sessao nº 17

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Ata da 17ª (décima sétima) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima 
oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 09 (nove) de 
abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista
e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia e Ramon 
Aranha.
Às 09h30m do dia 09 (nove) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio da 
Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e 
quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Mário do 
Peixe, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Edson da Farmácia, Alexandre Carvalho, Ana 
Diamante, André Rabicó, Ramon Aranha, Ana de Marcílio, Xande da Praia, Cid do 
Caranguejo, Carlos Viégas Júnior e Pedro Henrique. O Sr. Presidente, Vereador 
Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando 
a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente 
Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida 
o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça 
a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: Brasília, 22 de agosto de 2023. 
Oficio nº 287/2023. ASSUNTO: ENCAMINHA CÓPIA DE VOTO DE APLAUSO DA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS. O referido documento é oriundo do requerimento 
2655/2023, que tem por finalidade congratular o aniversário de 183 anos de 
Emancipação Política do município de Goiana. Aproveito a oportunidade para 
reiterar protestos de elevada estima e consideração. Deputado Eriberto Medeiros 
PSB/PE. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 007/2024, 
de autoria do Vereador Eduardo Batista, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 
1.360/1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal 
de Goiana, em 01 de abril de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. 
Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: Mário do Peixe/Membro. PARECER 
(FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Vereador 
Alexandre Carvalho, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE 
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RECONHECIMENTO DA EMPRESA GOIANENSE AMIGA DA MULHER E DA INCLUSÃO 
TEMÁTICA CONTRA A VIOLÊNCIA AS MULHERES NO CURRÍCULO ESCOLAR DASS 
UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA”. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de abril de 2024. Ver.: Carlos 
Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do 
Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Vereador 
Alexandre Carvalho, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE 
RECONHECIMENTO DA EMPRESA GOIANENSE AMIGA DA MULHER E DA INCLUSÃO 
TEMÁTICA CONTRA A VIOLÊNCIA AS MULHERES NO CURRÍCULO ESCOLAR DASS 
UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA”. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de abril de 2024. Ver.: Mário do 
Peixe/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Bruno Salsa/Membro. 
PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 
005/2024, de autoria do Ver.: Renato Sandré, que “CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADANIA HONÓRARIA GOIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 04 de abril de 2024. Ver.: Carlos 
Viégas Júnior/Presidente e Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: Mário do 
Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 008/2024, de autoria do Ver.: Edson da Farmácia, que “CONCEDE O 
TÍTULO DE CIDADANIA HONÓRARIA GOIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 08 de abril de 2024. Ver.: 
Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do 
Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA 
E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 006/2024, de autoria do Ver.: Ramon Aranha, que “CONCEDE A 
MEDALHA JOSÉ PINTO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões 
da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de abril de 2024. Ver.: Carlos Viégas 
Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Peixe/Membro. 
PROJETO DE LEI Nº 012/2024. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM DO 
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DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica 
denominado de “ANTÕNIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE”, o Complexo da Feira 
Livre do Município de Goiana, situado no antigo “Grêmio da Ponsa”, na Rua da 
Soledade. Câmara Municipal de Goiana, 02 de abril de 2024. Ver.: Alexandre Carvalho. 
REQUERIMENTO DE Nº 022/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER, que 
seja consignado na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, um VOTO DE APLAUSO
para o JORNAL DO COMERCIO, pelo seus 105 (cento e cinco) anos de fundação. 
INDICAÇÃO DE Nº 168/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito 
do Município, Senhor Eduardo Honório, solicitando a realização do serviço de 
climatização da Biblioteca Municipal de Goiana, localizada na Av. Mal. Deodoro da 
Fonseca (Rua Direita). INDICAÇÃO DE Nº 169/2024. AUTOR: MÁRIO DO PEIXE. 
INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, A IMPLANTAÇÃO DE 
ASFALTO NA VILA OPERÁRIA, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 167/2024. AUTOR: 
MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, A 
IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO NO BALDO DO RIO, em Goiana. Concluída a leitura o Sr. 
Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador 
inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o 
Vereador Ibson Gouveia, que fez uma prestação de contas dos recursos utilizados por 
suas Emendas Impositivas, que viabilizaram obras de pavimentação em quatro ruas da 
Nova Goiana, e a contratação de um odontomóvel para disponibilizar serviços 
odontológicos para diversas localidades do Município. O Parlamentar ainda destacou 
que em breve será iniciada a segunda etapa da pavimentação asfáltica, contemplando 
diversas localidades da cidade de Goiana. Em seguida fez uso da palavra o Vereador 
Carlos Viégas Júnior, que destacou que na semana passada foi realizada uma 
cerimônia para a posse dos Agentes Comunitários de Saúde aprovados no concurso 
público, que contou com a Ilustre presença da Ministra da Saúde Nísia Trindade. O 
Parlamentar também destacou a presença do Presidente Lula, em Goiana, na última 
quinta-feira, durante a inauguração da nova Fábrica da Hemobras, que gera emprego e 
renda para o município. O Vereador ainda ressaltou a importância Social e Econômica 
de Goiana para o Estado e o País. Logo após fez uso da palavra o Vereador André 
Rabicó, destacou a importância do trabalho desempenhado pelos guardas municipais 
e vigilantes da prefeitura de Goiana. O Parlamentar lembrou que a Câmara Municipal 
sempre se posiciona em defesa dos direitos dos servidores e que mais uma vez irá 
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aprovar um projeto que irá beneficiar os trabalhadores. O Vereador ainda parabenizou 
o prefeito de Goiana, Eduardo Honório, pelo andamento das obras de pavimentação 
em todo município. Ainda no Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador 
Ramon Aranha, que discursou em defesa dos direitos dos guardas municipais e dos 
vigilantes da prefeitura de Goiana. O Parlamentar antecipou que irá votar 
favoravelmente ao projeto que beneficia os referidos trabalhadores, mas destacou que 
eles mereciam uma valorização ainda maior por parte da prefeitura de Goiana. O 
Vereador ainda reforçou o seu compromisso de seguir lutando pelos direitos dos 
guardas municipais e dos vigilantes da prefeitura. Em seguida fez uso da palavra o 
Mário do Peixe, destacou que destinou recursos de suas Emendas Impositivas para a 
aquisição de uma ambulância. O Parlamentar informou que o veículo já foi comprado 
pelo Município e que em breve será destinado para atender a população de Atapuz. O 
Vereador ressaltou que a saúde de Goiana está avançando em diversas áreas, 
aumentando o número de especialidades médicas e de ambulâncias disponibilizadas 
para a população, através do competente trabalho realizado pelo prefeito em parceria 
com os Vereadores goianenses. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores 
constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Ana de 
Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da 
Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Pedro 
Henrique e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred 
Gadelha. Constando a Falta dos Parlamentar Renato Sandré. Havendo "quórum” 
regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Por Questão de 
Ordem, fez uso da palavra o Vereador Alexandre Carvalho, dizendo que estando em 
tramitando nesta Casa, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 
002/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Regularização 
do Cargo de Vigilante, revoga o Art. 73 da Lei nº 2.042/2007, e dá outras 
providências”, o qual integra a Ordem do Dia da presente Sessão, para primeira 
discussão e votação, e por se tratar de matéria de relevante importância, propomos 
a Casa, que num esforço concentrado, após encerrar a Ordem do Dia, que seja 
suspensa a Sessão pelo tempo de sessenta minutos, para que seja discutido e votado 
em segundo turno, o aludido projeto de Lei. Em seguida o Sr. Presidente consultou o 
Plenário, e com todos de acordo o Presidente colocou em discussão as seguintes
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matérias: 2ª Discussão do Projeto de Lei nº 010/2024. Autor: Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Cria a Coordenadoria Especial da Pessoa com Deficiência, no 
âmbito do município de Goiana, e dá outras providências. Após discussão foi colocado 
em votação, sendo por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2024. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Dispõe 
sobre regularização do cargo de vigilante, revoga o art. 73 da Lei nº 2.042/2007, e dá 
outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo por unanimidade 
dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 012/2024. Autor: Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Goiana 
(CMDMG), e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo 
por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 014/2024.Autor: 
Chefe do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a concessão de gratificação por 
atividade do Ensino Superior a servidores efetivos da Autarquia Municipal do Ensino 
Superior de Goiana Dr. Clovis Fontenelle Guimarães, e dá outras providências. Após 
discussão foi colocado em votação, sendo por unanimidade dos presentes e subscrito.
1ª Discussão do Projeto de Lei nº 002/2024. Autor: Vereador Mário do Peixe. 
Denomina logradouro público (Rua Severino José da Silva – Biu Vietnã), a rua 
localizada no final do Loteamento Fiteg, no sentido à esquerda, em Goiana. Após 
discussão foi colocado em votação, sendo por unanimidade dos presentes e subscrito. 
1ª Discussão do Projeto de Lei nº 004/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. 
Denomina logradouro público - Rua Professor Aguinaldo Gomes Marinho -, a rua 
principal do Loteamento Fiteg, a qual tem início na Avenida Nunes Machado, nesta 
cidade de Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo por unanimidade 
dos presentes e subscrito. Requerimento nº 021/2024. Autor: Vereadora Ana 
Diamante. Requer à Mesa, que sejam tomadas providências cabíveis para a realização 
de Sessão Solene alusiva ao Dia da Mulher Goianense (24 de Abril), instituído pela Lei 
Municipal nº 2.587/2023 no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiana.
Após discussão foi colocado em votação, sendo por unanimidade dos presentes e 
subscrito. Indicação nº 138/2024. Autor: Vereador Ramon Aranha. Indica à Mesa, 
que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando que veja a possibilidade, 
junto à Marinha do Brasil, da implantação de quiosques turísticos e áreas de 
convivência nas proximidades do Farol de Ponta de Pedras, em Goiana. Após 
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discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes 
e subscrita. Indicação nº 146/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, 
que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a troca da 
iluminação pública antiga, por lâmpadas de LED, em terras remanescentes do 
Engenho Jacaré, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 150/2024. Autor: Vereador 
André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município 
solicitando implantar calçamento na Rua do Altinho (tendo como ponto de referência 
a residência do senhor Kecher), no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita.
Indicação nº 151/2024. Autores: Vereadores Carlos Viégas Júnior e Mário do Peixe. 
Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando a construção 
de uma creche na comunidade de Atapuz, em Goiana. Após discussão foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 
152/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à Mesa, que seja encaminhado 
ao Prefeito do Município, Ofício ratificando o pedido para implantação de calçamento 
(com drenagem para escoamento das águas pluviais) na Rua São Gonçalo, localizada 
no Engenho Ubú, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 153/2024. Autor: 
Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do 
Município, ratificando pedido para analisar a possibilidade de viabilizar a construção 
de um pórtico no trevo de acesso à comunidade da Nova Goiana, com os seguintes 
dizeres: “Nova Goiana, Bairro Multicultural”. Após discussão foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 
155/2024.Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo 
ao Prefeito do Município ratificando pedido para a implantação de uma lombada, 
para redução de velocidade, no Loteamento Coração de Jesus (em frente à Escola 
Augusto Gondim), em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Após cumprido o prazo, o Sr. 
Presidente reabriu os trabalhos da presente sessão, colocando em segunda discussão 
e votação a seguinte matéria: 2ª (segunda) DISCUSSÃO DO Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2024. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Dispõe 
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sobre regularização do cargo de vigilante, revoga o art. 73 da Lei nº 2.042/2007, e dá 
outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo por unanimidade 
dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para 
as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. 
Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 11
(onze) de abril de 2024, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário
Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
 
PRESIDENTE: 
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: