sessao nº 28

Ata da 28ª (vigésima oitava) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 16 (dezesseis) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia e Ibson Gouveia. 



Às 09h30m do dia 16 (dezesseis) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Xande da Praia, Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Cid do Caranguejo, Edson da Farmácia, Bruno Salsa, André Rabicó e Pedro Henrique.  O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIAN – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 021/2024. “DISPÕESOBRE A ATULIZAÇÃO DO VALOR DA REQUIIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, apurados em virtude de decisão judicial, cujo montante, por apurado em virtude de decisão judicial, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior a R$ 7.786,02 (Setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), que equivale ao teto o benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 07 de maio de 2024. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 13 de maio de 2024. Oficio nº 233/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 2.663/2024 – Legislativo. Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 009/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 2.633/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 13 de maio de 2024. Oficio nº 233/2024 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 042/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por est meio, em atenção ao Oficio nº 042/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Saúde, à indicação 180/2024. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 13 de maio de 2024. Oficio nº 236/2024 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 036/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por est meio, em atenção ao Oficio nº 036/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Saúde, à indicação 154/2024. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 14 de maio de 2024. Oficio nº 239/2024 – GABPREF. Ref.: Projeto de Lei nº 021/2024 – Executivo- Regime de Urgência. Encaminhamos o Projeto de Lei nº 021/2024, em anexo, o qual “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”. Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha sua tramitação em regime de urgência como prever o art. 49 da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro Presidente. Goiana, 14 de maio de 2024. Oficio nº 240/2024 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 045/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por est meio, em atenção ao Oficio nº 045/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Esportes e Juventude, à indicação 204/2024. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS ARICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GOIANA/PE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL. DIA 26 DE MAIO DE 2024, na sede do Sindicato, situado na Rua 50, S/N Mutirão Goiana/PE, com início às 09:00 (nove) horas, em primeira convocação e em segunda convocação, 1 (uma) hora após às 10:00 (dez) horas, observando o quórum Estatutário. Carlos Roberto Justino da Silva/Presidente. Dalva Rodolfo Batista/Secretária de Finanças. Recife, 9 de maio de 2024. Oficio Sec. Nº 06768/2024. Em atendimento ao Requerimento de nº 2020/2024, do Deputado JOAQUIM LIRA, aprovado em Plenário desta Assembleia Legislativa, comunicamos a V. Exa., o voto de aplausos nos termos da proposição, cuja cópia segue em anexo. Atenciosamente, Deputada Socorro Pimentel/Terceira Secretária. CONVITE: O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Goiana/PE, Vereador Luiz Eduardo Sousa dos Santos, tem a honra de convidar Vossa Senhoria e Digníssima Família, para a Sessão Solene de Entrega do Título de Cidadã Honorária de Goiana, a Sra. Edilene Peixe de Medeiros, que será realizado no dia 28 de maio de 2024, às 13:30h, no Plenário Clóvis Fontenelle Guimarães da Câmara Municipal de Goiana, na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 – Centro, Goiana/PE. CONVITE: O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Goiana/PE, Vereador Luiz Eduardo Sousa dos Santos, tem a honra de convidar Vossa Senhoria e Digníssima Família, para a Sessão Solene de Entrega do Título de Cidadã Honorária de Goiana, a Srta. Flávia Marcy da Silva Gadelha, que será realizado no dia 29 de maio de 2024, às 19h, no Plenário Clóvis Fontenelle Guimarães da Câmara Municipal de Goiana, na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 – Centro, Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 256/2024. AUTOR: VER.: RAMON ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, solicitando construir uma praça com equipamentos de recreação infantil e uma Academia da Saúde no terreno localizado por trás do supermercado Novo Atacarejo, no loteamento José Albino Pimentel (em frente ao antigo Motel Castelon), em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 257/2024. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, A TROCA DE LÂMPADAS DE VAPOR MÉRCURIO POR LED, DO ENGENHO NOVO E ENGENHO GOIANA GRANDE, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 258/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a Secretaria competente, a possibilidade de construir uma Quadra de Esportes, na Praia de Carne de Vaca. INDICAÇÃO DE Nº 259/2024. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Carneiro – Prefeito deste Município, que seja criado um Food Park no Distrito desta cidade, onde um espaço deste modelo, vai gerar emprego e renda para nossos munícipes e despertando novos empreendedores, e neste espaço, dispondo de área para alimentação, comercialização de livros, artesões, flores, músicos, lazer e demais atividades. INDICAÇÃO DE Nº 260/2024. AUTOR: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, ratificando pedido de implantação de pavimentação em asfalto na Djalma Raposo, situada na Cidade Nova, no centro de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 261/2024. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Sr. Eduardo Honório Carneiro, a IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA PARA REDUÇÃO DE VELOCIDADE, AO LADO DA IGREJA BATISTA MISSIONÁRIA, DO LOTEAMENTO BOA VISTA, neste Município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 262/2024. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SAÚDE NA COCOTA, NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 263/2024. AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório Carneiro, por intermédio da Secretaria competente, a urgente necessidade de CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO OFTALMOLOGICO, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 264/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, ratificando pedido para a IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO NA RUA POÇO DO REI, situada no centro de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 265/2024. AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório Carneiro, por intermédio da Secretaria competente, a urgente necessidade de REFORMAR OS BANCOS DAS CALÇADAS DA RUA DIREITA, em Goiana. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra a Vereadora Ana Diamante, que parabenizou o Prefeito de Goiana, Eduardo Honório, por enviar um Projeto de Lei que versa sobre a implantação de um programa habitacional, em Goiana.  A Parlamentar destacou que será a relatora do referido projeto de Lei, que tramita em regime de urgência, e que a Câmara Municipal deverá analisar o referido projeto da forma mais célere possível, visando beneficiar a população goianense que sonha com a casa própria. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Renato Sandré, que esclareceu principalmente para a classe dos professores da rede municipal de ensino, que a prefeitura de Goiana ainda não enviou para a Câmara Municipal de Goiana a lei que trata sobre os recursos do FUNDEF. O Parlamentar ainda ressaltou que a Câmara de Vereadores sempre age com transparência e que jamais iria atrasar a votação de uma lei que beneficia os profissionais da educação. Logo após fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, agradeceu a população por comparecer, em grande número, nas Festas das Mães, realizadas através de Emendas impositivas de sua autoria, em parceria com a prefeitura Municipal de Goiana, que aconteceram no dia 12 e maio, em Tejucupapo e no Gambá. O Parlamentar também agradeceu o suporte das Secretarias de Saúde e de Segurança Cidadã e Trânsito, e da briosa polícia militar de Pernambuco que contribuíram para o sucesso das citadas festividades. O Vereador ainda lamentou os furtos de equipamentos de ar-condicionado na Escola Municipal Presidente Costa e Silva, e defendeu que sejam feitos mais investimentos na segurança das Escolas de Goiana. Ainda no Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Bruno Salsa, discursou sobre o Projeto que versa sobre o novo concurso público da prefeitura de Goiana, de acordo com o parlamentar, é necessário debater o referido projeto de forma ampla, buscando a inclusão de mais vagas para profissionais que são necessários para a melhoria dos serviços públicos ofertados pelo município. O Vereador ainda destacou a importância da semana da enfermagem e da valorização dos profissionais da área da saúde. Não havendo mias nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Pedro Henrique, Renato Sandré, e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificada dos Parlamentares Ana de Marcílio, Mário do Peixe e Ramon Aranha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias: 2ª Discussão do Projeto de Lei nº 006/2024. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a adequação da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, revoga a Lei Municipal nº 2.622/2023, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª Discussão do Projeto de Lei nº 013/2024. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.623/2023, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Outorga o Título de Cidadania Honorária de Goiana à Sra. Aline Cardoso dos Santos e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação nº 226/2024. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, reiterando pedido para implantar calçamento na Rua Bela Vista, localizada na comunidade do Gambá, em Goiana, tendo como ponto de referência a residência do senhor conhecido popularmente como “Doca”. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 235/2024. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando implantar calçamento na Rua Travessa da Brasília Teimosa, localizada na praia de Carne Vaca, tendo como ponto de referência a residência do Sr. Alysson Pasteleiro. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 244/2024.  Autor: Vereador Renato Sandré. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, sugerindo encaminhar Ofício à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, e ao Diretor/Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE), Sr. Rivaldo Melo, solicitando implantar, com urgência, sinalização no final do Viaduto da BR-101 até às proximidades das Lojas 2001, na Rodovia PE-075, em Goiana, com a finalidade de assegurar mais segurança aos veículos que transitam por aquele trecho da referida rodovia. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 245/2024. Autor: Vereador Alexandre Carvalho. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município solicitando o asfaltamento da Rua Senador Barros Carvalho, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 246/2024.  Autor: Vereador Pedro Henrique. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido para executar a construção da praça em frente à UPA Santo Amaro, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 247/2024.  Autor: Vereador Ramon Aranha. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando determinar a quem tenha a concessão do transporte público coletivo, em Goiana, implantar o sistema de acesso gratuito aos cidadãos maiores de 65 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Retirado de Pauta por ausência do autor. Indicação nº 248/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido, para que, por intermédio da Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio Arquitetônico, veja a urgente necessidade da implantação de asfalto na Povoação de São Lourenço, no trecho que compreende o trevo da PE-49, seguindo até a Igreja de São Lourenço, se estendendo até o trevo de saída em direção à praia de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 250/2024.  Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido para a implantação de um pórtico de entrada no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 251/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando a construção de um Matadouro Público, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 252/2024.  Autor: Vereador Renato Sandré. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, sugerindo a execução dos serviços de limpeza e dragagem no Rio Engenho Ubú, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 253/2024.  Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando a criação de vagas de estacionamento nas principais ruas, escolas, bancos, supermercados e departamentos públicos para portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista), em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 255/2024.  Autor: Vereadora Ana Diamante. Indica à Mesa, o encaminhamento de Ofício ao Prefeito do Município, solicitando que veja a urgente necessidade da implementação de uma Campanha de Erradicação do Trabalho Infantil, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 21 (vinte e um) de maio de 2024, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

    

PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: