sessao nº 12

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Ata da 12ª (décima segunda) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima 
oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 19 (dezenove) 
de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo 
Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia
e Ibson Gouveia.
Às 09h30m do dia 19 (dezenove) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no 
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 
(cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: 
Eduardo Batista, Mário do Peixe, Ibson Gouveia, Alexandre Carvalho, André Rabicó,
Ana de Marcílio, Edson da Farmácia, Pedro Henrique, Ana Diamante, Xande da 
Praia, Carlos Viégas Júnior e Cid do Caranguejo. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo 
Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a 
proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente 
Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida 
o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça 
a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: Goiana, 11 de março de 2024. 
Oficio nº 117/2024 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 021/2024 – GP – Câmara Municipal 
de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 021/2024 – GP- Câmara 
Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, 
encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio, 
as indicações de nº 002/2024, 005/2024, 008/2023, 021/2024, 023/2024, 024/2024, 
025/2024, 026/2024, 027/2024, 029/2023, 031/2024, 032/2024, 035/2024, 
040/2024, 045/2024, 041/2024, 042/2024, 043/2024, 044/2024, 048/2024, 
049/2024, 050/2024, 052/2024 e 056/2024. Sem mais para o momento, renovamos 
a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório 
Carneiro. ACADEMIA DE ARTES E LETRAS DE GOIANA – AALGO- EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO. O Diretor Presidente da Academia de Artes e Letras de Goiana –
AALGO, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas e em conformidades com 
o ESTATUTO dessa Associação, convoca os seus associados em dias com suas 
obrigações estatutárias, a participarem da Assembleia Extraordinária, ser realizada no 
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dia 20 de março de 2024, na Câmara Municipal de Goiana, às 19 horas, em primeira 
convocação com dois terços dos associados, ou as 19:30 em segunda convocação com 
qualquer número de associados votantes. Esta ASSEMBLEIA tem como pauta: 1 –
CRIAR E DENOMINAR A ACADEMIA DE ACADEMIA DE ARTES E LETRAS DE GOIANA 
AALGO; 2 – APROVAR O ESTATUTO DA INTITUIÇÃO; 3 – ELEIÇÃO E POSSE dos 
Associados para os cargos da DIRETORIA e do CONSELHO FISCAL. Goiana, 11 de março 
de 2024. O Diretor Presidente da CADEMIA DE Artes e Letras de Goiana – José Antônio 
da Silva. CONVITE: Ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Goiana 
Eduardo Batista. A Direção da Faculdade de Ciência e Tecnologia Professor Dirson 
Maciel de Barros – FADIMAB tem a honra de convidar Vossa Excelência para participar 
da colação de Grau dos graduandos desta Faculdade que realizar-se-á no dia 19 de 
março de 2024, às 18h, no auditório do SESC LER, em Goiana, situado a Rua do Arame, 
s/n, centro. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024. “ALTERA O CAPUT DO ART 10, O 
SEU § 2º, E REVOGA O § 3º., DESTE MESMO ARTIGO, DA RESOLUÇÃO Nº 1.636/2009, 
QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Goiana, em 18 de março de 2024. Ver.: Eduardo Batista/Presidente. 
Ver.: Edson da Farmácia/1º secretário. Ver.: Ramon Aranha/2º Secretário. PARECER 
(FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE LEI Nº 010/2024, DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, que “CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 14 de 
março de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/relatora. 
Ver.: Mário do Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o 
PROJETO DE LEI Nº 010/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “CRIA A 
COORDENADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da 
Câmara Municipal de Goiana, em 14 de março de 2024. Ver.: Mário do 
Peixe/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relator. Ver.: Bruno Salsa/Membro. PARECER 
(FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE LEI Nº 010/2024, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 14 de 
março de 2024. Verª.: Ana de Marcílio/Presidente. Ver.: Ibson Gouveia/Relator. Ver.: 
Renato Sandré/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RAMON ARNHA, 
QUE “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA GOIANENSE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 04 de março de 
2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: 
Mário do Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RAMON ARNHA, 
QUE “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA GOIANENSE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 04 de março de 
2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: 
Mário do Peixe/Membro. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2024. 
“CONCEDE A MEDALHA JOSÉ PINTO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 
1º- Fica conferida a MEDALHA JOSE PINTO DE ABREU ao Exmo. Sr. EDUARDO 
HONÓRIO CARNEIRO – Prefeito do Município de Goiana, Pernambuco. Plenário 
Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 11 de março de 2024. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2024. “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA 
GOIANENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (ANDREA PERALES ALBUQUERQUE). 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de março de 2024.Ver.: 
Edson da Farmácia. INDIAÇÃO DE Nº 114/2024. AUTOR: VER.: RAMON ARANHA. 
INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, através da Secretaria de 
Segurança Cidadã, Trânsito e Transporte Urbanos, que seja implantado um Canal de 
Atendimento com a Guarda Municipal para População por telefone, através do 
número 153, neste Município. INDICAÇÃO DE Nº 115/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ 
RABICÓ. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, em 
sintonia com a Secretaria competente, a possibilidade de construído calçamento na 
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Rua dos Melões, tendo ponto de referência a casa do amigo Roberto. INDICAÇÃO 
DE Nº 116/2024. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. INDICA, ao Sr. Eduardo 
Honório Carneiro, Prefeito do Município de Goiana junto a Secretaria de Obras, no 
sentido que seja desapropriado terreno e construído na sede do Município, um 
Novo Cemitério, pois o mesmo que hoje é utilizado não mais suporta pela 
superlotação de túmulos, ficando sem espaço para sepultamentos e as pessoas 
transitarem. INDICAÇÃO DE Nº 117/202. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, 
ao Prefeito do Município, S. Eduardo Honório, ratificando pedido visando a realização 
dos serviços de pavimentação na antiga estrada que interliga a comunidade do 
Gambá à praia de Atapuz, com aproximadamente 60 residências, e no trecho do 
Gambá até à Rodovia BR-101, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 118/2024. AUTOR: 
VER.: CID DO CARANGUEJO. INDICA, ao excelentíssimo Sr. Prefeito do Município, 
Eduardo Honório Carneiro, solicitando providências cabíveis, juntos aos órgãos 
competente, ratificando o pedido da Pavimentação da Rua das Malvinas, localizada 
na Praça de Atapuz. INDICALÇÃO DE Nº 119/2024. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. 
INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Sr. Eduardo Honório Carneiro, a 
implantação de uma CICLOVIA DA RUA AVENIDA NUNES MACHADO ATÉ O TRECHO 
DE FLEXIERA, neste Município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 120/2024. AUTOR: 
MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, a 
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICAA COM O NOME DE ADILSON TAVARES DO 
ROSÁRIO E, TÁMBÉM A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, NA MESMA PRAÇA, 
EM FRENTE À CRECHEDE ATAPUZ, em Goiana. INDICAÇÃAO DE Nº 121/2024. 
AUTOR: PEDRO HENRIQUE. INDICA, ao Sr. Prefeito do Município, Eduardo Honório, 
ratificando o pedido para executar a pavimentação da Rua Coqueiral, por trás do 
cemitério, em Ponta de Pedras, Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 122/2024. AUTOR: 
VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Sr. Eduardo 
Honório Carneiro, a implantação CALÇAMENTO E DRENAGEM DA PRIMEIRA 
TRAVESSA MANOEL CARLOS DE MENDONÇA, neste Município. INDICAÇÃO DE Nº 
123/2024. AAUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. 
Eduardo Honório, ratificando o pedido INSTITUIR UMA CLÍNICA ESCOLAR DO 
AUTISMO, NO CENTRO DE GOIANA-PE, COM PROFISSIONAIS ESPCIALIZADO NA 
ÁEREA. INDICAÇÃO DE Nº 124/2024. AUTORA: VERª.: ANA DIAMANTE. INDICA, ao 
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Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, ratificando pedido para a 
Requalificação do Pátio da Alvorada, em Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 125/2024. 
AUTORA: VERª.: ANA DIAMANTE. INDICA, à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, 
ratificando o pedido para proceder com a construção de um Hospital Municipal, em 
Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 126/2024. AUTOR: VER.: BRUNO SALSA. INDICA, ao 
Exmo. Sr. Eduardo Honório, Prefeito do Município de Goiana, bem como para as 
Secretarias competentes, que seja INSTITUÍDO AUXÍLIO PARA OS COMERCIANTES 
DA RUA DA CONCEIÇÃO, no Município de Goiana, PE. INDICAÇÃO DE Nº 127/2024. 
AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. 
Eduardo Honório Carneiro, ratificando o pedido por intermédio da Secretaria 
competente, veja a urgente necessidade de CALÇAMENTO COM DRENAGM DAS 
ÁGUAASS PLUVIAS, nas ruas do Vaqueiro, Rua da Benção, rua do Cajá até a Portelinha 
de Baixo, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 128/2024. AUTORA: VERª.: ANA DE 
MARCÍLIO. INDICA, ao Prefeito do Município, junto a secretaria competente, 
VIABILIZE A SUBSTITUIÇÃO DE ALGUMAS LÂMPADAS DE VAPO MERCÚRIO POR 
LÂMPADAS DE LED, onde for necessário em todo Loteamento Novo Horizonte, 
situado na PE-&%, sentido Itambé. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o 
PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo mais nenhum vereador inscritos passou 
para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador Edson da 
Farmácia, que comemorou o sucesso da Festa da Data Magna, realizada através de 
uma Emenda Impositiva de sua autoria, que contou com o apoio da Prefeitura de 
Goiana e da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. O Parlamentar destacou a
importância desses eventos para valorização dos Artistas goianenses o incentivo à 
economia local, beneficiando principalmente os pequenos empreendedores. O 
Vereador ainda agradeceu a secretaria de serviços públicos por atender suas 
reivindicações para beneficiar a comunidade do Ubu. Logo em seguida, fez uso da 
palavra o Vereador Mário Gomes, agradeceu ao Prefeito de Goiana, Eduardo 
Honório, por estar atendendo suas reivindicações para beneficiar a comunidade de 
Atapuz. O Parlamentar ainda afirmou que seguirá apoiando o atual prefeito, pois 
reconhece que o mesmo tem sido um competente gestor do município. Ele ainda disse 
não querer acreditar que existem integrantes da gestão que queiram prejudicar os 
Vereadores que integram a base governista. O Parlamentar também defendeu que é 
importante para democracia que exista diálogo entre os Vereadores e os líderes dos 
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diferentes campos políticos atualmente estabelecidos em Goiana. Em seguida fez uso 
da palavra o Vereador André Rabicó, reafirmou o seu grande apreço pela polícia 
militar de Pernambuco e que seguirá lutando em defesa da população de Tejucupapo, 
que está sendo prejudicada por abuso de autoridade policial. O Parlamentar também 
relatou está em contato com o governo estadual para denunciar casos isolados de abuso 
de autoridade. O Vereador ainda confirmou ter compromisso político com o prefeito 
de Goiana, Eduardo Honório, que vem realizando um trabalho competente que tem 
atendido diversas indicações de sua autoria. Não havendo mais nenhum vereador 
inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. 
Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana 
Diamante, Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos 
Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Mário do Peixe, Renato Sandré,
Pedro Henrique e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred 
Gadelha. Ausência Justificada do Parlamentar Ramon Aranha. Havendo "quórum” 
regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Por questão de 
Ordem o Vereador Alexandre Carvalho, fez uso da palavra dizendo que se encontra
em tramitação nesta Casa, em regime de urgência, o Projeto de Lei n] 010/2024, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que “Cria a Coordenadoria Especial da Pessoa 
com Deficiência, no âmbito do Município de Goiana e dá outras providências”. 
Senhores Vereadores, há de se observar a alta importância deste Projeto de Lei e 
considerando que já foram lidos os Pareceres das Comissões Técnicas competentes, 
e que já foram devidamente publicados, propomos ao Senhor Presidente que seja 
consultado o Egrégio Plenário, para que seja o presente Projeto de Lei, inserido na 
Ordem do Dia da presente sessão, para 1ª discussão e votação, pelo que desde já, 
agradecemos. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes: 2ª 
Discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, em conformidade 
com os arts. 171 e 172, da Resolução nº 1.566/92 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Goiana). Autor: Mesa. Modifica o art. 11, caput, da Lei Orgânica 
Municipal de Goiana, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação nº 078/2024. 
Autor: Vereadora Ana Diamante. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao 
Prefeito do Município, ratificando o pedido de instalação de um semáforo na 
interseção (cruzamento) entre a Rua Fundo da Mala, Rua do Cemitério, Av. 
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Desembargador Edmundo Jordão e a Rua José Maria de Albuquerque Melo, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 086/2024. Autor: Vereador Edson da 
Farmácia. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício 
ratificando o pedido para implantar uma UBS na comunidade da Portelinha, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 099/2024. Autor: Vereador Cid do 
Caranguejo. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município
solicitando a realização de obra de pavimentação em asfalto na Rua São Jorge, na 
comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 104/2024. 
Autor: Vereador Ramon Aranha. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito 
do Município solicitando que seja realizado um acordo com o Governo do Estado de 
Pernambuco e, posteriormente, seja entregue o título de posse às famílias residentes 
no antigo matadouro público, em Goiana. Retirado de Pauta. Indicação nº 105/2024. 
Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito 
do Município, Ofício propondo a implantação de calçamento e saneamento básico na 
Travessa Canto do Sul, na comunidade de Atapuz, em Goiana. Após discussão foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. 
Indicação nº 106/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Indica à Mesa, que seja 
Oficiado ao Prefeito do Município, e à Secretaria de Políticas Sociais, solicitando 
providências cabíveis para a criação de uma casa de acolhimento à pessoa em 
situação de rua, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 107/2024. Autor: Vereador 
André Rabicó. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, 
reiterando pedido para a implantação de calçamento na Rua da Picuta (por trás da 
residência do ex-vereador Ramilson Cabeleireiro), no distrito de Tejucupapo, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 108/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. 
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando 
pedido para a construção de uma quadra poliesportiva num terreno pertencente à 
Prefeitura de Goiana, localizado na Quadra G-5, implantando ainda uma Academia da 
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Saúde, visando atender às crianças, adolescentes e jovens residentes no Loteamento 
Nossa Senhora da Conceição (conhecido como Sítio) e na comunidade da Cocota, no 
distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 109/2024. 
Autor: Vereador Pedro Henrique. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito 
do Município, ratificando pedido para reformar a Praça do Pé da Mentira, no distrito 
de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 110/2024. Autor: 
Vereador Cid do Caranguejo. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do 
Município, ratificando pedido para instalar refletores no campo de futebol localizado 
na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 
111/2024. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo 
ao Prefeito do Município solicitando a implantação do posto médico da comunidade 
da antiga Usina Maravilhas, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 112/2024. 
Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao 
Prefeito do Município, ratificando pedido visando a construção de casas populares 
para as comunidades de Ponta de Pedras, Cocota, Malvinas e Barra de Catuama, no 
distrito de Ponta de Pedras, Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 113/2024. Autor: 
Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito 
do Município, solicitando a realização dos serviços de pavimentação em asfalto nas 
vias da comunidade da Boa Vista, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. 1ª DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 010/2024. DE AUTORIA DO EXECUTIVO. “Cria a Coordenadoria 
Especial da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Goiana e dá outras 
providências”. Usou da palavra o Vereador Bruno Salsa, solicitando Vista ao citado 
Projeto. Concedido Pelo Sr. Presidente. Não havendo mais matéria para deliberar o 
Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum 
Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando 
a próxima para o dia 21 (vinte e um) de março de 2024, no horário regimental. Para 
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constar o Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da 
presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, 
Primeiro e Segundo Secretários.
 
PRESIDENTE: 
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: