sessao nº 45

Ata da 45ª (quadragésima quinta) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 19 (dezenove) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelo Vereador Eduardo Batista, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.

Às 09h30m do dia 19 (dezenove) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Ramon Aranha, Sérgio SJS, Thiago Viana e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: OFÍCIO Nº 192/2025-GABPREF.GOIANA, 12 DE AGOSTO DE 2025. REF. OFÍCIO Nº 119/2025-GP-CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. Por este meio, em atenção ao Oficio n° 119/2025-GP- Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Obras e Patrimônio Arquitetônico, as indicações de n° 275/2025 (de autoria da Vereadora Paula Brito); n° 278/2025 (de autoria do Vereador Pedro Henrique); n° 279/2025 (de autoria do Vereador Ramon Aranha); n° 287/2025 (de autoria do Vereador Sérgio da SJS), nº 288/2025 (de autoria do Vereador Xande da praia); n° 289/2025 (de autoria do Vereador Pedro Henrique); n° 294/2025 (de autoria do Vereador Zildinho Barbosa); n° 295/2025 (de autoria do Vereador Cid do Caranguejo). Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. OFÍCIO N° 197/2025-GABPREF. GOIANA, 14 DE AGOSTO DE 2025.REFERÊNCIA - LEI Nº 2.745/2025-EXECUTIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 032/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 2.745/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Peder Executivo. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 198/2025-GABPREF.GOIANA, 15 DE AGOSTO DE 20125. REFERÊNCIA - LEI Nº 2.747/2025-LEGISLATIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 013/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei nº 2.747/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. OFÍCIO N° 199/2025-GABPREF.GOIANA, 15 DE AGOSTO DE 2025. REFERÉNCIA-LEI Nº 2.746/2025-LEGISLATIVO. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência e Projeto de Lei nº 019/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n° 2.746/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. SECEDI-GOIANA/PE OFÍCIO Nº 610/2025. GOIANA, 13 DE AGOSTO DE 2025. ASSUNTO: RESPOSTA AS INDICAÇÕES N 283/2025 296/2025. Em atenção ao Ofício GP nº 119/2025, que encaminha as Indicações nº 283/2025 et 296/2025, apresentadas pelos(as) vereadores(as) Thiago Viana e Ana Braço Forte, respectivamente manifestamos nossos agradecimentos pelo envio das proposições e pelo empenho de ambos na promoção de melhoria para educação em nosso município. Carlos Alberto Dos Santos Viegas Júnior/ Secretário de Educação e Inovação. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA GAINETE DO PREFEITO DECRETO N° 35/2025. CONVOCA A 8º DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANA-PE. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; CONSIDERANDO A LEI Nº 8.142 DE 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS. Gabinete do Prefeito de Goiana, 13 de agosto de 2025, Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA-GABINETE DO PREFEITO.DECRETO N° 036/2025 REGULAMENTA A CONCESSÃO EO PAGAMENTO DE DIARIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE GOIANA, NOS TERMOS DO ART. 88, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 018/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gabinete do Prefeito de Goiana, 14 de agosto de 2025. Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 18 de agosto de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro/Presidente, Verª Ana Diamante/ Relator e Ver. Cid do Caranguejo/Membro. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 37 DE 2025: AUTOR: XANDY DA PRAIA. Institui no município de Goiana-PE a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, tecidos e Leite Materno – Promoção 3D. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 DE 2025:  AUTOR: IBSON GOUVEIA.  Outorga o Título de Cidadania Honorária goianense ao Senhor Pastor Joab Fortunato dos Santos e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 29 DE 2025 PROCESSO: AUTOR: THIAGO VIANA.  Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rosa Maria Tavares Lins, ex-professora estadual em Goiana, ocorrido no último dia 14 de agosto, no que destacamos sua dedicação à educação e o relevante legado deixado à comunidade escolar e à sociedade goianense. INDICAÇÃO Nº 339 DE 2025: AUTOR: ANA DIAMANTE. Indica ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Engenho Diamante. INDICAÇÃO Nº 340 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de asfalto, com drenagem para escoamento das águas pluviais, na Rua Atrás do Carmo, em Goiana. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereador inscrito passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde a vereadora Ana Diamante utilizou a tribuna na manhã desta terça-feira para discorrer sobre uma série de assuntos de interesse público, direcionando cobranças tanto ao Executivo municipal quanto ao estadual. Inicialmente, a parlamentar manifestou publicamente seu reconhecimento ao Governo do Estado de Pernambuco, liderado pela Governadora Raquel Lira. Destacou a autorização de licitações e a ordem de serviço para grandes projetos no município, como a construção de uma escola técnica, no valor de R$ 27 milhões, e a requalificação do Hospital Belarmino Correa, com investimento superior a R$ 4 milhões. A vereadora enfatizou que, apesar de não ter sido eleitora da governadora, reconhece a sua gestão por ter, em dois anos e meio, realizado mais obras para Goiana do que administrações anteriores em 16 anos. O discurso, contudo, rapidamente assumiu um tom de forte cobrança. A vereadora relatou que, embora comemore as conquistas, recebeu inúmeras críticas da população sobre a falta de empatia e acolhimento no atendimento do Hospital Belarmino Correa. Durante a fala da vereadora, o ver. Dr. Wagner, presente no plenário, completou falando que necessitava de uma fiscalização mais rigorosa para garantir um serviço mais humanizado, salientando que os usuários do SUS merecem respeito. A tribuna também foi usada para criticar veementemente a qualidade do transporte público operado pela empresa ASTURG. A parlamentar exibiu fotos de ônibus superlotados e acusou a empresa de praticar retaliação contra os estudantes após a Câmara discutir a extinção de tarifas e a revogação do convênio. Afirmou que a Casa legislativa já cumpriu seu papel e que agora a solução depende do Poder Executivo municipal, conclamando os estudantes a protestarem e informando que ofício já foi encaminhado ao Ministério Público. Em seguida, a vereadora fez apelos ao prefeito Marcílio Régio, cobrando melhorias na qualidade do atendimento em repartições municipais. Defendeu a instalação de um posto de saúde âncora no bairro Barro Vermelho para evitar que moradores de comunidades adjacentes tenham que fazer travessias perigosas. Por fim, a parlamentar direcionou suas críticas à Secretaria Municipal de Saúde, questionando a falta de agentes comunitários no Engenho Diamante e a recusa do PSF de Flecheiras em atender moradores da localidade, um serviço que era prestado há décadas. Anunciou que, ao término da sessão, se dirigiria pessoalmente à unidade de saúde para cobrar explicações, reiterando seu compromisso de não se calar diante das demandas da população e de fiscalizar todos os Poderes. Em seguida, foi a vez do vereador Edson da Farmácia que iniciou seu pronunciamento parabenizando a colega Vereadora Ana Diamante pela defesa de suas comunidades, reconhecendo a dificuldade de atendimento em áreas de engenho. O parlamentar seguiu relatando problemas estruturais que afetam a comunidade engenho Ubu, destacando que as fortes chuvas do final de semana agravaram uma situação já crítica. O vereador mencionou que fez diversas indicações ao longo dos anos (2023, 2024 e 2025) para resolver o problema de acesso à localidade, sem ter sido atendido pelas gestões anteriores nem pela atual. Ilustrou a gravidade da situação com um episódio em que uma ambulância doada à comunidade não conseguiu entrar para prestar socorro, deixando um cidadão isolado. O parlamentar expressou esperança de que o governo do prefeito Marcílio Régio olhe com mais atenção para a região. Em outro ponto, o vereador criticou a falta de comunicação e reconhecimento do Poder Executivo. Citou como exemplo a indicação que fez para a obra do Pátio da Feira de Frecheiras. Embora tenha sido bem atendido pelo secretário de obras por telefone e informado de que a inauguração está prevista para o início de setembro, o parlamentar lamentou profundamente não ter sido convidado para acompanhar uma visita do prefeito ao local, assim como outros vereadores da base, como o Vereador Sérgio da EJS.O cerne de sua crítica foi direcionado ao articulador político do governo. O vereador afirmou que aproximadamente 70% a 80% dos vereadores não compactuam com as ações desta figura, acusando-o de articular benefícios próprios em vez de melhorias para o município e de não manter diálogo com a Casa legislativa. Frisou que a função de um articulador é facilitar o relacionamento entre os Poderes e não criar atritos, e que a atual gestão carece de uma articulação eficaz, diferente de administrações passadas. A fala do vereador foi endossada pelo Vereador Sérgio da EJS, que corroborou as queixas sobre a falta de comunicação e a necessidade de um articulador que dialogue efetivamente com todos os parlamentares. Por fim, o Vereador Edson da Farmácia alertou que tal postura pode prejudicar o governo do prefeito Marcílio, uma vez que a aprovação de medidas importantes, como a suplementação orçamentária, depende do Legislativo. Ele reafirmou seu compromisso de trabalhar pela população de Goiana, mas exigiu respeito ao Poder Legislativo e uma comunicação mais transparente por parte do Executivo, concluindo com um alerta para que o prefeito identifique e neutralize aqueles que, em sua visão, pretendem atrapalhar sua gestão. Logo após, foi a vez do Parlamentar o Vereador André Rabicó, líder do governo, abordou uma agenda diversa, defendendo a administração municipal, rebatendo críticas e cobrando eficiência das secretarias. O parlamentar iniciou respondendo aos colegas que o antecederam. Parabenizou a Vereadora Ana Diamante pela fiscalização e confirmou que acompanhou a situação das merendas e do abastecimento de água nas escolas, assegurando que não há faltas. Sobre as críticas ao PSF de Flecheiras feitas pela colega, recomendou que a demanda seja formalmente encaminhada ao secretário municipal e, se não resolvida, seja levada ao prefeito. O vereador dedicou parte significativa de seu tempo ao tema da articulação política, ecoando e ampliando as críticas feitas anteriormente pelo Vereador Edson da Farmácia. Rabicó foi enfático ao afirmar que um articulador político deve facilitar o diálogo com todos os vereadores e não apenas beneficiar a si próprio. Relatou o caso específico da visita do prefeito Marcílio Régio ao Pátio da Feira de Frecheiras, da qual os vereadores locais não foram convidados, classificando o fato como um erro grave de comunicação que enfraquece o governo. Defendeu que o chefe do Executivo deve sempre se fazer acompanhar pelos parlamentares para demonstrar força e união. Rabicó afirmou que sua função é defender o governo como um todo e não secretarias ou secretários individualmente, cobrando que todas as pastas municipais funcionem com a mesma eficiência, pois o sucesso do prefeito Marcílio depende do Legislativo. Outro ponto central de sua argumentação foi a defesa da administração municipal diante de um caso envolvendo uma criança que sofreu um acidente em uma creche. O vereador relatou ter visitado pessoalmente o local, conversado com a direção, equipe de enfermagem e obtido fotos do ferimento para apurar os fatos. Sua conclusão foi de que não houve descuido ou negligência por parte dos profissionais, que prestaram os primeiros socorros adequadamente e acompanharam a criança até o hospital. Classificou as críticas exacerbadas sobre o caso como "politicagem barata" movida por interesses escusos, possivelmente de ex-funcionários demitidos, e desafiou qualquer vereador ou membro da imprensa a verificar sua versão dos fatos no local. Para dar um caráter técnico à discussão, solicitou ao Vereador Dr. Wagner, médico, que avaliasse o caso e a criança. Finalmente, o parlamentar fez uma defesa intransigente dos cargos em comissão (cargos de lei) do Legislativo. Alertou que qualquer tentativa do Executivo de cortar ou mexer nessas posições, que são de confiança da Casa, será enfrentada com veemência, sugerindo que eventuais cortes partam primeiro de cargos indicados pela prefeitura que atuam na Câmara. Em tom desafiador, Rabicó reafirmou seu compromisso de buscar a verdade e defender o governo Marcílio Régio e a Câmara Municipal contra o que classificou como ataques infundados e politicagem, posicionando-se como um líder preparado para enfrentar obstáculos. Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xandy da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador André Rabicó, solicitando ao Sr. Presidente, que consultasse o plenário a possibilidade do Projeto de Lei 034/2025 de autoria do executivo constasse na Ordem do Dia da presente sessão para primeira discussão e votação da presente sessão.  Consultado o plenário, e com todos de acordo, o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes matérias: 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31 DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - PREFEITO CONSTITUCIONAL. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33 DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - PREFEITO CONSTITUCIONAL. Dispõe sobre a criação da Escola de Governo Municipal Professor Antônio Rufino Ribeiro (EGM), a reestruturação do quadro dos cargos de provimento em comissão da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana (AMESG), e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 1° DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Institui o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no âmbito do município de Goiana. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 25 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Requer à Mesa, que seja consignada na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene para que seja concedido "Voto de Aplausos" ao Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre Carvalho, em reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao nosso Município quando esteve à frente da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural de Goiana. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado com 10 votos favoráveis, com 1 não votante e 4 votos contrários dos Vereadores André Rabicó, Paula Brito, Sérgio SJS e Xande da praia. REQUERIMENTO Nº 26 DE 2025: AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Requer à Mesa, que seja encaminhado Ofício à Governadora de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, solicitando a criação e implantação de uma delegacia especializada na proteção animal e no combate aos crimes contra animais, tendo em vista a necessidade do órgão no município de Goiana, nos termos das Leis Federais 9.605/98 e 14.064/20 (Lei Sansão). Retirada da pauta a pedido do autor. INDICAÇÃO Nº 302 DE 2025: AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências necessárias para a implantação de uma Praça de Alimentação no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana, com estrutura incluindo contêineres, food trucks, mesas organizadas em área comum, iluminação, acessibilidade e paisagismo urbano com palmeiras. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 307 DE 2025: AUTOR: RAMON ARANHA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a pavimentação asfáltica nas 1ª, 2ª e 3ª travessas da Vila Zezita, em Goiana. Retirada da pauta a pedido do autor. INDICAÇÃO Nº 328 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da AMESG (Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – PE) / FADIMAB (Faculdade Dirson Maciel de Barros), o seguinte pleito: Implantação do Curso de Enfermagem na Faculdade de Goiana-PE. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 321 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a pavimentação das artérias do Loteamento Canoé (Rua da Antena, Rua do Francês Professor Gonzaga, Rua Chico Mendes, Rua Oliveira Brito e Rua Olinda), localizadas na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 322 DE 2025: AUTOR: XANDY DA PRAIA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de atendimento médico pediátrico (Urgência e Emergência), na UPA Santo Amaro, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 323 DE 2025:  AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a elaboração de um Projeto que disponha sobre ações visando a arborização urbana de Goiana, em especial a plantação de árvores, considerando que as áreas verdes urbanas desempenham funções importantes para o meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Retirada de pauta a pedido da autora. INDICAÇÃO Nº 325 DE 2025: AUTOR: CID DO CARANGUEJO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis para a reforma do Mercado Público, localizado na Rua Cel. Francisco Lira (21-175), Jardim Nova Esperança, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 326 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a restauração e modernização da Biblioteca Municipal de Goiana. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 327 DE 2025: AUTOR: IBSON GOUVEIA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de lombadas e sinalização para redução de velocidade, na extensão da Rua Vereador João Bezerra Chaves, situada no Loteamento Nossa Senhora da Conceição, próximo à Praça dos Anjos, em Goiana. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 336 DE 2025: AUTOR: ANA DIAMANTE. Indica ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de um Posto Âncora no Loteamento Sindicato, vinculado à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Barro Vermelho. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34 DE 2025.AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - PREFEITO CONSTITUCIONAL. Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Antes de finalizar a sessão, o Sr. Presidente realizou no plenário da Câmara Municipal, uma breve congratulação ao aniversário da servidora Maria Antonieta Pontes e do Assessor Jorge Augusto, ambos funcionários da câmara legislativa. Por fim, não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares; não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.





PRESIDENTE:

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: