sessao nº 16

Ata da 16ª (décima sexta) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizado no dia 15 (quinze) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelos Vereadores Ramon Aranha e Ibson Gouveia; secretariada pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.



Às 09h30m do dia 15 (quinze) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no Auditório do Complexo da Polícia Civil de Goiana, situada à Rua do Jiló, 66, centro Goiana/PE, estando presentes os Vereadores: Mário do Peixe, Ana Braçoforte, Ibson Gouveia, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Cid do Caranguejo, Edson da Farmácia, André Rabicó e Carlos Viégas Júnior. O Sr. Presidente Vereador Ramon Aranha, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: Ofício n° 462/2025- SEURBO. Goiana, 14 de abril de 2025. Assunto: Ofício n° 051/2025 -GP - Câmara Municipal de Goiana. Prezado, Venho por meio deste, informar que as indicações explicitas no ofício 051/2025- GP -Câmara Municipal de Goiana, pertinentes a esta secretaria, serão analisadas e inclusas no plano de trabalho as demandas que ainda não estiverem em andamento. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Manoel Franco Pacheco Júnior/Secretário de Urbanismo, Obras e Patrimônio. Oficio n° 383/2025- SEURBO. Goiana, 14 de abril de 2025. Assunto: Ofício n° 049/2025 - GP - Câmara Municipal de Goiana. Prezado, Venho por meio deste, informar que as indicações explícitas no ofício 049/2025 - GP-Câmara Municipal de Goiana, pertinentes a esta secretaria, serão analisadas e inclusas no plano de trabalho as demandas que ainda não estiverem em andamento. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para   quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Manoel Franco Pacheco Júnior/Secretário de Urbanismo, Obras e Patrimônio. PREFETTURA MUNICIFAI DE GOIANA - GABINETE DO PREFETTO. DECRETO Nº 018 DE 09 DE ABRIL DE 2025. "DECLARA PONTO FACULTATIVO EXPEDIENT DO DIA 17 DE ABRIL 2025.E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 72 e inciso XXI da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO que o dia 18 de abril de 2025 é feriado nacional alusivo à Sexta-Feira da Paixão e que parte significativa dos servidores públicos municipais são devotos católicos, e participam do tradicional evento religioso da Semana Santa, inclusive acompanhando a programação cristã. DECRETA: Art. 1°. Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições públicas municipais, o expediente do dia 17 de abril de 2025, em razão dos eventos religiosos da Semana Santa. PARÁGRAFO ÚNICO -O disposto no caput deste artigo não se aplica: I -Aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos; II -Aos serviços desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação e pelo Pregoeiro Municipal e suas equipes, em razão das atividades inadiáveis que terão que ser realizadas nesses dias; III -A todos serviços essenciais de urgência e emergência, unidades de saúde que trabalham em regime de Plantão, e serviços cuja as atividades não possam sofrer descontinuidade; IV- limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura do Município de Goiana/PE, 09 de abril de 2025. LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS/Prefeito Interino. Oficio n° 11/2025. Goiana, 04/04/2025. Do: Instituto Histórico, Arqueológico e Geográfico de Goiana - IHAGGO. À Câmara Municipal de Goiana. O presidente do Instituto Histórico, Arqueológico e Geográfico de Goiana, Dr. Harlan de Albuquerque Gadêlha Filho, vem por meio deste convidar para participar do "Projeto Viva Pernambuco, Patrimônio, Cultura e Memória". O mesmo é um Convênio do IHAGGO com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), através da Emenda Parlamentar da Senadora Teresa Leitão, a fim de divulgar a história e a cultura de Goiana e Pernambuco. O Projeto será apresentado através de uma bela e rica exposição nos dias, horários e local abaixo mencionados. Na ocasião, nosso público também poderá prestigiar apresentações artísticas da cultura local como, Maracatu Rural, Caboclinho, Burra Florzinha, Ciranda Santa Maria, entre outros. O acervo do IHAGGO é um tesouro de valor inestimável, que desempenha um papel fundamental na preservação da memória e da história de uma das cidades mais antigas do estado de Pernambuco. Entre os destaques dessa importante coleção, encontram-se cerca de 9.000 exemplares de livros e documentos que formam a base de uma biblioteca rica em saberes e narrativas, preservando o conhecimento de diversas gerações. Além disso, o acervo é composto por móveis e utensílios domésticos datados dos séculos passados. A riqueza e a diversidade do acervo são essenciais para o estudo, a pesquisa e a valorização de uma cidade que, através de seus objetos e documentos, revela sua própria história e sua contribuição para a história de Pernambuco e do Brasil. Local: Rua Adelmar Tavares, n° 31 - Goiana/PE (Sede do IHAGGO). Datas e horários: de 22 à 30/04/205 e 05 à 07/05/2025, nos horários 03:30h às 12:00h e 14:00 às 16:00h. Onde teremos condições de receber diariamente oito (8) turmas e o evento terá intérprete de libras em tempo integral. Harlan de A. Gadêlha Filho/Presidente. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei n° 010/2025, datado de 07 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Municipal 2.652/2024, que "dispõe sobre readequação da Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Goiana e dá outras Providências". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 14 de abril de 2025. Ver.: Dr. Wagner Monteiro/Presidente. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Relator. Ver.: Cid do Caranguejo/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei n°010/2025, datado de 07 de abrilae2o2s, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Municipal 2.652/2024, que "dispõe sobre readequação da Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Goiana e dá outras Providências". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 14 de abril de 2025. Ver.: André dos Errados/Presidente. Ver.: Mário do Peixe/Relator. Ver.: André Rabicó/Membro. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11 DE 2025. AUTORES: MESA DIRETORA. Substitui o Anexo I, da Lei Municipal n° 2.709/2025, disciplina a jornada ordinária de trabalho dos vigilantes da Câmara Municipal de Goiana, estabelece o adicional de risco de vida, e dá outras providências. INDICAÇÃO Nº 111 DE 2025. AUTOR: RAMON ARANHA. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a ampliação dos serviços da Clínica Veterinária Municipal de Goiana, incluindo a realização de exames laboratoriais e pequenas cirurgias, além da contratação de mais veterinários. INDICAÇÃO Nº 113 DE 2025. AUTOR: XANDE DA PRAIA. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a implantação de calçamento na Rua Projetada, no Loteamento Bela Vista, localizado no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 114 DE 2025. AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a pavimentação e saneamento na Rua Engenho Uruaé, localizada na comunidade de Flexeiras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 115 DE 2025. AUTOR: ANDRÉ DO FORRO DOS ERRADOS. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, sugerindo que seja providenciada a drenagem e pavimentação na Travessa da Madureira (ao lado da Padaria Deus Me Deu), na localidade da Bela Vista II, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 116 DE 2025. AUTOR: XANDE DA PRAIA. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luís Eduardo Sousa dos Santos, ratificando pedido para instituir uma Clínica Escolar do Autismo, com profissionais especializados na área, no centro do distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 117 DE 2025. AUTOR: ANA DE MARCÍLIO. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando analisar a possibilidade de viabilizar a implantação de uma rotatória no largo que fica por trás do Colégio da Sagrada Família (ao lado da Escola Municipal Marie Armélle Falguières), em Goiana. Logo após, o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo mais nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior, iniciou dizendo que foi dito que o IDEB do nosso município está muito a quem do desejado e é verdade o investimento em educação ele exige planejamento, ele é um investimento que para dar certo precisa-se ter um plano de trabalho de curto de médio e de longo prazo, e se ele for bem feito e bem executado, aí sim a longo prazo teremos efeitos consagradores para o nosso município no intuito de aumento dos indicadores educacionais e consequentemente de uma melhor formação das nossas crianças, dos nossos adolescentes e de uma geração melhor, como o mestre Paulo Freire dizia a educação não muda o mundo a educação transforma as pessoas e as pessoas transformam o mundo, então eu sou fã da educação porque acredito que só através de um investimento maciço na educação que se pode plantar um amanhã melhor e quando nós observamos em qual governo isso foi feito, qual governo teve mais investimentos na educação, no governo do ex-prefeito Eduardo Honório, Goiana não tinha nenhuma creche dentro dos padrões estabelecidos pelo MEC, o prefeito Eduardo Honório construiu seis, três em pleno funcionamento entregues ao povo de Goiana, cada um transformando a vida de mais de 200 crianças e consequentemente de suas famílias especialmente das mulheres, então quem mais fez creches em nosso município o prefeito Eduardo Honório, fora as três entregues e que estão em plena atividade, mas três foram inauguradas e que o governo atual não colocou em plena atividade, como é que vai se melhorar o IDEB de Goiana com uma gestão como essa do prefeito Batista. Vamos para outro ponto que melhora consideravelmente porque o MEC sabe, determina que em escolas que têm quadras poliesportivas as crianças têm condições de praticar esporte de ter lazer isso melhora o aprendizado quem reformou e inaugurou quadras poliesportivas em nossas escolas o ex-prefeito Eduardo Honório ou a atual gestão? Eduardo Honório fez a quadra do IV centenário, a quadra do Marie Armelle, a quadra de povoação de São Lourenço e muitas outras. Se melhora o IDEB tendo uma merenda de qualidade, porque uma merenda de qualidade melhora o aprendizado melhora o interesse dos alunos, no governo do ex-prefeito Eduardo Honório a merenda era de qualidade, o que acontece hoje na atual gestão é que tem aula dia sim e dia não, e quando tem aulas os alunos são liberados mais cedo porque continua faltando merenda e água em nossas escolas, quando a gente fala dos indicadores educacionais, nós podemos dizer que Goiana ainda está muito a quem do que nós desejamos os nossos indicadores educacionais deixam a desejar, mas o governo que de fato trabalhou com ações concretas para melhorar esses  indicadores em termos de reforma de escolas, em termos de melhoria na infraestrutura, em termos de construção de creches de quadras poliesportivas foi o governo do ex-prefeito Eduardo Honório, o que a atual gestão está fazendo para melhorar esses indicadores educacionais, com certeza não são contratos vultuosos por valores exorbitantes. O Parlamentar ainda disse que hoje quer deixar uma boa informação muito importante para Goiana, dizer que aguardo a confirmação a qualquer momento para trazer nas próximas sessões o documento, mas a informação já chegou e eu quero dizer ao povo de Goiana que os contratos que foram denunciados por inexigibilidade, quatro contratos cada um com valores exorbitantes. O importante é que a Secretária de Educação Natália Barbosa procedeu com o devido distrato, conseguiu resistir à pressão a uma pressão moral a uma coação quase que irresistível, ela respondeu o ofício do Ministério Público do Estado de Pernambuco, nós protocolamos no Ministério Público uma representação e o Ministério Público encaminhou este ofício solicitando com urgência no prazo de 5 dias informações a respeito dos processos de inexigibilidade número 246, 247,248,249. O Ministério Público solicitando cópia do planejamento prévio que demonstre a viabilidade técnica e econômica das contratações citadas, demonstração de compatibilidade com a lei orçamentária anual e da justificativa quanto à escolha dos fornecedores, justificativa acerca da urgência das referidas contratações acompanhado dos documentos que as respaldam respectivamente documentos previstos no artigo 72 da Lei 14.133 de 2021, estive hoje pela manhã no Ministério Público do Estado de Pernambuco e a resposta foi protocolada, nós já protocolamos por e-mail para ter acesso a o inteiro teor da resposta, mas posso aqui dizer que a secretária de educação Natália Barbosa, a quem eu quero aqui parabenizá-la pela coragem pela, determinação por não dar o braço a torcer em todas as pressões que ela tem sofrido nos últimos dias, confirmou ao Ministério Público do Estado de Pernambuco na resposta deste oficio que esses contratos  não vão ser possíveis serem executados. O Vereador disse que na próxima sessão se Deus permitir estarei aqui para ler o ofício que foi encaminhado da Secretaria de Educação respondendo e confirmando sobre esses contratos, o povo de Goiana pode ficar tranquilo esses contratos no valor de mais de R 21 milhões de reais, não vão poder ser pagos porque a secretária de educação mostrou que de fato tem coragem, é uma mulher digna de um verdadeiro voto de aplauso porque ela fez com que o herário público que o dinheiro de Goiana não escorresse pelo ralo. Carlos Viégas Júnior, disse que nesses dois minutos eu quero só frisar o que já foi dito em outras sessões em sessões, que nós já denunciamos a verdadeira perseguição que tem acontecido com os nossos contratados com diversos comissionados que foram exonerados, outros que estão trabalhando com medo e até com os nossos efetivos, quero aqui citar um fato senhor presidente lamentando profundamente, mas é um fato que já se tornou público a sua sogra teve coragem de gravar um áudio e retratar o que estava acontecendo, um contratado da prefeitura o amigo Valmir da Igreja Católica ele passou dias de muito aperreio, dias de muito sofrimento onde ele estava sendo coagido para levar os documentos para ser contratado por uma empresa terceirizada, e ele entendia que não existia necessidade nenhuma dessa empresa terceirizada, os contratos deveriam ter sido celebrados de forma direta à prefeitura e o contratado como acontecia no governo do prefeito Eduardo Honório, nós sabemos os reais objetivos dessa empresa terceirizada, Valmir não tinha mais como aguentar a essa pressão, a essa coação e mesmo sem levar os documentos foi contratado pela terceirizada sem o seu devido consentimento, e aí o que é pior após trabalhar o mês todinho quando chegou na hora do salário recebeu R$ 1.000 a menos, então isso culminou com o amigo Valmir ter pressão alta, ter dificuldades ficar sem dormir direito, hoje está hospitalizado sofreu um AVC, não quero aqui dizer que isso aconteceu apenas devido a essa pressão, mas isso foi sem sombra de dúvida a gota d'água, o estopim para que esse trabalhador, cidadão goianense hoje esteja num leito de hospital. Ontem mesmo recebi um vídeo de uma professora do distrito de Ponta de Pedras que ela gravou dizendo da perseguição que ela sofreu nos últimos dias até culminar em perder o seu contrato. O Vereador encerrou dizendo que toda essa perseguição que os contratados estão sofrendo em nosso município, tudo isso tem data pra se encerrar, porque o dia 4 de maio é o dia da libertação de Goiana, é o dia de gritarmos por independência e mostrar mais uma vez como a história comprova que todos aqueles que tentaram oprimir o povo de Goiana receberam a devida resposta. Em seguida fez uso da palavra a Vereadora Ana Braço Forte, iniciou dizendo referente às fake news nada a comentar, pois o meu trabalho com certeza falará mais alto do que qualquer mentira e continuarei celebrando todas as obras que o prefeito Batista for fazer nos distritos ou na sede, porque indicações todos podem indicar e houveram várias inclusive nas gestões anteriores, então vou celebrar sim ninguém vai me pedir, as obras que Batista for realizar em prol daquele povo principalmente de Tejucupapo, não é só calçamento aquele povo precisa, ainda não tem banheiro, aquele povo ali da rua do céu ainda cozinham a lenha, então a cada vitória daquele povo, a cada conquista eu vou celebrar com eles sim, e falar em celebração ontem enviei 19 mão de obra 19 profissionais para Betim para atuar na Fiat e seis filhos de Goiana, isso sim é que eu tenho que celebrar. E como Carlinhos falou sobre o IDEB, as pessoas não vão entender as palavras o que fala de indicador quando se fala indicador as pessoas querem ver números e eu vou mostrar para vocês como é que tá o IDEB de Goiana. O IDEB é o índice de desenvolvimento da educação o IDEB mede o aprendizado, mede o aprendizado que vai de 0 a 10, então Goiana tá com 4,41 só duas disciplinas são avaliadas matemática e português está com 4,41 de 0 a 10 em relação a fluxo aqui mede a taxa de aprovação, reprovação por falta e por média, goiana está com 0,85 vai de 0 a 100 depois divide por 100 que é para chegar a um número visto que o IDEB é de 0 a 10, então que mostra esse indicador que Goiana está com 3,8 no IDEB, quando o Carlinhos falou que tá quem não é a quem é abaixo de todos os dados mostrados neste indicador, então no ensino médio o menor é 4,2 no ensino médio tá bom nas aulas finais, nos anos finais 4,6 e nos anos iniciais cinco, então está abaixo de todo e qualquer indicador comparado, além de comparar com as cidades aqui de Pernambuco está muito muito abaixo e esse 0,85 mostra também que tá aprovando alunos porque 85% tá dizendo que a taxa de aprovação tá 85% esse valor poderia tá bem menor, tá dizendo que os alunos mesmo com aprendizado de 4,41 tá sendo aprovado 85% como é que ele tem um aprendizado de 4,41 e tá sendo aprovado 85% passando das suas séries, será que realmente eles estão aprendendo, concordo quando você fala que precisa de ações a longo prazo realmente e quais são essas ações que quando você esteve aqui na tribuna esqueceu de citar investir na formação de professores, investir na infraestrutura desenvolver a criatividade dos alunos e incentivar a participação dos pais, gente a educação está diretamente relacionada ao desenvolvimento de uma cidade seus filhos estão sendo aprovados sem aprender, tá mostrando aqui no indicador e de quando esse indicador de duas medições de desde 2019 que se mantém neste valor não houve alteração, é por isso que na sessão anterior quando foi dito que houve melhora na educação eu rebati de imediato porque quando eu vim para aqui para ser vereadora nesta cidade a primeira coisa que eu fui ver foram os indicadores porque um gestor ele olha isso aqui ou ele olha números, onde que nós podemos melhorar, onde que a cidade pode melhorar, e educação é isso porque a minha empresa ela subiu como, eu estudando a minha empresa é uma empresa de mão de obra de automação, não é empresa de fake News, é para inseguros para pessoas inseguras que tem empresa de fake News, o que importa são números isso aqui a educação de Goiana para que todos saibam está com 3,8 muito abaixo, muito abaixo de todos os indicadores possíveis voltados para educação. Logo após fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, iniciou dizendo que quando eles pensavam que iria fazer as coisas de todo o jeito, roubar os cofres públicos de Goiana, Carlinhos vem a tribuna desta Casa e trais uma notícia maravilhosa, porque quando você administra o dinheiro do povo e não abre o processo devido para as empresas concorrer, o ultrapassa o limite das leis está querendo beneficiar empresa A ou empresa B, é porque ele está de olho no dinheiro de Goiana. O parlamentar disse ainda: quero aqui dizer que a secretária Natália, como falou o vereador Carlinho, é digna de aplauso porque a gente já estava pronto para acionar os órgãos competente fiscalizador para fiscalizar a empresa e a prefeitura. O Vereador ainda falou que a arma do prefeito interino é uma marreta, e que trouxe aqui para não para levantar porque isso é um símbolo de violência, essa marreta representa para lembrar que toda vez que ele dá uma marretada, ele faz um idoso que precisa de remédios para dormir e chega na farmácia e está faltando, a marreta que está aqui na tribuna da casa representa as perseguições aos contratados, representa a perseguição que aquela professora que fez o vídeo dizendo da perseguição que passou, representa Batista que é o perfil de arrogante, de prepotente e soberbo. Ainda no Grande Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Ana de Marcílio, iniciou dizendo: eu vou ser breve nas minhas palavras, mas vou acrescentar aqui um pouco do que o vereador Carlos Viéga Júnior falou, a situação é muito pior do que nós imaginamos, a situação nas secretarias inclusive secretaria de educação eu tomei conhecimento que tá assim revirado vários funcionários com atestado médicos com crise de ansiedade, encontrei no Atacarejo há umas duas semanas uma professora que me dizia que já perdeu um pouco mais de 10 kg de crise de ansiedade sem conseguir trabalhar e sem conseguir dormir direito com o que tá passando naquela secretaria, a situação do funcionário motorista Valmir que eu tomei conhecimento e não sabia que era ele e no sábado tomei conhecimento que ele está na restauração, ele teve o primeiro problema do AVC no dia que recebeu o seu salário faltando aproximadamente R$ 1.000 e tinha sido trocado o contrato dele por essa empresa que está baixando salários e atacando a dignidade do nosso povo, Valmir se encontra no hospital da restauração e essa vereadora aqui através do gabinete do meu deputado consegui agilizar a situação dele de saúde porque nem disso quem provocou a situação de saúde do rapaz tomou providência de nada, foi essa vereadora aqui através do gabinete do meu deputado graças a Deus ele está melhor ele está se recuperando, já está falando mas ainda com dificuldade de movimentar o braço, mas já tá com os trabalhos de fisioterapia, e mais uma coisa não só falta água, merenda, remédios nas secretarias de Goiana, agora pela manhã quando estava chegando aqui me atrasei um pouco porque encontrei uma funcionária que é serviço gerais e disse: "Vereadora eu queria um momentinho com a senhora e falou que na escola que ela trabalha tá faltando até saco de lixo  e ela tem levado de casa bolsa chaco chaco, outro dia encontrei uma pessoa que foi pegar naquele posto ali da cana e coco em diante da Bela Vista, não conseguiu pegar um atestado o médico porque faltava tinta de carimbo, essas coisas básicas para movimentar as nossas secretarias. Eles ficam mostrando ai, corre para botar câmara e é para botar mesmo, corre pra fazer asfalto, é pra fazer mesmo, porque o ex-prefeito Eduardo Honório deixou tudo encaminhado e aprovado e para tá dando continuidade ao trabalho, agora faça o básico, mostre o que não está sendo feito. A Vereadora disse ainda que com relação à aprovação de alunos que eu falei na semana passada, eu não falei de escola do estado, falei dos alunos do nono ano do nosso um município que estavam sendo aprovados na Escola Técnica Estadual de Goiana, e estou sustentando aqui, vários alunos conseguiram chegar na escola técnica, que a gente reconhece que a pouco tempo não chegava. Outro assunto que eu precisava esclarecer aqui é sobre o dom da oratória, eu realmente também não tenho esse dom, a semana passada o candidato Marcílio o 11, foi atacado nessa casa que não sabe falar, de fato ninguém tem a obrigação de ter o dom da oratória não, mas Marcílio fala a língua do povo, o povo entende o que Marcílio fala, não adianta querer apagar a imagem de Marcílio para o povo que conhece Marcílio há 40 anos, que sabe respeitar as pessoas é uma pessoa que não vive dando grito, uma que onde a gente passa as portas estão abertas para ele, não pense desconstruir a história de um homem que Goiana inteira conhece, procure motivos e mostre o que o seu governo Batista está fazendo aí de errado perseguindo e acabando com a saúde do nosso povo. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe,  inicialmente eu quero agradecer a Deus por ter me concedido mais um dia de vida e estar aqui participando desta sessão ordinária, senhor presidente a princípio eu quero parabenizar o vereador Carlos Viégas Júnior de ter reconhecido a atitude da secretária Natália Barbosa de não aceitar da forma que o vereador colocou e realmente ela é digna de reconhecimento diferente da ex-secretária Goret do ex prefeito Eduardo Honório, hoje a secretária ex-secretária Goret se encontra condenada a fazer uma devolução milionária aos cofres públicos porque ela foi pressionada pelo ex-prefeito Honório e ela não resistiu à pressão, ela tinha que assinar ela tinha que fazer aquilo que o ex-prefeito determinasse, como ele é um homem autoritário e gosta de humilhar as pessoas ela se intimidou com os gritos do ex-prefeito Honório e se complicou assinou documentos que comprometeu ela diante da justiça vereador Carlos Viégas Júnior é um vereador que traz assunto pertinente a esta casa e ele levantando essa questão me lembrei está aqui na minha bolsa relatório de auditoria que aqui está nas minhas mãos o que a ex-secretária de educação ela fez contrariando a sua própria vontade a vontade da ex-secretária Gorete não era estar hoje enquadrada nesta situação a vontade dela era entrar e sair sem deixar rastro, mas infelizmente o ex-prefeito Honório na sua forma de tratar os funcionários, inclusive secretários ela assinou um documento no processo de número 80 de 2022 dispensa em 8 de2 instituto de apoio à Fundação Universidade de Pernambuco está aqui contrato no valor de 5 milhões, 749.000 R950 está aqui é o valor da dispensa que a ex-secretária de educação fez essas compras e se comprometeu com a justiça, está condenada a devolver quase R$ 3 milhões de reais para os cofres públicos, sem contar com as empresas que participaram da Falcatrua que também estão condenada a fazer a devolução, o vereador oposicionista traz uma marreta e aqui ele se insinuando, mostrando a marreta dizendo que a marreta é para prejudicar o funcionário que a marreta é para roubar, ninguém nesta casa ainda que não tenha nenhuma empatia por mim, nunca ouviu da minha boca eu chamar o ex-prefeito Honor de Ladrão eu não tenho coragem de chamar nenhum prefeito de ladrão não tenho porque mesmo fazendo coisas erradas no município o prefeito ele delega poderes a vários secretários para que possa tocar a máquina sabendo que o prefeito ele tem autoridade sobre os secretários, cabe ao secretário aceitar ou não, mas chamar de ladrão é inadmissível que um parlamentar baixa o nível de chamar um prefeito de ladrão porque quem tem telhado de vidro não joga a pedra no telhado dos outros, quem não sabe em Goiana gestão de Fred Gadelha houve uns rumores na cidade que havia pessoa na gestão que estava roubando e a oposição da época o saudoso vereador Zilde Barbosa vereador dedicado, inteligente que acompanhava de perto todo processo licitatório e viu que estava existindo desvio, qual foi a atitude do vereador saudoso vereador Zilde Barbosa propôs uma CPI Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar quem estava metendo a mão no erário público e o que fez o resto dos vereadores impediu que tivesse sido criada uma comissão parlamentar de inquérito para investigar protegendo aqueles que estava sendo denunciado por falcatrua na administração pública e a todo preço foi blindado, ninguém teve como formar uma comissão, aí agora o vereador chega aqui faz o estardalhaço danado, chama o prefeito Batista de ladrão sem ter prova nenhuma, prefeito Batista nos seus 100 dias de governo fez mais coisa do que Honório em 8 anos, quando eu digo que fez mais coisa do que o ex-prefeito Honório em 8 anos eu vou dizer por que eu não digo e não trago aqui fato, o ex-prefeito Honório governou Goiana por 8 anos vamos fazer uma conta aqui bem simples um ano entra hoje mais R$ 800 milhões de reais 8 anos R 800 milhões de reais dá 6 bilhões 400 milhões de reais, e o que é o prefeito de Goiana o ex-prefeito Honório venha justificar a sociedade goiana com que ele gastou 6 bilhões com calçamento sem drenagem praças, a mais simples que foram construída no nosso município, creche para contabilizar  é muito dinheiro isso é um orçamento do estado de Pernambuco e o prefeito conseguiu enterrar em Goiana R 6 bilhões de reais, agora faça conta quanto entrou no município na gestão do atual prefeito Batista, analise aí você me pergunta que Batista fez em Goiana, Batista deu continuidade às obras iniciadas de forma urgente pelo ex-prefeito Honório, e por que o prefeito o ex-prefeito Honório iniciou tantas obras nos apagar das luzes feito o vereador disse aqui para beneficiar empresa e ter retorno, para isto e nada mais, essa marreta que o vereador oposicionista exibe aqui na tribuna da casa, essa marreta é um símbolo que no dia 4 de maio vai libertar a Goiana das mãos do nazista, esse nazista que caiu de paraquedas na política de Goiana, que maltratou funcionário, que perseguiu funcionário, quem trabalha no prédio da prefeitura via como ex-prefeito tratava os funcionários, chegava ali na prefeitura e ficava como nazista, quem chegasse de 8 horas e 1 não entrava mais no setor de licitação para trabalhar, será que isto não é uma perseguição, qual o respeito que este cidadão tinha com funcionário, Batista faz diferente batista quando chega na prefeitura ele vai setor em setor cumprimentar os funcionários públicos para que ele se sinta importante para que ele saiba que o prefeito está ali vendo ele, mas o ex-prefeito Honório era um nazista perseguidor quem trabalha na Secretaria de Saúde, sabe que o ex-prefeito nazista ficava na porta da Secretaria de Saúde fechava o portão de 8 horas em ponto quem chegasse de 8 horas em 1 minuto não entrava mais para trabalhar isto é uma perseguição generalizada é uma perseguição sem tamanho é um desrespeito com o funcionário público e agora a oposição diz que o perseguidor é Batista, como é que Batista pode ser um perseguidor. Hoje nós temos o vereador Carlos Viégas Júnior na oposição, deveria estar aqui na situação com a gente faz muita falta a bancada do governo Batista, mas infelizmente eu respeito o posicionamento do vereador, para Batista mostrar que não é um perseguidor atendeu um requerimento do vereador Carlos Viégas onde o seu aliado o ex-prefeito Honório não atendeu, está sendo colocado em toda a Goiana atendendo o pedido do vereador Carlos Viégas Júnior, vídeo monitoramento em toda a cidade e o ex-prefeito Honório não atendeu o pedido do seu próprio aliado em Tejucupapo o prefeito Batista atendendo uma indicação e calçando a rua do céu em Tejucupapo. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente fez uso da palavra dizendo: SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, Encontra-se tramitando nesta Casa, o Projeto de Lei número 010/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Municipal, que "Dispõe sobre readequação da Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Goiana, e considerando ser o dia 24 próximo, Ponto Facultativo e pela importância do aludido Projeto, cujos Pareceres das Comissões Técnicas Permanentes já terem sido lidos e devidamente publicados, proponho ao Egrégio Plenário, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da presente sessão, para 1° discussão e votação do mesmo e consequentemente seja também discutido e votado em 2ª votação. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Ana Braçoforte, André dos Errados, Ana de Marcílio, André Rabicó, Carlos Viégas Júnior, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Orélio do Ovo, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias: REQUERIMENTO Nº 8 DE 2025. AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Requer, que seja enviado Ofício ao Diretor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), Sr. Rivaldo Rodrigues de Melo Filho, solicitando a realização de estudos técnicos e operacionais nas rodovias estaduais PE-62 e PE-75, no trecho que atravessa o município de Goiana/PE, com o objetivo de avaliar as condições estruturais, de tráfego e de segurança viária. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 96 DE 2025. AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a implantação de calçamento, com drenagem para escoamento das águas pluviais, no Sítio Frazão, situado no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 106 DE 2025. AUTOR: RAMON ARANHA. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a desapropriação de uma residência localizada na entrada da Vila Bom Tempo, com a finalidade de melhorar a entrada de veículos naquela localidade. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 107 DE 2025. AUTOR: ANA DE MARCÍLIO. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a construção de uma pracinha na Povoação de São Lourenço, distrito de Tejucupapo, em Goiana, em espaço localizado próximo à entrada principal, na Rodovia PE 49 e entre as ruas Sucupira e Altinho. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 109/2025. AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, a implantação de uma lombada eletrônica em frente à Escola Municipal Lourenço de Albuquerque Gadelha, na comunidade de Flexeiras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 110/2025. AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica, ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa Santos, a construção de uma quadra poliesportiva na localidade de Carrapicho. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 010/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que "Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Municipal, que "Dispõe sobre readequação da Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por Unanimidade. Logo após o Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário para que se cumpra os tramites legais do Regimento Interno. Reabrindo os trabalhos o Sr. Presidente colocou em 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 010/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que "Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Municipal, que "Dispõe sobre readequação da Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por Unanimidade. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 22 (vinte e dois) de abril de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

    

PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: