sessao nº 62

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Ata da 62ª (sexagésima segunda) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª 
(décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 
21 (vinte e um) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelos
Vereadores Eduardo Batista e secretariado pelos Vereadores Ibson 
Gouveia, Edson da Farmácia e Alexandre carvalho.
Às 09h30m do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro 
da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando 
presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana 
Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. 
Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, 
Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa. O Sr. 
Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número 
regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da 
comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, 
solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. 
Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que 
faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma 
posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em 
votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, 
o qual constou: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59 DE 2025: AUTOR: 
ALEXANDRE CARVALHO. Institui o Monumento em homenagem às vítimas 
da Covid-19 e aos profissionais de saúde de Goiana, e cria o projeto online 
"Memórias de Goiana" para registro colaborativo das histórias das vítimas, 
e dá outras providências. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 60 DE 2025: 
AUTOR: IBSON GOUVEIA. Torna obrigatória a instalação de câmeras de 
monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de 
Goiana, nos termos desta Lei, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DA 
CÂMARA Nº 61 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Institui no 
município de Goiana o “Centro Comunitário da Paz – COMPAZ Goiana”, e 
dá outras providências. INDICAÇÃO Nº 471 DE 2025. AUTOR: PAULA 
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BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do 
Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, propondo a adoção de 
medidas administrativas que assegurem aos servidores contratados da 
Prefeitura Municipal de Goiana o direito ao gozo de férias anuais, conforme 
os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas 
aplicáveis. INDICAÇÃO Nº 472 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA.
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. 
Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo que, através da Secretaria 
Municipal de Comunicação, seja implantada rede Wi-Fi gratuita nas 
dependências das novas feiras livres do centro de Goiana e da comunidade 
de Flexeiras. INDICAÇÃO Nº 473 DE 2025: -AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica 
à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. 
Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de 
construir um Pátio de Eventos no distrito de Tejucupapo. INDICAÇÃO Nº 
474 DE 2025: AUTOR: CID DO CARANGUEJO. Indica à Mesa, que seja 
formulado Apelo ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio 
Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis para a construção de um 
COMPAZ em um terreno localizado ao lado da creche da povoação de São 
Lourenço, às margens da Rodovia PE-49. INDICAÇÃO Nº 475 DE 
2025:AUTOR: THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício 
ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, 
por intermédio da AD GOIANA (Agência de Desenvolvimento de Goiana), o 
seguinte pleito: A implantação de um Centro de Formação Profissional no 
Pátio da Feira de Flexeiras, com o objetivo de oferecer cursos de 
capacitação técnica e profissional para os moradores daquela localidade e 
comunidades vizinhas. INDICAÇÃO Nº 476 DE 2025: AUTOR: ANA 
DIAMANTE. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, 
Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, pedido para que ocorra a imediata 
ativação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão 
previsto no Plano Diretor, com a eleição/nomeação de seus membros, 
definição de competência, funcionamento regular, dotação orçamentária 
suficiente, e criação de mecanismos de participação democrática 
permanente, inclusive pela sociedade civil e segmentos técnicos de Goiana.
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INDICAÇÃO Nº 477 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à 
Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio 
Silveira da Costa, Ofício solicitando a construção de um poço artesiano com 
chafariz no Sítio Ibeapicú, no distrito de Tejucupapo, em Goiana.
INDICAÇÃO Nº 478 DE 2025: AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indicamos à 
Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio 
Régio Silveira da Costa, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei que 
crie em Goiana um Centro de Formação e Fomento ao Futebol Feminino. O
Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo
vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde o vereador 
André Rabicó utilizou a tribuna para, inicialmente, agradecer a 
oportunidade de se manifestar e abordou diversos assuntos de interesse 
público, com ênfase em questões estruturais, administrativas e de 
princípio. Iniciou suas ponderações manifestando preocupação com as
condições de trabalho dos policiais militares lotados no distrito de 
Tejucupapo. Relatou que visitou as instalações e constatou situação 
precária, exibindo fotografias que evidenciam deficiências na cozinha, no 
alojamento, nos banheiros e no telhado do local. Frisou que os 
profissionais, muitas vezes, se abstêm de relatar tais problemas por receio 
de represálias, como transferências para outras comarcas, o que poderia 
prejudicar suas vidas pessoais e familiares. Solicitou, portanto, um apelo à 
Governadora do Estado, Raquel Lira, e aos deputados estaduais André 
Ferreira, Júnior Uchôa Jr para que intervenham na situação, destacando 
que um posto policial em São Lourenço se encontra pronto e estruturado, 
aguardando utilização. O parlamentar também abordou a responsabilidade 
compartilhada na segurança pública, afirmando que, embora seja uma 
obrigação estadual, é um dever de todos. Nesse contexto, citou que a 
Prefeitura Municipal, ao deixar de iluminar vias, por exemplo, pode 
indiretamente facilitar a ação de criminosos. Reconheceu o trabalho dos 
policiais da linha de frente, que enfrentam situações de risco, e criticou a 
eventual apropriação de méritos por parte de altas patentes quando 
ocorrem operações de grande repercussão. Em seguida, o vereador fez um 
agradecimento pela recente inauguração de uma obra no distrito de 
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Atapuz, elogiando a atitude do Prefeito Marcílio em convidar o ex-prefeito 
Eduardo Honório para a cerimônia e enaltecendo o discurso da Primeira￾Dama e vereadora Ana. Reiterou o papel fundamental da Câmara Municipal 
na aprovação de suplementações que viabilizam tais obras.
Posteriormente, o vereador discorreu sobre a necessidade de os políticos 
atuarem sem medo de represálias, posicionando-se de acordo com as 
demandas populares. Defendeu que o cargo exige coragem para falar o que 
o povo deseja ouvir. Aproveitou a tribuna para comentar a recente visita do 
pastor Samuel da Assembleia de Deus Madureira ao Presidente da 
República, Luiz Inácio Lula da Silva. O vereador posicionou-se 
contrariamente às críticas dirigidas ao religioso, fundamentando sua defesa 
na premissa de que o papel de um pastor é pregar o evangelho a todos, sem 
distinção. Salientou que, em sua atuação como líder de governo, busca 
recursos para o município independentemente de siglas partidárias, mas 
sempre votará contra projetos que, em sua avaliação, afrontem seus 
princípios e valores. No decorrer da sessão, o vereador Alexandre solicitou 
a palavra e, com a anuência do vereador Rabicó, trouxe à tona uma 
demanda relativa à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico. 
Relatou dificuldades em contactar o secretário Tito Livio de Moraes Araújo 
Pinto, há trinta dias, impossibilitando a apresentação de projetos de 
desenvolvimento para o município. Solicitou ao vereador Rabicó, na 
condição de líder do governo, que averiguasse junto ao prefeito o paradeiro 
e a disponibilidade do referido secretário para exercer suas funções no 
município. Ao incorporar a questão ao seu discurso, o vereador Rabicó 
comprometeu-se a levar o pleito ao prefeito Marcílio, questionando a 
assiduidade do secretário e a aplicação dos recursos públicos. Declarou que 
cobrará a presença do gestor no município para o desempenho de suas 
funções, salientando a injustiça de servidores receberem seus vencimentos 
sem cumprirem a carga horária devida em Goiana. Concluiu enfatizando a 
necessidade de moralização na administração pública e a importância de se 
cobrar o que é correto, independentemente de consequências. Em seguida, 
a Vereadora Ana Diamante dirigiu-se ao plenário para discorrer sobre 
temas de relevância para o legislativo municipal, com ênfase em projetos 
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de lei em tramitação e a metodologia de trabalho dos parlamentares. A 
parlamentar iniciou sua explanação informando ter recebido cinco projetos 
de lei, os quais considerou de extrema importância para o município. 
Dentre esses, destacou a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual 
(PPA). Salientou, contudo, que o curto prazo para sua apreciação 
impossibilitou a realização de audiências públicas, conforme determina a 
legislação. A vereadora manifestou pesar por essa situação, reafirmando a 
necessidade premente de se garantir a participação popular em tais 
discussões no futuro, cobrando dos pares maior zelo com os prazos a partir 
do próximo exercício. Em seguida, a vereadora detalhou três projetos 
específicos que demandam análise imediata: o Projeto de Lei 043/2025, 
que trata da desafetação de área pública no distrito de Carne de Vaca para 
fins de urbanização e habitação de interesse social; o Projeto de Lei 
042/2025, que dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de 
bairros na Macrozona Urbana MZ1; e o Projeto de Lei 040/2025, que 
propõe alterações pontuais no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, 
modificando as zonas MZ1 e MZ2. Apesar de reconhecer a necessidade 
dessas medidas, a vereadora Ana Diamante classificou-as como paliativas. 
Argumentou que a solução definitiva para o ordenamento territorial do 
município reside na revisão completa do Plano Diretor, cuja legislação, 
datada de 2006, já ultrapassou o prazo legal de dez anos para atualização. 
Frisou a urgência deste processo, que demandaria a contratação de uma 
empresa especializada e a ampla participação da sociedade civil por meio 
de audiências públicas. A parlamentar também enfatizou a importância do 
funcionamento regular das comissões técnicas da Casa, notadamente a 
Comissão de Justiça, da qual é relatora. Defendeu que a participação 
assídua dos vereadores designados é fundamental para a análise técnica, o 
debate aprofundado e a elaboração de pareceres qualificados sobre as
matérias, assegurando a qualidade da legislação produzida. Ao longo de sua 
fala, a vereadora recebeu a manifestação do vereador André Rabicó, que 
parabenizou a pertinência dos temas e reforçou a responsabilidade do 
legislativo em fiscalizar minuciosamente as alterações urbanísticas, 
questionando a localização e os reais beneficiários de tais projetos. Para 
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concluir, a vereadora Ana Diamante reafirmou seu compromisso com um 
mandato pautado pela seriedade e pelo rigor técnico. Declarou que, 
embora integre a base de apoio ao governo, sua atuação é guiada pelo 
exame detalhado de cada propositura, assegurando que o interesse público 
seja sempre preservado. Finalizou defendendo a máxima "Legislando com 
Responsabilidade" como princípio orientador de seu trabalho, em uma 
atuação que visa estabelecer uma parceria crítica, construtiva e 
transparente com o Poder Executivo. Por fim, o vereador Cid do Caranguejo 
utilizou a tribuna da Casa para dirigir seus agradecimentos formais pela 
realização bem-sucedida da festa em comemoração ao Dia das Crianças, 
ocorrida no dia 19 de outubro de 2025 na comunidade de São Lourenço. O 
parlamentar iniciou sua fala expressando gratidão a Deus e enfatizando a 
importância de ser grato àqueles que o auxiliaram, ressaltando que sozinho 
não teria logrado o mesmo êxito. Declarou que o evento, que contou com 
a presença de pessoas de diversos distritos e da sede do município, superou 
suas expectativas e foi de extrema relevância por proporcionar momentos 
de alegria às crianças. O vereador compartilhou uma motivação pessoal 
para a iniciativa, revelando que, em sua própria infância, não teve a 
oportunidade de vivenciar tais comemorações, o que tornou a realização 
do evento ainda mais gratificante para o seu mandato. Trata-se da quarta 
edição da festa, que, segundo ele, tem se aprimorado a cada ano com o 
apoio essencial de parceiros. Na sequência, o vereador procedeu ao 
agradecimento público e individualizado às entidades e personalidades que 
contribuíram para a realização do evento. Foram citados o Prefeito Marcílio 
Régio e o Secretário Ítalo Coco, pelo apoio concedido através do Executivo 
municipal; a Associação das Marisqueiras de São Lourenço, pela parceria
constante com a comunidade; e os deputados estaduais Antônio Morais e 
Júnior Shoa, pelo auxílio financeiro e institucional. Aproveitando a 
oportunidade, o vereador destacou uma conquista parlamentar relevante 
para sua comunidade: a destinação de uma emenda no valor de R$ 300 mil, 
intermediada pelo deputado Antônio Morais, para obras de crescimento da 
barragem local. Este recurso visa amenizar o histórico problema de 
abastecimento de água que afeta a população de São Lourenço. Por fim, o 
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vereador Cid do Caranguejo estendeu seus agradecimentos à sua equipe de 
trabalho e a sua família, pelo apoio logístico e pessoal indispensável. 
Reiterou seu compromisso de continuar apoiando não apenas sua 
comunidade, mas também outros distritos e a sede do município, sempre 
que solicitado. Concluiu reafirmando sua gratidão a todos os envolvidos e a 
Deus, encerrando sua manifestação de forma cortês perante os demais 
membros da Casa legislativa. Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. 
Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre de Carvalho,
Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do 
Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista,
Ibson Gouveia, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho
Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha.
Constando a Ausência Justificada do Ver. Pedro Henrique e a falta dos
parlamentares Paula Brito e Ramon Aranha. Pela ordem o Ver. Thiago 
Viana: “Encontra-se tramitando nesta Casa, o Projeto de Lei nº 041/2025, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a 
denominação da praça localizada na Rua deputado Ulisses Guimarães, no 
município de goiana, e dá outras providências." Após concluída sua 
tramitação regular nesta Casa, inclusive seus respectivos Pareceres já 
haverem sido lidos e publicados, solicito à Vossa Excelência que seja 
consultado o plenário para que, seja incluído na Ordem do Dia da presente 
sessão, para 1ª discussão e votação, o aludido Projeto de Lei. Após 
consultado o plenário foi aprovado para ingresso da ordem do dia. Havendo 
"quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do 
Dia: 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39 
DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA – PREFEITO. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, a 
título de subvenção social, ao Instituto Histórico, Arqueológico e Geográfico 
de Goiana – IHAGGO –, e dá outras providências. Após discussão, foi 
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 2ª (SEGUNDA) 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 2025: 
AUTOR: XANDY DA PRAIA. Concede o Título de Cidadão Goianense ao 
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Prefeito do Recife, Sr. João Henrique de Andrade Lima Campos, e dá outras 
providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por 
unanimidade. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO Nº 38 DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA 
– PREFEITO. Dispõe sobre a denominação do aparelho público municipal 
Orla Ecológica da Praia de Atapuz e dá outras providências. Após discussão, 
foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 1ª (PRIMEIRA) 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42 DE 2025: AUTOR: 
ALEXANDRE CARVALHO. Dispõe sobre a transparência e o acesso à 
informação acerca da disponibilidade de medicamentos na Rede Pública de 
Saúde do Município de Goiana, cria o "Painel de Medicamentos", e dá 
outras providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade.1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 
DA CÂMARA Nº 57 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Inclui no Calendário 
Festivo Oficial do Município de Goiana a tradicional Festa de Nossa Senhora 
do Rosário. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por 
unanimidade. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA 
Nº 56 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Dispõe sobre a 
denominação da via pública conhecida como Faixa do Gás, na comunidade 
da Bela Vista, como “Rua Jor Santana”, e autoriza a instalação de busto em 
homenagem ao artista, cantor, compositor e artista plástico Joseildo José 
Santana (Jor Santana), no município de Goiana. Após discussão, foi colocada 
em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 337 DE 2025: 
AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao 
Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a 
realização dos serviços de pavimentação, com a devida drenagem para 
escoamento das águas pluviais, na Rua Mossoró, localizada na Quadra G, 
Lote 06, no Loteamento Boa Vista 3, em Goiana. Após discussão, foi 
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 453 
DE 2025: AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Indica à Mesa, que seja encaminhado 
Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da 
Costa, sugerindo a realização de ações itinerantes de assistência social 
através do CRAS e CREAS, a serem realizadas de acordo com a 
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vulnerabilidade social de cada localidade. Retirada de pauta. INDICAÇÃO 
Nº 463 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja 
formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da 
Costa, solicitando construir um campo de futebol amador na Rua da 
Impoeira, em Goiana. Retirada de pauta. INDICAÇÃO Nº 466 DE 2025: 
AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício 
ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a 
implantação de paradas de ônibus cobertas às margens da Rodovia PE-49, 
na povoação de São Lourenço, no sentido da comunidade de Carne de Vaca 
e do distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Retirada e pauta. INDICAÇÃO 
Nº 467 DE 2025.AUTOR: ANA DIAMANTE. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da 
Costa, solicitando, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial 
(SENAI), que seja instituído um programa permanente em Goiana voltado a 
impulsionar a participação de mulheres nos setores de tecnologia e 
inovação. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 468 DE 2025: AUTOR: RAMON ARANHA.
Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio 
Régio Silveira da Costa, sugerindo implantar o Programa Caravana da 
Cidadania de Goiana. Retirada de pauta. INDICAÇÃO Nº 469 DE 2025: 
AUTOR: CID DO CARANGUEJO. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao 
Prefeito do município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando 
providências cabíveis visando a ampliação do cemitério público do distrito 
de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação 
sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 470 DE 2025: AUTOR: 
PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do 
Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, para que, por 
intermédio da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural, e em 
parceria com o Instituto Histórico Arqueológico e Geográfico de Goiana 
(IHAGGO), seja analisada a viabilidade de transformar a casa onde viveu o 
renomado mestre artesão Zé do Carmo, localizada em frente ao 
restaurante Buraco da Gia, em um espaço permanente de memória e 
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preservação cultural, destinado à criação da Escola do Barro, em Goiana.
Retirada de pauta. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 
41 DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA – PREFEITO. 
AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA." Dispõe sobre a 
denominação da praça localizada na rua deputado Ulisses Guimarães, no 
município de goiana, e dá outras providências." Após discussão, foi 
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais 
matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações 
Parlamentares. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente 
encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 23 
(vinte e três) de outubro de 2025, no horário regimental. Para constar o 
Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da 
presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. 
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
PRESIDENTE:
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: