sessao nº 50

Ata da 50ª (quinquagésima) Reunião Ordinária, do 4° (quarto) ano, da 18ª (décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 15 (quinze) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia, Alexandre Carvalho e Ramon Aranha. 





Às 09h30m do dia 15 (quinze) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Ana Diamante, Renato Sandré, Ana de Marcílio, André Rabicó, Alexandre Carvalho, Edson da Farmácia, Pedro Henrique, Cid do Caranguejo e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou:  Goiana, 12 de agosto de 2024. Oficio nº 371/2024 – GABPREF. Ref.: Lei nº 2.681/2024 – Legislativo. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 018/2024, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 2.681/2024, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório Carneiro/Prefeito. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 30, II e pelo Regimento da Casa, arts. 10, I, e 49 IV, faz saber a todos e a quem interessar possa, especialmente aos senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica convocada à Câmara para uma Sessão Solene, às 13h30 (dezenove horas e minutos), no dia 20 de agosto de 2024, (terça feira) no Plenário da Câmara Municipal de Goiana, Av. Marechal Deodoro da Fonseca 115, Centro Goiana/PE, para entrega da Medalha José Pinto de Abreu ao Sr. BEETHOLVEN RODRIGUES DA CUNHA. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 15 de julho de 2024. Ver. Eduardo Batista/Presidente. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNIIPAL DE GOINS, sobre o Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”, bem assim, sobre o Substitutivo, desta Comissão, a ele apresentado”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de agosto de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Verª.: Ana Diamante/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”, bem assim, sobre o Substitutivo, desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a ele apresentado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de agosto de 2024. Ver.: Mário do Peixe/Presidente e Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro. Ver.: Bruno Salsa/Membro. SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”. Substitui o Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”. Artigo Único – Fica substituído o Projeto de Lei nº     030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 030/2024. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 2. 610/2024, E DO INCISO I DO ART. 7º, DA LEI Nº 2.631/2023”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de agosto de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Verª.: Ana Diamante/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2024, de autoria do Vereador Carlos Viégas Júnior, que “Outorga o Título de Cidadania Honorária Goianense e dá outras providências”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de agosto de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2024, de autoria do Vereador Carlos Viégas Júnior, que “Outorga o Título de Cidadania Honorária Goianense e dá outras providências”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de agosto de 2024. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Verª.: Ana Diamante/Relatora. Ver.: Mário do Peixe/Membro. REQUERIMENTO Nº 057/2024. AUTOR: VER.: RENATO SANDRÉ. REQUER, que seja consignado nos trabalhos desta Casa Legislativa, um VOTO DE APLAUSO para o GRUPO DE RÁDIO AMADORES E FAIXA DO CIDADÃO DE GOIANA. Operadores: PY7SMV MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; PU7SVM ALEXANDRA CIRINO ORLANDO DA SILVA RODRIGUES; PU7SPM ANTÔNIO JÚLIO DA CUNHA NETO; PU7RSN SEVERINO LUIZ MARIANO NETO; PU7SVY SILVIO ALEXANDRE DE CASTRO; PU7RPN PAULO ROBERTO NUNES; PU7RPT RENATO MACBARROS; PX7H2634 MOISES RODRIGUES DE OLIVEIRA; PX7H2533 JOSÉ ENILDO DE ARAÚJO E PX7H4194 SANDRO VINICIUS RODRIGUES ORLANDO pelo excelente trabalho na comunicação e por desenvolverem habilidades técnicas, sociais e de solidariedade com o próximo. REQUERIMENTO DE Nº 058/2024. AUTORA: VERª.: ANA DIAMANTE. REQUER, que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, VOTO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento da Senhora MARIA DO SOCORRO CHAVES COSTA, ocorrido no dia 13 de agosto de 2024, em Recife/PE. INDICAÇÃO DE Nº 374/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a Secretaria competente, a possibilidade de colocar asfalto nas seguintes localidades: ladeira do Megaó, 1ª, 2ª e 3ª Travessa do Megaó, Ruas da Picuta, do Jau, do Cemitério, Caixa d’ água, Altinho, Nova Divisão e Boca do Jacaré, todas em Tejucupapo. INDICAÇÃO Nº 375/2024. AUTOR: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, A DISPONIBILIDADE DE AGENTES DE VIGILÂNCIA, DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA CIDADÃ, SESTRAN, PARA A PRAÇA RIO BRANCO, CONHECIDA COMO PRAÇA DA LAVANDERIA, LOCALIZADA NA ENTRADA DA COMUNIDADE IMPOEIRA, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 376/2024. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, a realização dos serviços de pavimentação em asfalto na Segunda Travessa da Rua do Jiló (localizada por trás do Colégio da Sagrada Família), no centro de Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 377/2024. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município Sr. Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a secretaria competente, a possibilidade de construir uma Praça com Academia da Saúde, na Rua do Céu, em Tejucupapo. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra a Vereadora Ana Diamante, que falou da sua felicidade em comunicar ao povo goianenses que desde o primeiro dia de seu mandato vem correndo atrás da inclusão de cursos profissionalizantes para que os jovens possam se qualificar para trabalhar nesses três polos que existe no nosso município, que é o polo farmacoquimico, vidreiro e automotivo. E para sua felicidade recebeu um oficio da Secretaria de Educação e Esporte, assinado pelo Secretário Alexandre Alves, onde diz que a demanda já está sendo analisada com muito carinho para que se possa qualificar e oferecer cursos técnicos para esses três polos existentes no município de Goiana. A Parlamentar ainda falou sobre o Requerimento de Voto de profundo Pesar de sua autoria a Maria do Socorro, uma pessoa maravilhosa que fez um grande trabalho aqui no SESC de Goiana, e eu não poderia jamais passar em branco. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Renato Sandré, que lamentou a morte da Sra. Socorro Chaves que fez um grande trabalho no SESC de Goiana, uma excelente pessoa, que teve o prazer de conceder um título de cidadã goianense, uma profissional maravilhosa que tem certeza que deixou um grande trabalho. O Parlamentar ainda falou da falta de planejamento financeiro no orçamento do município de Goiana, onde essa casa já aprovou mais de dez suplementações e o mais incrível é que quando chega nesta Casa, tem que aprovado em regime de urgência. Logo após fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, falando da sua preocupação com a empresa que ganhou a licitação no Gambá. O Parlamentar disse que é necessário falar com a Secretária de Obras para ela cuidar em ver com o jurídico como é que está no contrato, porque é vergonhoso a empresa que pegou a obra no Gambá. Solicitou um aparte o Vereador Eduardo Batista, dizendo que em Ibeapicu não é diferente, que já entrou em contato três vezes com o dono da empresa e não vê a obra avançar, caminha em passo de tartaruga. Logo após a Vereadora Ana de Marcílio solicitou um aparte dizendo que vale ressaltar que na ocasião vossa excelência me chamou junto com o representante da empresa e o prefeito, e perguntou o prazo do inicio das obras, e se não estiver enganada disse um mês né? Quatro meses né? Ainda se teve essa preocupação de perguntar. Na hora todos ali para assinar todo mundo feliz porque sabe o que o Gambá já passou nesse tempo todo. Ainda no Grande Expediente fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, que parabenizou a vereadora Ana diamante pela preocupação que a vereadora tem com os munícipes a defendendo ao longo do seu mandato. A qualificação dos jovens de Goiana. O Parlamentar disse que esteve com o prefeito Eduardo Honório para lembrar ao prefeito o compromisso firmado para construir ali na rua da Impoeira uma Orla, uma praça, e o prefeito garantiu que até 20 de setembro vai iniciar as obras naquela localidade. O Vereador ainda falou da sua insatisfação com alguns blogueiros do nosso município que de forma premeditada tenta prejudicar o Vereador Mário do Peixe, porque ando de moto sem capacete. Será que só o Vereador Mário do Peixe que anda sem capacete. Ele disse esse bloguerio deveria filmar quando ele estivesse dia de sábado fazendo feira, quando ele estivesse de madrugada com a Kombi recolhendo os pacientes e depois entrego para o motorista levar para Recife, não faz um vídeo mostrando o Vereador fazendo uma grande distribuição de peixe. Ele disse que anda sem capacete porque não vive se escondendo de ninguém. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana de Marcílio, Ana Diamante, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Renato Sandré e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Pela Ordem a Vereador a Ana Diamante, solicitou ao Sr. Presidente consultar o Plenário a possibilidade do Requerimento de nº 058/2024, de sua autoria constasse na Ordem do Dia da presente sessão para ser discutido e deliberado. Pela Ordem também fez uso da palavra o Vereador Alexandre Carvalho, dizendo que encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, considerando que o aludido Projeto de Lei trata de suprir custo adicionais correspondentes ao Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais e que, tanto o Substitutivo a ele apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação assim como, seus devidos pareceres já terem sido lidos e publicados, solicito ao Plenário, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da presente sessão, para 1ª discussão e votação. Consultado o Plenário e com todos de acordo, o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes matérias: 2ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2024. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Concede o Título de Cidadão Honorário de Goiana ao Sr. George Felix Cabral de Souza e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 2ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Outorga a Medalha José Pinto de Abreu ao Sr. Beetholven Rodrigues da Cunha e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento nº 056/2024. Autor: Vereador Renato Sandré. Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos para o Colégio Santa Emília, nas pessoas da diretora Jeane Severino e da vice-diretora Maria Severina, pelos relevantes trabalhos prestados à Educação no município de Goiana e, principalmente, pela notória participação da equipe de Handebol Mirim Masculino nas finais dos Jogos Escolares de Pernambuco 2024, trazendo o título de vice-campeã da competição, por intermédio dos atletas Pedro Henrique, Alberto Brito, Miguel Brito, Flaviano Rodrigues, Luiz Miguel, Joan Gabriel, João Vitor, Leonardo Vitor, Anderson, Luiz Arthur e Pedro Lucas, bem como dos treinadores Mick França e Edivan Martins. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação nº 369/2024. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício propondo a implantação de acompanhamento médico pediátrico nas creches municipais, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação nº 372/2024. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, solicitando a construção de um Posto Médico, na comunidade de Ibeapicú, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação nº 373/2024. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a implantação de calçamento, com devida drenagem para escoamento das águas pluviais, na Segunda Travessa do Cemitério (no sentido da descida da ladeira de acesso), artéria popularmente conhecida como “Rua do Armazém”, situada nas proximidades do Bar do Anselmo, na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 20 (vinte) de agosto de 2024, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

    

PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: