sessao nº 43

Ata da 43ª (quadragésima segunda) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 12 (doze) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelo Vereador Eduardo Batista, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Zildinho Barbosa.

Às 09h30m do dia 12 (doze) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Thiago Viana e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº025/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. WAGNER MONTEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DO SENSOR DE GLICOSE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES TIPO 1 EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 11 de agosto de 2025. Vereadora. Ana Braçoforte/Presidente, Ver. Cid do Caranguejo/Relator e Ver. Dr. Wagner Monteiro/Membro. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 025/2025, DE AUTORIA VEREADOR DR. WAGNER MONTEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES TIPO 1 EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO MUNICIPIO DE GOIANA/PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 11 de agosto de 2025. Alexandre Carvalho/Presidente, Verª Ana Diamante/Relator e Ver. Cid do Caranguejo/ Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI 025/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. WAGNER MONTEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES TIPO 1 EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 11 de agosto de 2025. Ver. Zildinho Barbosa / Presidente. Verª Ana Braçoforte/ Relatora e Ver Alexandre Carvalho/Membro.  PROJETO DE LEI Nº035/2025 QUE ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.724/2025, que "substitui o anexo I da lei 2.709/2025, disciplina a jornada ordinária de trabalho dos vigilantes da Câmara Municipal de Goiana, estabelece adicional de risco de vida, e dá outras providências", o qual, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Fica estabelecida a gratificação de risco de vida aos vigilantes, no percentual de 20% (vinte por cento), e aos seguranças legislativa, no percentual de 40% (quarenta por cento), ambos os cargos da Câmara Municipal de Goiana. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 11 agosto de 2025. Ver Eduardo Batista/Presidente, Ver. Ibson Gouveia/1º Secretário, Ver. Edson da Farmácia/2º Secretário. PROJETO DE LEI Nº 033/2025 QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA" E CRIA A "CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA", ASSEGURANDO ATENDIMENTO. Ver. Dr. Wagner Monteiro. PROJETO DE LEI Nº 034/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO LOCAL" NO MUNICIPIO DE GOIANA -PE. COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA A SER DO COMERCIÁRIO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 11 de julho de 2025. Ver. Alexandre Carvalho. REQUERIMENTO Nº 27 DE 2025. AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Requeiro ao prefeito do município de goiana, sr. Marcílio Régio Silveira da costa, o presente pedido para que a nova praça localizada em frente & upa santo amaro, no distrito de ponta de pedras, Goiana PE passe a denominar-se praça Manoel Gonzaga de lemos em homenagem póstuma a este ilustre cidadão Goianense. REQUERIMENTO Nº 25 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE Requer à Mesa, que seja consignada na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene para que seja concedido "Voto de Aplausos" ao Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre Carvalho, em reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao nosso Município quando esteve à frente da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural de Goiana. REQUERIMENTO Nº 26 DE 2025:  AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Requer à Mesa, que seja encaminhado Ofício à Governadora de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, solicitando a criação e implantação de uma delegacia especializada na proteção animal e no combate aos crimes contra animais, tendo em vista a necessidade do órgão no município de Goiana, nos termos das Leis Federais 9.605/98 e 14.064/20 (Lei Sansão). INDICAÇÃO Nº 321 DE 2025:  AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a pavimentação das artérias do Loteamento Canoé (Rua da Antena, Rua do Francês Professor Gonzaga, Rua Chico Mendes, Rua Oliveira Brito e Rua Olinda), localizadas na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 322 DE 2025 PROCESSO: AUTOR: XANDY DA PRAIA. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de atendimento médico pediátrico (Urgência e Emergência), na UPA Santo Amaro, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 323 DE 2025: AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a elaboração de um Projeto que disponha sobre ações visando a arborização urbana de Goiana, em especial a plantação de árvores, considerando que as áreas verdes urbanas desempenham funções importantes para o meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. INDICAÇÃO Nº 324 DE 2025: AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a continuidade do calçamento, com drenagem para escoamento das águas pluviais, da Rua Copa Cigana, no distrito de Tejucupapo, próximo à Igreja O Monte. INDICAÇÃO Nº 325 DE 2025: AUTOR: CID DO CARANGUEJO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis para a reforma do Mercado Público, localizado na Rua Cel. Francisco Lira (21-175), Jardim Nova Esperança, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 326 DE 2025. AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a restauração e modernização da Biblioteca Municipal de Goiana. INDICAÇÃO Nº 327 DE 2025 PROCESSO: AUTOR: IBSON GOUVEIA Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de lombadas e sinalização para redução de velocidade, na extensão da Rua Vereador João Bezerra Chaves, situada no Loteamento Nossa Senhora da Conceição, próximo à Praça dos Anjos, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 328 DE 2025 PROCESSO. AUTOR: THIAGO VIANA Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da AMESG (Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana-PE), o seguinte pleito: Implantação do Curso de Enfermagem na FADIMAB (Faculdade Dirson Maciel de Barros), em Goiana. INDICAÇÃO Nº 329 DE 2025: AUTOR: IBSON GOUVEIA Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a instalação de lâmpadas LED na nova ponte do Loteamento Boa Vista 03, Quadra H, Lote 01, na descida da comunidade do Tanquinho (próximo ao Society), no sentido do Fórum Judiciário, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 330 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria de Educação e Inovação, o seguinte pleito: Implantação de programa para oferta de alimentação escolar às crianças e adolescentes da rede municipal de ensino de Goiana durante os períodos de recesso e férias escolares. INDICAÇÃO Nº 331 DE 2025: AUTOR: ZILDINHO BARBOSA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando adquirir um mamógrafo móvel para realização de procedimentos que envolvam a avaliação clínica e o diagnóstico relacionado ao câncer de mama em Goiana. INDICAÇÃO Nº 332 DE 2025: AUTOR: EDUARDO BATISTA. Indico ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando pedido para analisar a possibilidade, junto à Secretaria de Saúde, de implantar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na comunidade da Bela Vista, para atender às localidades de Bela Vista I e Bela Vista II, em Goiana. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereador inscrito passou para o GRANDE EXPEDIENTE, Onde o vereador ANDRÉ RABICÓ, destacou a importância da transparência e do acesso da população às sessões da Câmara, seja pelas redes sociais ou pelas rádios Goiana FM e Nova Rádio Goiana FM, que alcançam os distritos. Frisou a necessidade de atender demandas da zona rural, citando a entrega de equipamentos no Povoado de São Lourenço e a presença de vereadores, deputados e do prefeito Marcílio no evento. Informou que o prefeito está no Ceará para conhecer projetos de sucesso que possam ser aplicados em Goiana, especialmente em Pontas de Pedra, Carne de Vaca e Atapuz. Enfatizou o diálogo aberto da atual gestão, elogiando a vereadora Ana Diamante por avanços em pautas educacionais. Quanto à saúde, garantiu que os remédios já estão sendo distribuídos e que o transporte para hemodiálise foi normalizado após reclamações. Criticou servidores que desrespeitam a população, afirmando que o prefeito não tolera tal comportamento. Nas obras, mencionou licitações em andamento para asfaltamento e melhorias em Atapuz, além de cobrar a remoção de postes no meio de ruas em Povoação de São Lourenço. Na educação, destacou as fiscalizações do secretário Carlinho para retomar reformas em escolas. Finalizou defendendo melhorias em estradas rurais e transporte escolar, reafirmando o compromisso dos vereadores em representar a população e trabalhar em conjunto com o governo municipal. A vereadora Ana Diamante utilizou a tribuna para tratar de temas prioritários para Goiana, começando pela questão do transporte universitário e técnico. Relatou que, após anos de discussões, o prefeito Marcílio Régio, em apenas 42 dias de gestão, garantiu a gratuidade no transporte para estudantes e a revogação do convênio com a ASURG, assegurando transparência nas prestações de contas. Destacou ainda a Lei "Remédio em Casa", de sua autoria, que obriga o município a entregar medicamentos de uso contínuo a idosos e pessoas com deficiência em seus domicílios, e cobrou sua efetiva implementação. Comemorou a aprovação da primeira cozinha comunitária na Portelinha, que servirá 200 refeições diárias a famílias em vulnerabilidade, e anunciou planos para expandir o projeto para Tejucupapo e Bom Tempo. Encerrou parabenizando a gestão municipal pelos avanços em pouco tempo e reforçando seu compromisso com políticas públicas que transformem vidas. Alexandre Carvalho denunciou o descaso no atendimento a uma mãe de criança com deficiência, que enfrenta falta de medicamentos. Criticou a falta de empatia dos servidores e se colocou à disposição para acompanhar a família na busca por soluções. Reafirmou seu papel como "voz do povo", cobrando ações imediatas em saúde e educação, sem ataques pessoais, mas com fiscalização rigorosa. Reconheceu avanços na gestão, como o pagamento de servidores atrasados, mas exigiu respostas para problemas urgentes, como a desnutrição infantil. Finalizou destacando que "barriga não espera" e prometeu continuar lutando pelos Goianenses mais vulneráveis. Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Sérgio da SJS, Thiago Viana Xandy da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a ausência justificada dos Parlamentares Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Paula Brito, Pedro Henrique e Ramon Aranha, Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Alexandre Carvalho, solicitando ao Sr. Presidente, encontra-se tramitando nesta Casa, o Projeto de Lei número 032/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, no período entre janeiro a julho de 2025, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB, na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências". cujos Pareceres das Comissões Técnicas Permanentes já terem sido lidos e publicados, e em face da importância da propositura, solicito a autorização do Egrégio Plenário, para incluí-la na Ordem do Dia da presente sessão, para 1ª discussão e votação. Consultado o plenário, e com todos de acordo, o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes matérias: 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 17 DE 2025: AUTOR: RAMON ARANHA Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiar de Belo Horizonte, e dá outras providências. Retirada de pauta por ausência do autor. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 18 DE 2025: AUTOR: RAMON ARANHA. Declara de utilidade pública o Caboclinho 7 Flechas Mirim, e dá outras providências. Retirada de pauta por ausência do autor. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Institui o Programa de Acolhimento aos Dependentes Químicos de Goiana, garantindo ao jovem dependente químico a ressocialização e a reabilitação à sociedade através da obrigatoriedade da criação de núcleos multidisciplinares de apoio aos grupos de risco. Retirada de pauta por ausência do autor. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 21 DE 2025:AUTOR: THIAGO VIANA. “Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 285 DE 2025:AUTOR: PAULA BRITO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a adoção de providências efetivas para garantir a plena acessibilidade em seus prédios, serviços e estruturas (ruas, avenidas, travessas e etc), visando a inclusão e a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Retirada da pauta por solicitação da autora. INDICAÇÃO Nº 301 DE 2025 PROCESSO: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que sejam adotadas medidas para que todas as transmissões ao vivo das sessões legislativas realizadas pelo canal oficial da Câmara no YouTube passem a contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Retirada de pauta por ausência do autor. INDICAÇÃO Nº 302 DE 2025:AUTOR: PAULA BRITO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências necessárias para a implantação de uma Praça de Alimentação no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana, com estrutura incluindo contêineres, food trucks, mesas organizadas em área comum, iluminação, acessibilidade e paisagismo urbano com palmeiras. Retirada da pauta por solicitação da autora INDICAÇÃO Nº 303 DE 2025: AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que seja direcionado às mães atípicas cursos profissionalizantes que viabilizem cuidados básicos, tais como: curso de primeiros socorros, formas de comunicação, técnicas de relaxamento e organização de rotina, curso sobre os direitos da pessoa com TEA e outras neuro divergências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 304 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação do Projeto “Praia sem Barreiras” nas praias de Goiana, promovendo acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por meio da disponibilização de equipamentos adaptados, esteiras, cadeiras anfíbias, passarelas e equipe técnica qualificada para acompanhamento seguro durante o banho de mar. Retirada de pauta por ausência do autor. INDICAÇÃO Nº 310 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade para a implantação de uma parada de ônibus na margem da Rodovia PE-01, em frente ao posto de gasolina situado no Loteamento São Pedro, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Retirada de pauta por ausência do autor. INDICAÇÃO Nº 312 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da AMESG (Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – PE) / FADIMAB (Faculdade Dirson Maciel de Barros), o seguinte pleito: Implantação do Curso de Fisioterapia na Faculdade de Goiana-PE. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 315 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando construir um abrigo de passageiros no Trevo de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 316 DE 2025: AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indico ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a recuperação ou restauração da pista de caminhada da Praça Duque de Caxias, em Goiana. Retirada da pauta por solicitação da autora. INDICAÇÃO Nº 317 DE 2025: AUTOR: CID DO CARANGUEJO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando pedido de desapropriação do terreno onde se localiza o campo de futebol da comunidade de São Lourenço, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 319 DE 2025: AUTOR: XANDY DA PRAIA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o envio de proposta de Projeto, a ser denominado VERÃO ANO TODO, com o objetivo de fomentar o turismo sustentável e o uso consciente das praias de Goiana no período de baixa temporada (março a setembro), integrando ações de educação ambiental, cultura, esportes, gastronomia e economia criativa, nas praias de Atapuz, Barra de Catuama, Catuama, Ponta de Pedras, Tabatinga e Carne de Vaca. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 320 DE 2025 AUTORES: ANA DIAMANTE E OS DEMAIS PARLAMENTARES. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que providencie a revogação do convênio firmado com a ASTUG (Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Goiana), bem como que seja oficiado ao Ministério Público para que este cobre da referida Associação a devida prestação de contas dos recursos públicos eventualmente recebidos. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32 DE 2025. AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA – PREFEITO: "Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, no período entre Janeiro a Julho de 2025, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências”. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares; não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 14 (quatorze) de agosto de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.



PRESIDENTE:

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: