sessao nº 64

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Ata da 64ª (sexagésima quarta) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª 
(décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 
28 (dezoito) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelos
Vereadores Eduardo Batista, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia 
e Edson da Farmácia.
Às 09h30m do dia 28 (dezoito) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), 
no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da 
Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando 
presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Diamante, André 
dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, 
Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro 
Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e 
Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a 
existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de 
Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente 
Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana.
Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson 
Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura 
foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, 
colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do 
Expediente, o qual constou: OFÍCIO Nº290/2025- GABPREF. REFERÊNCIA 
— LEI NO 2.766/2025 — LEGISLATIVO. GOIANA, 17 DE OUTUBRO DE 2025. 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei no 039/2025, devidamente sancionado. Nesse 
mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.766/2025, oriunda 
desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Sem mais para 
o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e 
consideração. Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. OFÍCIO Nº 
292/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA — PROJETO DE LEI NO 045/2025 —
EXECUTIVO. GOIANA, 22 DE OUTUBRO DE 2025. Com os nossos 
cumprimentos, vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar o 
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Projeto de Lei nº 045/2025 em anexo, o qual "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênio com a Sociedade Esportiva Decisão Futebol 
Clube, e dá outras providências." Solicitamos que o presente Projeto de Lei 
tenha sua tramitação em regime de urgência como prever o art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal, na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência 
as expressões de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,
Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. OFÍCIO Nº 293/2025 - GABPREF. 
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI NO 
043/2025, GOIANA, 22 DE OUTUBRO DE 2025. Vimos por meio deste 
solicitar a devolução do Projeto de Lei no 043/2025, de autoria do Poder 
Executivo, a fim de que sejam realizados ajustes técnicos e administrativos 
necessários à adequação de informações e ajustes do conteúdo do referido 
projeto, A solicitação decorre de adequações identificadas durante análise 
técnica das áreas competentes, que demandam reavaliação interna antes 
do prosseguimento da tramitação legislativa. Cientes da costumeira 
atenção e colaboração desta Casa Legislativa, agradecemos pela 
compreensão e pelo apoio institucional de sempre, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. OFÍCIO Nº 
294/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA — LEI NO 2.767/2025 — LEGISLATIVO. 
GOIANA, 22 DE OUTUBRO DE 2025. Encaminhamos em anexo a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei no 054/2025, devidamente sancionado. Nesse 
mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.767/2025, oriunda 
desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo. Sem mais para 
o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e 
consideração, Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. OFÍCIO Nº 
295/2025 - GABPREF GOIANA, 23 DE OUTUBRO DE 2025. REF. OFÍCIO NO 
156/2025— GP— CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. vimos, por este meio, 
em atenção ao Ofício nº 156/2025— GP — Câmara Municipal de Goiana, o 
qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe 
resposta, por parte da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, a 
indicação de nº 443/2025 (de autoria do Vereador Alexandre Carvalho). 
Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos 
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protestos de estima e consideração. Marcilio Régio Silveira Da Costa/ 
Prefeito. OFÍCIO Nº 296/2025 - GABPREF. REFERÊNCIA — LEI Nº 
2.768/2025 — EXECUTIVO. GOIANA, 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 041/2025, 
devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos 
também a Lei no 2.768/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa 
Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Marcilio Régio 
Silveira Da Costa/Prefeito. OFÍCIO 1.163/2025 - SEURBO. CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIANA-PE 23 DE OUTUBRO DE 2025. ASSUNTO: 
VIABILIDADE DE USO DE SOLO. Venho por meio deste, encaminhar as 
VIABILIDADE DE USO DE SOLO conforme lista abaixo: 1. Ofício nº 082025 
— Vereador Alexandre Carvalho, Evento, Praça dos Anjos, Goiana/PE. Sem 
mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais 
esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, Guilherme
Mota Gomes/Secretário de Urbanismo, Obras e Patrimônio. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 83, DE 17 
DE OUTUBRO DE - LEI N.2.739 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Fica 
aberto no orçamento vigente, "dito adicional na importância de R$ 
6.487.000,00. Marcilio Régio Silveira Da Costa/Prefeito. PARECER 
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI NE 036/2025, 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIANA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025. Ver. Dr. Wagner 
Monteiro/Presidente, Verª Ana diamante e Ver. Cid do Caranguejo.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO 
DE LEI NE 036/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI 
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA PARA O PERÍODO DE 
2026 A 2029". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 20 
de outubro de 2025. Ver. André dos Errados/Presidente, Ver. Thiago 
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Viana/Relatora e Ver. Sérgio da SJS/Membro. PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI NO 037/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA SOBRE A LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 
20 de outubro de 2025. Ver. André dos Errados/Presidente, Ver. Thiago 
Viana/Relatora e Ver. Sérgio da SJS/Membro. PARECER FAVORÁVEL DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI NO 037/2025, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de 
Goiana, em 20 de outubro de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro/Presidente, 
Verª Ana Diamante e Ver. Cid do Caranguejo. PROJETO DE LEI DA CÂMARA 
Nº 64 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Dispõe sobre a criação do 
Museu de Goiana, sob a curadoria da Secretaria de Turismo e Cultura do 
Município, a ser implantado nas dependências do antigo Fórum de Goiana, 
e dá outras providências. INDICAÇÃO Nº 482 DE 2025:AUTOR: SÉRGIO DA 
SJS. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, 
Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, em caráter de urgência, a 
disponibilidade de transporte exclusivo e adaptado para atender às mães 
atípicas e seus filhos vinculados à Casa Aquarela, garantindo o 
deslocamento para terapias, consultas e demais atividades de 
acompanhamento especializado. INDICAÇÃO Nº 483 DE 2025: AUTOR: DR. 
WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao 
Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a 
criação em Goiana da Semana Municipal de Saúde do Pescador e da 
Marisqueira. INDICAÇÃO Nº 484 DE 2025:AUTOR: CID DO CARANGUEJO.
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município de 
Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a instalação de 
tampas adequadas nos esgotos de todas as entradas da Rua do Rosário, no 
centro do distrito de Tejucupapo. INDICAÇÃO Nº 485 DE 2025: AUTOR: 
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ALEXANDRE CARVALHO. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito 
do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a adoção 
urgente de providências para fornecer aos moradores do Assentamento 
Santo Antônio, situado após o Matadouro, às margens da Rodovia PE-75, 
em Goiana, serviços essenciais como energia elétrica, transporte escolar, 
limpeza urbana e assistência de agentes de saúde. INDICAÇÃO Nº 486 DE 
2025:AUTOR: THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício 
ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, 
por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Patrimônio, 
o seguinte pleito: A execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua 
Professor José Teobaldo, uma das principais vias de acesso à nova Feira 
Livre de Goiana, e em todas as ruas transversais do Loteamento Rocha, 
garantindo a mobilidade e segurança dos moradores e frequentadores 
daquela área. INDICAÇÃO Nº 488 DE 2025:AUTOR:ANA DIAMANTE. Indica 
à Mesa, que seja solicitada ao Prefeito de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira 
da Costa, por meio da secretaria competente, a criação de um Programa de 
Apoio e Incentivo ao Comércio Local, com ações voltadas ao fortalecimento 
da economia do Município. INDICAÇÃO Nº 489 DE 2025: AUTOR: DR. 
WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao 
Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, 
sugerindo a confecção de fardamentos para os servidores efetivos e 
contratados da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a disponibilização 
de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) para aqueles que 
necessitarem no exercício de suas funções. INDICAÇÃO Nº 490 DE 2025: 
AUTOR: RAMON ARANHA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao 
Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo 
viabilizar a contratação de médicos pediatras para atender nas UBS’s -
unidades básicas de saúde de Goiana. INDICAÇÃO Nº 491 DE 2025: AUTOR: 
THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito de 
Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da 
Agência Municipal de Meio Ambiente, o seguinte pleito: Instalação de 
lixeiras resistentes e sinalizadas nas praias e arredores do Município, 
priorizando as beira-mar de Barra de Catuama, Atapuz e Ponta de Pedras.
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INDICAÇÃO Nº 492 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, 
que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. 
Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, a realização de uma ação de vacinação nas escolas e 
creches da rede municipal, com o objetivo de identificar e atualizar as 
cadernetas de vacinação das crianças, que se encontram em atraso.
INDICAÇÃO Nº 493 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que 
seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira 
da Costa, solicitando asfaltar a Rua Oscar Lira, localizada nas imediações da 
Estrada de Cima, entre o Beco da Granja e a Rua do Quelé, em Goiana. O Sr. 
Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereadores
inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde o Vereador André 
Rabicó, em sessão plenária da Câmara Municipal, iniciou suas ponderações 
agradecendo a Deus pela oportunidade de utilizar a tribuna, destacando a 
importância do trabalho legislativo para o desenvolvimento do município e 
a efetiva atuação do Poder Executivo em atender às demandas da 
população. Em sua explanação, o parlamentar mencionou a fiscalização de 
obras públicas, citando especificamente os serviços na Ladeira do Jerimum 
na Estrada do Cajueiro. Ressaltou a expectativa de que os reparos em 
andamento mantenham o padrão de qualidade verificado em intervenções 
anteriores, enfatizando que tais melhorias são fruto de empenho 
orçamentário aprovado pela Casa e da aplicação responsável de recursos 
públicos. O Vereador Rabicó abordou, ainda, a repercussão de declarações 
proferidas na sessão anterior pelo Vereador Zildinho Barbosa, as quais, 
segundo ele, foram descontextualizadas. Defendeu que as falas do colega 
se referiam a condutas irregulares de alguns motociclistas – como o uso de 
escapamentos alterados e excesso de velocidade –, e não a uma 
generalização sobre a categoria profissional. Reiterou que o 
posicionamento do Legislativo visa à segurança coletiva, citando relato 
pessoal de acidente envolvendo moto em alta velocidade. O parlamentar 
informou que o Departamento de Trânsito (sestran) implementará a 
campanha "Escape Legal", com ações educativas e, posteriormente, 
apreensões de veículos irregulares, e reafirmou que a Câmara está aberta 
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ao diálogo com mototaxistas e motoboys para buscar melhorias para a 
classe. Sobre críticas veiculadas nas redes sociais, o vereador alertou para 
a disseminação de notícias falsas e a importância de apuração prévia antes 
de julgamentos. Citou como exemplo caso envolvendo servidor, no qual 
uma filmagem tendenciosa buscou desacreditar o profissional, cuja 
inocência foi posteriormente comprovada. Enfatizou que toda pessoa tem 
direito à defesa e que críticas devem ser construtivas, não movidas por 
interesses escusos ou frustrações políticas. Rabicó também comentou 
sobre avanços na infraestrutura do município, celebrando o início das obras 
de pavimentação em 37 ruas no distrito de Ponta de Pedra – demanda 
antiga de seu mandato –, o que demonstra, em sua avaliação, a eficácia da 
cobrança legislativa e a capacidade de articulação do Prefeito Marcílio. 
Destacou o diálogo produtivo mantido com secretários, citando o 
atendimento a solicitações relacionadas a abrigos de ônibus, iluminação 
pública e reparos urbanos. Por fim, o vereador defendeu a valorização dos 
servidores da saúde, em especial técnicos de enfermagem, pela dedicação 
e trabalho essencial junto à população. Propôs a formação de uma 
comissão para, em conjunto com o Executivo, discutir a garantia de direitos 
como férias e décimo terceiro salário, reconhecendo a importância desses 
profissionais para a qualidade do atendimento público. Ao encerrar, 
reafirmou o compromisso de seu mandato com a fiscalização, o diálogo e a 
busca por melhorias para a população goianense, sempre pautado pela 
seriedade e pela defesa intransigente do interesse público. Logo após, o 
Vereador Edson da Farmácia solicitou espaço de fala para associar-se ao 
discurso do colega Vereador André Rabicó, parabenizando-o pela 
abordagem e pela defesa da verdade perante as críticas infundadas 
veiculadas nas redes sociais. O parlamentar enfatizou a necessidade de 
cautela no julgamento precipitado de situações, sobretudo no contexto das 
mídias sociais, onde narrativas parciais podem distorcer os fatos. Para 
ilustrar seu ponto, relembrou um caso ocorrido quando ocupava uma 
secretaria, no qual um vídeo editado e mal-intencionado acusou 
injustamente um agente de trânsito de suposta irregularidade. O Vereador 
Edson salientou que, posteriormente, o autor do material reconheceu a má-
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fé, mas o estrago à reputação do servidor já havia sido causado, 
comparando a situação ao ato de "espalhar penas ao vento", que são 
impossíveis de recolher por completo. Ao se referir ao caso específico 
mencionado por Rabicó, o vereador admitiu não ter tido acesso à íntegra 
dos fatos, mas manifestou confiança na apuração realizada pelo líder do 
governo. Reforçou que, se houvesse qualquer irregularidade, o colega não 
estaria utilizando a tribuna para defender a situação, creditando suas 
palavras ao compromisso com a verdade e ao combate às fake news. 
Finalmente, o Vereador Edson da Farmácia reafirmou a importância de os 
representantes do povo disseminarem informações verificadas, 
trabalhando para levar a versão factual dos acontecimentos a todos os 
distritos, assegurando que a população tenha acesso a uma narrativa 
transparente e embasada. Por fim, o Vereador Alexandre Carvalho iniciou 
sua fala expressando gratidão a Deus e a satisfação de retornar ao plenário 
para trabalhar pelo desenvolvimento de Goiana. Enfatizou sua visão da 
Câmara Municipal como um time unido, que trabalha e torce coletivamente 
pelo progresso do município. Em um primeiro momento, o parlamentar 
dedicou sua palavra para parabenizar todos os servidores públicos 
municipais e estaduais, em especial os de Goiana, pela passagem do seu 
dia. Ressaltou que, em seus dois mandatos, sempre buscou estar ao lado 
dessa categoria, fiscalizando e trabalhando para melhorar suas condições, 
reconhecendo a dedicação daqueles que "não têm tempo ruim" e estão 
sempre prontos para servir a população. O vereador prosseguiu 
agradecendo a realização da quinta edição do "Domingo na Praça", uma 
festa dedicada às crianças, realizada no Loteamento Nossa Senhora da 
Conceição e região do Poço do Rei. Destacou o sucesso do evento, que 
contou com grande participação da comunidade, e fez questão de 
agradecer publicamente a sua equipe e a todos os envolvidos. Nesse 
contexto, elogiou a atuação das secretarias municipais – como Trânsito, 
Serviços Públicos e Saúde –, que, por meio de seus secretários, atenderam 
prontamente às solicitações de seu mandato, viabilizando a festa sem 
entrames burocráticos ou políticos. Citou como exemplo a rápida ação da 
secretária de Serviços Públicos ao enviar uma equipe para a limpeza do local 
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durante o evento. O parlamentar então refletiu sobre o papel do vereador, 
afirmando que a função não é "procurar o que está errado", mas sim 
consertar e ajeitar os problemas. Dirigiu-se ao Vereador André Rabicó, líder 
do governo, para expressar uma "gratidão enorme" pela mudança de 
postura, reconhecendo que agora o colega defende publicamente que 
questões devem ser tratadas na tribuna, e não por meio de filmagens 
isoladas. Essa evolução, segundo ele, representa o tipo de política serena e 
construtiva que defende. Finalmente, o Vereador Alexandre Carvalho 
trouxe à tona demandas específicas recebidas de servidores do cemitério 
público, alertando para a falta de fardamento e Equipamentos de Proteção 
Individual (EPI) para os funcionários. Solicitou, ainda, a presença de um 
técnico de enfermagem no local para prestar os primeiros socorros em 
casos de mal-estar durante os velórios, uma necessidade dada a emoção 
envolvida nesses momentos. Concluiu reafirmando o compromisso de seu 
mandato em ser uma "voz ativa do povo", pautada pela verdade e pela 
busca de soluções, e expressou confiança no trabalho do líder do governo 
para resolver as questões levantadas. Logo após, Sr. Presidente pronunciou: 
“Hoje, 28 de outubro, celebramos aqueles que escolheram fazer a diferença 
através do serviço público. No Dia do Servidor Público, expressamos nosso 
profundo agradecimento por sua devoção à causa pública. Sua abnegação 
é uma inspiração para todos nós, mostrando-nos o verdadeiro significado 
de cada tarefa realizada com a dedicação que contribui para um futuro mais 
promissor. Nossos agradecimentos e nossos parabéns a todos os servidores 
públicos, em especial aos nossos servidores da Câmara Municipal de 
Goiana, efetivos, comissionados, inativos, contratados e aqueles que por 
aqui passaram e já se foram nos deixando saudades, A vocês, servidores 
públicos, nosso reconhecimento pelo trabalho incansável em prol do bem 
comum”. Em seguida, o Sr. Presidente registrou a presença do policial 
legislativo o Sr. Luiz Augusto, servidor da Câmara municipal de Rio Branco￾AC, e seu sobrinho Leandro. Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. 
Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre de Carvalho,
Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do 
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Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista,
Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, 
Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor 
Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a Ausência Justificada da
Parlamentar Ana Braçoforte. Havendo "quórum” regimental para deliberar 
o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia: 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE 
LEI DA CÂMARA Nº 56 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Dispõe 
sobre a denominação da via pública conhecida como Faixa do Gás, na 
comunidade da Bela Vista, como “Rua Jor Santana”, e autoriza a instalação 
de busto em homenagem ao artista, cantor, compositor e artista plástico 
Joseildo José Santana (Jor Santana), no município de Goiana. Após 
discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 1ª 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48 DE 2025: AUTOR: 
XANDY DA PRAIA. Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Goiana/PE, a tradicional Vaquejada do Parque Diamante, e dá outras 
providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 453 DE 2025: AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Indica 
à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana,
Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a realização de ações 
itinerantes de assistência social através do CRAS e CREAS, a serem 
realizadas de acordo com a vulnerabilidade social de cada localidade.
Retirada de pauta. INDICAÇÃO Nº 471 DE 2025:AUTOR: PAULA BRITO. 
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. 
Marcílio Régio Silveira da Costa, propondo a adoção de medidas 
administrativas que assegurem aos servidores contratados da Prefeitura 
Municipal de Goiana o direito ao gozo de férias anuais, conforme os 
parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas 
aplicáveis. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 472 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA.
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. 
Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo que, através da Secretaria 
Municipal de Comunicação, seja implantada rede Wi-Fi gratuita nas 
dependências das novas feiras livres do centro de Goiana e da comunidade 
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de Flexeiras. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por 
unanimidade. INDICAÇÃO Nº 473 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica 
à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. 
Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de 
construir um Pátio de Eventos no distrito de Tejucupapo. Após discussão, 
foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 
475 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da 
Costa, solicitando, por intermédio da AD GOIANA (Agência de 
Desenvolvimento de Goiana), o seguinte pleito: A implantação de um 
Centro de Formação Profissional no Pátio da Feira de Flexeiras, com o 
objetivo de oferecer cursos de capacitação técnica e profissional para os 
moradores daquela localidade e comunidades vizinhas. Após discussão, foi 
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 
477 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, 
Ofício solicitando a construção de um poço artesiano com chafariz no Sítio 
Ibeapicú, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão, foi 
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 
480 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, 
Ofício propondo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a implantação da 
transparência das listas de espera por consultas, exames e cirurgias da rede 
municipal de saúde, com observância à Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD), no município de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação 
sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 481 DE 2025: AUTOR: 
ANA DIAMANTE. Indica à Mesa, que seja solicitado ao Prefeito do 
Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, que, por meio da Secretaria 
de Educação, viabilize a instalação de câmeras de monitoramento nas 
escolas municipais de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação 
sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais matéria para 
deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares. 
Não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a 
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presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 30 (trinta) de 
outubro de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário 
Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente ata que após 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e 
Segundo Secretários.
PRESIDENTE:
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: