sessao nº 13

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Ata da 13ª (décima terceira) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima 
oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 21 (vinte e um) 
de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo 
Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia
e Ramon Aranha.
Às 09h30m do dia 21 (vinte e um) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no 
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 
(cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: 
Eduardo Batista, Mário do Peixe, Edson da Farmácia, Xande da Praia, Bruno Salsa, 
Ibson Gouveia, André Rabicó, Ana Diamante, Renato Sandré, Cid do Caranguejo, 
Carlos Viégas Júnior, Pedro Henrique, Ramon Aranha e Ana de Marcílio. O Sr. 
Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental 
para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos 
os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o 
Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador 
Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: 
Goiana, 14 de março de 2024. Oficio nº 120/2024- GABPREF. Ref.: Projeto de Lei nº 
012/2024 – Executivo – Regime de Urgência. Vimos à presença de Vossa Excelência, 
encaminhar Projeto de Lei Nº 012/2024 em anexo, o qual “CRIA O CCONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE GOIANA – CMDMG -, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Goiana, 18 de março de 2024. Oficio nº 125/2024 – GABPREF. Ref.: 
Oficio nº 021/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em 
atenção ao Oficio nº 021/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza 
algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da 
Secretaria de Saúde, as indicações 006/20222 e 039/2024. Sem mais para o momento, 
renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo 
Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 20 de março de 2024. Oficio nº 130/2024 –
GABPREF. Ref.: Projeto de Lei nº 014/2024 – Executivo – Regime de Urgência. Vimos 
à presença de Vossa Excelência, encaminhar Projeto de Lei Nº 012/2024 em anexo, 
o qual “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO ENSINO 
SUPERIOR A SERVIDORES EFETIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO DE 
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GOIANA DR. CLÓVIS FONTENELLE GUIMARÃES – ASMEG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha sua tramitação 
em Regime de Urgência como prever o art. 49 da Lei Orgânica Municipal. Na 
oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima 
e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 20 de março de 
2024. Oficio nº 132/2024 – GABPREF. Ref.: Projeto de Lei nº 015/2024 – Executivo –
Regime de Urgência. Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar Projeto de 
Lei Nº 015/2024 em anexo, o qual “DISPÕE SOBRE REEDUCAÇÃO DA TABELA DE 
VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha sua tramitação 
em Regime de Urgência como prever o art. 49 da Lei Orgânica Municipal. Na 
oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima 
e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 20 de março de 
2024. Oficio nº 133/2024 – GABPREF. Ref.: Projeto de Lei nº 016/2024 – Executivo –
Regime de Urgência. Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar Projeto de 
Lei Nº 016/2024 em anexo, o qual “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ATTIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIANA – PE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha sua tramitação 
em Regime de Urgência como prever o art. 49 da Lei Orgânica Municipal. Na 
oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima 
e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 20 de março de 
2024. Oficio nº 134/2024 – GABPREF. Ref.: Projeto de Lei nº 017/2024 – Executivo –
Regime de Urgência. Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar Projeto de 
Lei Nº 017/2024 em anexo, o qual “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS 
PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha sua tramitação 
em Regime de Urgência como prever o art. 49 da Lei Orgânica Municipal. Na 
oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima 
e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. VEM AÍ.... FEIRA DO 
PAÇO. ARTESANATO – ECONOMIA CRIATIVA – GASTRONOMIA – MÉSICA – MUITO 
MAIS. EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO ARTESÃO. PROGRAMAÇÃO: DIA 21/03 –
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19H. DEBATE A FIGURA DO TRABALHADOR ARTESÃO NA CIDADE DE GOIANA. DIA 
22, 23 E 24/03-DAS 16HS ÀS 22HS, FEIRA DE ARTESANATO E PRODUTOS CRIATIVOS. 
APRESENTAÇÕES CULTURAIS E RECITAIS DE POETICOS. AO LADO DA PREFEITURA DE 
GOIANA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2024. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE 
LEI Nº 010/2024, QUE “CRIA A COORDENADORA ESPECIAL DA PESSOA COM 
DEFICIENCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNIAS”. ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 4º., DO PROJETO DE 
LEI Nº 010/2024, “Cria a Coordenadora especial da pessoa com deficiência, no 
âmbito do município de Goiana, e dá outras providências”. Artigo Único – Ao art. 
4º., do Projeto de Lei nº 010/2024, que “Cria a coordenadora especial da pessoa com 
deficiência, no âmbito do município de Goiana, e dá outras providências”, fica 
acrescido o Parágrafo Único, com a seguinte redação: “Art. 4º. ........ Parágrafo Único 
– O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, no prazo de até 30 
(trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, instituirá o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED), no qual assegurará a participação da 
sociedade civil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 21 de março 
de 2024. Ver.: Bruno Salsa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, no 
uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 30, 
II e pelo Regimento da Casa, arts. 10, I, e 49, IV, faz saber a todos e a quem interessar 
possa, especialmente aos senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica 
convocada à Câmara para uma Sessão Solene, às 13h (treze horas), do dia 11 de abril 
de 2024, (quinta – feira), no Plenário da Câmara Municipal de Goiana, Av. Marechal 
Deodoro da Fonseca, 115, para entrega do Título de Cidadão Honorário Goianense, 
ao Senhor CLEIÇON HNRIQUE PESSOA. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
de Goiana, em 19 de março de 2024. Ver.: Eduardo Batista Presidente. EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO Nº 008/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, 
no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 
30, II e pelo Regimento da Casa, arts. 10, I, e 49, IV, faz saber a todos e a quem 
interessar possa, especialmente aos senhores Vereadores, que pelo presente Edital, 
fica convocada à Câmara para uma Sessão Solene, às 13h (treze horas), do dia 25 de 
abril de 2024, (quinta – feira), no Plenário da Câmara Municipal de Goiana, Av. 
Marechal Deodoro da Fonseca, 115, para entrega do Título de Cidadão Honorário 
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Goianense, ao Senhor LUIZ ANTONIO MARINHO e a Senhora THEREZA CARMEN 
ALVIM DE SOUZA. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 19 
de março de 2024. Ver.: Eduardo Batista Presidente. REQUEIRMENTO DE Nº 
017/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER, ao Diretor do Departamento 
de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), Sr. Rivaldo Melo, ratificando 
pedido para que veja a possibilidade de implantação de redutores de velocidade 
(lombadas) na Rodovia PE – 49, no trecho compreendido entre o trevo de acesso à 
comunidade entre o trevo de acesso à comunidade de Carrapicho (entrada da Ilha 
de Itapessoca) até próximo à comunidade de Carrapicho II 9nas imediações da Caixa 
D’Água), no município de Goiana. REQUEIRMENTO DE Nº 018/2024. AUTOR: VER.: 
EDUARDO BATISTA. REQUER, ao Diretor da Rodotur Transporte, Dr. Kênio Filizzola, 
ratificando o pedido para que analise a possibilidade de voltar com os ônibus 
perfazendo o percurso Catuama/Barra de Catuama, e vice-versa, no distrito de 
Ponta de Pedras, no município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 129/2024. AUTOR: 
VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo 
Honório, PARA QUE VEJA A COM A EMPRESA DE TRENSPORTE RODOTUR, A 
POSSIBILIDADE DO ÔNIBUS QUE SAI DA PRAIA DE PONTA DE PEDRAS PARA RECIFE, 
ENTRAR EM ATAPUZ, ASSIM COMO TAMBÉM, NA VOLTA DE RECIFE PARA PONTA 
DE PEDRAS, ENTRAR NA MESMA LOCALIDADE, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 
130/2024. AUTOR: VER.: RAMON ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório 
Prefeito Municipal, através do Gab. Do Prefeito, que seja FEITA A DESAPROPIAÇÃO 
DE UMA RESIDÊNCIA QUE FICA LOCALIZADA NA ENTRADA PRINCIPAL DA 
COMUNIDADE DO BOM TEMPO, melhorando a entrada de veículos na localidade. 
INDICAÇÃO DE Nº 131/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao 
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com 
a Secretaria competente, a possibilidade de construir o calçamento em Melões, 
tendo ponto de referência a casa do amigo Tocha e Zé Onça. INDICAÇÃO DE Nº 
132/2024. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. INDICA, ao Sr. Eduardo Honório 
Carneiro, Prefeito do Município de Goiana junto a Secretaria de Esportes em parceria 
com a Secretaria de Obras, no sentido que seja construída uma Arena Society em 
Ponta de Pedras, distrito deste Município. INDICAÇÃO DE Nº 133/2024. AUTORA: 
VER.ª: ANA DE MARCILIO. INDICA, ao Prefeito do Município, través da Secretaria 
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competente, a possibilidade da Revitalização da área onde está localizado o 
“Obelisco”, na beira mar do Loteamento Nossa Senhora da Conceição, conhecido 
como “Sítio, na praia de Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 134/2024. 
AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo 
Honório, ratificando o pedido ao setor competente, SOLICITANDO UM CENTRO DE 
FISIOTERAPIA, NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 
135/2024. AUTOR: CID DO CARANGUEJO. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do 
Município, Eduardo Honório, junto aos órgãos competentes, ratificando o pedido, 
QUE SEJA DESAPROPIADO UM TERRENO E CONSTRUÍDO EM CARNE DE VACA UM 
NOVO CEMITÉRIO, POIS O MESMO QUE HOJE É UTILIZADO NÃO SUPORTA MAIS 
SUPERLOTAÇÃO DE TÚMULOS, FICANDO SEM ESPAÇO PARA O SEPULTAMENTO E 
AS PESSAOS TRANSITAREM. INDICAÇÃO DE Nº 136/2024. AUTOR: VER.: IBSON 
GOUVEIA. INDICA, ao exmo. Sr. Prefeito do Município Senhor Eduardo Honório 
Carneiro, que SEJA DISPONIBILIZADO CADEIRAS DE RODAS PARA TODOAS AS 
ESCOLAS MUNICIPAIS, AFI DE ATENDER CASOS EMERGENCIAIS, neste Município de 
Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 137/2024. AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, 
ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, por intermédio da Secretaria 
competente, A URGENTE NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO CAALÇAMENTO COM 
DRENAGEM DAS ÁGUAS E DE ASFALTO, na Rua projetada, artéria que liga o ponto 
final das Kombis de Flexeiras à Redimx, que dá acesso à rodovia PE – 75. Concluída a 
leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo mais
nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da 
palavra o Vereador Mário do Peixe, que alertou a urgente necessidade de melhorar a 
segurança dos estudantes da Escola da Usina Maravilhas. O Parlamentar pediu que o 
Prefeito de Goiana, Eduardo Honório, determine que todas as Escolas do Município 
contem com guardas municipais. O Vereador ainda relatou um caso de tentativa de 
sequestro ocorrido recentemente na Escola da Usina Maravilhas. Ele ainda parabenizou 
os profissionais que atuam na referida escola por não permitir que pessoas estranhas 
tivessem acesso aos estudantes. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores 
constatando a presença dos seguintes: Ana Diamante, Ana de Marcílio, André 
Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson 
da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Ramon Aranha, Renato Sandré, Pedro 
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Henrique e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred 
Gadelha. Ausência Justificada do Parlamentar Alexandre Carvalho. Havendo 
"quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia,
colocando em discussão as seguintes: 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 002/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Concede Título de Cidadão Honorário 
de Goiana ao Sr. Antônio Silvino da Silveira e dá outras providências. Após discussão 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª 
Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2024. Autor: Vereador Ramon 
Aranha. Outorga o Título de Cidadania Honorária Goianense ao Sr. Otávio Ricardo do 
Nascimento e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação nº 104/2024. Autor: Vereador 
Ramon Aranha. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município
solicitando que seja realizado um acordo com o Governo do Estado de Pernambuco 
e, posteriormente, seja entregue o título de posse às famílias residentes no antigo 
matadouro público, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 115/2024. Autor: 
Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do 
Município, solicitando a implantação de calçamento na Rua dos Melões (tendo como 
ponto de referência a residência do Sr. Roberto), no distrito de Tejucupapo, em 
Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 116/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas 
Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município solicitando a 
desapropriação de área para construir um novo cemitério no distrito-sede de Goiana. 
Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos 
presentes e subscrita. Indicação nº 117/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. 
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando 
pedido visando a realização dos serviços de pavimentação na antiga estrada que 
interliga a comunidade do Gambá à praia de Atapuz, com aproximadamente 60 
residências, e no trecho do Gambá até à Rodovia BR-101, em Goiana. Após discussão 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrita. 
Indicação nº 118/2024. Autor: Vereador Cid do Caranguejo. Indica à Mesa, que seja 
formulado Apelo ao Prefeito do Município ratificando pedido visando a realização de 
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obra de pavimentação na Rua das Malvinas, na comunidade de Atapuz, em Goiana. 
Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos 
presentes e subscrita. Indicação nº 119/2024. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica 
à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a implantação 
de uma ciclovia com extensão da Avenida Nunes Machado até ao trevo de Flexeiras, 
em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 120/2024. Autor: Vereador 
Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício 
propondo a construção de uma praça (em frente à creche), com a instalação de 
parque infantil, tendo a denominação de Adilson Tavares do Rosário, na comunidade 
de Atapuz, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 121/2024. Autor: Vereador 
Pedro Henrique. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, 
ratificando o pedido para executar a pavimentação da Rua Coqueiral, localizada por 
trás do cemitério, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrita. 
Indicação nº 123/2024. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido para instituir uma 
clínica escolar do autismo, no centro de Goiana, com profissionais especializados na 
área. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos 
presentes e subscrita. Indicação nº 124/2024. Autor: Vereadora Ana Diamante. 
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando 
pedido de requalificação do Largo da Alvorada, em Goiana. Após discussão foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrita. 
Indicação nº126/2024. Autor: Vereador Bruno Salsa. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando instituir um auxílio 
financeiro para os comerciantes estabelecidos na Rua da Conceição, em Goiana. Após 
discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes 
e subscrita. Indicação nº 127/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à 
Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício ratificando o pedido de 
implantação de calçamento, com drenagem para escoamento das águas pluviais, nas 
ruas do Vaqueiro, da Benção e do Cajá até à Portelinha de Baixo, em Goiana. Após 
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discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes 
e subscrita. Indicação nº 128/2024. Autor: Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa, 
que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando substituir as lâmpadas 
de vapor mercúrio por lâmpadas de LED, onde for necessário, em todo o Loteamento 
Novo Horizonte, situado na Rodovia PE-75, em Goiana. Após discussão foi colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrita. Pela Ordem 
o Vereador Ramon Aranha solicitou ao Sr. Presidente que incluísse na Ordem do dia 
da presente Sessão, o Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria do Poder Executivo, uma 
vez que o Vereador Bruno Salsa pediu vista, e devolveu no prazo, e tendo em vista 
que o citado Projeto requer regime de urgência. Consultado o Plenário e com todos 
de acordo, o Sr. Presidente colocou em discussão. 1ª (primeira) DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 010/2024. AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO. “CRIA A 
COORDENADORA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS”. Após discussão foi colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade do presente. Não havendo mais 
matérias para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, 
não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão 
Ordinária, marcando a próxima para o dia 26 (vinte e seis) de março de 2024, no 
horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, 
determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
 
PRESIDENTE: 
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: