sessao nº 47

Ata da 47ª (quadragésima sétima) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelo Vereador Eduardo Batista, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.

Às 09h30m do dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: O DECRETO Nº 037/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA. DISPÕEM SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TEMOS DA LEI FEDERAL NO 14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. DECRETA: CAPÍTULO 1 DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 10 Este Decreto dispõe sobre contatação por Dispensa de licitação, na forma Eletrônica, de que trata a Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal diretas autárquica e fundacional. Gabinete do Prefeito de Goiana, 19 de agosto de 2025. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 038/202S REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.727/2025, PARA DISPOR EXCLUSIVAMENTE SOBE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, ORIUNDO DO PROCESSO JUDICIAL NO 0020409-30.2012.4.05.8300, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICICIPAL DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.72, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal 2.727/2025. DECRETA:  Art. 10- Fica aberto o prazo exclusivamente para impugnação fundamentada quanto aos valores atribuídos aos beneficiários constantes da Relação Preliminar do rateio dos recursos do precatório do FUNDEF, referente ao processo judicial no 0020409-3.2012.4.05.8300. Gabinete do Prefeito de Goiana, 20 de agosto de 2025. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 74, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - LEI Nº 2.739. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de RS 10.108.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação de 10.108.000,00. Art.30 — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. PROJETO DE LEI Nº 39/2025.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO TECNICO E SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATORIO NÃO REMUNERADO NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEM ONUS PARA A CONVENENTE. Art. 1. Fica o Peder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com Instituições de ensino técnico e superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, para proporcionar a realização de estágio curricular obrigatório não remunerado nas diversas áreas de atuação do Poder Público Municipal Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 28 de agosto de 2025.Vereador Ibson Gouveia.  OFÍCIO NO 205/2025 - GABPREF. REL. OFÍCIO NO 123/2025— GP — CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. Goiana, 22 de agosto de 2025,Com nossos cordiais cumprimentos, vimos, por este meio, em atenção ao Oficio no  123/2025— GP — Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Obras e Patrimônio Arquitetônico, as indicações de no 311/2025 (de autoria do Vereador Cid do Caranguejo); no 309/2025 (de autoria da Vereadora Ana Braço Forte); no 300/2025 (de autoria do Vereador André Rabicó); no 290/2025 (de autoria do Vereador  Sérgio da SJS); no 285/2025 (de autoria da Vereadora Paula Brito). Marcílio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. OFÍCIO Nº 204/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA — LEI NO 2.748/2025 — EXECUTIVO. GOIANA, 22 DE AGOSTO DE 2025. Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 034/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.748/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Marcilio Régio Silveira Da Costa/prefeito. OFÍCIO Nº206/2025-GABPREF. REF. OFÍCIO Nº 123/2025-GP-CÂMARA MUNICIPAL DE GUIANA. GOIANA, 22 DE AGOSTO DE 2025. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos, por este meio, em atenção ao Ofício n 123/2025-GP-Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Educação e Inovação, a indicação de nº 314/2025 (de autoria da Vereadora Ana Diamante). Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Goiana, 22 de agosto de 2025. OFÍCIO Nº 207/2025-GABPREF. REF. OFÍCIO Nº 119/2025-GP-CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 25 DE AGOSTO DE 2025. vimos, por este meio, em atenção ao ofício 119/2025/GP-Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Podo Executivo, encaminhar lhe resposta, por parte da Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana), indicação de n° 284/2025 (de autoria da Vereadora Ana Braço Forte). Marcílio Régio Silveira da Costa/Prefeito. OFÍCIO Nº 208/2025-GABPREF. REF. OFÍCIO 123/2025-GP-CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA,25 DE AGOSTO DE 2025.Vimos, por este meio, em atenção ao Ofício 123/2025-GP-Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações no Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana), indicação de n° 293/2025 (de autoria do Vereador Thiago Viana). Marcilio Régio Silveira Da Costa/prefeito. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 034/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO LOCAL" NO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA DO COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de agosto de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro/Presidente, Verª Ana Diamante/Relatora e Ver. Cid do Caranguejo/membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANCIAS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 034/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO LOCAL" NO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA DO COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 de agosto de 2025. Ver. Ver. André dos Errados/Presidente, Ver. Thiago Viana/Relator e Ver. Sérgio da SJS/membro. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Institui e inclui no Calendário Oficial de Goiana-PE, a tradicional Festa de Santa Teresa de Ávila. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 39 DE 2025: AUTOR: IBSON GOUVEIA. Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de Ensino Técnico e Superior para a realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público Municipal, sem ônus para a convenente. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5 DE 2025:AUTOR: PEDRO HENRIQUE CONCEDE. o Título de Cidadão Goianense ao Sr. Rodrigo Cavalcanti Novaes e dá outras providências. INDICAÇÃO Nº 349 DE 2025 PROCESSO: AUTOR: THIAGO VIANA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o seguinte pleito: Implantação permanente do serviço “Van da Saúde da Mulher” como unidade móvel de atendimento preventivo, com atuação periódica nas localidades de difícil acesso em Goiana. INDICAÇÃO Nº 350 DE 2025: AUTOR: RAMON ARANHA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, pedindo que, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, seja solicitada junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária a inclusão de Goiana no CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), conforme os termos da Indicação nº 321/2024 e solicitação de diversos agricultores de nosso município. INDICAÇÃO Nº 351 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando um aporte financeiro no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para a realização da Copa dos Distritos 2025, custeando assim, todas as despesas de arbitragem, transporte, prestação de serviços, logística, premiações coletivas e individuais. Incluindo a entrega de padrões completos (camisas, calções e meiões) para os clubes participantes e mais 05 bolas de futebol para cada equipe. INDICAÇÃO Nº 352 DE 2025: AUTOR: PAULA BRITO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção de uma praça pública no Loteamento São Pedro, localizado no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 353 DE 2025: AUTOR: ANDRE DO FORRO DOS ERRADOS. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção de uma praça pública no espaço localizado na Rua Igarassu, às margens da Rodovia PE-75, ao lado da lombada eletrônica, em Goiana.  INDICAÇÃO Nº 354 DE 2025: AUTOR: XANDY DA PRAIA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, no sentindo de viabilizar a instalação de Centros de Informações Turísticas (CIT) nos seguintes distritos e localidades: Tejucupapo, São Lourenço, Carne de Vaca, Ponta de Pedras e Catuama, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 355 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Flexeiras, de modo que passe a ser classificada como UBS Tipo 2, garantindo maior capacidade de atendimento, infraestrutura adequada e ampliação dos serviços ofertados à população da localidade. INDICAÇÃO Nº 356 DE 2025: AUTOR: ANA DIAMANTE. Indica ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, em caráter emergencial, a substituição da tenda de espera da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Flexeiras, bem como a construção de uma estrutura fixa, eficiente e acessível, capaz de oferecer proteção contra sol e chuva, proporcionando melhores condições de acolhimento e maior conforto à população usuária dos serviços de saúde daquela unidade. INDICAÇÃO Nº 357 DE 2025:  AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, para que sejam criadas Hortas Comunitárias Municipais no distrito sede e nos demais distritos de Goiana, com disponibilização pelo Município de locais e insumos para fomentar a agricultura familiar, promovendo o consumo próprio e a geração de renda. INDICAÇÃO Nº 358 DE 2025: AUTOR: EDUARDO BATISTA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a manutenção da ponte de passagem do Engenho Folguedo, em terras da antiga Usina Maravilhas, em Goiana. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde a vereadora Ana Braçoforte proferiu um discurso no qual abordou sua trajetória e defendeu a legitimidade de seu mandato. A parlamentar iniciou sua fala apresentando-se como empresária e moradora da cidade há seis anos, período em que atuou na geração de emprego e renda. Ressaltou, no entanto, que sua atuação não se limitou à esfera empresarial, estendendo-se ao trabalho social motivado pela necessidade de servir à comunidade onde reside. Para a vereadora, a essência da política reside na ação concreta para sanar as carências da população, característica que define um verdadeiro político, seja ele um líder comunitário ou um eleito. A parlamentar enfatizou que sempre pautou sua conduta pela busca de fazer a diferença, sem ambição por poder ou aquisição de bens, e que todas as suas conquistas foram obtidas de forma legítima. Em seguida, relatou um episódio pessoal no qual sua filha, influenciada por comentários nas redes sociais, questionou se a mãe teria cometido uma fraude eleitoral. A explicação dada à filha tornou-se o cerne de sua defesa pública. A vereadora esclareceu que as acusações se referiam ao cumprimento da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), em seu artigo 10º, § 3º, que estabelece a cota mínima de 30% de candidaturas para cada gênero. Apesar do objetivo de a lei ser ampliar a representatividade feminina, a parlamentar argumentou que, na prática, ela cria um cenário conflituoso onde os partidos buscam mulheres muitas vezes apenas para preencher uma formalidade legal. Eleita com 1.139 votos, a vereadora atribuiu o resultado a um trabalho de base genuíno de seis anos junto a comunidades de marisqueiras, pescadores e famílias. O questionamento judicial à sua eleição surgiu após a desistência formal, via ata notarial, de uma das candidatas mulheres de sua coligação. Ana Braçoforte destacou que a referida candidata participou ativamente de todo o processo eleitoral e que o pedido de desistência foi realizado posteriormente em um cartório de outra comarca e custeado por terceiros. O processo, que se estendeu desde antes de sua diplomação, teve seu desfecho recente, com a Justiça reconhecendo a legitimidade do pleito e afastando qualquer ilegalidade, atestando que não houve fraude, mas sim o estrito cumprimento da lei. Ao final, a vereadora propôs uma reflexão aos colegas sobre os reais motivadores para se buscar um cargo eletivo, questionando se é a preocupação legítima com o povo ou a busca por poder. Defendeu a meritocracia como base da democracia e apontou que o verdadeiro incentivo à participação feminina na política deve vir do combate à violência política de gênero, da divisão equitativa do fundo partidário e da união entre mulheres. Reafirmou, por fim, seu compromisso de continuar trabalhando com lealdade, transparência e firmeza, sempre pautada pela ética e pela busca do bem-estar da população de Goiana, classificando a vitória judicial como uma reafirmação da justiça e da verdade. Em seguida o vereador Sérgio SJS fez uso da palavra para um pronunciamento no qual abordou questões políticas, defendeu sua atuação e reafirmou seu compromisso com o trabalho social no município. O parlamentar iniciou sua fala agradecendo a oportunidade e, de imediato, manifestou a percepção de que seu partido, o PL, estaria sendo alvo de perseguição devido a questões relacionadas às cotas de gênero, alegando a existência de articulações internas que se beneficiaram de situações que, em sua avaliação, não condizem com os fatos. Com a anuência do presidente do Legislativo, exibiu a bandeira do município, pelo qual declarou profundo apreço e dedicação. O vereador foi enfático ao declarar que, independentemente de eventuais tentativas de remoção de seu mandato, sua presença e atuação na cidade permaneceram inalteradas. Afirmou que dará continuidade ao seu trabalho social "firme e forte", com ou sem mandato eletivo, destacando que suas ações comunitárias antecedem sua candidatura e terão continuidade. Entre as frentes de atuação enumeradas, o parlamentar citou ações sociais e apoio a causas animais, com ênfase no aumento de castrações para reduzir o abandono de animais; inclusão social e saúde, com a proposta de implantação de sete ambulatórios para atendimento contínuo na comunidade de Flexeira e para Goiana em geral; apoio a mães atípicas e incentivo ao esporte, mencionando a doação de mesas de futmesa como uma iniciativa bem-sucedida que se expandiu para outras cidades e anunciando a inauguração da "Carreta da Alegria", que percorrerá todos os distritos. Ofereceu o veículo a outros parlamentares, sem custo, para atividades em suas comunidades, e reafirmou a doação de óculos como uma ação fundamental de seu trabalho. O vereador questionou a dependência de salário ou recursos públicos para a realização de seus projetos, sugerindo que sua motivação transcende a esfera financeira. Desafiou outros edis a demonstrarem concretamente as realizações de seus mandatos, afirmando que, em apenas oito meses, seu trabalho superaria o de muitos. Criticou a mera prática de fazer indicações sem efetividade, contrastando-a com a importância de ações práticas e do impacto direto na população. Para encerrar, Sérgio SJS reafirmou seu alinhamento e compromisso com o prefeito Marcílio Régio Maciel e com os deputados aliados, visando o desenvolvimento de Goiana, e prestou respeito ao líder de governo, André Rabicó, elogiando sua postura e preferindo tê-lo como aliado leal. Por fim, o vereador reconheceu seu estado nervoso e seu processo de aprendizado como orador. Reflexionou sobre a situação similar vivida pela vereadora Ana Braçoforte, comemorando seu êxito, mas alertou que, no caso de seu partido, a questão julgada não teria sido diretamente a cota de gênero, mas uma alegação de falsificação em redes sociais que impactou o mandato. Concluiu expressando sua crença na prevalência da justiça divina, embora tenha manifestado reservas em relação à justiça humana, agradecendo novamente a todos. Por fim, o vereador André Rabicó utilizou a tribuna para fazer um pronunciamento abrangente, no qual abordou diversos temas de interesse público, parabenizou iniciativas do Executivo e cobrou ações para o desenvolvimento do município. O parlamentar iniciou sua fala agradecendo a Deus e parabenizando os discursos dos colegas vereadores que o antecederam, ressaltando a importância do debate no colegiado. Em seguida, mencionou rapidamente os processos judiciais discutidos pelos vereadores Ana Braçoforte e Sérgio SJS, desejando que Deus abençoasse a ambos, sem entrar no mérito das questões. Um dos pontos centrais de seu discurso foi o relato sobre a inauguração de uma praça em Pontas de Pedra, na sexta-feira anterior, evento que contou com a presença do deputado Mário Ricardo, dos vereadores Pedro Henrique, Sérgio SJS, Thiago, secretários municipais e da população. Rabicó destacou a importância da homenagem a um cidadão local, cujo nome foi aprovado pela Casa para batizar o logradouro, e expressou satisfação em ver a alegria da viúva e da família homenageada. O vereador fez uma reflexão sobre a evolução dos distritos goianenses, contrastando a dificuldade histórica para se conseguir investimentos nessas localidades com a realidade atual. Citou o exemplo de Tejucupapo, onde um amigo teria se surpreendido com a transformação do centro, comparando-o a um bairro da sede. Rabicó atribuiu essa mudança ao empenho de vereadores que, mesmo não morando nos distritos, sempre lutaram por suas melhorias. Sobre a gestão municipal, o parlamentar foi claro ao afirmar que o prefeito Marcílio Régio herdou diversas obras em andamento de gestões anteriores e que é sua obrigação, como gestor, dar continuidade a esses trabalhos. Entre as obras citadas, estavam a reforma do cemitério de São Lourenço e a creche de São Lourenço. Rabicó cobrou celeridade na retomada de obras paralisadas, como a quadra poliesportiva próxima ao Colégio Costa e Silva, que está com a estrutura da coberta pronta, mas parada há meses. Relatou ter cobrado pessoalmente o prefeito na procuradoria e ter recebido a garantia de que todas as providências cabíveis estavam sendo tomadas. O vereador defendeu veementemente que sua atuação é em prol de toda Goiana, não apenas de Tejucupapo, onde reside. Afirmou que luta por melhorias em todos os distritos, como Carne de Vaca, Atapuz, Gambá e São Lourenço, mas também vota e discute projetos para a sede. Como exemplo de conquista para os distritos, citou a Unidade Mista de Tejucupapo, que hoje conta com especialistas, ambulância de UTI e dois médicos de plantão, fruto de muita cobrança junto ao Executivo. O vereador cobrou o cumprimento da promessa de campanha do prefeito Marcílio de construir um hospital para atender toda a população dos distritos, preferencialmente às margens da PE-49. Reconheceu que o gestor está em busca de parcerias para o projeto, mas lembrou que se passaram apenas 50 dias de governo e que a população espera resultados. Dois grandes projetos estruturantes foram destacados em seu discurso: a revitalização da entrada da cidade e a busca de recursos para o aeroporto. Sobre a entrada da cidade, o vereador concordou com apartes dos vereadores Zildinho e Thiago, que lamentaram o estado atual do local, considerado um cartão postal negativo. Rabicó informou que o prefeito esteve em Brasília reunido com o ministro Silvio Costa Filho, o senador Humberto Costa e a senadora Teresa Leitão para buscar recursos não apenas para este projeto, mas também para o aeroporto, iniciativa que muitos consideram impossível, mas que o vereador defendeu, afirmando que "Goiana é uma cidade importante para o Brasil". O parlamentar também cobrou obras em outros distritos, como Gambá, onde o prefeito estaria planejando uma grande obra, e em Barra de Catuama e Catuama, localidades que o prefeito prometeu transformar em "canteiro de obras". Rabicó elogiou o secretário de Obras, Guilherme, reconhecendo seu empenho, e se colocou à disposição para acompanhá-lo em visitas a Tejucupapo para identificar pontos onde são necessários abrigos para usuários do transporte público. Outras demandas específicas foram levantadas, como o calçamento de ruas em Tejucupapo (Rua do Céu, Vila Teimosa, Melões) e a necessidade de se acabar com indicações para serviços básicos, como capinação de escolas, que deveriam ser realizados rotineiramente pela secretaria competente. Por fim, o vereador abordou duas questões urbanas complexas: a retirada da feira livre do centro para o Grêmio Recreativo e o problema do estacionamento no centro da cidade. Sobre a feira, defendeu a mudança para organizar o trânsito. Sobre o estacionamento, alertou que muitos veículos pertencem a pessoas de outras cidades que estacionam em Goiana para pegar ônibus rumo às fábricas na Paraíba, prejudicando o acesso de moradores aos estabelecimentos comerciais. Rabicó concluiu seu pronunciamento fazendo um alerta sobre a gestão da Liga de Futebol de Goiana, pedindo extrema transparência e cuidado com os recursos públicos envolvidos, citando até a publicação de um empréstimo feito à secretaria como exemplo de prática que considerou um "absurdo". Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Ana Braçoforte, Alexandre de Carvalho, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia: 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31 DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - Prefeito Constitucional Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35 DE 2025: AUTORES: MESA DIRETORA. Altera o art. 3° da lei municipal n°2.724/2025, e dá outras providências. Fez uso da palavra o vereador Rabicó, pedindo vista do referido projeto. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Dispõe sobre o fornecimento gratuito do sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1 em situação de vulnerabilidade, no município de Goiana/PE, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 301 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que sejam adotadas medidas para que todas as transmissões ao vivo das sessões legislativas realizadas pelo canal oficial da Câmara no YouTube passem a contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 307 DE 2025:  AUTOR: RAMON ARANHA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a pavimentação asfáltica nas 1ª, 2ª e 3ª travessas da Vila Zezita, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 330 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria de Educação e Inovação, o seguinte pleito: Implantação de programa para oferta de alimentação escolar às crianças e adolescentes da rede municipal de ensino de Goiana durante os períodos de recesso e férias escolares. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 342 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ DO FORRO DOS ERRADOS. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o calçamento da Primeira Travessa da Liberdade, localizada em frente ao estabelecimento Zé Mago Veículos, na comunidade da Bela Vista II, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 343 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando providências necessárias para a implantação de um Centro de Saúde Especializado no Atendimento à Pessoa Idosa, em local a ser definido com base em estudo técnico que identifique a área de maior necessidade no município de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 344 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a instalação de fraldário na Praça João Bandeira de Souza (localizada em frente à Igreja Católica), na povoação de São Lourenço, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 346 DE 2025: AUTOR: IBSON GOUVEIA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a conclusão da pavimentação em asfalto da rua de acesso ao Fórum de Goiana, na comunidade da Boa Vista, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 347 DE 2025: AUTOR: PAULA BRITO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção e pavimentação de uma estrada de acesso urbano ligando a Rodovia PE-049 (ao lado do posto Mastergás) à praia de Barra de Catuama, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 348 DE 2025: AUTOR: ANA DIAMANTE. Indica ao Prefeito do Munícipio, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, dispondo sobre a instituição da divisão territorial do município de Goiana em bairros, com a respectiva criação de Códigos de Endereçamento Postal (CEPS) para cada localidade, a fim de organizar administrativamente o território, facilitar o acesso a serviços públicos e garantir melhor ordenamento urbano em Goiana. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Logo em seguida, não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares. Não havendo nenhum vereador inscrito nas comunicações parlamentares, O Sr.  Presidente fez o seguinte comunicado: “Comunicamos a Vossas Excelências, que na próxima sexta-feira, dia 29 do corrente mês, Goiana comemora a sua Data Magna e fundamentado no Inciso l, do Art. 2º, da Lei nº 2.539/2022, esta Casa Legislativa, deveria realizar Sessão Solene. Entretanto, fundamentado no Art. 66 do Regimento Interno desta Casa, esta presidência determina que o Grande Expediente da reunião ordinária da próxima quinta-feira, seja destinado exclusivamente as comemorações da Data Magna de Goiana”. Em seguida, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.  Logo após, foi realizada a comemoração do aniversariante do dia, O ver. Cid do Caranguejo.  Por fim, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.



PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO: 

2º-SECRETÁRIO: