sessao nº 19

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Ata da 19ª (décima nona) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima 
oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 16 (dezesseis) 
de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo 
Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia, 
Ibson Gouveia, Alexandre Carvalho e Ramon Aranha. 
Às 09h30m do dia 16 (dezesseis) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio 
da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e 
quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Mário do 
Peixe, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Cid do Caranguejo, Ana Diamante, Carlos 
Viégas Júnior, Xande da Praia, Pedro Henrique, Edson da Farmácia e Alexandre 
Carvalho. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de 
número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da 
comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a 
todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao 
Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do 
Expediente, o qual constou: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO 
PREFEITO. DECRETO Nº 5, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 – LEI Nº 2.646. “ABRE NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional na importância R$ 7. 355.387,00. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 6, DE 
01 DE FEVEREIRO DE 2024 – LEI Nº 2.631. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADCIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Fica 
aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$ 200.000,00. 
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA –
GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 18, DE 08 DE ABRIL DE 2024 – LEI Nº 2.631. 
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional na importância R$ 2.391.800,00. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. 
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL – POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO – DIRETORIA 
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INYEGRADA DO INTERIOR I – 3ª COMPANHIA INDEPENDENTE TEM CEL. PM FELIPE 
APURANGY DE ARAÚJO. LOT. JOSÉ ALBINO PIMENTEL, S/Nº - BAIRRO: BOM JESUS –
GOIANA- PE. OFICIO Nº99/2023- PMPE -3CIPM-SEC. ASSUNTO: PROVIDÊNIAS PARA 
A OPERAÇÃO SÃO JOÃO 2024. ANEXO: PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA 
SOCIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que 
lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 0, II e pelo Regimento da Casa, 
arts. 10, I, e 49, IV, faz saber a todos e a quem interessar possa, especialmente aos 
senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica convocada à Câmara par uma 
Sessão Solene, às 19h (dezenove horas), do dia 08 de maio de 2024, (quarta feira), no 
Plenário da Câmara Municipal de Goiana, AV. Marechal Deodoro da Fonseca, 115, 
para entrega da Medalha José Pinto de Abreu ao Senhor AILTON ALFREDO DE SOUZA.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 15 de abril de 2024. 
Ver.: Eduardo Batista/Presidente. REQUERIMENTO Nº 023/2024. AUTOR: VER.: 
ALEXANDRE CARVALHO. REQUER, que seja outorgado o Título de Consul de Goiana 
ao Professor e Historiado Marcos Paulo. INDICAÇÃO DE Nº 177/2024. AUTOR: VER.: 
MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, a 
IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO NO CURTUME DE CIMA E DE BAIXO, em Goiana. 
INDICAÇÃO DE Nº 178/2024. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. 
Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, a IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE 
PEDESTRE NA AVENIDA NUNES MACHADO, EM FRENTE A COMPESA, A FACULDADE 
DE GOIANA (AG), neste Município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 179/2024. AUTOR: 
VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, A 
IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO NA RUA PRINCIPAL DA COMUNIDADE IMPOEIRA, em 
Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 180/2024. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. INDICA, 
ao Sr. Prefeito do Município de Goiana, junto a Secretaria de Obras, em conjunto com 
a Secretaria de Saúde, que seja construída uma unidade básica de saúde no engenho 
Mussumbú, neste município. INDICAÇÃO DE Nº 181/2024. AUTORA: VERª.: ANA DE 
MARCÍLIO. INDICA, ao Prefeito do Município junto a Secretaria competente, que veja 
a possibilidade de viabilizar a implantação de uma rotatória no largo que fica por trás 
do Colégio Sagrada Família e ao lado da Escola Marie Armelle Falguiéres. INDICAÇÃO 
DE Nº 182/2024. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do ª: 
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Município, Sr. Eduardo Honório, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA EM 
CATUAMA, NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS. INDICAÇÃO DE Nº 183/2024. 
AUTORES: VERs.: EDUARDO BATISTA E MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito do 
Município, Sr. Eduardo Honório, a INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO E A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA AV. NUNES MACHADO, nas 
proximidades da loja de atendimento da COMPESA, na entrada da Rua Augusta. 
INDICAÇÃO DE Nº 184/2024. AUTORA: VERª.: ANA DIAMANTE. INDICA, ao Prefeito 
deste Município, Sr. Eduardo Honório, por intermédio da Secretaria de Urbanismo, 
Obras e Patrimônio Arquitetônico, sejam executados os serviços de pavimentação em 
asfalto, na rua do Rio, em Goiana/PE. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para 
o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o 
GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador André Rabicó, 
destacou a necessidade da Câmara Municipal de Goiana realizar mais uma Audiência 
Pública para debater os serviços prestados pela COMPESA e pela BRK. De acordo 
com o parlamentar, é inadmissível que a população do município siga sofrendo com 
falta de água. O Vereador ainda fez questão de registrar que está muito feliz em ver 
que a prefeitura iniciou as obras de calçamento em Ibeapicu. Não havendo mais 
nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a 
chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre 
Carvalho, Ana Diamante, André Rabicó, Bruno Salsa, Carlos Viégas Júnior, Eduardo 
Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon 
Aranha, Pedro Henrique e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo 
Wilfred Gadelha. Constando a Ausência Justificada da Vereadora Ana de Marcílio, e a 
Falta do Parlamentar Renato Sandré. Havendo "quórum” regimental para deliberar o 
Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias:
2ª Discussão do Projeto de Lei nº 008/2024. Autor: Vereador Alexandre Carvalho. 
Dispõe sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos 
servidores públicos que desempenham funções ao ar livre expostos ao sol no âmbito 
do município de Goiana, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª Discussão do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 005/2024. Autor: Vereador Renato Sandré. Concede Título 
de Cidadão Honorário de Goiana ao Sr. Cleyton Alves Leão, e dá outras providências. 
Retirado de Pauta. 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 006/2024. Autor: Vereador 
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Ibson Gouveia. Institui no âmbito do município de Goiana-PE, o “Programa Mãe 
Empreendedora”, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 006/2024. Autor: Vereador Ramon Aranha. Confere a Medalha José 
Pinto de Abreu ao Sr. Eduardo Honório Carneiro (Prefeito do Município de Goiana, 
Pernambuco) e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 008/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Concede o Título de 
Cidadania Honorária Goianense à Sra. Andrea Perales Albuquerque, e dá outras 
providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade dos presentes. Indicação nº 156/2024. Autor: Vereador Eduardo 
Batista. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, 
ratificando o pedido de construção de um Velório Municipal no distrito de Ponta de 
Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 158/2024. Autor: Vereador 
André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município 
solicitando implantar calçamento na Rua do Campo (tendo como ponto de referência 
a residência do senhor Luiz), no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. 
Indicação nº 162/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado ao Prefeito do Município, pedido para promover o funcionamento, aos 
sábados e domingos, da UBS de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. 
Indicação nº 164/2024. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja 
formulado Apelo ao Prefeito do Município ratificando pedido para a construção de 
poço artesiano, quadra de esportes e três salas, bem como o retorno do programa 
EJA na Escola Professora Zilma Gemir Baracho, na comunidade de Nova Goiana, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 166/2024. Autor: Vereadora Ana Diamante. 
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, pedido para executar 
os serviços de pavimentação em asfalto na Rua Fundo da Mala e na Av. Timbaúba, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
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dos presentes e subscrita. Indicação nº 168/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. 
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a 
realização do serviço de climatização da Biblioteca Pública Municipal de Goiana, 
localizada na Av. Mal. Deodoro da Fonseca (Rua Direita). Após discussão foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação 
nº 171/2024. Autor: Vereadora Ana Diamante. Indica à Mesa, que seja encaminhado 
Ofício ao Prefeito do Município,solicitando a realização dos serviços de pavimentação 
em asfalto na Rua do Timóteo, Rua do Quelé e na interseção Alameda do Quelé, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Indicação nº 174/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas 
Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando a 
construção de um Hospital Municipal, em Goiana, com a finalidade de reforçar o 
atendimento ao povo de nossa cidade. Após discussão foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 175/2024. 
Autores: Vereadores Carlos Viégas Júnior e André Rabicó. Indica à Mesa, que seja 
Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando a desapropriação e posterior entrega 
do “Título de Posse”, em relação a toda área que hoje é motivo de disputa judicial 
entre a população e os supostos proprietários da terra, no distrito de Tejucupapo, em 
Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
dos presentes e subscrita. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente 
passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador 
inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima 
para o dia 18 (dezoito) de abril de 2024, no horário regimental. Para constar o 
Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente 
Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e 
Segundo Secretários.
 
PRESIDENTE: 
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO:
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