sessao nº 14

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Ata da 14ª (décima quarta) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima 
oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 26 (vinte e seis) 
de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo 
Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia 
Ibson Gouveia e Ramon Aranha.
Às 09h30m do dia 26 (vinte e seis) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no 
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 
(cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: 
Eduardo Batista, Ramon Aranha, Mário do Peixe, Ibson Gouveia, Alexandre 
Carvalho, Edson da Farmácia, Ana Diamante, Xande da Praia, Cid do Caranguejo, 
André Rabicó, Bruno Salsa e Pedro Henrique. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo 
Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a 
proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da 
presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana.
Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da 
Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: Goiana, 20 
de março de 2024. Oficio nº 137/2024 – GABPREF. Ref. Oficio nº 021/2024 –
GABPREF. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 021/2024 – GP – Câmara 
Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, 
encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Educação e Inovação, as 
indicações de nº 005/2024, 008/2023, 014/2023, 028/2023, 033/2023, 038/2024, 
047/2024 e 055/2024. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, 
nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. 
Goiana, 21 de março de 2024. Oficio nº 142/204 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 022/2024 
– GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 
022/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao 
Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Agricultura, 
Pesca e Meio Ambiente à indicação de nº 071/2024. Sem mais para o momento, 
renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo 
Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 22 de março de 2024. Oficio º 145/2024 –
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GABPREF. Oficio nº 022/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este 
meio, em atenção ao Oficio nº 022/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual 
realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da 
Secretaria de Urbanismo, obras e Patrimônio ás indicações de nº 037/2024, 
057/2024, 058/2024, 065/2024, 066/2024, 084/2024 e 085/2024. Sem mais para o 
momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. 
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. CONVITE: A Excelentíssima senhora Raquel Lyra, 
Governadora do estado de Pernambuco convida para o Lançamento do Programa 
Mães de Pernambuco. DATA: 25 de março de 2024, segunda-feira. HORÁRIO: 15h. 
LOCAL: Palácio do Campo das Princesas; Praça da república, s/n – Santo Antônio, 
recife/PE. PREFEITUR DE ABREU E LIMA. CONVITE: O Senhor Prefeito de Abreu e Lima 
(PE), Flávio Vieira Gadelha de Albuquerque, CONVIDA para a solenidade de 
inauguração da Praça da Democracia (Lei Municipal nº 1.253/2023) em alusão à 
passagem dos 41 anos do primeiro ato público a favor do restabelecimento das 
eleições diretas para presidente do Brasil. DATA: 1º de abril de 2024 (segunda-feira). 
HORÁRIO: 10h. LOCAL: Praça da Democracia, Rua Miguel ribeiro, Centro, Abreu e 
Lima – PE (em frente à Escola Polivalente de Abreu e Lima). PARECER (FAVORÁVEL) 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, datado de 04 de março de 2024, que “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a indenizar o detentor da posse do imóvel do domínio público municipal, 
localizado na Rua Deputado Ulysses Guimarães, Centro, na Cidade de Goiana-PE, e 
dá outras providências”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 25 
de março de 2024. Ver.: Mário do Peixe/Relator. PARECER (FAVORÁVEL) DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, IATIVOS E 
PENSIONISTAS DA ADIMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara 
Municipal de Goiana, em 26 de março de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente 
e Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Verª.: Ana Diamante/Membro. PARECER 
(FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria do 
Poder executivo, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADIMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de março de 2024. Ver.: Mário do 
Peixe/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: BRUNO SALSA/Membro.
PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO 
AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 
016/2024, de autoria do Poder executivo, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, IATIVOS E PENSIONIST AS DA ADIMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de 
março de 2024. Verª.: Ana de Marcílio/Presidente. Ver.: Ibson Gouveia/Relator. Ver.: 
Bruno Salsa/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 
017/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO 
SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICCÍPIO DE GOIANA – PE, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 
de março de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Ver.: Mário do 
Peixe/Membro. Verª.: Ana Diamante/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA 
COMISSÃO DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
“DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO D TABELA DE VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da 
Câmara Municipal de Goiana, em 26 de março de 2024. Ver.: Mário do 
Peixe/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Bruno Salsa/ Membro. 
PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO D TABELA DE VENCIMENTOS 
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de março de 2024. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de março de 2024. Ver.: Carlos 
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Viégas Júnior/Presidente e Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Verª.: Ana 
Diamante/Membro. REQUERIMENTO DE Nº 019/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO 
BATISTA. REQUER, ao Governo o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da 
Cultura (SECULT) e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco 
(FUNDARPE), o nome do artesão goianense Mestre Gercino para o “Registro do 
Patrimônio Vivo 2024”. INDICAÇÃO DE Nº 138/2024. AUTOR: VER.: RAMON 
ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, através da 
secretaria de Cultura e Turismo, a possibilidade junto a marinha do Brasil, à 
implantação de QUIOSQUES TURISTICOS, ALÉM DE AREAS DE CONVIVÊNCIA no 
Farol de Ponta de Pedras. INDICAÇÃO DE Nº 139/2024. AUTOR: VER.: CARLOS 
VIÉGAS JR. INDICA, ao sr. Eduardo Honório Carneiro, Prefeito do Município, no 
sentido que seja enviado “Projeto de Carteira Nacional de Habilitação Social”, a fim 
de beneficiar e facilitar o acesso no mercado de trabalho para jovens e adultos que se 
enquadram como baixa renda, neste Município. INDICAÇÃO DE Nº 140/2024. 
AUTORA: VERª.: ANA DE MARCPILIO. INDICA, ao Prefeito do Município, através da 
secretaria competente, a possibilidade da Implantação de pavimentação em asfalto, 
com início no Bar de Carlos, seguindo toda a Rua São Jorge e Av. Vice-Prefeito Joca 
de Souza, até o Bar da Balsa, na praia de Carne de Vaca, em Goiana. INDICAÇÃO DE 
Nº 141/2024. AUTOR: VER.: CID DO CARANGUEJO. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito do Município, Eduardo Honório Carneiro, solicitando providências cabíveis, 
junto aos órgãos competentes, ratificando a PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO CAMPO, 
LOCALIZADA NO DISTRITO EM ATAPUZ. INDICAÇÃO Nº 142/2024. AUTOR: VER.: 
IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Sr. Eduardo Honório 
Carneiro, a implantação de PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA OS JOVENS DE BAIXA 
RENDA DO MUNICÍPIO, PRÉ-JOVEM PARA O ENEM, que se faz necessário.
INDICAÇÃO DE Nº 143/2024. AUTOR: VER.: PEDRO HENRIQUE. INDICA, ao Sr. 
Prefeito do Município, Eduardo Honório, ratificando o pedido para executar a 
pavimentação da Rua Projetada, traz da Igreja Católica – São José Operário, localizada 
nas Malvinas, em Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 144/2024. AUTOR: VER.: XANDE DA 
PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Senhor Eduardo Honório, SOLICITANDO AO 
SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O DISTRITO DE PONTA DE 
PEDRAS E AS LOCALIDADES VIZINHAS (MALVINAS, COCOTA, CATUAMA E BARRA DE 
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CATUAMA) NO PROGRAMA DA VACA MECÂNICA), em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 
145/2024. AUTORA: VER.: ANA DIAMANTE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. 
Eduardo Honório, por intermédio da Secretaria de Educação e Inovação, a urgente 
necessidade de implementação de um programa de aulas de reforço escolar para 
criança e adolescente vulneráveis, com intuito de melhorar o desempenho escolar 
em Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 146/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA: 
INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, a troca da iluminação pública 
antiga, por lâmpadas de LED, em terras remanescentes do Engenho Jacaré, em 
Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 147/2024. AUTOR: VER.: BRUNO SALSA. INDICA, ao Exmo. 
Sr. Eduardo Honório, prefeito do Município de Goiana e a Procuradoria Geral do 
Município o Projeto de Lei Sugestão que “Cria e determina a obrigatoriedade de 
manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos 
respectivos estabelecimentos; supermercados, atacados, mercados públicos; 
centros de ensino; clubes, academias de ginásticas; local de departamentos; 
hospitais e clínicas; galerias comerciais, edifícios empresariais; unidades prisionais; 
casas de shows”. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO 
EXPEDIENTE, não havendo mais nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE 
EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador Ramon Aranha, destacou a sua 
enorme satisfação em ver muitos guardas municipais na galeria da Casa José Pinto de 
Abreu, e o empenho da Câmara Municipal de Goiana para que projetos importantes 
para os servidores públicos municipais sejam aprovados o mais rápido possível. O 
Parlamentar também reforçou o seu comprometimento com a defesa dos direitos de 
todas as classes de trabalhadores. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Mário 
do Peixe, criticou o fato da prefeitura de Goiana enviar, em cima da hora, projetos 
que beneficiam os servidores públicos. O Parlamentar lamentou o pouco tempo para 
que os vereadores e a assessoria jurídica da Câmara analisem projetos tão 
importantes para os servidores. Ele ainda garantiu que todos os vereadores estão 
empenhados em aprovar os referidos projetos da forma mais rápidas possível, 
visando beneficiar os servidores públicos. Logo após fez uso da palavra o Vereador 
Renato Sandré, que criticou a gestão municipal por enviar projetos que beneficiam 
os servidores públicos nos períodos de fechamento da folha de pagamento. O 
Parlamentar ressaltou o empenho da Câmara Municipal de Goiana para que os 
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referidos projetos sejam aprovados os mais rápidos possível, visando não prejudicar 
os servidores. O Vereador ainda destacou que não se justifica o envio de projetos tão 
importantes em cima da hora, seja por incompetência ou má fé, impedindo uma 
melhor análise dos projetos por parte dos vereadores e da assessoria jurídica do 
Poder Legislativo. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a 
presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, André Rabicó, Bruno 
Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia,
Mário do Peixe, Ramon Aranha, Renato Sandré, Pedro Henrique e Xande da Praia,
bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificada da
Parlamentar Ana de Marcílio. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia. Por Questão de o Vereador Ramon Aranha 
informando ao senhor Presidente e Senhores Vereadores, que encontra-se em 
tramitação nesta Casa os Projetos de Leis números 015/2024, 016/2024 e o 017/2024, 
todos de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõem, 
respectivamente, da Readequação da Tabela de Vencimentos da Guarda Civil de 
Goiana e dá outras providências; da Adequação Salarial dos Servidores Públicos 
Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Goiana, e dá outras providências e da Adequação Salarial dos 
Professores Efetivos do Município de Goiana – PE, e dá outras providências. 
Considerando que os Pareceres das Comissões Temáticas já se pronunciaram 
favoravelmente sobre a aprovação das matérias e já foram lidos e publicados; 
Considerando, finalmente o recesso branco desta Casa em virtude da Semana Santa, 
solicito o Plenário, e tendo em vista a importância das matérias em tramitação, que 
proporcionarão aos servidores do Poder Executivo Municipal de Goiana, melhores 
condições salarial, propomos ao Sr. Presidente, da discussão e a votação dos aludidos 
Projetos de Lei e ainda, que sejam suspensos os trabalhos, pelo prazo de sessenta 
minutos, para que sejam votados em segunda discussão. Em seguida o Sr. Presidente 
consultou o Plenário e com todos de acordo, o Sr. Presidente aproveitou a 
oportunidade para também consultar o Plenário sobre a possibilidade do 
Requerimento de nº 019/2024, de sua autoria, constar na Ordem do dia da presente 
Sessão, para ser discutido e deliberado, com todos de acordo o Sr. Presidente colocou 
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em discussão as seguintes: 2ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 
002/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Concede Título de Cidadão Honorário 
de Goiana ao Sr. Antônio Silvino da Silveira e dá outras providências. Após discussão 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª 
Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2024. Autor: Vereador Ramon 
Aranha. Outorga o Título de Cidadania Honorária Goianense ao Sr. Otávio Ricardo do 
Nascimento e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 001/2024. Autor: Vereador Mário do Peixe. Outorga o Título de 
Cidadania Honorária Goianense à Sra. Edilene Peixe de Medeiros e dá outras 
providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade dos presentes. Requerimento nº 017/2024. Autor: Vereador Eduardo 
Batista. Requer à Mesa, que seja enviado Ofício ao Diretor Presidente do 
Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), Sr. Rivaldo Melo, 
ratificando pedido para que veja a possibilidade de implantação de redutores de 
velocidade (lombadas) na Rodovia PE-49, no trecho compreendido entre o trevo de 
acesso à comunidade de Carrapicho (entrada da Ilha de Itapessoca) até próximo à 
comunidade de Carrapicho II (nas imediações da Caixa D’Água), no município de 
Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
dos presentes e subscrito. Indicação nº 114/2024. Autor: Vereador Ramon Aranha. 
Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando a 
implantação de um canal de atendimento com a Guarda Municipal de Goiana para a 
população, por telefone, através do número 153. Após discussão foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 
122/2024. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo 
ao Prefeito do Município solicitando a implantação de calçamento e drenagem na 
Primeira Travessa Manoel Carlos de Mendonça, em Goiana. Após discussão foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita.
Indicação nº 129/2024. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício solicitando providências cabíveis para 
que veja, junto à empresa Rodotur, a possibilidade do ônibus que sai da praia de 
Ponta de Pedras para Recife, e vice-versa, entrar na comunidade de Atapuz, em 
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Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 131/2024. Autor: Vereador André Rabicó. 
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando 
implantar calçamento na comunidade dos Melões (tendo como ponto de referência 
as residências dos senhores Tocha e Zé Onça), no distrito de Tejucupapo, em Goiana.
Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos 
presentes e subscrita. Indicação nº 132/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. 
Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando a construção 
de uma Arena Society no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita.
Indicação nº 133/2024. Autor: Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa, que seja 
formulado Apelo ao Prefeito do Município, ratificando pedido para revitalizar a área 
onde está localizado o “Obelisco”, na beira-mar do Loteamento Nossa Senhora da 
Conceição (conhecido como “Sítio”), na praia de Ponta de Pedras, em Goiana.
Retirada de Pauta. Indicação nº 134/2024. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à 
Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido para 
implantar um centro de fisioterapia no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. 
Retirada de Pauta. Indicação nº 135/2024. Autor: Vereador Cid do Caranguejo. Indica 
à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município ratificando pedido para 
desapropriar um terreno e construir um novo cemitério na comunidade de Carne de 
Vaca, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 136/2024. Autor: Vereador 
Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município
ratificando pedido para disponibilizar cadeiras de rodas em todas as escolas 
municipais de Goiana a fim de atender casos emergenciais. Após discussão foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita.
Indicação nº 137/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à Mesa, que seja
encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício ratificando o pedido de implantação 
de asfalto, com drenagem para escoamento das águas pluviais, na Rua Projetada, 
artéria que liga o ponto final das Kombis de Flexeiras à Redimix, que dá acesso à 
Rodovia PE-75, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade dos presentes e subscrita. REQUERIMENTO DE Nº 019/2024. 
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AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER, ao Governo o Estado de Pernambuco, 
por meio da Secretaria da Cultura (SECULT) e da Fundação do Patrimônio Histórico e 
Artístico de Pernambuco (FUNDARPE), o nome do artesão goianense Mestre Gercino 
para o “Registro do Patrimônio Vivo 2024”. Após discussão foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito. 1ª DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE LEI DE Nº 015/2024. AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
“DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO D TABELA DE VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão foi colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE LEI DE Nº 016/2024. AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E 
PENSIONISTAS DA ADIMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE LEI DE Nº 017/2024. AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DO 
MUNICCÍPIO DE GOIANA – PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida o 
Sr. Presidente suspendeu a Sessão por sessenta minutos, para que fosse cumprido os 
tramites legais, para a segunda discussão e votação dos aludidos projetos de leis. Após 
cumprido o prazo, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos da presente sessão, colocando 
em segunda discussão e votação as seguintes matérias: 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO 
DE LEI DE Nº 015/2024. AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “DISPÕE SOBRE 
READEQUAÇÃO D TABELA DE VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 
GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 
DE Nº 016/2024. AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “DISPÕE SOBRE A 
ADEQUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA 
ADIMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 
017/2024. AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “DISPÕE SOBRE A 
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ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICCÍPIO DE GOIANA 
– PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar 
o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum 
Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando 
a próxima para o dia 02 (dois) de abril de 2024, no horário regimental. Para constar o 
Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente 
Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e 
Segundo Secretários.
 
PRESIDENTE: 
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: