armazém de construção Casa Pessoa, no loteamento Gulandim, no distrito de 
Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 103/2024. AUTOR: VER.: IBSON 
GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município senhor Eduardo Honório 
Carneiro, solicitando a Implantação de Semáforo, faixa de pedestre e sinalização no 
cruzamento da rua da Praia com o Barro Vermelho PE – 75, neste município de 
Goiana. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO 
EXPEDIENTE, não havendo mais nenhum vereador inscritos passou para o 
GRANDE EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a 
presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Ana de Marcílio, André 
Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Ibson 
Gouveia, Mário do Peixe, Ramon Aranha, Pedro Henrique e Xande da Praia, bem 
como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificada do
Parlamentar Renato Sandré, por estar representando a Câmara Municipal, no 
Conselho Municipal de Educação, e do Parlamentar Edson da Farmácia. Havendo 
"quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia,
colocando em discussão as seguintes: Requerimento nº 090/2023. Autor: Vereador 
Bruno Salsa. Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa 
5
Legislativa, um Voto de Aplausos para a equipe de ciclismo “Chama no Giro”, que tem 
sido grande referencial nas competições da modalidade representando Goiana em 
diversas cidades da Zona da Mata de Pernambuco, bem como em outros estados 
brasileiros. Retirado de Pauta. Indicação nº 051/2024. Autor: Vereador Pedro 
Henrique. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando 
pedido para executar os serviços de pavimentação asfáltica na Rua da Praia, localizada 
na povoação de São Lourenço, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 053/2024. 
Autor: Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao 
Prefeito do Município, ratificando pedido para solucionar a situação da bueira do 
campo de futebol da comunidade do Gambá, em Goiana. Após discussão foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação 
nº 073/2024. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja encaminhado 
Ofício ao Prefeito do Município, reiterando pedido para executar os serviços de 
implantação de calçamento da Rua do Campo, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. 
Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos 
presentes e subscrita. Indicação nº 075/2024. Autores: Vereadores Mário do Peixe 
e Renato Sandré. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, 
Ofício propondo a construção de uma praça, com parque infantil, em frente à entrada 
do cemitério, na Rua do Cemitério, na praia de Atapuz, em Goiana. Após discussão foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. 
Indicação nº 081/2024. Autor: Vereador Ramon Aranha. Indica à Mesa, que seja 
enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando a realização dos serviços de 
implantação de calçamento na Rua Celina de Oliveira, artéria localizada em frente da 
Praça da Bíblia, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 088/2024. Autor: Vereador 
Pedro Henrique. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, 
ratificando pedido para executar os serviços de pavimentação na Rua Cajueiro Doce, 
localizada na comunidade das Malvinas, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. 
Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos 
presentes e subscrita. Indicação nº 090/2024. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica 
à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a realização 
6
dos serviços de pavimentação asfáltica na Rua da Igreja, localizada na comunidade de 
Nova Goiana, que tem acesso pela Rodovia PE-62, em Goiana. Após discussão foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. 
Indicação nº 091/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando que veja a possibilidade, 
junto à Secretaria de Saúde, de implantar uma Unidade Básica de Saúde (UBS), na 
comunidade da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. 
Indicação nº 092/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando providências cabíveis 
visando viabilizar o prolongamento da rede elétrica, com a implantação de um poste 
de iluminação, na Quadra H-1, no final da Rua Cocota, localizada no Loteamento 
Ponta de Pedras, distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Não 
havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações 
Parlamentares, fazendo uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior, não havendo
mais nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão 
Ordinária, marcando a próxima para o dia 14 (quatorze) de março de 2024, no horário 
regimental. Para constar o Primeiro Secretário em exercício, Vereador Ramon Aranha, 
determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
 
PRESIDENTE: 
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: