sessao nº 76

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Ata da 76ª (Setuagésima sexta) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima 
nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 11
(onze) dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelo Vereador
Eduardo Batista, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Thiago 
Viana.
Às 09h30m do dia 11 (onze) dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no 
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da 
Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando 
presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, André 
dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, 
Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro 
Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana e Zildinho Barbosa.
O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de 
número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome 
da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião 
Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em 
seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson 
Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura 
foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, 
colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do 
Expediente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO 
PREFEITO. DECRETO Nº 060/2025. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO 
RETROATIVO DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO AOS 
INTEGRANTES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS NO 3.493/2024, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gabinete do Prefeito de Goiana,10 de 
dezembro de 2025, Marcílio Régio Silveira da Costa - Prefeito. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 88, DE 19 
DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.2739. ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Decreta: Artigo 1ª. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
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na importância de R$26.370.050,00. Marcílio Régio Silveira da Costa -
Prefeito. MUNICÍPIO DE GOIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA -
GABINETE DO PREFEITO ERRATA DO DECRETO Nº052/2025, PUBLICADA 
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA. Marcílio Régio Silveira da Costa - Prefeito. OFÍCIO Nº 343/2025 
- GABPREF, GOIANA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025. REFERÊNCIA — PROJETO 
DE LEI NO 068/2025 — PODER LEGISLATIVO — LEI NO 2.778/2025.
Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei no 068/2025, 
de autoria do Poder Legislativo, devidamente sancionado. E, nesse mesmo 
momento, encaminhamos também a Lei no 2.778/2025, oriunda desse 
mesmo Projeto de Lei. Marcílio Régio Silveira da Costa - Prefeito. OFÍCIO Nº 
344/2025 - GABPREF, GOIANA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025. REFERÊNCIA —
PROJETO DE LEI NO 071/2025 — PODER LEGISLATIVO — LEI NO 
2.779/2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
no 071/2025, de autoria do Poder Legislativo, devidamente sancionado. E, 
nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.779/2025, 
oriunda desse mesmo Projeto de Lei. Marcílio Régio Silveira da Costa -
Prefeito. OFÍCIO Nº 346/2025 - GABPREF, GOIANA, 09 DE DEZEMBRO DE 
2025. REFERÊNCIA PROJETO DE Nº 047/2025 -PODER EXECUTIVO -LEI Nº 
2.780/2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
no 047/2025, de autoria do Poder Executivo, devidamente sancionado. E, 
nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei no 2.780/2025, 
oriunda desse mesmo Projeto de Lei. Marcílio Régio Silveira da Costa -
Prefeito. OFÍCIO Nº 347/2025 - GABPREF, GOIANA, 09 DE DEZEMBRO DE 
2025. REFERÊNCIA — PROJETO DE LEI Nº 036/2025 — PODER EXECUTIVO 
— LEI NO 2 781/2025. Encaminhamos em anexo a Vossa Excelência o
Projeto de Lei no 036/2025, de autoria do Poder Executivo, devidamente 
sancionado. E, nesse momento, encaminhamos também a Lei no 
2.781/2025, oriunda desse mesmo Projeto de lei. Marcílio Régio Silveira da 
Costa - Prefeito. OFÍCIO Nº 348/2025 - GABPREF, GOIANA, 09 DE 
DEZEMBRO DE 2025. REFERÊNCIA — PROJETO DE LEI Nº 037/2025 —
PODER EXECUTIVO — LEI NO 2 781/2025. Encaminhamos em anexo a 
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Vossa Excelência o Projeto de Lei no 037/2025, de autoria do poder 
executivo, devidamente sancionado. E, nesse momento, encaminhamos 
também a Lei no 2.782/2025, oriunda desse mesmo Projeto de lei. Marcílio 
Régio Silveira da Costa - Prefeito. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78 DE 
2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Institui, no âmbito do município 
de Goiana, o programa “Ruas com Nome e História”, que estabelece a 
obrigatoriedade de instalação de placas informativas com breves biografias 
dos homenageados em logradouros públicos, praças e vias que recebam 
denominações em homenagem a pessoas. INDICAÇÃO Nº 569 DE 2025: 
AUTOR: EDSON DA FARMÁCIA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício 
ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo que 
a Escola Lourenço de Albuquerque Gadelha seja incluída com prioridade na 
lista de reformas das unidades escolares municipais, considerando a 
necessidade de melhorias estruturais para garantir segurança e qualidade 
no processo de ensino. INDICAÇÃO Nº 570 DE 2025: AUTOR: ANA 
DIAMANTE. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do 
Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio 
da Secretaria de Políticas Sociais, a implantação de um Centro de Referência 
em Assistência Social - CRAS, na comunidade de Flexeiras, em Goiana.
INDICAÇÃO Nº 571 DE 2025: AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, 
que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio 
Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de realizar a 
pavimentação na Rua da Marina Enseada, localizada no caminho da praia 
de Catuama, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 572 
DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à Mesa, que seja 
encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio 
Silveira da Costa, sugerindo a pavimentação e implantação de sistema de
drenagem na comunidade “Negaça”, localizada no Sítio Ibeapicú, no distrito 
de Tejucupapo. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não 
havendo vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde o 
vereador André Rabicó, inicia seu discurso cumprimentando as 
autoridades, colegas parlamentares, servidores, imprensa e população 
presente, agradecendo a Deus pela oportunidade de ocupar a tribuna. 
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Destacou a importância da participação cidadã nas sessões da Câmara e do 
acompanhamento constante da atuação dos representantes políticos, 
desde o vereador até os cargos mais altos da República. Ressaltou que o 
fortalecimento da democracia passa pelo envolvimento direto da 
população e pela identificação com representantes que defendam as 
mesmas bandeiras. Ao tratar da construção de uma cidade melhor, 
enfatizou a necessidade de diálogo permanente com a sociedade, citando 
a importância de ouvir associações, educadores, feirantes e demais 
segmentos sociais. Nesse contexto, apontou a educação como pauta 
central do seu pronunciamento, afirmando que o município viveu um 
período de grande retrocesso na área, com perda de confiança da 
população na escola pública, levando muitas famílias, mesmo com 
dificuldades financeiras, a buscarem a rede privada. O parlamentar afirmou 
que sempre fez críticas à educação municipal em gestões anteriores, 
inclusive a aliados políticos, e defendeu que reconhecer erros é essencial 
para avançar. Classificou a educação como uma das áreas mais frágeis do 
passado recente e ressaltou que o atual governo precisa devolver à 
população o direito de sonhar com uma formação sólida para crianças e 
jovens. Destacou que a educação é responsabilidade direta do município e 
base fundamental para o futuro profissional e social dos estudantes. O 
vereador elogiou a atuação do prefeito Marcílio e do secretário de 
Educação, Carlinhos, ressaltando o perfil jovem, a disposição para 
mudanças e o apoio político recebido para promover uma verdadeira virada 
na educação. Citou ações de capacitação de professores, planejamento 
para melhorar o desempenho no IDEB e a meta de retirar o município das 
últimas posições no ranking educacional, destacando que Goiana não pode 
aceitar resultados inferiores a cidades com menor orçamento. Chamou 
atenção para o alto volume de recursos destinados à educação, destacando 
que mais de 200 milhões de reais estão previstos no orçamento anual, o 
que, segundo ele, elimina a justificativa de falta de recursos. Defendeu que, 
diante desse cenário, é necessário cobrar eficiência, gestão, 
comprometimento dos servidores e responsabilidade dos gestores. 
Afirmou que, se houver falhas de comando, mudanças devem ser feitas, 
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pois pagamento em dia exige retorno em qualidade de serviço. O discurso 
também abordou problemas práticos enfrentados pela população, como 
dificuldades na matrícula de alunos por exigências burocráticas, 
especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade. O vereador 
defendeu mais sensibilidade e flexibilidade por parte das escolas e sugeriu 
integração entre as secretarias de Educação e Saúde para facilitar a 
realização de exames exigidos, evitando que crianças fiquem fora da escola 
por entraves administrativos. Na área da saúde, relatou situações de falhas 
na comunicação e na regulação, como exames agendados sem aviso aos 
pacientes e demora na entrega de resultados, afirmando que esses 
problemas prejudicam diretamente a população e enfraquecem a imagem 
do governo. Alertou que pequenas falhas acumuladas podem gerar grandes 
crises no futuro e defendeu que servidores que não colaboram com o bom 
funcionamento da gestão devem ser responsabilizados. Além disso, o 
vereador destacou outras ações e desafios do governo municipal, como a 
reorganização financeira herdada de gestões anteriores, a retomada de 
obras paralisadas, a melhoria da infraestrutura urbana, a antecipação da 
decoração natalina, a necessidade de reorganizar a feira livre, a melhoria 
da entrada da cidade e a implantação de um centro de hemodiálise para 
evitar que pacientes precisem se deslocar para outros municípios. 
Encerrando, o parlamentar reafirmou seu apoio ao governo Marcílio, 
ressaltando que sua postura não é de oposição, mas de cobrança 
responsável e construtiva. Defendeu que apontar erros e apresentar 
soluções é uma forma de fortalecer a gestão pública. Finalizou afirmando 
que acredita na consolidação de um governo mais eficiente, humano e 
comprometido, capaz de entregar uma Goiana com educação fortalecida, 
serviços públicos mais ágeis e melhor qualidade de vida para a população.
Dando seguimento ao grande expediente, o vereador Alexandre Carvalho
iniciou sua fala agradecendo ao vereador Pedro Henrique pelo tempo 
cedido e destacando que a sessão trataria de diversos assuntos relevantes 
para o município. Em seguida, passou a abordar como tema central a 
situação dos comerciantes e trabalhadores da Croa da Baleia, localizada em 
Barra de Catuama, lembrando que o assunto já havia sido discutido 
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anteriormente na Câmara Municipal. O parlamentar explicou que, desde o 
início, apresentou aos demais vereadores uma agenda de ações com o 
objetivo de buscar soluções concretas para ajudar não apenas os 
comerciantes, mas toda a cadeia de trabalhadores que depende daquela 
área turística para sobreviver, como marisqueiras, barraqueiras, barqueiros 
e a comunidade local de Catuama e Barra de Catuama. Relatou que, 
conforme combinado, esteve na Secretaria de Turismo do Estado de 
Pernambuco, onde o caso foi levado ao secretário e deputado Caio 
Maniçoba, que prontamente articulou uma reunião com o presidente do 
CPRH. Durante a audiência no CPRH, com a presença de representantes da 
comunidade, o vereador relatou que foram constatadas multas elevadas, 
variando de R$ 1.000 a R$ 12.000, além da ordem de retirada imediata dos 
trabalhadores da área, o que gerou grande preocupação, já que aquelas 
famílias dependem exclusivamente da atividade para garantir o sustento. 
Destacou, porém, a postura sensível e técnica do presidente do CPRH, que 
protocolou a defesa dos comerciantes e cancelou as multas aplicadas. 
Também informou que a defesa foi protocolada junto à Superintendência 
do Patrimônio da União (SPU). O vereador fez duras críticas ao que 
considerou uma ação seletiva e injusta, ressaltando que durante o período 
de inverno não há fiscalização nem questionamentos, mas que no verão 
surgem interesses de pessoas com maior poder econômico, que desejariam 
privatizar o espaço para uso exclusivo de embarcações de lazer. Enfatizou 
que são justamente os trabalhadores locais que mantêm a área limpa e 
organizada ao longo do ano e que agora estavam sendo ameaçados de 
perder sua única fonte de renda. Reforçou ainda que todos os envolvidos 
são moradores antigos da região, nativos de Catuama e Barra de Catuama, 
atuando no local há mais de oito anos. O parlamentar afirmou que a luta 
não se encerrou com essas medidas iniciais e que seguirá buscando 
soluções definitivas. Relatou contato direto com o prefeito Marcílio Régio, 
defendendo que o município, por meio das secretarias de Meio Ambiente 
e Pesca e da agência ambiental, assuma um papel mais ativo no apoio a 
essas famílias. Informou que, graças às articulações realizadas, foi garantida 
uma suspensão temporária das restrições, permitindo que os trabalhadores 
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retornassem à Croa da Baleia a partir do fim de semana, assegurando o 
mínimo de dignidade e cidadania, que é o direito ao trabalho e ao sustento 
familiar. O vereador destacou que essa atuação não tem caráter político ou 
eleitoral, mas representa um compromisso social com os mais pobres e 
invisibilizados. Defendeu que a Câmara Municipal deve estar unida na 
defesa da população e sugeriu que a Croa da Baleia possa se transformar 
em um espaço turístico organizado, a exemplo da Croa do Avião, com 
gestão pública, ordenamento ambiental e inclusão social. Na continuidade 
do debate, foi apresentada e reforçada uma indicação já protocolada na 
Casa, propondo que a prefeitura financie, por meio de sua agência de 
desenvolvimento, a implantação de bares flutuantes ou catamarãs de 
pequeno porte, com estrutura adequada, como cozinha e sanitários. A 
proposta prevê financiamento com taxa zero, contrapartida do município e 
pagamento gradual pelos próprios trabalhadores, permitindo que exerçam 
suas atividades de forma legal, segura e sem medo de fiscalizações 
arbitrárias. Encerrando o primeiro eixo do discurso, o vereador ressaltou a 
importância da união entre os parlamentares, afirmando que a força da 
Câmara está na atuação coletiva e na defesa dos interesses do povo de 
Goiana, especialmente das comunidades tradicionais do litoral. Na segunda 
parte do discurso, o vereador destacou o trabalho desenvolvido pela 
Secretaria de Obras do município, na pessoa do secretário Guilherme, e 
pelo prefeito Marcílio Régio, em relação à construção da Nova Feira Livre 
de Goiana. Relatou que uma comissão de feirantes procurou a Câmara 
preocupada com o andamento das obras e que, após diálogo, os 
trabalhadores foram levados ao local para acompanhar de perto a estrutura 
e o andamento da construção. Segundo o vereador, a visita contou com a 
presença de cerca de 20 feirantes, que puderam avaliar os boxes, os galpões 
e a organização do espaço, saindo majoritariamente satisfeitos por 
perceberem que a obra foi pensada para atender às suas necessidades. 
Destacou que a nova feira representa um avanço histórico para o município, 
com impactos positivos no comércio, na mobilidade urbana, na segurança 
e na organização da cidade. O parlamentar relembrou que a obra da feira 
se arrasta desde 2008, passando por diversas gestões sem conclusão, e 
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afirmou que agora, no governo Marcílio Régio, há expectativa real de 
entrega e transformação da realidade dos feirantes. Finalizou reafirmando 
que o trabalho do vereador deve ser feito nas ruas, em contato direto com 
a população, defendendo a união da Câmara e o compromisso com o 
desenvolvimento de Goiana, valorizando sua cultura, sua história e o bem￾estar do seu povo. Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores 
constatando a presença dos seguintes: Alexandre de Carvalho, Ana
Braçoforte, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. 
Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia,
Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana
e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred 
Gadelha. Constando a Ausência Justificada do Parlamentar Xande da Praia.
e a falta do parlamentar Ana Diamante. Havendo "quórum” regimental para 
deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia: 2ª (SEGUNDA) 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44 DE 2025: AUTOR: 
MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a denominação da Orla da Impoeira, "Orla Prefeito José 
Roberto Tavares Gadelha", localizada na Rua da Impoeira, Centro, no 
Município de Goiana, e dá outras providências. Após discussão, foi colocada 
em votação sendo aprovada por unanimidade presentes. 2ª (SEGUNDA) 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32 DE 2025: AUTOR: ANA 
DIAMANTE. Proíbe a cobrança de taxas por associações estudantis 
conveniadas com o município de Goiana para o acesso de estudantes ao 
transporte escolar intermunicipal e dá outras providências. Retirada de 
pauta. 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 63 
DE 2025: AUTOR: RAMON ARANHA. Dispõe sobre a proibição de 
cruzamento de fios aéreos de Internet, telefonia e energia elétrica, em 
altura inferior a 6 (seis) metros, nas vias que compõem o percurso oficial 
dos blocos com trios elétricos, no município de Goiana-PE, e dá outras 
providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por 
unanimidade presentes. 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA 
CÂMARA Nº 64 DE 2025: AUTOR: ALEXANDRE CARVALHO. Dispõe sobre a 
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criação do Museu de Goiana, sob a curadoria da Secretaria de Turismo e 
Cultura do Município, a ser implantado nas dependências do antigo Fórum 
de Goiana, e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em 
votação sendo aprovada por unanimidade presentes. 2ª (SEGUNDA) 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 65 DE 2025: AUTOR: 
IBSON GOUVEIA. Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde 
do Homem no âmbito do Município de Goiana. Após discussão, foi colocada 
em votação sendo aprovada por unanimidade presentes. 1ª (PRIMEIRA) 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 31 DE 2025: AUTOR: 
ALEXANDRE CARVALHO. Institui o "Festival Municipal de Férias de Goiana" 
no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.
Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade 
presentes. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 
66 DE 2025: AUTOR: ZILDINHO BARBOSA. Institui o “Dia do Músico” no 
Calendário Oficial de Festividades Tradicionais do Município de Goiana e dá 
outras providências. Após discussão, foi colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade presentes. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 74 DE 2025: AUTOR: EDSON DA 
FARMÁCIA. Denomina de “Campo de Futebol José Francisco Fernandes 
(Seu Cambinda),” o campo localizado no bairro de Flexeiras, neste 
Município de Goiana, e dá outras providências. Após discussão, foi 
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade presentes. 1ª 
(PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 76 DE 2025: 
AUTOR: SÉRGIO DA SJS. Declara de Utilidade Pública a Sociedade Musical 
Curica e dá outras providências. Após discussão, foi colocada em votação 
sendo aprovada por unanimidade presentes. REQUERIMENTO Nº 54 DE 
2025: AUTOR: ZILDINHO BARBOSA. REQUER à Mesa, que seja inserido na 
Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos à Igreja 
Presbiteriana de Goiana pelos seus 145 anos de fundação no Município.
Após discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade
presentes. INDICAÇÃO Nº 554 DE 2025: AUTOR: ANDRÉ RABICÓ. Indica à 
Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio 
Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de pavimentar a 
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Travessa da antiga Rua Brasília Teimosa (agora denominada Rua Amara 
Rodrigues), na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. Após discussão, 
foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade presentes.
INDICAÇÃO Nº 558 DE 2025: AUTOR: THIAGO VIANA. Indica à Mesa, que 
seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio 
Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Urbanismo, Obras e Patrimônio, o seguinte pleito: instalação de um 
ponto de ônibus coberto, com assentos e iluminação, em local de grande 
fluxo de usuários de transporte público na Vila Bom Tempo, próximo à BR￾101, para oferecer um local adequado e seguro aos moradores que 
dependem do transporte coletivo naquela localidade. Após discussão, foi 
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade presentes.
INDICAÇÃO Nº 561 DE 2025: AUTOR: DR. WAGNER MONTEIRO. Indica à 
Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio 
Silveira da Costa, a presente Indicação solicitando a construção de um poço 
artesiano com chafariz na comunidade da Bica do Araçá, no distrito de 
Tejucupapo, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade presentes. INDICAÇÃO Nº 564 DE 2025: 
AUTOR: PEDRO HENRIQUE. Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao 
Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando 
realizar a perfuração de um poço artesiano na comunidade de Catuama, no 
distrito de Ponta de Pedras, em Goiana, com sistema de distribuição de 
água para atender toda a população daquela localidade. Após discussão, foi 
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade presentes.
INDICAÇÃO Nº 565 DE 2025: AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. Indica à Mesa, 
que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio 
Silveira da Costa, solicitando a adoção de medidas efetivas para a 
reestruturação/ preservação do sítio histórico urbano de Goiana. Após 
discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade
presentes. INDICAÇÃO Nº 566 DE 2025: AUTOR: PAULA BRITO. Indica à 
Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. 
Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a realização de estudo técnico 
especializado para avaliar a possibilidade de construção de uma unidade 
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escolar na comunidade do Engenho Folguedo, em Goiana, visando atender 
às necessidades educacionais da população daquela localidade. Após 
discussão, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade
presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente 
passou para as Comunicações Parlamentares. Não havendo nenhum 
vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, 
marcando a próxima para o dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2025, no 
horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson 
Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
PRESIDENTE:
1º- SECRETÁRIO:
2º-SECRETÁRIO: