sessao nº 29

Ata da 29ª (vigésima nona) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 21 (vinte e um) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia e Ramon Aranha. 



Às 09h30m do dia 21 (vinte e um) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo Batista, Ibson Gouveia, André Rabicó, Alexandre Carvalho, Ana de Marcílio, Edson da Farmácia, Cid do Caranguejo, Xande da Praia, Carlos Viégas Júnior, Ana Diamante, e Pedro Henrique.  O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: PEFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEEITO – DECRETO Nº 22, DE 10 DE MAIO DE 2024 – LEI Nº 2.631. “ABRE NO ORÇAAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.207.091,20. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. PEFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEEITO – DECRETO Nº 23/2024. “DECLARA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTE DOS DIAS 30 E 31 DE MAIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Fica declaro Ponto Facultativo, nas repartições públicas municipais, os expedientes dos dias 30 e 31 de maio de 2024, em razão dos eventos religiosos de Corpus Christi. Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 17 de maio de 2024. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. Goiana, 17 de maio de 2024. Oficio nº 242/2024 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 050/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 050/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Urbanismo, obras e Patrimônio, as indicações de nº 197/2024, 202/2024, 208/2024, 209/2024, 210/2024, 211/2024, 212//2024, 215/2024, 217/2024, 218/2024, 219/2024, 220/2024, 224/2024, 231/2024 e 233/2024. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. Goiana, 20 de maio de 2024. Oficio nº 243/2024 – GABPREF. ASSUNTO: SOLICITAA A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2024 E ENCAMINHA NOVA MINUTA PARA SUBSTITUIÇÃO. Sendo assim, na oportunidade, também encaminhamos a esta Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI Nº 004/2024 que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha tramitação em regime de urgência como prever o art. 49 da Lei Orgânica Municipal. Com nossos cumprimentos, expressamos a mais alta estima e consideração esperando o estrito cumprimento do dever democrático deste poder. Eduardo Honório Carneiro/Presidente. AMAG – CONVITE: É com imensa satisfação que a Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiana (AMAG) convida você para participar da Semana do Meio Ambiente, um evento de grande importância e significado para a nossa comunidade e planta. TEMA: “Acelerar a restauração da terra, a resiliência à seca e o progresso da desertificação”. PROGRAMAÇÃO: Segunda – feira, 03/06: 08h e 15h: Plantaço. Terça – feira, 04/06: 09h: Educação Ambiental na Escola EREM Augusto Gondim. 14h: Educação Ambiental no EMAF. Quarta – feira, 05/06: 09h às 16h: Dia do Meio Ambiente no Pátio da Misericórdia. Quinta – feira, 06 de junho: 09h às 16h trilha Ecológica – Aparauá. 19h. Palestra sobre Direito Ambiental. Contamos com você! CONVITE: FESTA DE SANTO ANTÔNIO DA RUA DO GRAVATÁ XXIV ANOS DE DEVOÇÃO À SANTO ANTÔNIO. DE 13 DE JUNHO DE 2024. TEMA: JESUS EU CONFIO EM VÓS! Recife, 9 de maio de 2024. ALEPE. Oficio Sec. Nº 06856/2024. Em atendimento ao Requerimento de nº 2012/2024, do Deputado JOÃOZINHO TENÓRIO, aprovado em Plenário desta Assembleia Legislativo, comunicamos a V. Exa., o voto de aplausos nos termos da proposição, cuja cópia segue em anexo. Atenciosamente, Deputado Pastor Cleiton Collins Segundo Secretário. Recife, 9 de maio de 2024. ALEPE. Oficio Sec. Nº 06768/2024. Em atendimento ao Requerimento de nº 2020/2024, do Deputado JOAQUIM LIRA, aprovado em Plenário desta Assembleia legislativa, comunicamos a V. Exa., o voto de aplausos nos termos da proposição, cuja cópia segue em anexo. Atenciosamente, Deputada Socorro Pimentel/Terceira Secretária. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo, que “REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEEFESA CIVIL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2000/06, CRIA O SIST4EMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL; O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CIVIL NAS ÁREAS DE RISCO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de maio de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Peixe/Relator. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo, que “REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEEFESA CIVIL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2000/06, CRIA O SIST4EMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL; O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CIVIL NAS ÁREAS DE RISCO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de maio de 2024. Ver.: Mário do Peixe/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relator. Ver.: Bruno Salsa/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo, que “REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEEFESA CIVIL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2000/06, CRIA O SIST4EMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL; O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CIVIL NAS ÁREAS DE RISCO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de maio de 2024. Verª.: Ana de Marcílio/Presidente. Ver.: Ibson Gouveia/Relator. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Membro. REQUERIMENTO DE Nº 029/2024. AUTOR: VER.: ALEXANDRE CARVALHO. REQUER, ao Prefeito Municipal Eduardo Honório, solicita ao Poder Público Municipal de Goiana, por intermédio da Secretaria de Ação social, que empreenda esforços para arrecadar donativos aos desabrigados e vítima das recentes enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul. REQUERIMENTO DE Nº 030/2024. AUTORA: VERª.: ANA DIAMANTE. REQUER, a Mesa Diretora da Casa José Pinto de Abreu, que consultado o Plenário na forma regimental, a possibilidade de realizar uma AUDIÊNCIA PÚBLICSA no dia 10 de junho, para discutir o Projeto de Lei nº 056/2023, haja vista a sua importância. REQUERIMENTO DE Nº 031/2024. AUTORA: VERª.: ANA DE MARCÍLIO. REQUER, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa um VOTO DE APLAUSOS aos servidores da 25ª Zona Eleitoral do município de Goiana, pelos serviços notáveis prestados à população Goianense. JUÍZA: CLENYA PEREIRA DE MEDEIROS. PROMOTOR: GENILDO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO. CHEFE: PAULO HENRIQUE DE LUCAS ARAÚJO. SERVIDORERS: ATAÍDE LUCINDO VIANA, CLAYTON DE LIMA CARLOS DE MENDONÇA, ERICKSON BANDEIRA SOARES, FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FILHO, KATARINA MARIA FERRAZ MENDONÇA, LAMARTINE PEREIRA CAVALCANTE, NELMA MARIA TRINDADE PROTÁSIO E SUELI RIBEIRO BARBOSA. INDICAÇÃO DE Nº 266/2024. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, A TROCA DE LÂMPADAS DE VAPOR MERCÚRIO POR LUZ LED, DO ENGENHO SÃO BENTO, ENGENHO DOIS RIOS E ENGENHO TERRA NOMA, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 267/2024. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Carneiro, que seja concedido subvenção a Sociedade 12 de Outubro “Saboeira” e Curica. INDICAÇÃO DE Nº 268/2024. AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. IN DICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Goiana, para que seja realizada a perfuração de um POÇO ARTESIANO, na Frazão do Distrito de Tejucupapo. INDICAÇÃO DE Nº 269/2024. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, a IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFRO NA PE-62, NO CRUZAMENTO DA NOVA GOIANA PARA BELA VISTA E CRUZAMENTO DA FAIXA DO GÁS PARA NOVA GOIANA, neste Município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 270/2024. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, A IMPLANTAÇÃO DE UMA MESA DE FUTMESA PARA AS LOCALIDADES DE CATUAMA, BARRA DE CATUAMA, PONTA DE PEDRAS E CARNE DE VACA, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 271/2024. AUTOR: VER.: RENATO SANDRÉ. INDICA, ao Executivo Municipal que seja providenciado com urgência junto a Secretária de Obras, APLICAÇÃO DE ASFALTO NA RUA ENGENHO MASSARANDUBA, localizado no município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 272/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, ratificando pedido de realização de serviços de pavimentação em asfalto na Rua Siqueira (antigo Beco do Pavão), se estendendo os serviços até à Rua Cleto Campelo (Beco da Câmara) e à Rua 05 de maio, no centro de Goiana. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior, que agradeceu a gestão municipal por atender uma indicação de sua autoria, que reivindicava a reforma da Quadra Esportiva da Escola Municipal IV Centenário. O Parlamentar relatou que esteve presente na inauguração da referida Quadra Esportiva, na manhã de segunda feira (20/05), quando foi feita uma justa homenagem a saudosa educadora e Ex-Diretora do IV Centenário, Fátima Moraes. O Vereador ainda destacou que Quadras Esportivas de outras Escolas da rede municipal também deverão ser reformadas, proporcionando ambientes mais propícios para práticas esportivas, beneficiando milhares de estudantes goianenses. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Alexandre Carvalho, que afirmou que o município de Goiana está de luto devido aos falecimentos de crianças no Hospital Belarmino Correia, ocorridos neste mês de maio.  O Parlamentar destacou que este é um momento de respeitar o luto das famílias e de cobrar do governo estadual para que faça mais investimentos na saúde pública. O Vereador lamentou que a UPA de Goiana siga fechada e que exista um grande déficit de leitos de UTI para crianças neonatal, em todo o estado de Pernambuco. Ele ainda disse que esteve em contato com a Direção do \|Hospital Belarmino Correia para cobrar providências e fez duras críticas ao governo estadual pelo descaso com Goiana. Logo após fez uso da palavra o Vereador Edson da Farmácia, que se solidarizou com as famílias das crianças que faleceram no Hospital Belarmino Correia, neste mês de maio.  O Parlamentar lembrou que seu filho também sofreu, no ano passado, com a bronquiolite, que é uma reação brônquica inflamatória em crianças e bêbes. O Vereador ainda fez duras críticas ao governo estadual por não fazer investimentos no Hospital Belarmino Correia. Ainda no Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, que fez questão de registrada sua indignação com o governo estadual por não realizar investimentos no Hospital Belarmino Correia, que onde infelizmente faleceram crianças com bronquiolite, neste mês de maio. De acordo com o Parlamentar, a Direção do Hospital não tem culpa do está acontecendo, uma vez que também reivindica diversos investimentos para melhorar o atendimento dos pacientes no referido Hospital. O Vereador ainda defendeu que é preciso conversar diretamente com a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, para fazer as cobranças necessárias. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Ana de Marcílio, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Pedro Henrique, Ramon Aranha, e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificada do Parlamentar Renato Sandré, por estar representando a Câmara Municipal de Goiana, no Conselho Municipal de Educação, Falta Justificada do Parlamentar Mário do Peixe e a Falta do Parlamentar Bruno Salsa. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Por questão de Ordem, a Vereador Ana Diamante, fez uso da palavra solicitando ao Sr. Presidente, consultar o Plenário sobre a possibilidade do Projeto de Lei Nº 007/2024, de autoria do Executivo, constar na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária em 1ª (Primeira) discussão e votação.  Consultado o Plenário e com todos de acordo, o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes matérias: 2ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Outorga o Título de Cidadania Honorária de Goiana à Sra. Aline Cardoso dos Santos e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Outorga a Medalha José Pinto de Abreu à Sra. Maria das Neves da Conceição de Souza Carneiro e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Indicação nº 247/2024. Autor: Vereador Ramon Aranha. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando determinar a quem tenha a concessão do transporte público coletivo, em Goiana, implantar o sistema de acesso gratuito aos cidadãos maiores de 65 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 249/2024. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando contratar profissionais capacitados para a Unidade Mista de Tejucupapo, visando a realização de exames de Endoscopia, Ultrassonografia e Eco cardiograma. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 257/2024. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício propondo a troca de lâmpadas de vapor mercúrio por lâmpadas LED, nas comunidades de Engenho Novo e Engenho Goiana Grande, em Goiana. Retirada de Pauta por ausência do autor. Indicação nº 259/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando a criação de um Food Park nos distritos de Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 259/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando a criação de um Food Park nos distritos de Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 260/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido de implantação de asfalto na Rua Djalma Raposo, situada na Cidade Nova, no centro de Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 261/2024. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando a implantação de uma lombada (para redução de velocidade) ao lado da Igreja Batista Missionária, no Loteamento Boa Vista, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 262/2024. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a instalação de uma Academia da Saúde, na comunidade da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. 1ª (Primeira) DISCUSSÃO DO Projeto de Lei nº 007/2024. “REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2000/06, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NAS ÁREAS DE RISCO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 23 (vinte e três) de maio de 2024, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

    

PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: