sessao nº 40

Ata da 40ª (quadragésima) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 01 (um) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelo Vereador Eduardo Batista, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.

Às 09h30m do dia 01 (um) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Ana Braçoforte, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: OFÍCIO N° 151/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 102 /2025- GP- CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 21 DE JULHO DE 2025. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos, por este meio, em atenção ao Ofício n° 102 /2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Obras e Patrimônio Arquitetônico, as indicações de n° 248/2025 e 239/2025 (de autoria do Vereador Edson da Farmácia); n° 245/2025, 238/2025 e 234/2025 (de autoria da Vereadora Paula Brito); n° 244/2025 e 237/2025 (de autoria do Vereador André Rabicó); n° 243/2025 (de autoria da Vereadora Ana Braçoforte); n° 242/2025 (de autoria do Vereador Pedro Henrique). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 152/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 108/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 21 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 108 /2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Obras e Patrimônio Arquitetônico, as indicações de n° 261/2025 (de autoria do Vereador Ibson Gouveia); n° 260/2025 (de autoria do Vereador Ramon Aranha); n° 259/2024 (de autoria do Vereador Dr. Wagner Monteiro); n° 253/2025 (de autoria da Vereadora Paula Brito); n° 252/2025 (de autoria do Vereador André Rabicó); n° 258/2025 (de autoria do Vereador Pedro Henrique). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 153/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 085/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 21 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 085/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Obras e Patrimônio Arquitetônico, as indicações de n° 194/2025 e 227/2025 (de autoria do Vereador Ibson Gouveia); n° 195/2025 (de autoria da Vereadora Paula Brito); n° 207/2025, 225/2025 e 231/2025 (de autoria do Vereador André Rabicó); n° 216/2025 e 213/2025 (de autoria do Vereador Pedro Henrique); n° 198/2025 e 222/2025 (de autoria do Vereador André dos Errados); n° 220/2025 e 224/2025 (de autoria do Vereador Dr. Wagner Monteiro); n° 233/2025 (de autoria do Vereador Sergio da SJS. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 156/2025 - GABPREF. REF. OFÍCIO N° 108/2025- GP- CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 22 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 108/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural, a indicação de n° 262/2025 (de autoria da Vereadora Ana Braçoforte). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 157/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 102/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 22 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 102/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural, a indicação de n° 249/2025 (de autoria do Vereador Pedro Henrique). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 158/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 108/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 23 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 108/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana), a indicação de n° 255/2025 (de autoria do Vereador Xande da Praia). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 159/2025- GABPREF - REF. OFÍCIO N° 085/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 23 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 085/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana), a indicação de n° 230/2025 (de autoria da Vereadora Ana Braçoforte). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. Ofício n° 181/2025 - AD GOIANA/PE - Goiana-PE, 16 de julho de 2025. Indicação de n° 230/2025 de Autoria da Vereadora ANA BRAÇOFORTE. Ref: Ofício n° 130/2025 - Chefe de Gabinete. MÉRCIA MARIA DE ARAÚJO LIMA DE MOURA -  Diretora Presidente da AD GOIANA/PE. OFÍCIO N° 160/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 102/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 23 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 102/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Manutenção Geral, Abastecimento e Serviços Públicos, a indicação de n° 235/2025 (de autoria do Vereador Dr. Wagner Monteiro). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 161/2025 - GABPREF - REFERÊNCIA - LEI N° 2.739/2025 - EXECUTIVO. GOIANA, 23 DE JULHO DE 2025. Projeto de Lei n° 030/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n° 2.739/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 163/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 085/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 24 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 085/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Educação e Inovação, a indicação de n° 196/2025 (de autoria do Vereador Edson da Farmácia). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 164/2025 - GABPREF - REF. OFICIO N° 102/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 24 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 102/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Educação e Inovação, a indicação de n° 251/2025 (de autoria da Vereadora Ana Braço Forte). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 166/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 085/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 24 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 085/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte, a indicação de n° 189/2025 (de autoria do Vereador Sérgio da SJS), a indicação de n° 198/2025 e 222/2025 (de autoria do Vereador André dos Errados). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 167/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 102/2025- GP- CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 24 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 102/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Segurança, Transito e Transporte, a indicação de n° 241/2025 (de autoria do Vereador Xande da Praia). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 168/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 108/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 24 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 108/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte, a indicação de n° 261/2025 (de autoria do Vereador Ibson Gouveia). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 169/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 114/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 28 DE JULHO DE 2025. Ofício n° 114/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte, a indicação de n° 273/2025 (de autoria da Vereadora Ana Diamante). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 171/2025 - GABPREF - REF. OFÍCIO N° 102/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 29 DE JULHO DE 2025. Oficio n° 102/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, a indicação de n° 247/2025 (de autoria do Vereador Sérgio da SJS). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO 779/2025 - SEURBO - GOIANA, 21 DE JULHO DE 2025. RESPOSTA AO OFÍCIO N° 29/2025-CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. Guilherme Mota Gomes/Secretário De Urbanismo, Obras e Patrimônio. OFICIO 780/2025 - SEURBO - GOIANA, 21 DE JULHO DE 2025. Resposta ao Ofício n° 25/2025-Câmara Municipal de Goiana. Guilherme Mota Gomes/Secretário De Urbanismo, Obras e Patrimônio. OFÍCIO 781/2025 - SEURBO - GOIANA, 21 DE JULHO DE 2025. Resposta ao Ofício n° 30/2025-Câmara Municipal de Goiana. Guilherme Mota Gomes/Secretário De Urbanismo, Obras e Patrimônio. OFÍCIO Nº 034/2025 - SUBPREFEITURA DE PONTA DE PEDRAS, 18 DE JULHO DE 2025. Convite para o Aniversário de Ponta de Pedras. Edvaldo José de Santana/Subprefeito de Ponta de Pedras. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 31/2025. Valida o Regimento Interno da 1 ª Conferência Municipal da Cidade de Goiana/PE aprovado durante a Conferência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, Considerando a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece normas gerais de política urbana; Considerando a Portaria MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024, que convoca a 6a Conferência Nacional das Cidades; Considerando a Portaria CEC n° 01, de 2024, que convoca, no âmbito estadual, a 6ª Conferência Estadual das Cidades; Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno da 1a Conferência Municipal das Cidades - Etapa preparatória da 6a Conferência Nacional das Cidades -, convocada por meio do DECRETO N° 027 DE 16 DE JUNHO DE 2025., na forma do Anexo. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Goiana, 04 de julho de 2025. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. CONVITE - O PRESIDENTE DO INSTITUTO HISTÓRICO ARQUEOLÓGICO E GEOGRÁFICO DE GOIANA, (IHAGGO ) E DA REDE DE INSTITUTOS HISTÓRICOS DE PERNAMBUCO (RIHPE), DR. HARLAN DE ALBUQUERQUE GADÊLHA FILHO, convidam V . Sa e distinta família, para participarem do III Congresso de Institutos Históricos de Pernambuco. Convite - Venho por meio deste convidar o Ilmo Srº Vereador Ibson Gouveia para as comemorações do aniversário de 524 anos de Ponta de Pedras, que será realizado no dia 18 de agosto em frente a Sub prefeitura às 08:00hs da manhã, o Hasteamento em Comemoração ao aniversário de nossa querida praia. CONVITE - PARÓQUIA SÃO LOURENÇO - GOIANA-PE - DIOCESE DE NAZARÉ. GOIANA, 30 DE JULHO DE 2025. No dia 31 de julho, celebraremos a missa em ação de graças pelo pastoreio de 2 anos e 5 meses do Pe. Samuel Santos. Que acontecerá na Matriz São Lourenço, em Povoação de São Lourenço, às 19h. No dia 03 de agosto, celebraremos a missa de posse do novo pároco Pe. José Cleiton, na Matriz São Lourenço, em Povoação de São Lourenço, às 19h. Pe. Luiz Felipe da Silva/Vigário Paroquial. OFÍCIO SEC. N° 02396/2025. RECIFE, 24 DE FEVEREIRO DE 2025. Em atendimento à Indicação de n° 9084/2025, do Deputado ADALTO SANTOS, aprovada em Plenário desta Assembleia Legislativa, transmitimos a V. Exa. o apelo formulado nos termos da proposição, cuja cópia segue em anexo. Deputado CLAUDIANO MARTINS FILHO/Segundo Secretário. OFÍCIO N° 002/2025. GOIANA, 21 DE JULHO DE 2025. Retomada do movimento pela instalação da Delegacia de Ponta de Pedras. Direção do Movimento/Robério Buril. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 24 DE 2025. AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Institui o Programa “Transporte Universitário Gratuito de Goiana”, que objetiva garantir a gratuidade do transporte universitário e de nível técnico para todos os estudantes da cidade de Goiana. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25 DE 2025. AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Dispõe sobre o fornecimento gratuito do sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1 em situação de vulnerabilidade, no município de Goiana/PE, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26 DE 2025. AUTOR: IBSON GOUVEIA. Institui a inclusão do profissional em Podologia na equipe multiprofissional das unidades básicas de saúde do município de Goiana, para o trato das podopatias causadas pelo diabetes. INDICAÇÃO Nº 285 DE 2025. AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a adoção de providências efetivas para garantir a plena acessibilidade em seus prédios, serviços e estruturas (ruas, avenidas, travessas e etc), visando a inclusão e a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. INDICAÇÃO Nº 286 DE 2025. AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a Instalação de uma Unidade Básica de Saúde, na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 287 DE 2025. AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Indica à Mesa, que seja encaminhado Oficio ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de calçamento com saneamento básico e lombadas na Rua Coronel Caruá, situada na comunidade de Nova Goiana, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 288 DE 2025. AUTOR: XANDY DA PRAIA. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o calçamento da continuidade da Rua da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 289 DE 2025. AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, Prefeito do Município, solicitando pavimentar a Rua Projetada, situada por trás da Igreja Católica da comunidade das Malvinas, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 290 DE 2025. AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção de uma praça na localidade de Ibiapicú, no distrito de Tejucupapo, em Goiana, espaço para diversão, esporte e acolhimento da comunidade. INDICAÇÃO Nº 291 DE 2025. AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, sugerindo a implantação de aulas de artes marciais nas escolas da rede municipal de ensino de Goiana. INDICAÇÃO Nº 292 DE 2025. AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção de uma quadra poliesportiva na comunidade de Atapuz, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 293 DE 2025. AUTOR: THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da AD GOIANA ou do órgão competente, o seguinte pleito: Proposta de Reestruturação do CVT (Centro de Vocação Tecnológica), localizado na comunidade de São Lourenço, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 294 DE 2025. AUTOR: IBSON GOUVEIA. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a conclusão da pavimentação em asfalto da antiga Estrada de Condado até à Feira de Flexeiras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 295 DE 2025. AUTOR: CID DO CARANGUEJO. Indico á Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando o pedido de pavimentação da Rua Cem, na comunidade do Gambá, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 296 DE 2025. AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a inclusão da prevenção e do combate à violência contra a mulher no currículo da educação básica em Goiana e a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e particulares de ensino básico do Município, como determina a Lei Federal nº 14.164/21. INDICAÇÃO Nº 297 DE 2025. AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que seja verificada, junto à ASTUG (Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Goiana), a possibilidade de isentar os estudantes universitários de baixa renda da taxa atualmente cobrada para utilização do transporte universitário. INDICAÇÃO Nº 298 DE 2025. AUTOR: RAMON ARANHA. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando pedido para a instalação de iluminação, com lâmpadas de LED, na ocupação Nova Esperança, situada por trás de Katita Auto Elétrica, no Loteamento Sindicato, em Goiana, conforme anteriormente solicitado na Indicação nº 354/2024, reivindicação feita por moradores de ambas as localidades ao nosso Gabinete. INDICAÇÃO Nº 299 DE 2025. AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a reforma e ampliação da Escola Municipal Lourenço de Albuquerque Gadelha, na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana, visto que a mesma não tem estrutura suficiente para atender à demanda. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde a vereadora Ana Braçoforte, inicia sua fala destacando a divulgação recente do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que trouxe dados alarmantes sobre o aumento dos casos de feminicídio no Brasil. O número de mulheres assassinadas em 2024 chegou a 1.492, representando uma grave derrota tanto para a sociedade quanto para o Estado. Em nível local, o município de Goiana ocupa a segunda posição entre os com maior número de feminicídios na região, o que torna o problema ainda mais urgente para a comunidade local. A maioria das vítimas são mulheres negras (64%) e jovens entre 18 e 44 anos (70%). Os agressores, em sua grande maioria (97%), são homens. Diante disso, a oradora enfatiza a importância de agir na base do problema, ou seja, na educação de meninos e jovens nas escolas. Ela critica o fato de que eventos sobre violência de gênero geralmente reúnem públicos majoritariamente femininos, quando na verdade os homens — que são os principais agressores — precisam estar no centro desse debate e processo de conscientização. Ela também destaca outro dado preocupante: a cada seis minutos, uma mulher é estuprada no Brasil. Em 2024, foram mais de 87 mil vítimas, sendo que 75% delas tinham até 14 anos, configurando estupro de vulnerável. A oradora ressalta que esses são apenas os casos denunciados, pois há grande subnotificação nesse tipo de crime. Apesar do Brasil possuir leis avançadas, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e a campanha do Agosto Lilás, esses instrumentos legais, embora importantes, não têm sido suficientes para conter a violência. Isso porque a raiz do problema é estrutural, histórica e cultural — a misoginia é apontada como o preconceito mais antigo da humanidade. Ela afirma que o simples fato de ser mulher já carrega uma carga de preconceito desde o nascimento. Por isso, reforça a necessidade de continuar tratando o tema em tribunas, debates e espaços públicos, pois o silêncio ou a omissão só alimentam o problema. Além das consequências físicas e emocionais para as vítimas, a violência de gênero também afeta a inserção das mulheres no mercado de trabalho, impactando negativamente a economia local e nacional. A fala conclui com um apelo à mudança cultural. Enquanto os homens não forem diretamente envolvidos na prevenção da violência — especialmente por meio da educação — os números não irão mudar. Criar leis e promover eventos sem a participação ativa dos homens é insuficiente. É necessário incluir os agressores em ações de conscientização desde cedo, valorizando a mulher e promovendo o respeito mútuo. Só assim será possível transformar essa realidade. Finalizada a fala da vereadora Ana, o vereador André Rabicó, iniciou seu discurso saudando a Mesa Diretora, os colegas parlamentares e o público presente. Agradeceu a Deus pela oportunidade de retornar à tribuna. Passou então a tratar de um tema de grande comoção nacional: o caso de agressão contra uma mulher em um elevador, amplamente divulgado nas redes sociais e nos noticiários. Manifestou repúdio ao ocorrido e pediu que sua indignação constasse em ata. Criticou a banalização da alegação de “surto” como justificativa para atos violentos e defendeu leis penais mais severas, apontando que brechas jurídicas favorecem a impunidade de agressores. Ressaltou a necessidade de proteção às mulheres e de justiça efetiva. Na sequência, o vereador abordou uma polêmica relacionada à contratação de uma banda pela Secretaria de Turismo, que foi alvo de fake news em blogs locais. Apresentou documentação para comprovar que o valor pago foi de R$ 80 mil — e não R$ 480 mil, como noticiado. Reafirmou seu compromisso com a transparência e com a boa gestão dos recursos públicos. Disse confiar no trabalho do governo do prefeito Marcílio e reforçou que, como líder do governo na Câmara, seu papel será zelar para que os atos do Executivo estejam em conformidade com a legalidade. O parlamentar também demonstrou preocupação com a presença de figuras políticas vindas de outras cidades que, segundo ele, não possuem perfil compatível com a atual gestão. Relatou ter identificado e alertado o prefeito sobre a presença de um cidadão na Secretaria de Educação e afirmou que medidas foram tomadas prontamente. Segundo ele, não é admissível que certas práticas se repitam neste novo governo. Disse que, mesmo como aliado do governo, continuará exercendo seu papel fiscalizador. Trouxe o exemplo de uma visita ao Sestran, motivada por denúncias de trabalhadores que não haviam recebido seus salários. Afirmou que levou o caso ao prefeito, que tomou providências imediatas. Reiterou que quem sustenta a máquina pública é o povo, e que qualquer gestor que não desempenhar seu papel corretamente deve ser substituído. Destacou o início promissor do governo Marcílio, elogiando sua humildade, capacidade de diálogo e escuta. Citou reuniões com a vice-prefeita e com a secretária de Saúde, Lícia Maciel, além de parcerias com deputados e senadores que já estão destinando emendas parlamentares para áreas como saúde e educação. Mencionou, entre outros, Mendonça Filho, Teresa Leitão, Júnior Uchôa, Sileno Guedes e Antônio Moraes. Relatou ainda sua confiança no trabalho do atual secretário de Educação, “Carlinhos”, a quem elogiou por seu histórico político e capacidade de gestão. Disse que acredita que, com apoio e investimento, a educação de Goiana pode avançar significativamente nos próximos anos. O vereador também destacou obras em andamento, como a pavimentação de 18 ruas em Carne de Vaca, e reafirmou seu compromisso em informar a população por meio da tribuna e dos meios de comunicação. Criticou as fake news e defendeu o papel da imprensa séria, ressaltando que credibilidade é algo valioso e que deve ser preservado. Ao final, abordou a limitação física da atual sede da Câmara Municipal, que não comporta a participação do público como deveria. Defendeu a construção de uma nova sede mais ampla, que reflita a grandeza de Goiana e garanta condições adequadas para o trabalho da imprensa e a participação popular. Encerrando, reforçou que, como líder do governo, sempre defenderá o interesse público com transparência e compromisso com a verdade. Criticou a rejeição de um pedido de informação sobre gastos com bandas, ressaltando que o acesso a essas informações é um direito dos vereadores e da população. Disse que continuará apresentando requerimentos e pedidos de informação para garantir que o governo municipal atue com responsabilidade e que os recursos públicos sejam bem aplicados. Em seguida, o vereador Thiago Viana, iniciou sua fala saudando os colegas parlamentares, o público presente na galeria da Câmara, os que o acompanhavam pelas redes sociais e pelas rádios Nova FM e Goiana FM. Embora o recesso legislativo estivesse em vigor, o vereador destacou que os trabalhos dos parlamentares não pararam. Como prova disso, mencionou a assinatura da declaração de ente público pelo prefeito Marcílio, em parceria com a 2M Engenharia, secretarias municipais e o cartório de Goiana, viabilizando a construção de 300 novas unidades habitacionais pelas etapas 2 e 3 do programa Minha Casa, Minha Vida. Essas se somam às 144 unidades da etapa 1, iniciadas na gestão anterior. Além disso, o município encaminhou proposta ao Ministério das Cidades solicitando mais 1.000 unidades, das quais 300 já foram autorizadas. O vereador enfatizou a importância dessas conquistas para a população e o compromisso da atual gestão em cumprir promessas de campanha. Ressaltou também o envio de relatório pela Defesa Civil, detalhando famílias em situação de risco, o que pode viabilizar a aprovação de mais moradias. Foi destacada a visita institucional da senadora Teresa Leitão, que se comprometeu a enviar recursos para a Secretaria de Saúde e emendas parlamentares para a Educação, área que sempre defendeu ativamente. A senadora se colocou à disposição da gestão e das secretarias para ajudar a melhorar os indicadores educacionais do município. O vereador mencionou a participação na abertura do segundo semestre letivo de 2025, elogiando a gestão do vereador licenciado Carlos Viegas Júnior à frente da Secretaria de Educação. O vereador fez duas indicações; uma sobre o fornecimento de merenda escolar mesmo durante as férias, visando atender famílias em situação de extrema pobreza; e outra sobre o cumprimento da Lei 13.935/2019, para garantir psicólogos e assistentes sociais nas escolas, reforçando a importância do cuidado com a saúde mental de alunos e profissionais da educação. Parabenizou a vereadora licenciada e primeira-dama Ana de Marcílio pela realização, em tempo recorde, da Conferência Municipal de Assistência Social, que debateu e apresentou propostas para a melhoria das condições sociais da população goianense. Destacou a participação em ações da campanha Agosto Lilás, voltada ao combate à violência contra a mulher. Ressaltou que a luta pela equidade de gênero é um dever coletivo e criticou a permanência de desigualdades salariais entre homens e mulheres. Reforçou que a cultura machista precisa ser combatida e erradicada, e denunciou a naturalização de abusos e violência sexual, especialmente contra meninas. Como advogado, afirmou que apesar de o Brasil ter leis eficazes como a Lei Maria da Penha, a aplicação dessas normas ainda é insatisfatória. O vereador elogiou a organização das festas de Santa Ana e de Nossa Senhora do Carmo, destacando o empenho da Secretaria de Cultura e Turismo. Também mencionou a assinatura da ordem de serviço para a pavimentação de 18 ruas em Carne de Vaca, atendendo reivindicação feita anteriormente pelo vereador Pedro. Por fim, convidou a população a participar dos eventos da Festa do Carmo, que contará com procissão e shows, incluindo apresentações do padre Fábio de Melo e da Banda Limão com Mel. Encerrando o discurso, agradeceu a Deus e à Nossa Senhora do Carmo pela oportunidade de estar na tribuna representando o povo. Reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento de Goiana e a busca por melhores condições de vida para sua população. Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Ana Braçoforte, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a Ausência Justificada dos Parlamentares Alexandre Carvalho e Ramon Aranha, e a Falta da Parlamentar Ana Diamante. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 DE 2025. AUTOR: MESA DIRETORA - MESA. Dispõe sobre alteração da Resolução nº 1.661/2024, que "Regulamenta o registro e controle de frequência dos servidores, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana - Pernambuco, e dá outras providências". Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 13 DE 2025. AUTOR: RAMON ARANHA. Institui e inclui no Calendário Oficial de Goiana/PE, a Festa de Santana do Loteamento Sindicato. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 19 DE 2025. AUTOR: RAMON ARANHA. Inclui nos ciclos juninos, carnavalescos e natalinos do Calendário Oficial de Goiana/PE, eventos para os públicos evangélico e católico, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 274 DE 2025. AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade da implantação de abastecimento d'água no Loteamento Canoé, com escavação de poço artesiano e instalação de uma caixa d’água para atender àquela comunidade, localizada na praia de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 275 DE 2025. AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências necessárias visando à pavimentação asfáltica das vias do Loteamento Frei Luciano, localizado na comunidade do Barro Vermelho, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 276 DE 2025. AUTOR: XANDY DA PRAIA. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a disponibilização de um médico cardiologista para atendimentos na UPA Santo Amaro, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 277 DE 2025. AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando implantar postes de iluminação na Rua da Jaqueira, situada na comunidade do Barro Vermelho, em Goiana. Retirado de pauta por solicitação do autor. INDICAÇÃO Nº 278 DE 2025. AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando contratar uma empresa especializada para elaboração de estudo técnico e execução de obras de contenção e urbanização nas encostas das comunidades da Cocota e das Malvinas, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 279 DE 2025. AUTOR: RAMON ARANHA. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a criação de uma feira de gado, em local a ser definido, com funcionamento às segundas-feiras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 280 DE 2025. AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a expansão da Caravana da Saúde, com prioridade para as localidades que não possuem Unidade Básica de Saúde (UBS), além do aumento da frequência de sua realização e da ampliação dos serviços ofertados à população de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 281 DE 2025. AUTOR: ZILDINHO BARBOSA. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, pedido urgente de reforma e reativação do Cineteatro Polytheama, com a finalidade de trazer de volta mais um pouco de lazer para toda a população de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 282 DE 2025. AUTOR: ANA DIAMANTE. Indica à Mesa, que seja solicitado ao Prefeito de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, a implantação, por meio da Secretaria da Mulher, do Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, visando oferecer acolhimento e atendimento integral às mulheres em situação de violência. Retirado de pauta por ausência da autora. INDICAÇÃO Nº 283 DE 2025. AUTOR: THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria de Educação e Inovação, a implantação de uma Escola em Tempo Integral na comunidade Quilombola de São Lourenço, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 284 DE 2025. AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a criação e implantação de um Centro Municipal de Qualificação Profissional, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 05 (Cinco) de Agosto de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. 



PRESIDENTE:

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: