sessao nº 35

Ata da 35ª (trigésima quinta) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 13 (treze) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia e Ramon Aranha. 



Às 09h30m do dia 13 (treze) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo Batista, Ibson Gouveia, André Rabicó, Xande da Praia, Mário do Peixe, Cid do Caranguejo, Alexandre Carvalho, Renato Sandré, Ramon Aranha, Edson da Farmácia, Ana de Marcílio, Pedro Henrique e Carlos Viégas Júnior. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: Goiana, 12 de junho de 2024. Oficio nº 279/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 2.667/2024. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 020/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 2.667/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. Goiana, 10 de junho de 2024. Oficio nº 273/2024 – GABPREF. Ref.: Projeto de Lei nº 023/2024 – Executivo – Regime de Urgência. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 023/2024 em anexo, o qual “Dispõe sobre a alteração do caput do art. 5º da Lei nº 2.509/2022, que “Dispõe sobre o auxílio Uniforme para Servidores da Guarda Civil e Agentes de Trânsito do Município de Goiana e dá outras providências”. Solicitamos que o presente Projeto de Lei tenha sua tramitação em regime de urgência como prever o art. 49 da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. Goiana, 10 de junho de 2024. Oficio nº 274/2024 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 057/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 057/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio, as indicações de nº 256/2024, 265/2024, 268/2024, 275/2024, 276/2024, 277/2024 e 281/2024. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. Goiana, 11 de junho de 2024. Oficio n] 597/2024 – GAB/SESAU. ASSUNTO: RESPOSTA AO OFICIO Nº 03/2024. Cumprimentando-os cordialmente, vimos através deste, em resposta ao Oficio nº 03/2024, referente a manifestação n] 03310.2024.000009-81 à Câmara Municipal de Goiana, encaminhar CI nº 118/2024 da Direção Médica da Unidade de Pronto Atendimento Deputado Osvaldo Rabelo. Nesse sentido, informamos que é realizada uma avaliação curricular no período de contratação de pessoal da unidade de saúde, sendo os profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de classe. Além disso, são realizados treinamentos e monitoramentos constantes para garantir atendimento integral e efetivo aos mais de 4.000 pacientes/mês. Certos de sua compreensão, renovamos votos de estima e apreço. André Mandarine Duarte/Secretário de Saúde. Secretária Municipal de Saúde. Recife, 10 de junho de 2024. Oficio nº 018/2024. A/C Excelentíssimo Senhor Eduardo Batista/Presidente, da Câmara Municipal de Goiana. A UBM Pernambuco realizará em julho de 2024 na cidade de Recife, seu 6º Congresso Estadual da UBM, homenageando a ativista pedagoga negra marta Almeida. Vimos através deste, solicitar vosso apoio, na sessão da Câmara Municipal de Goiana, para realização da nossa Plenária Municipal da cidade de Goiana será realizada dia 26 de junho das 18h às 21h. Agradecemos a parceria. Laudijane Domingos da Silva/Presidenta da UBM – Pernambuco. 1ºCMGTES+ “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GOIANA FAZENDO O SUS ACONTECER”. O Secretário de Saúde André Mandrine e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Goiana Jorge Mário, têm a honra de convidar Gilberto Cordeiro Júnior, para participar da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da educação na Saúde, que será um espaço de discussão da Política de Gestão do Trabalho no SUS, fortalecendo a intersetorialidade das ações e deliberando propostas para serem encaminhadas à Conferência Estadual e Nacional de Saúde. Será realizada no dia 20 de junho de 2024, das 08:00h às 12:30h, no Teatro do SESC LER Goiana. Desde já agradecemos sua ilustre presença. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Resolução nº 002/2024, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, datado de 20 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Goiana, para viger a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 10 de junho de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Ver.ª: Ana Diamante/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 024/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de junho de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Ver.: Ibson Gouveia/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 024/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de junho de 2024. Ver.: Mário do Peixe/Presidente e Relator. Ver.: Bruno Salsa/Membro. Ver.: Xande da Praia/Membro. REQUERIMENTO DE Nº 040/2024. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. REQER, a Exma. Sra. Raquel Lyra – Governadora do Estado de Pernambuco, com endereço Palácio das Princesas, S/N, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50010-928, Exma. Secretária Estadual de Saúde Dra. Zilda do Rego e ao Presidente da Stellantis o Ilmo. Dr. Antônio Filosa, solicitando providências no sentido de conceder a cedência da UPAE para que a Prefeitura Municipal de Goiana-PE possa reinaugurar e administrar, visando atender os nossos munícipes. INDICAÇÃO DE Nº 311/2024. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, a IMPLANTAÇÃO DE UMA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE PARA TRAVESSIA DE VEÍCULOS E PEDESTRES NO LOTEAMENTO BOA VISTA, PROXIMO AO MERCADINHO PARAÍBA, neste município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 312/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a Secretaria competente, a POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR O CALÇAMENTO NA RUA NEGAÇA, EM IBEAPICU, TENDO PONTO DE REFERÊNCIA, A CASA DE DALVA E DO AMIGO KIEL. INDICAÇÃO DE Nº 313/2024. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, ratificando o pedido para a realização de serviços do calçamento das seguintes ruas de Catuama: Rua da Carpina e Rua Pantanal, em Ponta de Pedras, Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 314/2024. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, a IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO E SANEAMENTO BÁSICO NA RUA POR TRÁS DA ANTIGA FÁBRICA DE TECIDO (FITEG), em Goiana. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador André Rabicó, cobrando que as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Goiana, comecem mais cedo, respeitando o Regimento Interno da Casa José Pinto de Abreu. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Ramon Aranha, que destacou que o caminhão da Mamografia esteve no Bairro do Sem Terra (12/06), realizando oitentas exames. O Parlamentar ressaltou que está é uma ação viabilizada através de uma Emenda Parlamentar por ele articulada. O Vereador reforçou que ações como essas precisam ser devidamente reconhecidas e divulgadas, pois existem pessoas mal-intencionadas acusando levianamente os Vereadores de fazerem mau uso dos recursos de Emendas Parlamentares. Ele ainda agradeceu ao Prefeito de Goiana Eduardo Honório, por atender diversas indicações de sua autoria, como, por exemplo, as construções das praças do Bom Tempo e Boa Vista. Logo em seguida fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, destacou a Audiência Pública sobre o Hospital Belarmino Correia, realizada na quarta feira (12/06), no Plenário da Casa José Pinto de Abreu. O Parlamentar criticou duramente as ausências de representantes da Secretaria de Saúde Estadual e Municipal. O Vereador ainda se solidarizou com as famílias dos bebês que recentemente faleceram no referido Hospital. Ele também disse ter sentido falta das pessoas que se autointulam líderes comunitários, e que deveriam estar presentes na audiência, somando forças com os Vereadores e as famílias enlutadas para cobrar mais investimentos para a área da saúde. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Renato Sandré e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificada da Parlamentar Ana Diamante. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Por Questão de Ordem, o Vereador Alexandre Carvalho, fez uso da palavra dizendo, que encontra-se em tramitação nesta Casa, em Regime de Urgência, os Projetos de Lei Nºs. 022/2024, e 024/2024, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõem, respectivamente, sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e de Concessão de Subvenção à Associação da União dos das Quadrilhas Juninas de Goiana. Já votado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 022/2024, e tendo sido feita, no Pequeno Expediente, a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes, ao Projeto de Lei nº 024/24, e estando os supracitados Projetos vinculados aos custeios das comemorações alusivas aos Festejos Juninos, tanto da Sede, quanto dos Distritos deste município, propomos ao senhor Presidente que seja consultado o Egrégio Plenário, para que, num esforço concentrado, sejam incluídos na Ordem do Dia da presente Sessão, para 1ª discussão e votação, o Projeto de lei nº 024/2024, e que seja suspensa a Sessão por 60 (sessenta) minutos, reduzindo-se assim, o interstício Regimental, e em seguida discutidos e votados em segunda discussão os Projetos 022/2024 e 024/24, bem como a Redação Final do Projeto de Lei de nº 022/2024. Consultado o Plenário e com todos de acordo, o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes matérias: 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 022/2024. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão Única do Veto Total apresentado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Vereador Alexandre Carvalho. Retirado por solicitação do autor. 1ª Discussão do Projeto de Resolução nº 003/2024. Autor: Mesa. Regulamenta o registro e controle de frequência dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Goiana – Pernambuco, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento nº 037/2024. Autor: Vereador Renato Sandré.  Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos para o Colégio Santa Helena, na pessoa das Senhoras Maria Helena da Silva Santana, Vera Lúcia Santana de Oliveira (gestoras) e Joanna Karolina Lauriano de Santana (vice-diretora), pelos relevantes trabalhos prestados à Educação do nosso Município e pela notória participação nos Jogos Regionais 2024, na modalidade de Futebol, onde conquistou a primeira colocação. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito. Requerimento nº 038/2024. Autor: Vereadora Ana Diamante. Requer à Mesa, que seja enviado Ofício ao Deputado Eduardo da Fonte, solicitando a destinação de recursos, por meio de Emenda, para a construção de uma Casa Azul para atendimento de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito. Requerimento nº 039/2024.Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Requer à Mesa, que seja oficiado à Sra. Raquel Lyra, governadora do estado de Pernambuco, e à secretária estadual de Defesa Social, Sra. Carla Patrícia Cunha, solicitando providências para a reativação do Posto Policial do Povoado de São Lourenço, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes e subscrito. Indicação nº 302/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício solicitando a implantação de calçamento na Rua Evaldo Braga, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 303/2024. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido de implantação de calçamento nas ruas da Madeireira e das Malvinas, até o Loteamento Porto do Sol, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 304/2024. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício propondo o envio de um projeto de lei a esta Casa Legislativa visando implementar um programa de Bolsa Família, em Goiana, no valor de R$ 300,00. Retirado de Pauta por solicitação do autor. Indicação nº 305/2024. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando a implantação de horário em tempo integral na Escola Costa e Silva, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 306/2024. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando a pavimentação asfáltica na “Rua do Supermercado Alves”, na entrada da Vila Mutirão, com acesso pela Rodovia PE-75, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 307/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista.  Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a implantação de asfalto na via principal do Loteamento Nova Soledade (entrada ao lado do Abrigo São José), se estendendo o asfaltamento até à Rua Deputado Ulysses Guimarães, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências”. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida o Sr. Presidente suspendeu a Sessão por sessenta minutos, para que fosse cumprido os tramites legais, para a segunda discussão e votação dos aludidos projetos de leis. Após cumprido o prazo, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos da presente sessão, colocando em segunda discussão e votação as seguintes matérias: 2ª (segunda) Discussão do Projeto de Lei nº 022/2024. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”, bem como a Redação Final do Projeto de Lei nº 022/2024. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Após aprovação, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário Vereador Edson da Farmácia a proceder a leitura do Parecer, o qual passou a ler o seguinte: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiana, sobre o Projeto de Lei nº 022/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”, bem assim, sobre o Substitutivo, desta Comissão, a ele apresentado. O Poder Executivo Municipal, revestido de suas atribuições legais, encaminhou a este Poder Legislativo, o Projeto de Lei em evidência que, lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2024, na forma regimental, veio a esta Comissão para receber parecer. Esta Comissão, recebido o Projeto de Lei, oportunamente, apresentou ao mesmo Substitutivo de sua autoria. ESTÁ FEITO O RELATÓRIO. Preliminarmente, esta Relatoria opina pela admissibilidade do Projeto de Lei em estudo, visto que a matéria, objeto da proposição, é da iniciativa privativa do Poder Executivo e, também, do Substitutivo a ele apresentado, por esta Comissão, por se ajustar às normas regimentais deste Poder Legislativo e não ferir a reserva da lei. No tocante ao mérito, registre-se que o Substitutivo apresentado por esta Comissão, ao Projeto de Lei em análise, corrige alguns pontos da proposição, sobremodo no que se relaciona ao seguinte: a) a Ementa do projeto registra que se trata de autorização para abertura de crédito, quando, na realidade, o Projeto de Lei dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I do art. 7º, da Lei nº 2.631/2023; b) afastar da redação oferecida, pelo projeto em estudo, ao art. 18, da Lei nº 2.610/2023, a expressão “e especiais”, com a finalidade de corrigir pequeno vício de inconstitucionalidade, por afrontar a norma do § 8º, do art. 165, da Constituição Federal; o qual exclui da proibição, na lei orçamentária, autorização para abertura de créditos suplementares e não os especiais. Esta Relatoria, portanto, opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 022/2024, em estudo, com as alterações propiciadas pelo Substitutivo, cujo voto é acompanhado pelos demais membros da Comissão. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 10 de junho de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior. Presidente / Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Verª.: Ana Diamante/Membro. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou em discussão, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências”. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia (18) de junho de 2024, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

    

PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: