sessao nº 74

Ata da 74ª (Setuagésima quarta) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 04 (quatro) dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista, Ramon Aranha, Ibson Gouveia e secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.

Às 09h30m do dia 04 (quatro) dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente:  CONVITE: ETP E 25 ANOS DO COLÉGIO ÁGAPE. Convidamos você para celebrar dois marcos que enchem nossa história de orgulho e gratidão. Em 2025, comemoramos 15 anos do ETP e 25 anos do Colégio Ágape -- uma trajetória construída com dedicação, sonhos, conquistas e, acima de tudo, com pessoas que fizeram parte dessa evolução. Venho celebrar conosco, onde passado, presente e futuro se encontram para brindar à educação, à transformação e ao compromisso que nos une há tantos anos.  Sua presença tornará este momento ainda mais especial. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 056/2025. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. Gabinete do Prefeito de goiana, em 24 de novembro de 2025. Marcílio Régio Silveira da Costa - Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 059/2025. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATO DE RESCISÃO UNILATERAL, O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 01/2022 E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SUBSEQUENTE, EM EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. Gabinete do Prefeito de goiana, em 01 de dezembro de 2025. Marcílio Régio Silveira da Costa - Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 057/2025DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Gabinete do Prefeito de goiana, em 26 de novembro de 2025. Marcílio Régio Silveira da Costa - Prefeito. OFÍCIO Nº 337/2025 - GABPREF. REF. OFICIO Nº 166/2025— GP — CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. Goiana, 01 de dezembro de 2025.Por este meio, em atenção ao Ofício no 166/2025— GP — Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Manutenção Geral, Abastecimento e Serviços Públicos, a indicação de no 455/2025 (de autoria do Vereador Dr. Wagner Monteiro). Marcílio Régio Silveira da Costa - Prefeito. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48 DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Altera a Lei Municipal nº 1987/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana), referente ao zoneamento legal, e modifica as macrozonas MZ-1 e MZ- 2, e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI 031/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "INSTITUI O "FESTIVAL MUNICIPAL DE FÉRIAS DE GOIANA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". e dá outras providências". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 10 de novembro de 2025. Ver. André dos Errados - Presidente, ver. Thiago Viana - Relator e Ver. Sérgio da SJS - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 075/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ORGANIZADORES E COLABORADORES DA FESTA DA TAINHA (AOCFT) EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Verª Ana Diamante - Relator, ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente e Vera Ana Braçoforte - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 075/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ORGANIZADORES E COLABORADORES DA FESTA DA TAINHA (AOCFT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em O1 de dezembro de 2025. Ver. André dos Errados - Presidente, Ver. Thiago Viana - Relator e ver. Sérgio da SJS - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 065/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IBSON GOUVEIA, QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente, Vera Ana Diamante - Relator e Verª Ana Braçoforte Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nª 059/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "INSTITUI O MONUMENTO EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE GOIANA, E CRIA O PROJETO ONLINE 'MEMÓRIAS DE GOIANA" PARA REGISTRO COLABORATIVO DE HISTÓRIAS DAS VÍTIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente, verª Ana Diamante - Relator e verª Ana Braçoforte - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nª 059/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "INSTITUI O MONUMENTO EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE GOIANA, E CRIA O PROJETO ONLINE "MEMÓRIAS DE GOIANA" PARA REGISTRO COLABORATIVO DE HISTÓRIAS DAS VÍTIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver, André dos Errados - Presidente, ver. Thiago Viana - Relator e Ver. Sérgio da SJS - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI 052 /2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE SENSIBILIZAÇÃO E ATENDIMENTO ADEQUADO (PSAA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, ABRANGENDO SERVIDORES DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente, Verª Ana Diamante - relatora e Verª Ana Braçoforte - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI 052 /2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE SENSIBILIZAÇÃO E ATENDIMENTO ADEQUADO (PSAA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, ABRANGENDO SERVIDORES DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. André dos Errados - Presidente, ver. Thiago Viana - Relator e Ver. Sérgio da SJS - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 052/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE SENSIBILIZAÇÃO E ATENDIMENTO ADEQUADO (PSAA) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, ABRANGENDO SERVIDORES DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Verª. Ana Braçoforte - Presidente. Ver. Zildinho Barbosa - Relator e Ver. Thiago Viana - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI 031/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "INSTITUI O "FESTIVAL MUNICIPAL DE FÉRIAS DE GOIANA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 10 de novembro de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente, verª Ana Diamante - Relator e Vera Ana Braçoforte - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nª 032/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE CARVALHO, ANA DIAMANTE E ANA BRAÇOFORTE, QUE " PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÕES ESTUDANTIS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE GOIANA, PARA O ACESSO DE ESTUDANTE TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente, vera Ana Diamante - Relator e Verª Ana Braçoforte - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nª 032/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE CARVALHO, ANA DIAMANTE E ANA BRAÇOFORTE, QUE " PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÕES ESTUDANTIS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE GOIANA, PARA O ACESSO DE ESTUDANTE TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. André dos Errados - Presidente, ver. Thiago Viana - Relator e Ver. Sérgio da SJS - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nª 032/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE CARVALHO, ANA DIAMANTE E ANA BRAÇOFORTE, QUE "PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÕES ESTUDANTIS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE GOIANA, PARA O ACESSO DE ESTUDANTE TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Verª. Ana Braçoforte - Presidente. Ver. Zildinho Barbosa - Relator e Ver. Thiago Viana - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI NO 047/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 18, DA LEI N. 2.680/2024, E DO INCISO I, DO ART. 70, DA LEI N. 2,690/2024". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. André dos Errados - Presidente, ver. Thiago Viana - Relator e Ver. Sérgio da SJS - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI NO 047/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 18, DA LEI N. 2.680/2024, E DO INCISO I, DO ART. 70, DA LEI N. 2,690/2024". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente, Vera Ana Diamante - Relator e Verª Ana Braçoforte - Membro. REQUERIMENTO Nº 57 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos ao Grupo Teatral Vivências, em reconhecimento ao talento, carisma e dedicação com que tem representado a cidade de Goiana, levando sua arte a diversos municípios pernambucanos e a estados vizinhos, fortalecendo a cultura local e enaltecendo o nome do Município por meio de suas destacadas apresentações. REQUERIMENTO Nº 58 DE 2025: AUTOR: EDUARDO BATISTA. Requer à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um Ofício ao Diretor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), Sr. André de Souza Fonseca, solicitando analisar a possibilidade de implantação de dois redutores de velocidade (lombadas físicas) na Rodovia PE-49, num trecho compreendido antes e depois do trevo de acesso à comunidade de Carrapicho (entrada da Ilha de Itapessoca), no município de Goiana. INDICAÇÃO Nº 554 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de pavimentar, a Travessa da antiga Rua Brasília Teimosa (agora denominada Rua Amara Rodrigues), na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 555 DE 2025:  AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a desapropriação da área onde se encontra o campo de futebol da comunidade de Carrapicho e que, naquele espaço, seja implantado o Projeto Gramadão, conforme Indicação de nº 61/2025. INDICAÇÃO Nº 556 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de realizar estudos e ações necessárias para a engorda das faixas de areia das praias de Ponta de Pedras e Catuama, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 557 DE 2025: AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a implantação de uma unidade do Programa de Saúde da Família (PSF) na comunidade do Engenho Folguedo, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 558 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Patrimônio, o seguinte pleito: instalação de um ponto de ônibus coberto, com assentos e iluminação, em local de grande fluxo de usuários de transporte público na Vila Bom Tempo, próximo à BR-101, para oferecer um local adequado e seguro aos moradores que dependem do transporte coletivo naquela localidade. INDICAÇÃO Nº 559 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo o asfaltamento da Rua Osvaldo Rabelo e da Rua Madureira, na comunidade Bela Vista II, em Goiana, diante da necessidade urgente de melhoria da mobilidade e das condições de tráfego no local. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde o vereador André Rabicó discursou sobre pautas prioritárias para o município, com ênfase na saúde, no diálogo institucional e no desenvolvimento local. Inicialmente, o parlamentar destacou a reunião ocorrida no dia anterior com o prefeito Marcílio, representantes do Banco do Brasil, secretários, vereadores e imprensa, ressaltando a importância da participação do Legislativo no acompanhamento de projetos de interesse público. Afirmou que é “obrigação do vereador” estar presente em discussões que envolvam empréstimos e investimentos, uma vez que a Casa exerce papel fiscalizador e aprovador das ações do Executivo. Um dos pontos centrais de sua fala foi a defesa da criação de um centro de hemodiálise em Goiana. Rabicó mencionou que atualmente 96 pacientes realizam tratamento em outras cidades, dependendo de transporte inadequado. Citou sofrimentos concretos dessas pessoas e lembrou que a demanda é histórica, tendo sido debatida por vereadores e ex-gestores que já faleceram. Conclamou os colegas a “virar a chave” e transformar o projeto em realidade, aproveitando a parceria com o Hospital Memorial e a atual capacidade financeira do município. O vereador também teceu elogios ao secretário de Educação, Carlinhos, filho do professor e defensor público Carlos Viegas, expressando confiança em sua gestão e expectativa de avanços na área. No entanto, fez uma ressalva crítica ao afirmar que, se necessário, fará reclamações diretas ao secretário sobre eventuais problemas, sem expor publicamente servidores. Ao final, Rabicó reafirmou seu estilo político, declarando não compactuar com o que chamou de “babação” a figuras públicas em troca de benefícios. Reiterou seu compromisso com a verdade e com suas convicções, lembrando que, mesmo em momentos políticos adversos, manteve-se firme em suas posições. O discurso encerrou-se com um tom de apelo à união entre Executivo e Legislativo para concretizar obras e serviços que melhorem a qualidade de vida da população goianense. Logo após, vereador Alexandre Carvalho proferiu um discurso estruturado e objetivo, centrado em três pilares fundamentais para o desenvolvimento do município: saúde, infraestrutura e planejamento estratégico, além de reforçar o valor do esporte como ferramenta social. Inicialmente, o parlamentar retomou uma de suas bandeiras históricas: a criação de um centro de hemodiálise em Goiana. Recordou ser o autor do primeiro projeto de lei sobre o tema, apresentado em fevereiro de 2021, e lamentou que, passados anos, a demanda só tenha aumentado – hoje cerca de 100 pacientes precisam se deslocar para outras cidades para realizar o tratamento. Carvalho citou a existência de um espaço reservado no Hospital Memorial para essa finalidade e defendeu a celebração de um convênio como solução paliativa, enquanto o município não constrói sua própria unidade. Como forma de homenagear a luta de tantos Goianenses, propôs que o futuro centro leve o nome do comunicador Vilmar Gomes, símbolo dessa causa. Em seguida, relatou uma ação concreta de fiscalização e diálogo com a sociedade civil. Naquela manhã, recebeu uma comissão de feirantes preocupada com o andamento das obras da nova feira livre. Imediatamente, contactou o secretário municipal de Obras, Guilherme, que prontamente agendou uma visita técnica para a quarta-feira seguinte, com a presença de vereadores e dos próprios feirantes. Carvalho enfatizou a importância dessa participação direta dos trabalhadores na avaliação da obra, que considerou transformadora para o comércio, a mobilidade urbana e o Centro Histórico de Goiana. O terceiro eixo do discurso foi o PAC Municipal (Plano de Aceleração do Crescimento), que prevê investimentos de grande escala no município. O vereador manifestou total disposição para colaborar com o Executivo, participando ativamente das discussões e apresentando propostas. Rejeitou a divisão entre situação e oposição, afirmando que seu mandato é “do povo de Goiana” e que a prioridade deve ser sempre o interesse coletivo. Citou como exemplo positivo sua atuação nas discussões sobre o zoneamento urbano, que visa a um crescimento ordenado da cidade. Por fim, dedicou parte de sua fala ao incentivo ao esporte. Prestou uma homenagem ao time sub-8 do Leão 13, vice-campeão estadual de futsal, destacando o papel do clube como formador de talentos há mais de cinco décadas. Ressaltou a importância do esporte como instrumento de inclusão social e cidadania, capaz de afastar os jovens da ociosidade e das ruas. Em síntese, o vereador Alexandre Carvalho apresentou um discurso marcado pelo envolvimento prático, pela defesa de políticas públicas estruturantes e pelo apelo à união entre os poderes e a sociedade. Sua fala reflete uma postura de vereador propositivo e fiscalizador, que valoriza o diálogo institucional e a participação social como meios para alcançar um desenvolvimento urbano mais justo e eficiente para Goiana. Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes:  Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia: Pela Ordem, o ver. André Rabicó pronunciou que “encontra-se tramitando nesta Casa, o Projeto de Lei número 047/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei n. 2.680/2024, e do inciso l, do art. 72 da Lei 11,2.690/2024". Após concluída sua tramitação regular nesta Casa, inclusive seus respectivos Pareceres já haverem sido lidos e publicados, solicito à Vossa Excelência que seja consultado o plenário para que, seja o aludido Projeto incluído na Ordem do Dia da presente sessão, para 1º (primeira) e 2ª (segunda) discussão e votação”. Após consultado o plenário com todos de acordo, o Sr. Presidente em exercício passou para ordem do dia as seguintes matérias: 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36 DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Institui o Plano Plurianual do Município de Goiana para o Período de 2026 a 2029. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37 DE 2025:  AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35 DE 2025: AUTOR: MESA DIRETORA – MESA. Altera o Art. 3° da Lei Municipal n°2.724/2025, e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 44 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Institui no Calendário Oficial Festivo do Município de Goiana-PE, o dia 02 de dezembro, Dia do Samba. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 70 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Institui, no âmbito do Município de Goiana, o Programa de Saúde Mental Pós-Parto, destinado a oferecer acompanhamento psicológico gratuito a puérperas na rede pública municipal de saúde, com foco na prevenção e tratamento da depressão pós-parto e outras condições emocionais decorrentes do ciclo gravídicopuerperal. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 63 DE 2025: AUTOR: RAMON ARANHA. Dispõe sobre a proibição de cruzamento de fios aéreos de Internet, telefonia e energia elétrica, em altura inferior a 6 (seis) metros, nas vias que compõem o percurso oficial dos blocos com trios elétricos, no município de Goiana-PE, e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 52 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos ao Sr. Sérgio Aranha da Silva, em reconhecimento ao empreendedorismo, dedicação e relevante contribuição à cultura e ao entretenimento na cidade de Goiana e em toda a região. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.  INDICAÇÃO Nº 530 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a criação da Feira Municipal de Artesanato e Cultura, a ser realizada mensalmente na sede e nos distritos de Goiana, com apresentações culturais, oficinas, gastronomia e exposição de produtos artesanais, bem como sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.  INDICAÇÃO Nº 541 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de construir uma praça com pista de caminhada, parquinho infantil, quadra poliesportiva, campos de futebol de areia e de futebol society (próximo ao Bar da Balsa), para a comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. INDICAÇÃO Nº 544 DE 2025: AUTOR: ANA DIAMANTE. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a adoção de medidas para garantir atenção nutricional básica e acompanhamento alimentar especializado para estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades específicas, nas unidades escolares municipais de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.  INDICAÇÃO Nº 546 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de realizar a revitalização do canal localizado na praia de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.  INDICAÇÃO Nº 547 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a construção de uma Praça com Academia da Saúde ao lado do campo da comunidade de Flexeiras. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.  INDICAÇÃO Nº 549 DE 2025: AUTOR: ZILDINHO BARBOSA. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, pedido para que analise a urgente necessidade de implantação de um Centro de Especialidades Odontológicas-CEO, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.  INDICAÇÃO Nº 550 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indico à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de realizar a melhoria e ampliação da iluminação pública nos acessos às áreas de beira-mar nas praias de Ponta de Pedras, Catuama e Barra de Catuama, todas no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.  INDICAÇÃO Nº 551 DE 2025: AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a pavimentação de todo o percurso da estrada da Usina Maravilhas (Engenho Folguedo) até à intersecção que leva ao acesso à estrada do município de Itambé. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.  INDICAÇÃO Nº 553 DE 2025:  AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a adoção de providências cabíveis visando a instalação de uma Unidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Goiana.  Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº47 DE 2025. AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 2.680/2024, E DO INCISO I, DO ART. 7º, DA LEI Nº 2.690/2024. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário para 2ª (segunda) discussão e votação do citado projeto. Reabrindo os trabalhos, Sr. Presidente colocou em 2ª (SEGUNDA) DO DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47 DE 2025. AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 2.680/2024, E DO INCISO I, DO ART. 7º, DA LEI Nº 2.690/2024. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 09 (nove) de dezembro de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.



PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO: 

2º-SECRETÁRIO: