sessao nº 4

Ata da 4ª (quarta) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizado no dia 13 (treze) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelo Vereador Ibson Gouveia Presidente em exercício; secretariada pelos Vereadores Edson da Farmácia e Ana Braçoforte.



Às 09h30m do dia 13 (treze) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no Auditório do Complexo da Polícia Civil de Goiana, situada à Rua do Jiló, 66, centro Goiana/PE, estando presentes os Vereadores: Mário do Peixe, Sérgio da SJS, Ibson Gouveia, Dr. Wagner Monteiro, André Rabicó, Ana Braçoforte, Ana de Marcílio, Edson da Farmácia, Paula Brito, Orélio do Ovo, André os Errados e Carlos Viégas Júnior. O Sr. Presidente em exercício Vereador Ibson Gouveia, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário em exercício Edson da Farmácia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: PROJETO DE LEI N° 003/2025. Dispõe sobre a alteração de Símbolos de Cargos Provimento em Comissão, CC1, para Cargos de Agentes Políticos, AP1, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte texto: Art. 1° Ficam alteradas de CCI para AP1 as simbologias dos seguintes cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Goiana: Coordenador de Controle Interno; Coordenador de Licitações e Contratos e; Assessor Técnico Especial. Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 30 de janeiro de 2025. Luiz Eduardo Souza dos Santos/Prefeito Interino. Oficio n° 021/2025- Chefia de Gabinete. Goiana, 12 de fevereiro de 2025. Assunto: Solicitação de Devolução de Projeto de Lei n° 003/2025; Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a devolução do Projeto de Lei n° 003/2025, que Altera dispositivos da Lei n° 2.626/2023, e dá outras providências. Informamos que, estamos encaminhando a versão atual do referido Projeto, com nova redação para substituição do anterior, e apreciação desta Câmara Municipal. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Thiago Barbosa Alves Feitosa/Chefe de Gabinete.  Goiana, 13 de fevereiro de 2025. Oficio n° 022/2025. Chefia de Gabinete. Assunto: Projeto de Lei n° 005/2025- Baile Municipal; Exmo. Vereador, Com os nossos cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei no 005/2025 (em anexo), o qual “INSERE O BAILE MUNICIPAL DE CARNAVAL NO CALENDÁRIO FESTIVO DE GOIANA; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIANA A REALIZÁ-LO E REVERTER A TOTALIDADE DA BILHETERIA À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Em virtude da relevância do referido Projeto e da necessidade de sua implementação ao calendário festivo do município, solicito, em caráter de URGÊNCIA, que seja submetido à apreciação desta Casa Legislativa. Na certeza de contar com o apoio desta Casa, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Thiago Barbosa Alves Feitosa/Chefe de Gabinete. PROJETO DE LEI N° 005/2025. INSERE O BAILE MUNICIPAL DE CARNAVAL NO CALENDÁRIO FESTIVO DE GOIANA; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIANA A REALIZÁ-LO E REVERTER A TOTALIDADE DA BILHETERIA) INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte texto: Art. 1°- Fica incluído no calendário festivo do Município de Goiana, o Baile Municipal carnavalesco, a ser realizado, anualmente, no período prévio de carnaval. REQUERIMENTO N° 002/2025. AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. Requer ao Diretor Presidente do Departamento' de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), Sr. Rivaldo Melo, ratificando pedido para que veja a possibilidade de implantação de redutores de velocidade (lombadas) na Rodovia PE-75, no trecho compreendido entre à antiga lombada eletrônica e o trevo de acesso ao bairro da Nova Goiana, no município de Goiana. INDICAÇÃO N° 027/2025. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Batista, oficio propondo, A IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO NA RUA PRINCIPAL DA COMUNIDADE IMPOEIRA, em Goiana. INDICAÇÃO N° 028/2025. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Senhor Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a implantação QUE SEJA DISPONIBILIZADO CADEIRA DE RODAS PARA TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, AFIM DE ATENDER CASOS EMERGENCIAIS, neste Município de Goiana. INDICAÇÃO N° 029/2025. AUTOR: VER.: CID DO CARANGUEJO. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do município, Eduardo Batista, providências cabíveis, junto aos órgãos competentes, ratificando o pedido para a reforma da Praça João Bandeira de Souza na comunidade em Povoação de São Lourenço. INDICAÇÃO N° 030/2025. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Batista, Prefeito Interino do Município de Goiana, no sentido que sejam adotadas as providencias cabíveis, para CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO, neste Município. INDICAÇÃO N° 031 /2025. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município Senhor Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a secretaria competente, que veja a possibilidade de executar o calçamento, nas principais ruas de Tejucupapo: Rua do Céu, Vila Teimosa, Loteamento Arizona, Picuta tendo como de referencia a casa de Roberto do Brega, Chã de Alegria, Melões tendo ponto de referência a casa de Ronaldo do Tocha, Melões tendo como ponto de referência a casa do Presbitério Vilmar, e Ibiapicu, ponto de referência a Colônia de pescadores. INDICAÇÃO n° 032/2025. AUTOR: VER.: ANDRÉ DOS ERRADOS. INDICA, ao Executivo Municipal que seja providenciada a construção de uma praça pública com um espaço de lazer na localidade conhecida por Bela Vista II. INDICAÇÃO N° 033/2025. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Prefeito do Município, Senhor Luís Eduardo Sousa dos Santos, ratificando pedido para a ASFALTAMENTO DE PONTA DE PEDRAS A BARRA DE CATUAMA, DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS, em GOIANA. INDICAÇÃO N° 034/2025. AUTORA: VERª.: ANA DE MARCÍLIO. INDICA, ao Prefeito do Município junto à Secretaria competente, que envie a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei para desapropriação e doação de terrenos para pessoas que não tenham casa própria. INDICAÇÃO N° 035/2025. AUTOR: VER.: DR. WAGNER MONTEIRO. INDICA, ao Prefeito do Município, Senhor Luiz Eduardo Sousa dos Santos, oficio solicitando a INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA NA UNIDADE MISTA DO DISTRITO DE TEJUCUPAPO. INDICAÇÃO NO 036/2025. AUTOR: VER.: SERGIO DA SJS. INDICA, ao Prefeito do Município, Senhor LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS, solicitando, por intermédio da Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio ou do órgão competente, a implantação de saneamento, calçamento com drenagem para escoamento das águas pluviais, na continuação da Rua Deputado Osvaldo Rabelo até a Trav. Cana Brava, esquina com o Millenium Recepções, passando em frente ao Espaço Sedução, na comunidade de Flexeiras, em Goiana. INDICAÇÃO N 037/2025. AUTOR: VER.: DR. WAGNER MONTEIRO. INDICA, ao Prefeito do Município, Senhor Luiz Eduardo Sousa dos Santos, Ofício para a CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA VOLTADA AO LAZER E SAÚDE NA COMUNIDADE DA RUA DO CÉU EM TEJUCUPAPO. INDICAÇÃO N° 038 /2025. AUTOR: VER.: SERGIO DA SJS. INDICA, ao Prefeito do Município, Senhor LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS, solicitando, por intermédio da Secretaria de Urbanismo Obras e Patrimônio ou do órgão competente, a terraplanagem do acesso ao Engenho Diamante, segunda entrada após a Klabin, estrada próximo ao “"sítio de Isac, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 039/2025. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Batista, oficio propondo, QUE SEJAM REALIZADOS OS PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS, em Goiana. Logo após, o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador Dr. Wagner Monteiro, primeiramente agradecer a Deus por essa oportunidade única ímpar de estar aqui nessa casa tão honrosa e que pela primeira vez utilizo essa bancada para falar um pouco ao meu povo ao povo goianense e a todos que nos escuta, é notório que quando meu pai Carlos de Joca estava nessa casa ele defendeu com muito afinco com muito prezar e com muita determinação os interesses do Povo de Goiana, e não vai ser diferente comigo, venho aqui dizer a vocês que eu serei mais uma voz junto ao prefeito Batista a defender o interesse de cada um de vocês, estarei fazendo e executando o dever que a mim foi atribuído de legislar de fiscalizar e de cobrar ao nosso gestor municipal que seja realizado e feitas todas as indicações que seja de fato boas para o povo de Goiana. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior, mas uma fez fazendo duras críticas ao governo do prefeito interino Eduardo Batista. Logo após fez uso da palavra o Vereador Ibson Gouveia, em seu pronunciamento relembrou sua relação com o ex prefeito Eduardo Honório, destacando promessas não cumpridas e a inconstância do ex gestor. Ainda no Grande Expediente fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, que em seu pronunciamento disse o Prefeito Interino Eduardo Batista está com seus dias contados a frente da prefeitura, pois o STF já se pronunciou o Ministro Luiz Flux notificou o Tribunal do Estado de Pernambuco para notificar a câmara de vereadores para no prazo de 15 dias para se pronunciar sobre o terceiro mandato a presidente da Câmara de Eduardo Batista. Logo após fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, mais uma vez saiu em defesa do prefeito interino Eduardo Batista. O Vereador em seu pronunciamento mostrou uma relação mostrando os valores reais que foram pagos pela prefeitura no feste verão. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Ana Braçoforte, Ana de Marcílio, André dos Errados, André Rabicó, Carlos Viégas Júnior, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Orélio do Ovo, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a Ausência Justificada dos Parlamentares Ramon Aranha e Pedro Henrique. Constando a Falta do Parlamentar Xande da Praia. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias: 2ª Discussão do Projeto de Resolução nº 001/2025. Autor: Mesa. Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação nº 017/2025. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, Ofício propondo a implantação de asfalto na Rua do Baldo do Rio, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 018/2025. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a reforma, com paisagismo e implantação de lâmpadas LED, no trevo que liga Goiana à comunidade de Flexeiras, no sentido Condado. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 019/2025. Autor: Vereador Cid do Caranguejo. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, ratificando pedido para construção de casas populares destinadas a pessoas carentes das comunidades de São Lourenço e Tejucupapo, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 020/2025. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando que seja realizada a restauração do Mercado Público de Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 021/2025. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, Ofício solicitando a modernização do campo de futebol da comunidade de Flexeiras, incluindo a implantação de grama sintética e iluminação, a construção de vestiários e a integração de um Society no espaço existente. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade e subscrita. Indicação nº 022/2025. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a implantação de calçamento na Av. Recife, na comunidade das Malvinas, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Retirada de Pauta por ausência do autor. Indicação nº 023/2025. Autor: Vereador Orélio do Ovo. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município, Senhor Luiz Eduardo Sousa dos Santos, para que, em sintonia com a Secretaria competente, veja a possibilidade de construir uma creche no Sítio Gambá, em Goiana-PE. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 024/2025. Autor: Vereador Wagner Monteiro. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, Ofício solicitando a ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) da praia de Carne de Vaca, bem como do horário de atendimento das 07h para as 19h. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 025/2025. Autor: Vereador André dos Errados. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a instalação de lombadas em pontos estratégicos da artéria conhecida como Estrada Velha do Condado, localizada na Nova Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Indicação nº 026/2025. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando que veja a possibilidade de construir uma Academia da Saúde, na Bica do Araçá, localizada no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário em exercício Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

    

PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: