sessao nº 27

Ata da 27ª (vigésima sétima) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 14 (quatorze) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia e Ramon Aranha. 



Às 09h30m do dia 14 (quatorze) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Alexandre Carvalho, Edson da Farmácia, Xande da Praia, Ana Diamante, Ramon Aranha, Ana de Marcílio, Cid do Caranguejo e Pedro Henrique.  O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: Goiana, 08 de maio de 2024. Oficio nº 217/2024 – GABPRF. Ref.: Oficio nº 045/2024 – GP- Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por meio, em atenção ao Oficio nº 045/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da SECRETARIA DE Urbanismo, Obras e Patrimônio, as indicações de nº 182/2024, 187/2024, 191/2024, 194/2024, 201/2024, 205/2024 e 207/2024. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. Goiana, 03 de maio de 20244. Oficio nº 223/2024 – GABPREF. Ref.: VETO TOTAL – PROJETO DE LEI Nº 008/2024 – Vereador Alexandre Carvalho. Certo da atenção e compreensão de Vossa Excelência e de seus pares, esperamos a aprovação do presente Veto e, na oportunidade, renovamos votos de consideração e apreço. Atenciosamente, Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONVITE: O Centro de atenção Psicossocial Corria Picanço vem através deste convidar V. Exa., para a Caminhada do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, que acontecerá no dia 15/05204 às 09h, saindo do Lot. Maria Joana Pessoa Paiva, 18 por trás da Igreja dos Mórmons, seguido para o Pátio da Misericórdia. O Movimento Antimanicomial tem como objetivo a conscientização da comunidade para questão relacionadas `Saúde Mental. O tratamento em liberdade busca alcançar o direito de viver em sociedade, receber cuidados e tratamento junto à comunidade. Atenciosamente, Maria do Socorro de L. Barbosa. Coordenação do Centro de atenção Psicossocial – Correia Picanço. CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS. XXV 20 A 23 DE MAIO DE 2024. MARCHA – A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 30, II e pelo Regimento da Casa, arts. 10, I, e 49, IV, faz saber a todos e a quem interessar possa, especialmente aos senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica convocada à Câmara Municipal para uma SESSÃO SOLENE, às 13h30 (treze horas e trinta minutos), do dia 16 de maio de 2024, (quinta-feira), no Plenário da Câmara Municipal de Goiana, Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115, para entrega do Título de Cidadão Honorário Goianense ao Sr. CLEITON ALVES LEÃO. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 09 de maio de 2024. Ver.: Eduardo Batista Presidente. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 015/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 30, II e pelo Regimento da Casa, arts. 10, I, e 49, IV, faz saber a todos e a quem interessar possa, especialmente aos senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica convocada à Câmara Municipal para uma SESSÃO SOLENE, às 13h30 (treze horas e trinta minutos), do dia 28 de maio de 2024, (quinta-feira), no Plenário da Câmara Municipal de Goiana, Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115, para entrega do Título de Cidadão Honorário Goianense ao Sra. EDILENE PEIXE DE MEDEIROS. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 09 de maio de 2024. Ver.: Eduardo Batista Presidente. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 30, II e pelo Regimento da Casa, arts. 10, I, e 49, IV, faz saber a todos e a quem interessar possa, especialmente aos senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica convocada à Câmara Municipal para uma SESSÃO SOLENE, às 19h (dezenove horas), do dia 29 de maio de 2024, (quarta-feira), no Plenário da Câmara Municipal de Goiana, Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115, para entrega do Título de Cidadão Honorário Goianense ao Senhorita. FLÁVIA MARCY DA SILVA GADELHA. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 09 de maio de 2024. Ver.: Eduardo Batista Presidente. PROJETO DE LEI Nº 014/2024. “INSTITUI SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DE PROPULSÃO-PRÓPIA (MANUAL) PARA PESSOAS IDOSA E COM DEFICIÊNCIA, NOS STABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE GOIANA. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 07 de maio de 2024. Renato Sandré/Vereador. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2024, de autoria do Vereador Carlos Viégas Júnior, que “OUTORGA A MEDALHA JOSÉ PINTO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de maio de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Ver.: Mário do Peixe/Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2024, de autoria do Vereador Eduardo Batista, que “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de maio de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Ver.: Mário do Peixe/Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. INDICAÇÃO DE Nº 244/2024. AUTOR VER.: RENATO SANDRÉ. INDICA, ao Executivo Municipal que seja oficiado a Exma. Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, e, bem assim, ao Diretor/Presidente do DER – Departamento de Estradas de rodagem do Estado de Pernambuco Sr. Rivaldo rodrigues de Melo Filho, implantação de sinalização “URGENTE” no Viaduto da BR 101 com destino a PE – 75, nas proximidades da Loja 2001, neste Município, com fim de assegurar aos veículos que transitam por esta via. INDICAÇÃO DE Nº 245/2024. AUTOR: VER.: ALEXANDRE CARVALHO. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório Carneiro, solicitando que sejam tomadas, em caráter de urgência, através da Secretaria Municipal competente, as providências cabíveis para realização do asfaltamento da Rua Senador Barros Carvalho, Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 246/2024. AUTOR: VER.: PEDRO HENRIQUE. INDICA, ao Sr. Prefeito do Município, Eduardo Honório, ratificando o pedido para executar a construção da praça em frente a UPA – Santo Amaro, em Ponta de Pedras, Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 247/2024. AUTOR: VER.: RAMON ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório, Prefeito Municipal, que tome as providências necessárias e urgente quanto a adoção do tratamento que o Estatuto do Idoso impera no que se refere ao transporte coletivo, determinando para quem tenha a concessão de transporte público no município que implante o sistema de transporte gratuito aos cidadãos maiores de 65 anos, Considerando a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2023, que consiste no ESTATUTO DO IDOSO, foi elaborada pelos setores organizados dentro dos movimentos de idosos. É um conjunto de normas que reforçam a legislação já existente para os idosos em todo o país. INDICAÇÃO DE Nº 248/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, ratificando pedido, por intermédio da Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio Arquitetônico, a urgente necessidade da implantação de asfalto na Povoação de São Lourenço, no trecho que compreende o trevo da PE 49, seguindo até a Igreja de São Lourenço, se estendendo até o trevo de saída em direção à praia de Carne de Vaca, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 249/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório, em sintonia com a Secretaria competente, a possibilidade de contratar profissionais capacitados, para a Unidade Mista de Tejucupapo, para fazer, Endoscopia, Ultrassom e Eco Cardiograma. INDICAÇÃO DE Nº 250/2024. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, ratificando pedido ao setor competente, A IMPLANTAÇÃO DE UM PÓRTICO NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 251/2024. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Carneiro, Prefeito do Município de Goiana, que sejam adotadas as providências cabíveis, para CONSTRUÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO, neste Município. INDICAÇÃO DE Nº 252/2024. AUTOR: VER.: RENATO SANDRÉ. INDICA, ao Executivo Municipal que seja realizado o serviço de limpeza/Dragagem do Rio Engenho UBU, neste município. INDICAÇÃO DE Nº 253/2024. AUTOR: VER.; IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Sr. Eduardo Honório Carneiro, a IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS PRINCIPAIS RUAS DO MUNICÍPIO, ESCOLAS, BANCOS, SUPERMERCADO E DEPARTAMENTO PÚBLICOS PARA PORTADORES DE TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, neste Município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 254/2024. AUTOR: VER.: RENATO SANDRÉ. INDICA, ao Executivo Municipal que seja providenciado com urgência junto a Secretário de Segurança Cidadã, Transporte e Transporte Urbano – SESTRAN, instalação de quatro (04) redutores de velocidade (quebra-molas), na Av. Marechal Deodoro da Fonseca (Rua Direita), nesta cidade. INDICAÇÃO DE Nº 255/2024. AUTORA: Verª.: ANA DIAMANTE. INDICA, ao Prefeito deste Município Sr. Eduardo Honório, através da Secretaria de Educação, a necessidade da implantação de uma Campanha de Erradicação do Trabalho Infantil em Goiana.  Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Ana de Marcílio, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon Aranha e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificada do Parlamentar Renato Sandré, por estar representando a Câmara Municipal de Goiana, no Conselho Municipal de Educação do Município, e a Falta do Parlamentar André Rabicó. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias: 2ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Outorga a Medalha José Pinto de Abreu à Irmã Maria Francisca da Silva e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 006/2024. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a adequação da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, revoga a Lei Municipal nº 2.622/2023, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 013/2024. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.623/2023, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação nº 226/2024. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, reiterando pedido para implantar calçamento na Rua Bela Vista, localizada na comunidade do Gambá, em Goiana, tendo como ponto de referência a residência do senhor conhecido popularmente como “Doca”. Retirado de Pauta por ausência do autor. Indicação nº 230/2024. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício propondo a implantação de calçamento e saneamento básico na Rua Nova, na praia de Atapuz, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 235/2024. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando implantar calçamento na Rua Travessa da Brasília Teimosa, localizada na praia de Carne Vaca, tendo como ponto de referência a residência do Sr. Alysson Pasteleiro. Retirado de Pauta por ausência do autor. Indicação nº 236/2024.  Autor: Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, ratificando pedido para realização de uma fiscalização mais intensa nas margens do Canal da Boa Vista. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 237/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando a restauração do Mercado Público de Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 238/2024.  Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido de extensão do horário de atendimento, nos dias de semana, de segunda a sexta-feira, das 17h até às 21h, e a implantação de plantões médicos nos finais de semana, aos sábados e domingos, na Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Atapuz, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 239/2024.  Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando ao Governo do Estado de Pernambuco autorização para municipalizar os trechos das rodovias PE-75 e PE-62, no limite geográfico de Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 240/2024.  Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a instalação de uma Academia da Cidade na comunidade das Malvinas, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 241/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício solicitando a construção de uma escola, nas proximidades da “Faixa do Gás”, no Loteamento Boa Vista, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 242/2024. Autor: Vereador Ramon Aranha. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a cessão de uso do prédio público municipal onde funciona o antigo Mercado Cibrazém, na Rua da Misericórdia, em Goiana, para os proprietários dos estabelecimentos ali existentes. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 243/2024.  Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido para restabelecer o atendimento diário da especialidade de Clínica Geral, na Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Carrapicho, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 16 (dezesseis) de maio de 2024, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

    

PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: