sessao nº 15

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Ata da 15ª (décima quinta) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima 
oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 02 (dois) de 
abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista
e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia e Ramon 
Aranha.
Às 09h30m do dia 02 (dois) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio da 
Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e 
quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo 
Batista, Ibson Gouveia, André Rabicó, Mário do Peixe, Edson da Farmácia,
Alexandre Carvalho, Renato Sandré, Cid do Caranguejo, Ana de Marcílio, Ramon 
Aranha, Bruno Salsa, Carlos Viégas Júnior, Pedro Henrique e Ana Diamante. O Sr. 
Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental 
para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por 
abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, 
cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário
Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual 
constou: Goiana, 27 de fevereiro de 2024. Oficio nº 084/2024 – GABPREF. Ref.: 
Oficio nº 019/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em 
atenção ao Oficio nº 019/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza 
algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da 
Secretaria de Saúde, a indicação nº 020/2024. Sem mais para o momento, renovamos 
a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório 
Carneiro Prefeito. Goiana, 26 de fevereiro de 2024. Oficio nº 148/2024 – GABPREF. 
Ref.: Oficio nº 025/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, 
em atenção ao Oficio nº 025/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza 
algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da 
Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio ás indicações de nº 488/2023, 
489/2023, 494/2023, 077/2024, 083/2024, 089/2024, 093/2024, 094/2024,
095/2024, 096/2024, 097/2024, 101/2024, 102/2024. Sem mais para o momento, 
renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo 
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Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 26 de março de 2024. Oficio nº 149/2024 –
GABPREF. Ref.: Lei nº 2.652/2024 – Executivo. Encaminhamos em anexo a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei nº 015/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo 
momento, encaminhamos também a Lei nº 2.652/2024, oriunda desse mesmo 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a 
Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo 
Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 26 de março de 2024. Oficio nº 150/2024 –
GABPREF. Ref.: Lei nº 2.654/2024 – Executivo. Encaminhamos em anexo a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei nº 017/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo 
momento, encaminhamos também a Lei nº 2.654/2024, oriunda desse mesmo 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a 
Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo 
Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 26 de março de 2024. Oficio nº 151/2024 –
GABPREF. Ref.: Lei nº 2.653/2024 – Executivo. Encaminhamos em anexo a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei nº 016/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo 
momento, encaminhamos também a Lei nº 2.653/2024, oriunda desse mesmo 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a 
Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo 
Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 26 de março de 2024. Oficio nº 151/2024 –
GABPREF. Ref.: oficio nº 025/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por 
este meio, em atenção ao oficio nº 025/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o 
qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por 
parte da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, indicação de nº 485/2023. 
Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de 
estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL 
DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 015/2024. “DECLARA DE 
ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU 
JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade 
pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante 
acordo ou judicialmente, o imóvel localizado na Área 06 do Loteamento Gulandim 
que totaliza uma área total de 2.384,03m² e perímetro de 204,34m no Distrito de 
Ponta de Pedras, na Cidade de Goiana/PE, matriculado único Cartório de Registro 
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Único de Imóveis de Goiana/PE sob o número 1436. Prefeitura do Município de 
Goiana/PE, 20 de março de 2024. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 016/2024. 
“DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, POR VIA 
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. DECRETA: Art. 1º - Fica 
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a 
se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel localizado nas Áreas 08 e 11 
do Loteamento Gulandim no distrito de Ponta de Pedras, na Cidade de Goiana/PE, 
estes, matriculados no Cartório de Registro Único de Imóveis de Goiana/PE sob os 
números 23849 e 23850, medindo uma área total de 7.828,33m² (sete mil, oitocentos 
e vinte e oito e trinta metros quadrados), cuja localização está descrita nas plantas e 
memoriais descritivos dos imóveis a serem desapropriados, com medidas 
perimetrais, área total, localização mediante as coordenadas georreferenciadas dos 
vértices definidores de seus limites, tudo de acordo com o Anexo Único, parte 
integrante deste decreto. Prefeitura do Município de Goiana/PE, 20 de março de 
2024. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. CONVITE: Convidamos VSª., para participar 
das atividades referentes ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que 
acontecerá no dia 02 de abril das 09h às 11h na Quadra do EMAF. Contamos com sua 
presença. AGENDA DA SENHORA MINISTRA DA SAÚDE, NÍSIA TRINTADE NA CIDADE 
DE GOIANA, PERNAMBUCO, DIA 04/04/2024. A Ministra de Estado da Saúde, Nísia 
Trindade de Lima, convida Vossa Excelência para a Cerimônia de Inauguração da 
Fábrica da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia/Hemobrás para 
Produção de Medicamentos Biotecnológicos para tratamento da Hemofilia. Data: 04 
de abril de 2024 – quinta feira. Horário: 15h. Local: Bloco – B07. End.: Rodovia BR-101 
Norte, quadra D, Lote nº 06, Zona rural, Goiana/PE. Atenciosamente, Francisco 
D’Angelo Chefe de Assessoria Parlamentar e de Assuntos Federativos. PARECER 
(FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA 
MINICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Vereador 
Ibson Gouveia, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, O 
“PROGRAMA MÃE EMPREENDEDORA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Plenário 
Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, 25 de março de 2024. Ver.: Carlos Viégas 
Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Peixe/Membro.
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PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria 
do Vereador Ibson Gouveia, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, 
O “PROGRAMA MÃE EMPREENDEDORA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Plenário 
Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, 25 de março de 2024. Ver.: Mário do 
Peixe/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Bruno Salsa/Membro. 
PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE 
GOIANA – CMGMG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Plenário Vereador Clóvis 
Fontenelle Guimarães, 01 de abril de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. 
Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Mário do Peixe/Membro. PARECER 
(FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de 
autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DO CARGO DE 
VIGILANTE, REVOGA O ART. 73 DA LEI Nº 2.042/2007, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, 01 de abril de 
2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. 
Ver.: Mário do Mário do Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o 
Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do Vereador Mário do Peixe, que 
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Plenário 
Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, 20 de março de 2024. Ver.: Carlos Viégas 
Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Mário do 
Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE 
REGULARIZAÇÃO DO CARGO DE VIGILANTE, REVOGA O ART. 73 DA LEI Nº 
2.042/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal 
de Goiana, 01 de abril de 2024. Ver.: Mário do Peixe. Verª.: Ana Diamante/Relatora. 
Ver.: Bruno Salsa/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o 
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Projeto de Lei nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO ENSINO SUPERIOR A 
SERVIDORES EFETIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE 
GOIANA DR. CLÓVIS FONTENELLE GUIMARÃES – ASMEG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, 01 de abril de 
2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: 
Mário do Mário do Peixe/Relator. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, 
sobre o Projeto de Lei nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO ENSINO SUPERIOR A 
SERVIDORES EFETIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE 
GOIANA DR. CLÓVIS FONTENELLE GUIMARÃES – ASMEG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, 01 de abril de 
2024. Ver.: Mário do Peixe/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Bruno 
Salsa/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO DA CÂMARA MINICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 008/2024, 
de autoria do Vereador Alexandre Carvalho, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UV AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES AO AR LIVRE EXPOSTOS AO SOL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, 01 de abril de 2024. Ver.: Carlos Viégas 
Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Mário do 
Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 
008/2024, de autoria do Vereador Alexandre Carvalho, que “DISPÕE SOBRE A 
DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UV AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES AO AR LIVRE EXPOSTOS AO 
SOL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, 01 de abril de 2024. Ver.: Mário do 
Peixe/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Bruno Salsa/Membro. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2024. “CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica 
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concedido o Título de Cidadão Honorário de Goiana ao Senhor GILMAR JOSÉ DE 
MENEZES SERRA JÚNIOR. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 11 de 
março de 2024. Ver.: Pedro Henrique. INDICAÇÃO DE Nº 148/2024. AUTOR: VER.: 
RAMON ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, através 
da Secretaria de Educação, que seja viabilizado a construção de uma Creche Tipo B 
(para atendimento até 240 crianças em dois turnos), na comunidade da Bela Vista 2. 
INDICAÇÃO DE Nº 149/2024. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito 
deste Município, Sr. Eduardo Honório, A TROCA DE LÂMPADAS DE VAPOR 
MERCÚRIO POR LUZ DE LED, DO ENGENHO FOLGUEDO E ENGENHO VPEDRA, em 
Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 150/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao 
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com 
a Secretaria competente, a possibilidade de construir o calçamento na Rua do 
Altinho em Tejucupapo, tendo ponto de referência, a casa do amigo Kecher.
INDICAÇÃO DE Nº 151/2024. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Sr. Eduardo 
Honório Carneiro, Prefeito do Município de Goiana, junto a Secretaria de Obras, em 
conjunto com a Secretaria de Educação, seja construída uma Creche na Praia de 
Atapuz, neste município. INDICAÇÃO DE Nº 152/2024. AUTOR: VER.: EDSON DA 
FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório Carneiro, 
ratificando o pedido por intermédio da Secretaria competente, a urgente 
necessidade de IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO COM DRENAGEM PARA AS ÁGUAS 
PLUVIAS PARA A RUA SÃO GONÇALO NO ENGENHO UBÚ, em Goiana. INDICAÇÃO 
DE Nº 153/2024. AUTORA VERª.: ANA DE MARCÍLIO. INDICA, ao Prefeito do 
Município junto à Secretaria competente, a possibilidade de viabilizar a construção 
de um pórtico no trevo de acesso ao bairro de Nova Goiana, com os seguintes 
dizeres: “NOVA GOIANA, BAIRRO MULTICUTURAL”. INDICAÇÃO Nº 154/2024. 
AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo 
Honório, ratificando pedido ao setor competente, SOLICITANDO UM CENTRO 
MÉDICO DE HEMODIÁLISE, no distrito de ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO 
DE Nº 155/2024. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do 
Município Sr. Eduardo Honório Carneiro, a IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADAA 
PARA REDUÇÃO DE VELOCIDADE, NO LOTEAMENTO CORAÇÃO DE JESUS, (EM 
FRENTE A ESCOLA AUGUSTO GONDIM), neste Município de Goiana. INDICAÇÃO DE 
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Nº 156/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do Município, 
Sr. Eduardo Honório, ratificando o pedido de CONSTRUÇÕ DE UM VELÓRIO 
MUNICIPAL NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 
157/2024. AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, 
Sr. Eduardo Honório, ratificando o pedido por intermédio da Secretaria competente, 
a urgente necessidade de IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA DA FAIXA DO 
GÁS, rua que liga a PE 62 a PE 75, em Goiana. Concluída a leitura o Sr. Presidente, 
passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos 
passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador André 
Rabicó, mais uma vez declarou o seu apreço e a sua admiração em relação a Polícia 
Militar do Estado de Pernambuco. O Parlamentar voltou a reforçar a necessidade de 
combater casos isolados de abuso de autoridade policial, que aconteceram 
recentemente nos distritos de Goiana. O Vereador ainda afirmou que está 
denunciando os casos de abuso de autoridade no Ministério Público, no Governo 
Estadual e na Corregedoria da Polícia Militar. Em seguida, fez uso da palavra o 
Vereador Bruno Salsa, que destacou que hoje (02/04) é comemorado o Dia Mundial 
de Conscientização do Autismo. O Parlamentar lembrou que, em parceria com o 
Poder Executivo, elaborou um projeto, que está tramitando na Câmara Municipal, 
voltado para pessoas que apresentam necessidades Especiais, visando criar uma 
Coordenadoria Municipal e um Conselho Municipal da Pessoa com deficiência. O 
Vereador ainda reforçou a necessidade de melhor diagnosticar e atender as crianças 
com Transtorno do Espectro Autista. Logo após, fez uso da palavra o Vereador Mário 
do Peixe, que discursou em defesa da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, 
destacando que ela é uma instituição centenária, altamente respeitada e com uma 
vasta lista de serviços prestados para a sociedade. O Parlamentar também incentivou 
a população goianense a contribuir com o trabalho policial, visando melhorar a 
segurança em todo o município de Goiana. Não havendo mais nenhum vereador 
inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. 
Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana 
Diamante, Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos 
Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Mário do Peixe, Ramon Aranha,
Renato Sandré, Pedro Henrique e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico 
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Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias:
2ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024. Autor: Vereador Mário 
do Peixe. Outorga o Título de Cidadania Honorária Goianense à Sra. Edilene Peixe de 
Medeiros e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 
001/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Dispõe sobre denominação do Pátio de 
Eventos da Praça Deputado Osvaldo Rabelo – Pátio Vereador Zilde Barbosa, e dá 
outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade dos presentes. Indicação nº 019/2024. Autor: Vereador Eduardo 
Batista. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, 
solicitando providências cabíveis para disponibilizar uma área (terreno) para 
construção de sede própria do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos 
Bancários de Goiana e Região (SEEB), em Goiana. Após discussão foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 
130/2024. Autor: Vereador Ramon Aranha. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício 
ao Prefeito do Município solicitando a desapropriação de uma residência localizada 
na entrada principal da comunidade do Bom Tempo, visando melhorar o acesso de 
veículos naquela localidade. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 133/2024. Autor: 
Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do 
Município, ratificando pedido para revitalizar a área onde está localizado o 
“Obelisco”, na beira-mar do Loteamento Nossa Senhora da Conceição (conhecido 
como “Sítio”), na praia de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação 
nº 134/2024. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja encaminhado 
Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido para implantar um centro de 
fisioterapia no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação 
nº 139/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado 
ao Prefeito do Município solicitando que seja enviado “Projeto de Carteira Nacional 
de Habilitação Social”, a fim de beneficiar e facilitar o acesso ao mercado de trabalho 
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para jovens e adultos que se enquadram como de baixa renda, em Goiana. Após 
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes 
e subscrita. Indicação nº 140/2024. Autor: Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa, 
que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando a implantação de 
asfalto, com início no Bar do Carlos, seguindo toda a Rua São Jorge e Av. Vice-Prefeito 
Joca de Souza, até ao Bar da Balsa, na praia de Carne de Vaca, em Goiana. Após 
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes 
e subscrita. Indicação nº 141/2024. Autor: Vereador Cid do Caranguejo. Indica à 
Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município ratificando pedido para 
pavimentar a Rua do Campo, na comunidade de Atapuz, em Goiana. Após discussão 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita.
Indicação nº 142/2024. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja 
formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a implantação de curso pré￾vestibular e pré-jovem para o Enem, gratuitos, para os jovens de baixa renda, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 143/2024. Autor: Vereador Pedro Henrique. 
Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando o pedido 
para executar a pavimentação da Rua Projetada, que fica por trás da Igreja Católica 
São José Operário, na comunidade das Malvinas, no distrito de Ponta de Pedras, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 144/2024. Autor: Vereador Xande da Praia. 
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando 
incluir no Programa da Vaca Mecânica as comunidades de Ponta de Pedras (centro), 
das Malvinas, Cocota, Catuama e Barra de Catuama, no distrito de Ponta de Pedras, 
em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 145/2024. Autor: Vereadora 
Ana Diamante. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município,
pedido de criação de um programa de aulas de reforço escolar para crianças e 
adolescentes vulneráveis, com o intuito de melhorar o desempenho escolar em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 147/2024. Autor: Vereador Bruno Salsa. 
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, sugerindo a 
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elaboração de projeto de lei que “Cria e determina a obrigatoriedade de manutenção 
de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos respectivos 
estabelecimentos: supermercados, atacados, mercados públicos, centros de ensino, 
clubes, academias de ginástica, lojas de departamentos, hospitais e clínicas galerias 
comerciais, edifícios empresariais; unidades prisionais; e casa de shows”, em Goiana. 
Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos 
presentes e subscrita. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente 
passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador 
inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima 
para o dia 04 (quatro) de abril de 2024, no horário regimental. Para constar o Primeiro 
Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que 
após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo 
Secretários.
 
PRESIDENTE: 
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: