sessao nº 49

Ata da 49ª (quadragésima nona) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 02 (dois) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e Ibson Gouveia, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.

Às 09h30m do dia 02 (dois) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade, deu por aberto os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: OFÍCIO NO 209/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA — LEI Nº2.749/2025 -EXECUTIVO. GOIANA, 26 DE AGOSTO DE 2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 031/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.749/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Marcilio Régio Viera Da Costa/Prefeito. OFÍCIO NO 210/2025 - GABPREF. REF. OFÍCIO NO 119/2025— GP— CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 26 DE AGOSTO DE 2025.Em atenção ao Ofício no 119/2025— GP — Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Educação e Inovação, a indicação de no 297/2025 (de autoria do Vereador Dr. Wagner Monteiro). Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO NO 211/2025 - GABPREF. REL. OFÍCIO NO 126/2025— GP— CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 26 DE AGOSTO DE 2025. Vimos por este meio em atenção ao ofício no 126/2025— GP — Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Educação e Inovação, a indicação de no 326/2025 (de autoria do Vereador Dr. Wagner Monteiro). Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO NO 212/2025 - GABPREF. REF OFÍCIO NO 126/2025— GP — CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 27 DE AGOSTO DE 2025. Vimos, por este meio, em atenção ao ofício no 126/2025— GP — Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Obras e Patrimônio Arquitetônico, as indicações de no 327/2025 (de autoria do Vereador Ibson Gouveia); no 321/2025 (de autoria da Vereadora André Rabicó); no 315/2025 (de autoria do Vereador André Rabicó); no 285/2025 (de autoria da Vereadora Paula Brito). Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO NO 214/2025 - GABPREF. GOIANA, 28 DE AGOSTO DE 2025. REF. OFÍCIO S/Nº— CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA — VEREADOR EDSON DA FARMÁCIA, MARCÍLIO RÉGIO VEIRA DA COSTA/PREFEITO. Vimos, por meio deste, em atenção ao Ofício s/nº, encaminhado por Vossa Excelência, o qual apresenta indicação ao Poder Executivo, remeter resposta elaborada pela Secretaria de Obras e Patrimônio Arquitetônico acerca da mencionada indicação. Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO Nº 215/2025 - GABPREF GOIANA. REFERÊNCIA — LEI NO 2.750/2025 — LEGISLATIVO. 28 DE AGOSTO DE 2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 017/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.750/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO NO 216/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA - LEI NO 2.751/2025 - LEGISLATIVO. GOIANA, 28 DE AGOSTO DE 2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 022/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2,751/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. MARCILIO RÉGIO VEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO NO 217/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA — LEI NO 2.752/2025 — LEGISLATIVO. GOIANA, 28 DE AGOSTO DE 2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 021/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2,752/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO NO 218/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA — LEI NO 2.753/2025 — LEGISLATIVO. GOIANA, 28 DE AGOSTO DE 2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 018/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.753/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração.  Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO NO 219/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA — LEI NO 2.754/2025 — LEGISLATIVO GOIANA, 28 DE AGOSTO DE 2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 020/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.754/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO NO 221/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA — LEI NO 2.755/2025 — EXECUTIVO. GOIANA, 01 DE SETEMBRO DE 2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 033/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.755/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO Nº 222/2025 - GABPREF. REF. OFÍCIO NO 130/2025— GP— CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 29 DE AGOSTO DE 2025. vimos por este meio, em atenção ao Ofício no 130/2025— GP — Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Obras e Patrimônio Arquitetônico, as indicações de no 340/2025 (de autoria do Vereador Alexandre Carvalho); no 310/2025 (de autoria do Vereador Pedro Henrique); Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. OFÍCIO NO 223/2025 - GABPREF.REF. OFÍCIO NO 126/2025— GP— CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. GOIANA, 01 DE SETEMBRO DE 2025. Vimos por este meio em atenção ao Ofício no 126/2025— GP — Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte, a indicação de no 327/2025 (de autoria do Vereador Ibson Gouveia). Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA. GABINETE DO PREFEITO.DECRETO NO 039/2025 REGULAMENTA A LEI N 2.378, DE 09 DE ABRIL DE 2019, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO AOS CONCEDIDO FINANCEIRO ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal. DECRETA. Art. 1 — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 407,63 (quatrocentos e sete reais e sessenta e três centavos) mensais por aluno, para custear o transporte escolar, aos estudantes universitários, observado o art. 6º e seus respectivos parágrafos, da Lei no 2.378/2019, comprovadamente, domiciliados no Município de Goiana, que viajam a outras cidades da região, para cursar, regulamente, Escolas de Nível técnico pós-médio, Superior/Universitário ou de nível exclusivamente, na modalidade presencial e semipresencial, desde que obedecidas às exigências da referida Lei. Gabinete do Prefeito de Goiana 26 de agosto de 2025. Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO.DECRETO Nº 040/2025 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DO DECRETO NO 011, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE EMENDAS A EXECUÇÃO DE PARLAMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Decreta: Art. 1ª Parágrafo Único do art. 20 do Decreto no 011, de 14 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Único. O prazo para recebimento das solicitações de emendas parlamentares para o exercício de 2025 é até o dia 30 de setembro de 2025, exclusivamente por meio eletrônico, sendo sua execução contratual limitada até o dia 31 de dezembro de 2025." Gabinete do Prefeito de Goiana, 29 de agosto de 2025. Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 75 DE 29 DE AGOSTO DE 2025- Lei Nº2.739. Decreta o Artigo 1,- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 10. 108.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 16.350.000,00. Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO. LEI NO 2.749/2025.DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Marcílio Régio Vieira da Costa/Prefeito. PROJETO DE LEI NÚMERO 053/2025, QUE “ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 2.738/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O SR. PRESIDENTE, VEREADOR EDUARDO BATISTA, ressaltou, a fim de que fique registrado, que esse Projeto de Lei n° 053/2025, embora de autoria da Mesa Diretora, é resultado de consenso entre os membros deste Poder Legislativo, em virtude da queda surpreendente do valor do duodécimo da Câmara Municipal de Goiana, no corrente exercício de 2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 /2025. OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário de Goiana ao Senhor ARMANDO MONTEIRO NETO. verª. Ana BraçoForte. - Projeto de Lei da Câmara nº 42 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Carvalho Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação acerca da disponibilidade de medicamentos na Rede Pública de Saúde do Município de Goiana, cria o "Painel de Medicamentos", e dá outras providências. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42 DE 2025. AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação acerca da disponibilidade de medicamentos na Rede Pública de Saúde do Município de Goiana, cria o "Painel de Medicamentos", e dá outras providências. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 43 DE 2025: AUTOR: XANDY DA PRAIA. Fica instituído e incluído no calendário oficial do município de Goiana-PE, o Louvorzão Verão, a ser realizado sempre no segundo sábado do mês de janeiro de cada ano. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 44 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA Institui no Calendário Oficial Festivo do Município de Goiana-PE, o dia 02 de dezembro, Dia do Samba. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 45 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA Institui a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Goiana e dá outras providências. INDICAÇÃO Nº 363 DE 2025: AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis para a elaboração de Projeto de Lei que enseje em assistência e benefícios às marisqueiras de Goiana nos termos da Lei Municipal nº 2.567/2022, que autoriza ao Poder Executivo a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal por meio da doação do “Kit Pescador”. INDICAÇÃO Nº 364 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o seguinte pleito: pavimentação asfáltica nas seguintes ruas da Vila Mutirão: Professor Roberto Magalhães, Deus é Amor, Vila Rica, São Paulo, Travessa da Rua São Paulo, Tancredo Neves e Carpina). INDICAÇÃO Nº 365 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar junto à Secretaria de Educação a possibilidade de colocar uma Psicóloga em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino de Goiana. INDICAÇÃO Nº 366 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica ao Prefeito de Goiana, solicitando a implantação do Programa Bolsa Escola Municipal, com o objetivo de oferecer apoio financeiro direto às famílias de baixa renda, visando combater a evasão escolar, incentivar a permanência dos alunos nas escolas públicas do Município e promover maior igualdade de oportunidades no processo educacional. INDICAÇÃO Nº 367 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica ao Prefeito de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, com cópia à Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio, solicitando realizar o nivelamento das tampas de poços de visita (popularmente conhecidas como bocas de lobo) localizadas nas vias públicas do Município. INDICAÇÃO Nº 368 DE 2025: AUTOR: XANDY DA PRAIA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o calçamento nas seguintes ruas: Rua Bahia, Subida de Veta e Rua do Policial Itamar, localizadas no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, no qual fez o uso da palavra o vereador André Rabicó e Alexandre Carvalho. não havendo vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde o vereador Alexandre Carvalho utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Goiana para abordar três assuntos principais em seu discurso. Inicialmente, discorreu sobre a decisão recente que isentou os estudantes universitários do pagamento de uma taxa de R$ 40,00 para o transporte, custeado anteriormente pela Associação dos Estudantes de Goiana (ASTUG). O parlamentar reconheceu a medida como louvável, porém, alertou que o ônus foi transferido para o município, que agora arca com o custo de aproximadamente R$ 50.000,00 mensais por meio da Secretaria de Educação. Ele questionou a qualidade do serviço prestado, afirmando ter recebido relatos de veículos inadequados e defendeu que a fiscalização sobre a ASTUG deve ser intensificada para garantir um transporte de qualidade. Adicionalmente, sugeriu que a solução ideal seria a municipalização do serviço com a aquisição de ônibus próprios. Em seguida, o vereador parabenizou o secretário de educação, Carlos Viegas Júnior, pela retomada das obras da Escola Cloves Fontinelli, localizada no bairro Alecrim. Relatou que, após sua denúncia sobre a paralisação da obra, o secretário tomou providências e a construção foi reiniciada, esperando-se sua conclusão até o final do ano. Por fim, o vereador dirigiu-se aos mototaxistas do município, manifestando solidariedade e preocupação com relatos de perseguição por parte de agentes de trânsito. Colocou seu gabinete à disposição da categoria e anunciou que receberia uma comissão de mototaxistas na quinta-feira seguinte para discutir as questões e buscar soluções, reafirmando seu compromisso de defender seus direitos perante a Casa legislativa. Logo após, o vereador André Rabicó utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Goiana. Inicialmente, defendeu a aprovação de suas indicações que solicitam à prefeitura a celebração de um convênio com a Liga do Distrito, associação responsável por organizar o campeonato de futebol amador nos distritos. O parlamentar justificou que as indicações, no valor de R$ 40.000 e R$ 80.000, foram aprovadas pela Casa em legislatura anterior sem objeções, e questionou a polêmica atual em torno do assunto. Ele argumentou que o valor é uma sugestão e que a prefeitura poderia ajustá-lo conforme a necessidade, especialmente com a inclusão de novos times. Rabicó enfatizou que o recurso não é para benefício próprio, mas para custear despesas do campeonato, como transporte, arbitragem e premiação, beneficiando 22 times titulares e 21 times juvenis. Solicitou que as indicações entrassem na ordem do dia e pediu o apoio dos pares, conclamando a Casa a apoiar o esporte. Em seguida, o vereador manifestou apoio ao governo do prefeito Marcílio Régio, reconhecendo as dificuldades iniciais da gestão. Ele e outros vereadores, como Ana Diamante e Thiago Viana, destacaram que as recentes demissões de servidores são o cumprimento de uma ordem judicial decorrente de uma ação civil pública antiga, e não uma decisão discricionária do atual gestor. Rabicó elogiou a postura de Marcílio e a competência de seu secretariado, citando nomes como Gilberto Miranda (Esporte), Carlos Viegas Júnior (Educação), Rodrigo Augusto (Procuradoria), Eliane (Administração) e a primeira-dama (Ação Social). Foram mencionadas ações positivas do governo, como a busca por recursos em Brasília para obras de mobilidade, a retomada de obras paralisadas, e projetos para a feira livre e o mercado público. Por fim, o vereador fez um apelo para que a Secretaria de Esporte ou de Ação Social criasse um programa para doar mesas de futebol de botão para crianças carentes, inspirado em uma iniciativa do vereador Sérgio. Ele argumentou que muitos jovens não têm condições de adquirir o equipamento e que a prefeitura poderia viabilizar a doação mediante critérios técnicos e jurídicos. Ao longo do discurso, Rabicó foi aparteado por vários colegas, que corroboraram suas colocações, ampliaram a discussão sobre o apoio a modalidades esportivas além do futebol, e reforçaram a defesa da gestão municipal, destacando avanços na saúde e educação, como a implementação de aulas de robótica e a reabertura da UPAE.  Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia:  2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO Institui a "Semana Municipal do Comércio e Empreendedorismo Local" no Município de Goiana – PE, a ser comemorada anualmente na semana do Dia do Comerciário, e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. 1ª DISCUSSÃO DO LEI PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 37 DE 2025: AUTOR: XANDY DA PRAIA. Institui no município de Goiana-PE a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, tecidos e Leite Materno – Promoção 3D. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3 DE 2025: AUTOR: IBSON GOUVEIA. Outorga o Título de Cidadania Honorária Goianense ao Senhor Pastor Joab Fortunato dos Santos e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Concede o Título de Cidadão Goianense ao Deputado Federal Guilherme Aristóteles Uchoa Cavalcanti Pessoa de Melo Junior e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº 30 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos aos alunos da equipe masculina de futsal da Escola Ciranda de Letras, campeões dos Jogos Escolares de Pernambuco – JEPS 2025, categoria de 12 a 14 anos, que irão representar Goiana nos Jogos Escolares Brasileiros em Uberlândia-MG. Após discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº 31 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Requer à Mesa, que seja enviado Ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DERPE, na pessoa do Diretor-Presidente Sr. Rivaldo Rodrigues de Melo Filho, solicitando a realização de serviços de podação e manutenção preventiva das árvores localizadas às margens da Rodovia PE-49, em Goiana, em especial no trecho do km 6, tendo em vista as recorrentes quedas de árvores que vêm ocasionando acidentes e colocando em risco a vida dos condutores e pedestres. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 332 DE 2025: AUTOR: EDUARDO BATISTA. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando pedido para analisar a possibilidade, junto à Secretaria de Saúde, de implantar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na comunidade da Bela Vista, para atender às localidades de Bela Vista I e Bela Vista II, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 341 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, Ofício sugerindo a realização de uma ampla campanha educativa sobre higiene ambiental, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 351 DE 2025:AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando um aporte financeiro no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para a realização da Copa dos Distritos 2025, custeando assim, todas as despesas de arbitragem, transporte, prestação de serviços, logística, premiações coletivas e individuais, incluindo a entrega de padrões completos (camisas, calções e meiões) para os clubes participantes e mais 05 bolas de futebol para cada equipe. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes (14), com ausência de (2) dos vereadores para votação do Dr. Wagner Monteiro e Xande da Praia. INDICAÇÃO Nº 359 DE 2025:AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando construir um Centro Cultural, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 360 DE 2025: AUTOR: ANA DIAMANTE. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de um Centro Municipal de Diagnóstico em Goiana, reunindo, em uma única sede própria, adequada à prestação dos serviços e à instalação dos equipamentos necessários para a realização de exames de radiologia, ultrassonografia, mamografia, tomografia, ressonância magnética e demais exames de imagem, bem como a instalação de um Laboratório Municipal com capacidade para a realização de exames de análises clínicas, abrangendo os setores de hematologia, bioquímica, imunohormônios, urinálise, parasitologia, citologia, microbiologia e bacteriologia, além da inclusão de serviços voltados à saúde pública, com o objetivo de fortalecer, integrar e ampliar a rede pública de saúde no município de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 362 DE 2025: AUTOR: CID DO CARANGUEJO. Indica ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a reabertura da Rua da Conquista, localizada no Loteamento Boa Vista, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 04 (quatro) de setembro de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO: 

2º-SECRETÁRIO: