sessao nº 54

Ata da 54ª (quinquagésima quarta) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 18 (dezoito) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e Ibson Gouveia, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.

Às 09h30m do dia 18 (dezoito) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Ramon Aranha, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 043/2025. DECRETA LUTO OFICIAL, POR TRÊS DIAS, PELO FALECIMENTO DE EDJANÉTE MARIA VALENÇA DA SILVEIRA. Gabinete do Prefeito de Goiana, 15 de setembro de 2025. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 242/2025 – GABPREF REF. OFÍCIO N° 140/2025 - GP - Câmara Municipal de Goiana. Goiana, 15 de setembro de 2025. Oficio n° 140/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, a indicação de n° 323/2025 (de autoria da Vereadora Ana Braçoforte). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 244/2025 – GABPREF REF. OFÍCIO N° 142/2025 - GP - Câmara Municipal de Goiana. Goiana, 15 de setembro de 2025. Ofício n° 142/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana), a indicação de n° 379/2025 (de autoria do Vereador Dr. Wagner Monteiro). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 243/2025 – GABPREF REF. OFICIO N° 134/2025 - GP - Câmara Municipal de Goiana. Goiana, 15 de setembro de 2025. Ofício n° 134/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, a indicação de n° 337/2025 (de autoria do Vereador Ramon Aranha); n° 350/2025 (de autoria do Vereador Dr. Wagner Monteiro). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. CONVITE IV MOSTRA SUS GOIANA. A mostra SUS tem como objetivo destacar a potência e a robustez do SUS, além de oferecer à população um leque de serviços essenciais. 18 e 19 de setembro, na praça da misericórdia, das 07 às 17 hrs. O EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA/PE, VEREADOR LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS, TEM A HONRA DE CONVIDAR VOSSA SENHORIA E DIGNÍSSIMA FAMÍLIA, PARA A SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE GOIANA, AO DELEGADO DR. JEAN ROCKFELLER DA SILVA ALENCAR, que será realizado no dia 08 de outubro de 2025, às 10h, no auditório do complexo da polícia civil de goiana, na rua do jiló, 66 - centro, goiana-pe. O EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA/PE, VEREADOR LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS, TEM A HONRA DE CONVIDAR VOSSA SENHORIA E DIGNÍSSIMA FAMÍLIA, PARA A SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE GOIANA, AO PASTOR JOAB FORTUNATO DOS SANTOS, que será realizado no dia 23 de setembro de 2025, às 19h, no auditório do centro cultural antônio correa de oliveira (sesc ler goiana), rua. josias de albuquerque, 115 - centro, goiana-pe. PROJETO DE LEI 043/2025. INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE GOIANA/PE, O LOUVORZÃO VERÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1° Fica instituído e incluído no calendário oficial do município de Goiana-PE, O LOUVORZÃO VERÃO, a ser realizado sempre na SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. Xande da Praia/Vereador. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 053/2025, que “altera o art. 5° da lei municipal 2.738/2025, e dá outras providências.” PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 053/2025, que “altera o art. 5° da lei municipal n° 2.738/2025, e dá outras providências.” PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2025, que “Fixa a Proposta Parcial Orçamentária da Câmara Municipal de Goiana, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências". Ver. André dos Errados/Presidente. Ver. Thiago Viana/Relator. Ver. Sérgio da SJS/Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025, que "Fixa a Proposta Parcial Orçamentária da Câmara Municipal de Goiana, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências". Ver. Dr. Wagner Monteiro/Presidente. Vereadora Ana Diamante/Relatora. Cid do Caranguejo/Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 043/2025, de autoria do Vereador Xande da Praia, que "Inclui no Calendário Oficial de Goiana/PE, o Louvorzão Verão e dá outras providências". Vereadora. Ana Braçoforte/Presidente. Ver. Zildinho Barbosa/Relator. Ver. Thiago Viana/Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI 043 /2025, de autoria do Vereador Xande da Praia, que "Inclui no Calendário Oficial de Goiana/PE, o Louvorzão Verão e dá outras providências". Ver. Dr. Wagner Monteiro/Presidente. Vereadora Ana Diamante/Relatora. Cid do Caranguejo/Membro. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 043/2025, de autoria Vereador Xande da Praia, que "Inclui no Calendário Oficial de Goiana/PE, o Louvorzão Verão e dá outras providências". Ver. André dos Errados/Presidente. Ver. Thiago Viana/Relator. Ver. Sérgio da SJS/Membro. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 51 DE 2025. AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Turismo Histórico Cultural Caminhos de Goiana, com o objetivo de promover passeios turísticos guiados nos monumentos e lugares memoráveis da história da cidade. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 52 DE 2025. AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Institui o Programa de Sensibilização e Atendimento Adequado (PSAA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, abrangendo servidores da saúde, educação, assistência e atendimento ao público. REQUERIMENTO Nº 35 DE 2025. AUTOR: EDUARDO BATISTA. Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa um Voto de Aplausos à Banda Musical Curica, pela passagem dos seus 177 anos de fundação, ocorrida no último dia 08 de setembro do corrente ano. INDICAÇÃO Nº 409 DE 2025. AUTOR: DR. WAGNER. Monteiro Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de um Programa de Entrega de Medicamentos em Domicílio destinado às pessoas que recebem seus medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município de Goiana. INDICAÇÃO Nº 410 DE 2025. AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção de uma praça pública na Avenida Olívia Gadelha, ao lado do Bar da Balsa, na praia de Carne de Vaca, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 411 DE 2025. AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis para a criação e implantação do Banco do Cidadão, programa de microcrédito para beneficiar trabalhadores informais do polo econômico de Goiana. INDICAÇÃO Nº 412 DE 2025. AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que institua a “Carteira Nacional de Habilitação Social” no âmbito do Município, com o objetivo de beneficiar jovens e adultos de baixa renda, possibilitando-lhes acesso gratuito ao processo de obtenção da primeira CNH (categoria A ou B), contribuindo para facilitar sua inserção no mercado de trabalho formal. INDICAÇÃO Nº 413 DE 2025. AUTOR: THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o seguinte pleito: Implantação do Programa “Wi-Fi Livre Goiana”, destinado a disponibilizar pontos de Internet gratuita em praças, feiras livres, terminais de transporte e prédios públicos, visando ampliar o acesso à informação, apoiar estudantes e facilitar a comunicação dos cidadãos. INDICAÇÃO Nº 414 DE 2025. AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a desvinculação da área de Pesca da atual Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, criando-se uma Secretaria própria para tratar exclusivamente das demandas da Pesca no município de Goiana. INDICAÇÃO Nº 415 DE 2025. AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação em Goiana do serviço de Blefaroplastia Funcional pelo Sistema Único de Saúde – SUS. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde o vereador Alexandre de Carvalho inicia seu pronunciamento agradecendo a Deus e cumprimentando os presentes, destacando a importância das sessões ordinárias como espaço para discutir temas relevantes para a população de Goiana. Ele aborda primeiramente a questão da Rua da Conceição, tema já debatido em reunião anterior. Houve divergências entre os moradores e a Câmara decidiu realizar uma audiência pública, permitindo que todos os interessados participem. O vereador elogia a agilidade do presidente da casa em organizar essa audiência, ressaltando que a rua não pertence apenas aos seus moradores, mas a todos os goianenses, e que qualquer alteração deve ser decidida com base em uma escuta popular mais ampla. Em seguida, passa ao segundo tema: a situação da Secretaria de Esportes e a Liga Municipal de Esportes. Ele lembra que houve divergências na sessão anterior sobre o distrato do contrato firmado entre as partes. Para aprofundar o debate, está sendo organizada uma reunião com o secretário de esportes Gilberto Miranda, o presidente da Liga Eduardo Veloso e outros envolvidos. O vereador pede ainda que o ex-secretário Tony Banana seja convocado, destacando o trabalho positivo que ele realizou durante o governo interino, principalmente em benefício dos atletas mais humildes. Ressalta que Goiana é um celeiro de grandes talentos esportivos, muitos reconhecidos em nível nacional e internacional, e defende que todos os recursos destinados ao esporte sejam aplicados com transparência e responsabilidade. No terceiro ponto, o vereador aborda o assunto referente as demissões em massa na Prefeitura de Goiana. Ele relata que muitos pais e mães de família perderam seus empregos devido a ajustes na folha de pessoal e à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de a Câmara ter solicitado, ainda não recebeu o número exato de demitidos. Para o vereador, a situação é grave e preocupante. Ele apresenta como exemplo um contracheque que, segundo ele, simboliza uma “tapa na cara” das famílias demitidas: o de um funcionário comissionado que recebe R$ 3.500 mensais na Secretaria de Comunicação, mas que nunca teria prestado serviço efetivo ao município. Esse servidor, segundo o vereador, estaria atuando apenas para atacar vereadores e opositores em redes sociais, enquanto se esconde fora da cidade. O vereador questiona a postura do secretário de comunicação e também do prefeito Marcílio Régio, afirmando acreditar que ambos não compactuam com esse tipo de prática. Ainda assim, exige providências, pois considera inaceitável que milhares de famílias fiquem sem emprego enquanto pessoas recebam salários sem trabalhar. Ele conclui defendendo que críticas construtivas são legítimas, mas não se pode tolerar ataques e difamações feitos de forma irresponsável. Reafirma que continuará denunciando tais práticas, tanto na tribuna quanto nas ruas, com o objetivo de preservar a credibilidade do Legislativo e o respeito que os vereadores merecem. Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes:  Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a Ausência Justificada dos Parlamentares André Rabicó e Ramon Aranha e a falta do parlamentar Pedro Henrique. Pela ordem, o vereador Ibson Gouveia fez uso da palavra: “Encontra-se tramitando nesta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo número 009/2025, de autoria da Mesa desta Casa Legislativa, que "Fixa a Proposta Parcial Orçamentária da Câmara Municipal de Goiana, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências", cujos Pareceres das Comissões Técnicas Permanentes já terem sido lidos e publicados, solicito de Vossa Excelência que seja consultado o plenário desta Casa no sentido de que seja incluído na Ordem do Dia da presente sessão ordinária, para primeira discussão e votação, o aludido Projeto”. O presidente da câmara, solicita que seja votado a inclusão do referido projeto na ordem do dia, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, e passou a constar para 1° discussão na ordem do dia. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia: 2° DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12 DE 2022. AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Institui o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e torna obrigatório o atendimento prioritário aos portadores da Síndrome da Fibromialgia nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas do município de Goiana. Após discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2° DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28 DE 2025. AUTOR: IBSON GOUVEIA. Institui o Programa de Saúde Mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29 DE 2024. AUTOR: ANA DIAMANTE. Outorga o Título de Cidadania Honorária Goianense ao Deputado Federal Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva. Retirado de pauta por ausência da parlamentar. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7 DE 2025. AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Outorga o Título de Cidadão Goianense ao Sr. Sérgio Jorge da Silva e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência do parlamentar. REQUERIMENTO Nº 34 DE 2025. AUTOR: EDUARDO BATISTA. Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa legislativa, um Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Edjanete Maria Valença da Silveira, Professora, ex-Vice-Prefeita e ex-Secretária de Educação de Goiana, ocorrido no último dia 15 de setembro, no Memorial Hospital de Goiana, na cidade de Goiana, estado de Pernambuco. Após discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.  INDICAÇÃO Nº 391 DE 2025. AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de bibliotecas comunitárias nos distritos de Goiana. Retirado de pauta por ausência do parlamentar. INDICAÇÃO Nº 398 DE 2025. AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a imediata execução da reforma do Estádio Municipal Agamenon Magalhães, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.  INDICAÇÃO Nº 399 DE 2025. AUTOR: THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o seguinte pleito: Implantação de programa municipal de concessão de “Botão do Pânico” para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, como ferramenta emergencial de proteção e resposta rápida. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 401 DE 2025. AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando implementar um programa de coleta de pneus usados, com a participação de borracharias, lojas de autopeças e revendedoras de pneus, oferecendo à população a possibilidade de descartar corretamente pneus usados de forma prática e segura. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 402 DE 2025. AUTOR: ZILDINHO BARBOSA. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, pedido de reabertura do retorno na Rua das Quintas, localizado após a Praça Getúlio Vargas, em frente à Casa Lotérica. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 403 DE 2025. AUTOR: IBSON GOUVEIA. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de banheiros públicos no centro de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.  INDICAÇÃO Nº 404 DE 2025. AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando pavimentar a Rua do Pé da Mentira, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Retirada de pauta por ausência do parlamentar. INDICAÇÃO Nº 405 DE 2025. AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o seguinte pleito: pavimentação asfáltica do Sítio Ibiapicú, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 406 DE 2025. AUTOR: ANDRE DO FORRO DOS ERRADOS. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação do Programa "Vaca Mecânica" na comunidade de Bela Vista II, em Goiana, com o objetivo de promover a produção e distribuição de pão e leite aos moradores daquela localidade. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 407 DE 2025. AUTOR: RAMON ARANHA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a implantação de fardamentos e equipamentos de proteção individual (EPIs) para os servidores efetivos e contratados da Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços Públicos de Goiana. Retirada de pauta por solicitação do parlamentar. INDICAÇÃO Nº 408 DE 2025. AUTOR: XANDY DA PRAIA. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a revitalização da área do Farol de Santa Helena, com a construção de um espaço de convivência com praças, estacionamento e quiosques, visando promover o turismo e criação de oportunidades de emprego e renda para a população local, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. 1° DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009 DE 2025. AUTOR: MESA DIRETORA – MESA. Fixa a Proposta Parcial Orçamentária da Câmara Municipal de Goiana, para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 23 (vinte e três) de setembro de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.



PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO: 

2º-SECRETÁRIO: