sessao nº 36

 Ata da 36ª (trigésima sexta) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 18 (dezoito) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelo Vereador Eduardo Batista; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia e Ramon Aranha. 



Às 09h30m do dia 18 (dezoito) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo Batista, Mário do Peixe, Ibson Gouveia, Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Renato Sandré, Cid do Caranguejo, Edson da Farmácia, Carlos Viégas Júnior, Xande da Praia e Ana de Marcílio. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: INAUGURAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL CARNEIRO PEDROSA. Rua da Praia, S/N. Povoação de São Lourenço. Goiana/PE. Dia: 19/06. Hora: 09:00. Goiana, 13 de junho de 2024. Oficio nº 283/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 2.668/2024. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 024/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 2.668/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. Goiana, 13 de junho de 2024. Oficio nº 284/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 2.669/2024. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 022/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 2.669/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. Goiana, 14 de junho de 2024. Oficio nº 286/2024 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 058/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio nº 058/2024 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhes respostas, por parte da Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio, as indicações de nº 271/2024, 273/2024, 278/2024, 279/2024, 280/2024, 285/2024, 286/2024, 288/2024, 290/2024, 291/2024, 203/2024 e 294/2024. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. Goiana, 17 de junho de 2024. Oficio nº 290/2024 – GABPREF. Ref.: Devolução de Projeto de Lei. Vimos, por este meio, solicitar a devolução do seguinte Projeto de Lei: PL nº 056/2023, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.987/2006, que “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS”, no que se relaciona ao zoneamento legal; modifica as macrozonas MZ-1 e MZ – 2, e dá outras providências. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFITO. DECRETO Nº 30, 12 DE JUNHO DE 2024 – LEI Nº 2.667. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 3.597.418,18. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFITO. DECRETO Nº 31, DE 12 JUNHO DE 2024 – LEI Nº 2.631. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 4.450.000,00. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. CONVITE: A Excelentíssima Senhora Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, convida para as seguintes agendas no dia 25 de junho de 2024 (terça – feira) SIRINHÁHEM – INAUGURAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA DE SIRINHAEM. HORÁRIO: 09H. LOCAL: Rua 21 de abril, s/n, na entrada de Santo Amaro do Sirinhaém. Ponto de referência: Próximo à Escola Municipal Santo Amaro. Entrega da Requalificação de Trechos da Pe. 09 (entre as Praias de Barra de Sirinhaém e Guadalupe) e Ape – 086 (Praia A Ver o Mar) em Sirinhaém – PE. Horário: 10h. LOCAL: Rdo. Dep. Carlos Eduardo Cadoca, A ver o mar. RIO FORMOSO – ASSINATURA DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DA PE – 073 QUE LIGA RIO FORMOSO AO DISTRITO DE COCAÚ. HORÁRIO: 11H. LOCAL: Ginásio poliesportivo Municipal Roberto Mota de Lima. Endereço: Rua Pedro de Albuquerque, s/n – Centro, Rio Formoso. IPOJUCA – ASSINATURA DE ORDEM DE SERVIÇO DA 1ª ETAPA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SNAITÁRIO DE PORTO DE GALINHAS. HORÁRIO: 16H. LOCAL: Estrada de Porto de Galinhas. OBS: Em frente à Farmácia Pague Menos. Erika Caetano Chefe do Cerimonial.  SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 023/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2. 509/2022, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME PARA SERVIDORES DA GUARDA CIVIL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. Único - Fica substituído o Projeto de Lei nº 023/2024, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.509/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual passa a ter a seguinte redação: PROJETO DE LEI Nº 023/2024. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.509/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 5º, da Lei nº 2.509/2022, que “Dispõe sobre o Auxílio Uniforme para os servidores da Guarda Civil e Agentes de Trânsito do Município de Goiana e dá outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O valor do auxílio uniforme para cada guarda civil municipal, vigilante e agente de trânsito, será de R$1.754/76 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), corrigido, monetariamente, pelo IPCA (índice de preços ao consumidor), no início de cada exercício financeiro. Autor: Ver.: Ramon Aranha. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 023/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.509/2022, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem assim sobre o Substitutivo ao mesmo apresentado, a esta Comissão, pelo Vereador Ramon Aranha. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 17 de junho de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Verª.: Ana Diamante/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 023/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.509/2022, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem assim sobre o Substitutivo ao mesmo apresentado, a esta Comissão, pelo Vereador Ramon Aranha. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 17 de junho de 2024. Ver.: Mário do Peixe/Presidente e Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: Bruno Salsa/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria da Vereadora Ana de Marcílio, que “DENOMINA LOUGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 03 de junho de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 021/2024, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem assim, sobre as Propostas de Emendas Modificativa, Substitutiva a ele apresentadas, por esta Comissão. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 17 de junho de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: Mário do Peixe/Relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2024. “OUTORGA O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA GOIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadania Honorária de Goiana à Senhora Ana Paula Sousa Santa Rita. Plenário Vereador Clóvis Fontenele Guimarães, em 06 de junho de 2024. Ver.: Mário do Peixe. REQUERIMENTO DE Nº 041/2024. AUTOR: RAMON ARANHA. REQUER, que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Casa “VOTO DE APLAUSO” a Sra. Ana Cecília Soares Neves, por sua aprovação no concurso para delegados (as) de Polícia do Estado da Bahia. REQUERIMENTO DE Nº 042/2024. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. REQUER, que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Casa “VOTO DE PROFUNDO PESAR, a família do aluno do 5º ano do SESI, o BEJAMIM FERREIRA LEMOS, aos 10 anos, ocorrido no dia 17 de junho de 2024, na cidade de Paulista. INDICAÇÃO DE Nº 316/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO, em sintonia com a Secretaria competente, a possibilidade de construir o calçamento na Rua Flamboan, no Sítio do Rosário, (onde moram o Irmão Ailton e Mareio do Gás), na Praia de Carne de Vaca. INDICAÇÃO DE Nº 317/2024. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, A IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO NA RUA DA BAIA, NO DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 318/2024. AUTOR: VER.: RENATO SANDRÉ. INDICA, ao Executivo Municipal que seja providenciado com urgência junto a Secretária de Obras, APLICAÇÃO DE ASFALTO NA RUA ENGENHO MUSSUMBU, localizado no Município de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 319/2024. AUTOR: VER.: PEDRO HENRIQUE. INDICA, ao Sr. Prefeito do Município, Eduardo Honório, ratificando o pedido para executar a construção de uma praça na comunidade da Cocota, localizada na Praia de Ponta de Pedras, em Goiana/PE. INDICAÇÃO DE Nº 320/2024. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, propondo a IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NA RUA DO LINDO AMOR E RUA DO JILÓ, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 321/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Honório, a implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) no Loteamento João Alves, contemplando a Rua Bento Celestino (artéria que vai da rua João Lira até à Rodovia PE-75), e suas travesas, no centro de Goiana. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador André Rabicó, destacou que a Câmara Municipal de Goiana sempre se posicionou favoravelmente aos servidores públicos municipais. O parlamentar também destacou as diversas obras que estão sendo realizadas nos Distritos de Goiana. O Vereador ainda ressaltou que é a Câmara Municipal de Goiana que aprova orçamento da prefeitura, tornando possível as diversas obras que estão sendo executadas pelo município. Em Seguida fez uso da palavra o Vereador Ramon Aranha, destacou a preocupação de vigilantes e guardas municipais com o projeto que institui o auxílio fardamento da guarda municipal e agentes de trânsito de Goiana. O Parlamentar relatou ser o autor do substitutivo que vai garantir o auxílio fardamento para os vigilantes, através do referido projeto. O Vereador ainda fez questão de agradecer o apoio dos guardas municipais e vigilantes que acreditam no seu trabalho. Logo após fez uso da palavra o Vereador Carlos Viégas júnior, discursou em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais, em especial os vigilantes da prefeitura de Goiana, que deverão ter seu direito ao auxílio fardamento garantido, através da inclusão de um substitutivo, de autoria do Vereador Ramon Aranha, no projeto que institui o referido auxílio, que deverá ser votado hoje. Parlamentar ainda reafirmou o seu apoio ao prefeito de Goiana, Eduardo Honório, por entender que ele vem realizando uma excelente gestão. O Vereador ainda prestou suas condolências à família do aluno do 5º ano do SESI, Benjamim Ferreira de Lemos, que faleceu aos 10 anos, na cidade do Recife. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana de Marcílio, Ana Diamante, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Renato Sandré e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Por Questão de Ordem, o Vereador Ramon Aranha, fez uso da palavra dizendo que estando tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº 023/2024; de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.509/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O QUAL ANALISEI CUIDADOSAMENTE E CHEGUEI A CONCLUSÃO DE QUE SE FAZIAM NECESSÁRIAS CORREÇÕES, O QUE ME FEZ APRESENTAR AINDA NA DISCUSSÃO NAS COMISSÕES, UM SUBSTITUTIVO, TENDO O MESMO RECEBIDO PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES TÉCNICAS DESTA CASA. POR SER UMA MATÉRIA DE ALTA RELEVÂNCIA E DE INTERESSE DA GUARDA MUNICIPAL, SOLICITO AO SENHOR PRESIDENTE E AOS DEMAIS MEMBROS DA MESA, PARA QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, CONSULTE O EGRÉGIO PLENÁRIO NO SENTIDO DE QUE SEJA O ALUDIDO PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, PELO QUE AGRADEÇO ANTECIPADAMENTE. Consultado o Plenário e com todos de acordo, o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes matérias: 2ª Discussão do Projeto de Resolução nº 003/2024. Autor: Mesa. Regulamenta o registro e controle de frequência dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Goiana – Pernambuco, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Discussão Única do Veto Total apresentado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Vereador Alexandre Carvalho. Encerrada a discussão do Veto Total do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Vereador Alexandre Carvalho, o Sr. Presidente comunicou aos Senhores Vereadores, que nos termos do parágrafo 3º do art. 181, do Regimento Interno desta Casa, que a votação será em escrutínio secreto, os senhores Vereadores serão chamados em ordem alfabética, receberão a cédula de votação e como cabine, usarão o espaço da Tribuna. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, a proceder a chamada dos senhores Vereadores para proceder a votação. Concluída a votação, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Ramon Aranha, junto com o Vereador Edson da Farmácia, para proceder a contagem dos votos, concluída a contagem ficou constado que o VETO TOTAL apresentado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Vereador Alexandre Carvalho, foi DERROTADO por 15 (quinze) votos a 0 (zero). 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 016/2024. Autor: Mesa. Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Goiana, para viger a partir de janeiro de 2025, e dá outras providências”. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 13 (treze) votos favoráveis, contra 01 (um) voto contrário do Vereador Ramon Aranha. 1ª Discussão do Projeto de Resolução nº 002/2024. Autor: Mesa. Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Goiana-PE, para viger a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências”. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 13 (treze) votos favoráveis, contra 01 (um) voto contrário do Vereador Ramon Aranha. 1ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2024. Autor: Vereador Alexandre Carvalho. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Goiana ao Professor Amaro Lucindo da Silva e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento nº 040/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Requer à Mesa, que seja enviado Expediente à Sra. Raquel Lyra, governadora do estado de Pernambuco; à secretária estadual de Saúde, Sra. Zilda do Rego; e ao presidente da Stellantis, Sr. Antônio Filosa, solicitando providências no sentido de proceder com a cedência da UPAE para que a Prefeitura Municipal de Goiana possa reinaugurá-la e administrá-la, visando atender aos nossos munícipes. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade e subscrito. Indicação nº 308/2024. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício solicitando a pavimentação em asfalto na Vila Castelo Branco, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade e subscrita. Indicação nº 309/2024. Autor: Vereadora Ana Diamante. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando que veja a possibilidade de implantar em Goiana o Projeto Casa Azul, que consiste em um Centro de Referência para o atendimento de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade e subscrita. Indicação nº 310/2024. Autor: Vereador Renato Sandré. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, sugerindo a aplicação de asfalto na Rua Engenho Bujari, localizada na comunidade de Flexeiras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade e subscrita. Indicação nº 311/2024.  Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando a construção de uma ponte para travessia de veículos e pedestres no Loteamento Boa Vista (próximo ao Mercadinho Paraíba), em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade e subscrita. Indicação nº 312/2024. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando a construção de uma Creche na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade e subscrita. Indicação nº 313/2024. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a implantação de calçamento nas ruas da Carpina e do Pantanal, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade e subscrita. Indicação nº 314/2024. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício propondo a implantação de calçamento e saneamento básico na rua localizada por trás da antiga Fábrica de Tecidos de Goiana (Fiteg), em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade e subscrita. DISCUSSÃO ÚNICA DO SUBSTITUTIVO, DO AUTORIA DO VEREADOR RAMON ARANHA, AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.509/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REMANESCENTE DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 2.509/2022, QUE “DISPÕE AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 20 (vinte) de junho de 2024, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

    

PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: