sessao nº 75

Ata da 75ª (Setuagésima quinta) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 09 (nove) dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e Ibson Gouveia, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.

Às 09h30m do dia 09 (nove) dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente: OFÍCIO Nº 322/2025 - DIRETORIA EXECUTIVA DA AD GOIANA, GOIANA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. À CAMARA MUNICIPAL DE GOIANA - SR. EDUARDO BATISTA. ASSUNTO: CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO INSTITUCIONAL "COMPRAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO CONTRATA MAIS BRASIL"   OFÍCIO Nº 335/2025 - GABPREF, GOIANA, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. REFERÊNCIA — PROJETO DE LEI NO 069/2025 — PODER LEGISLATIVO — LEI NO 2.775/2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 069/2025, de autoria do Poder Legislativo, devidamente sancionado. E, nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.775/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei. Marcílio Régio Silveira Da Costa-Prefeito. OFÍCIO Nº 338/2025 - GABPREF, GOIANA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. REFERÊNCIA PROJETO DE LEI NO 048/2025 — PODER LEGISLATIVO — LEI NO 2.776/2025. Em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 048/2025, de autoria do Poder Legislativo, devidamente sancionado. E, nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.776/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei. Marcílio Régio Silveira Da Costa-Prefeito. OFÍCIO Nº 341/2025 – GABPREF, GOIANA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. REFERÊNCIA — PROJETO DE LEI NO 067/2025 PODER LEGISLATIVO — LEI NO 2.777/2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 067/2025, de autoria do Poder Legislativo, devidamente sancionado. E, nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.777/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei. Marcílio Régio Silveira Da Costa-Prefeito. OFÍCIO NO 342/2025 - GABPREF, GOIANA, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.ASSUNTO: SOLICITA A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI NO 048/2025 E ENCAMINHA NOVA MINUTA PARA SUBSTITUIÇÃO. Solicita a esta egrégia casa legislativa, a devolução do projeto de lei no 048/2025, protocolado na câmara municipal em 03 de dezembro do ano de 2025. sendo assim, na oportunidade, também encaminhamos a esta casa legislativa, o projeto de lei no 048/2025 que "altera a lei municipal nº 1987/2006 (plano diretor de desenvolvimento urbano de goiana), referente ao zoneamento legal; modifica as macrozonas MZ-I E MZ-2, e dá outras providências " em substituição ao anterior, com as devidas alterações. Marcílio Régio Silveira Da Costa-Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 87, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI Nº 2.739. abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.  Decreta: artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de RS 7.649.471,98. Marcílio Régio Silveira Da Costa-Prefeito. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI NE 058/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IBSON GOUVEIA, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RONDA ESCOLAR VINCULADA À GUARDA MUNICIPAL, SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃO E TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em O1 de dezembro de 2025. Verª Ana Diamante - Relator, ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente e Verª Ana Braçoforte - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 058/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IBSON GOUVEIA, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RONDA ESCOLAR VINCULADA À GUARDA MUNICIPAL, SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃO E TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. André dos Errados - Presidente, Ver. Thiago Viana - Relator e Ver. Sérgio SJS - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 066/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ZILDINHO BARBOSA, QUE "INSTITUI O "DIA DO MÚSICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Verª Ana Diamante - Relator, ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente e verª Ana Braçoforte - Membro.  PARECER FAVORÁVEL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 066/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ZILDINHO BARBOSA, QUE "INSTITUI O "DIA DO MÚSICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. André dos Errados - Presidente, Ver. Thiago Viana - Relator e Ver. Sérgio SJS - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 072/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS A ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Verª Ana Diamante - Relator, ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente e verª Ana Braçoforte - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 072/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS A ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. André dos Errados - Presidente, ver. Thiago Viana - Relator e Ver. Sérgio SJS - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 074/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA FARMÁCIA, QUE "DENOMINA DE "CAMPO DE FUTEBOL JOSÉ - SEU CAMBINDA" O CAMPO LOCALIZADO NO BAIRRO DE FRANCISCO FERNANDES FLEXEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Verª Ana Diamante - Relator, ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente e verª Ana Braçoforte - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 076/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO DA SIS, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL CURICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025.  Verª Ana Diamante - Relator, ver. Dr. Wagner Monteiro - Presidente e verª Ana Braçoforte - Membro. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 076/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO DA SIS, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL CURICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2025. Ver. André dos Errados - Presidente, Ver. Thiago Viana - Relator e Ver. Sérgio SJS - Membro.  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49 DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Altera a Lei Municipal nº 1987/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana), referente ao zoneamento legal; modifica as Macrozonas MZ-1 e MZ-2, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 77 DE 2025: AUTOR: PAULA BRITO.  Fica instituído no calendário oficial de festividades natalinas da cidade de Goiana-PE, o evento cultural denominado “Baile do Menino Deus. O auto de Natal mais brasileiro do País”, realizado anualmente, no período natalino, em data a ser determinada pelo Poder Executivo. REQUERIMENTO Nº 59 DE 2025: AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Requer à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em Pernambuco, Sr. Frederico de Vasconcelos Brennand, e à Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE), Sra. Renata Duarte Borba, solicitando a adoção de medidas efetivas para a reestruturação/preservação do sítio histórico urbano de Goiana. INDICAÇÃO Nº 560 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de implantar um abrigo para passageiros na comunidade de Carrapicho II, em Goiana, mais precisamente em frente à Igreja Assembleia de Deus daquela localidade. INDICAÇÃO Nº 561 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, a presente Indicação solicitando a construção de um poço artesiano com chafariz na comunidade da Bica do Araçá, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 562 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. INDICA à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio de Goiana, o seguinte pleito: a inclusão da comunidade do Engenho Diamante no cronograma de obras do município para o calçamento e pavimentação das suas estradas. INDICAÇÃO Nº 563 DE 2025: AUTOR: ZILDINHO BARBOSA. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, pedido para que, por intermédio da Secretaria de Educação e Inovação, analise a urgente necessidade da implantação do Programa Ouvidoria nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 564 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando realizar a perfuração de um poço artesiano na comunidade de Catuama, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana, com sistema de distribuição de água para atender toda a população daquela localidade. INDICAÇÃO Nº 565 DE 2025: AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a adoção de medidas efetivas para a reestruturação/preservação do sítio histórico urbano de Goiana. INDICAÇÃO Nº 566 DE 2025: AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a realização de estudo técnico especializado para avaliar a possibilidade de construção de uma unidade escolar na comunidade do Engenho Folguedo, em Goiana, visando atender às necessidades educacionais da população daquela localidade. INDICAÇÃO Nº 567 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a instalação de placas informativas, contendo instruções básicas de primeiros socorros e números de telefones de emergência (Samu, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil, entre outros) nas dependências públicas do Município, como escolas, praças, unidades esportivas e, especialmente, nas áreas de maior fluxo de pessoas, como a pista de skate e demais espaços de prática esportiva. INDICAÇÃO Nº 568 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de um abrigo para passageiros na comunidade de Alecrim, em Goiana. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes:  Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, Ana Diamante, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a falta dos parlamentares André Rabicó e Sérgio da SJS. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia: 2º (SEGUNDA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 63 DE 2025: AUTOR: RAMON ARANHA. Dispõe sobre a proibição de cruzamento de fios aéreos de Internet, telefonia e energia elétrica, em altura inferior a 6 (seis) metros, nas vias que compõem o percurso oficial dos blocos com trios elétricos, no município de Goiana-PE, e dá outras providências. Retirada de Pauta. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44 DE 2025: AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a denominação da Orla da Impoeira, "Orla Prefeito José Roberto Tavares Gadelha", localizada na Rua da Impoeira, Centro, no Município de Goiana, e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32 DE 2025: AUTOR: ANA DIAMANTE. Proíbe a cobrança de taxas por associações estudantis conveniadas com o município de Goiana para o acesso de estudantes ao transporte escolar intermunicipal e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Dispõe sobre a criação do Museu de Goiana, sob a curadoria da Secretaria de Turismo e Cultura do Município, a ser implantado nas dependências do antigo Fórum de Goiana, e dá outras providências.  Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 65 DE 2025: AUTOR: IBSON Gouveia Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Município de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº 54 DE 2025 PROCESSO: AUTOR: ZILDINHO BARBOSA Requer à Mesa, que seja inserido na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos à Igreja Presbiteriana de Goiana pelos seus 145 anos de fundação no Município. Retirada de pauta. REQUERIMENTO Nº 55 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos à equipe Sub-8 de Futsal do Leão XIII Futebol Clube, que, com determinação, disciplina e compromisso, alcançou um feito inédito para o clube e para o município de Goiana: a classificação para a grande final do Campeonato Pernambucano de Futsal Sub-8 2025. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº 58 DE 2025: AUTOR: EDUARDO BATISTA. Requer à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um Ofício ao Diretor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), Sr. André de Souza Fonseca, solicitando analisar a possibilidade de implantação de dois redutores de velocidade (lombadas físicas) na Rodovia PE-49, num trecho compreendido antes e depois do trevo de acesso à comunidade de Carrapicho (entrada da Ilha de Itapessoca), no município de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 548 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos de Goiana, o seguinte pleito: implantação de uma linha de transporte alternativo para o Engenho Diamante, com um cronograma regular e percurso definido, para facilitar o acesso dos moradores a serviços essenciais e ao centro da cidade, não oferecidos na referida localidade. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 552 DE 2025: AUTOR: EDUARDO BATISTA. Indico à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis visando a doação de uma área (terreno) de 20m x 20m, na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana, destinado à construção da Igreja Evangélica Casa da Bênção. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 554 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de pavimentar, a Travessa da antiga Rua Brasília Teimosa (agora denominada Rua Amara Rodrigues), na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. Retirada de pauta. INDICAÇÃO Nº 555 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a desapropriação da área onde se encontra o campo de futebol da comunidade de Carrapicho e que, naquele espaço, seja implantado o Projeto Gramadão, conforme Indicação de nº 61/2025. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 556 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de realizar estudos e ações necessárias para a engorda das faixas de areia das praias de Ponta de Pedras e Catuama, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 557 DE 2025:AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a implantação de uma unidade do Programa de Saúde da Família (PSF) na comunidade do Engenho Folguedo, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 559 DE 2025: AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo o asfaltamento da Rua Osvaldo Rabelo e da Rua Madureira, na comunidade Bela Vista II, em Goiana, diante da necessidade urgente de melhoria da mobilidade e das condições de tráfego no local. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 11 (onze) de dezembro de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.



PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO: 

2º-SECRETÁRIO: