sessao nº 79

Ata da 79ª (Septuagésima nona) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 22 (vinte e dois) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelo Vereador Eduardo Batista, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.

Às 09h30m do dia 22 (vinte e dois) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, André dos Errados, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 061/2025. Declara ponto facultativo o expediente dos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026 e da outras providências. Marcilio Régio Silveira da Costa/Prefeito. CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. OFÍCIO N° 94/2025. Goiana, 18 de dezembro de 2025. Solicitação de extratos dos repasses do duodécimo - acompanhamento de recursos do FUNDEB. Vaneska Maria de Melo Silva/Presidente FUNDEB. OFÍCIO N° 367/2025 – GABPREF - GOIANA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 063/2025 - PODER LEGISLATIVO - LEI N° 2.788/2025. PROJETO DE LEI N° 063/2025, de autoria do poder legislativo, devidamente sancionado. E, nesse mesmo momento, encaminhamos também a lei n° 2.788/2025, oriunda desse mesmo projeto de lei. Marcilio Régio Silveira da Costa/Prefeito. OFÍCIO N° 368/2025 – GABPREF - GOIANA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 064/2025 - PODER LEGISLATIVO - LEI N° 2.787/2025. PROJETO DE LEI N° 064/2025, de autoria do poder legislativo, devidamente sancionado. E, nesse mesmo momento, encaminhamos também a lei n° 2.787/2025, oriunda desse mesmo projeto de lei. Marcilio Régio Silveira da Costa/Prefeito. OFÍCIO N° 369/2025 – GABPREF - GOIANA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 065/2025 - PODER LEGISLATIVO - LEI N° 2.789/2025. PROJETO DE LEI N° 065/2025, de autoria do poder legislativo, devidamente sancionado. E, nesse mesmo momento, encaminhamos também a lei n° 2.789/2025, oriunda desse mesmo projeto de lei. Marcilio Régio Silveira da Costa/Prefeito. OFÍCIO N° 370/2025 – GABPREF - GOIANA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. REF. OFÍCIO N° 182/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. OFICIO N° 182/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, a indicação de n° 536/2025 (de autoria do Vereador Alexandre Carvalho); n° 542/2025 (de autoria do Vereador Pedro Henrique). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 371/2025 – GABPREF - GOIANA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. REF. OFÍCIO N° 182/2025- GP - CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA. OFÍCIO N° 182/2025- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Agência de Desenvolvimento de Goiana (AD Goiana), as indicações de n° 553/2025 (de autoria da Vereadora Ana Braçoforte). MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. RESENHA DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, REFERENTE AO PRIMEIRO ANO ORDINÁRIO DA 19ª LEGISLATURA, SOB AS PRESIDÊNCIAS DOS SENHORES VEREADORES RAMON ARANHA – PERÍODO DE 01 DE JANEIRO À 30 DE JUNHO DE 2025 E EDUARDO BATISTA – PERIODO DE 01 DE JULHO À 22 DE DEZEMBRO DE 2025. A Mesa desta Câmara Municipal, em cumprimento ao Art. 8º, XXVII, do seu Regimento Interno, ao encerrar as atividades legislativas ordinárias do ano legislativo, apresenta em Plenário, Resenha de suas atividades parlamentares, precedida de um resumido relatório. Instalado, solenemente, em 03 (três) de fevereiro do ano vigente, o primeiro ano ordinário desta 19ª legislatura, e tendo realizado sua primeira reunião ordinária no dia 04 (quatro) do mesmo mês, tendo a  Secretaria desta Casa recebeu no decorrer do ano vigente, para apreciação e deliberação plenária, um total de  trezentas e noventa e seis (396) proposituras,  as quais foram assim dispostas: PODER LEGISLATIVO: DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIANA.....................................................................................................00

Total...........................................................................................................00

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR....................................................... 00

Total..........................................................................................................00

PROJETO DE RESOLUÇÃO........................................................................ 04

Aprovados.................................................................................................04

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MESA.............................................01

VER. ALEXANDRE CARVALHO....................................................................00

VER. ANDRÉ RABICÓ.................................................................................01

VER. ANDRÉ DOS ERRADOS.....................................................................00

VERª ANA BRAÇOFORTE..........................................................................00

VERª ANA DIAMANTE..............................................................................00

VER. CID DO CARANGUEJO.....................................................................00

VER. DR. WAGNER MONTEIRO...............................................................01

VER. EDSON DA FARMÁCIA ...................................................................01

VER. EDUARDO BATISTA........................................................................01

VER. IBSON GOUVEIA...........................................................................01

VER. PÉDRO HENRIQUE........................................................................02

VER. RAMON ARANHA .........................................................................00

VER. SÉRGIO DA SJS...............................................................................00

VER. THIAGO VIANA .............................................................................02

VER. XANDE DA PRAIA .........................................................................02

VER. MÁRIO DO PEIXE...........................................................................02

Aprovados ............................................................................................14

Em tramitação ......................................................................................01

Total......................................................................................................15

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MESA .................................................... 05

VER. ALEXANDRE CARVALHO................................................................04

VER. ANDRÉ RABICÓ .............................................................................01

VER. ANDRÉ DOS ERRADOS...................................................................02

VERª ANA BRAÇOFORTE........................................................................01

VERª ANA DIAMANTE............................................................................00

VER. DR. WAGNER MONTEIRO..............................................................04

VER. EDSON DA FARMÁCIA...................................................................08

VER. EDUARDO BATISTA.......................................................................02

VER. IBSON  GOUVEIA...........................................................................05

VERª PAULA BRITO................................................................................01

VER. RAMON ARANHA..........................................................................04

VER. SÉRGIO DA SJS................................................................................01

VER. THIAGO VIANA ..............................................................................05

VER. XANDE DA PRAIA ...........................................................................03

Total.......................................................................................................46

Em tramitação........................................................................................20

Total.......................................................................................................66

INDICAÇÃO: VER.ALEXANDRE CARVALHO.............................................03

VER. ANDRÉ RABICÓ ..............................................................................21

VER. ANDRÉ DOS ERRADOS....................................................................07

VERª ANA BRAÇOFORTE.........................................................................08

VERª ANA DIAMANTE.............................................................................04

VER. CID DO CARANGUEJIO....................................................................12

VER. DR. WAGNER MONTEIRO...............................................................25

VER. EDSON DA FARMÁCIA....................................................................25

VER. EDUARDO BATISTA........................................................................06

VER. IBSON GOUVEIA............................................................................16

VERª PAULA BRITO................................................................................12

VER. PEDRO HENRIQUE.........................................................................10

VER. RAMON ARANHA..........................................................................15

VER. SÉRGIO DA SJS ..............................................................................16

VER. THIAGO VIANA..............................................................................03

VER. XANDE DA PRAIA...........................................................................08

VER. ZILDINHO BARBOSA ...................................................................06

VER. CARLOS VIÉGAS JÚNIOR..............................................................14

VERª ANA DE MARCÍLIO......................................................................16

VER. MÁRIO DO PEIXE..........................................................................11

VER. ORÉLIO DO OVO...........................................................................02

Total....................................................................................................240

REQUERIMENTO: VER. ALEXANDRE CARVALHO .................................06

VER. ANDRÉ RABICÓ.............................................................................03

VER. ANDRÉ DOS ERRADOS..................................................................00

VERª ANA BRAÇOFORTE.......................................................................03

VERª ANA DIAMANTE...........................................................................02

VER. CID DO CARANGUEJO..................................................................00

VER. DR. WAGNER MONTEIRO............................................................04

VER. EDSON DA FARMÁCIA.................................................................06

VER. EDUARDO BATISTA......................................................................05

VER. IBSON GOUVEIA...........................................................................00

VER. PEDRO HENRIQUE .......................................................................01

VER. RAMON ARANHA ....................................................................... 01

VER. SÉRGIO DA SJS.............................................................................03

VER. THIAGO VIANA.............................................................................02

VER. XANDE DA PRAIA........................................................................ 00

VER. ZILDINHO BARBOSA....................................................................01

Total............................................................................................................37

PODER EXECUTIVO: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Aprovados...................................................................................................03

Total........................................................................................................... 03

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: Aprovados..................................................29

Em tramitação............................................................................................02

Total............................................................................................................31

É importante esclarecer que  no total de quinze (15)  Projetos de Decreto Legislativo, doze (12)  tratam de outorga de Título de Cidadania Honorária de Goiana; um (01)  dispõe sobre a  concessão da Medalha José Pinto de Abreu à União dos Vereadores de Pernambuco pelos seus 50 anos de fundação;  um (01) refere-se a Proposta Parcial Orçamentária desta Câmara, para o exercício financeiro de 2026, e um encontra-se em tramitação. Evidenciamos, que preocupados em aprimorar os trabalhos desta Casa, os Senhores Vereadores e as comissões técnicas deste Poder, quando necessário, apresentaram Substitutivos e  Emendas às proposituras em tramitação,  com as  respectivas redações finais, destacando-se as apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Câmara Municipal de Goiana neste ano de 2025, realizou quatorze (14) )Sessões Solenes, dentre as quais doze (12) referem-se a entrega de Títulos de Cidadania Honorária e duas (02) tratam-se das posses dos Senhores Vereadores desta Casa em 1º de janeiro de 2025 e da ascensão provisória do Vereador Ramon Aranha a Presidência desta Casa. No decorrer  deste ano, registramos que esta Câmara Municipal  realizou oitenta (79) reuniões ordinárias, e duas  Reuniões  Extraordinárias, sem que em nenhuma terça  ou quinta-feira, deixasse de reunir por tempo integral, devido à  ausência de Vereadores. É importante destacar que, para preenchimento do quadro de servidores desta  Municipal de Goiana, só neste ano de 2025, foram convocados vinte e um funcionários concursados para ocupação de diversos cargos do quadro de pessoal  desta Casa, sendo que oito (08) do total renunciaram a seus cargos  e treze (13) foram nomeados, o  que   gerou impacto financeiro considerável, tanto na folha de pessoal, sobretudo  nas obrigações sociais, e portanto, no seu todo. Mantivemos em dia todas as nossas obrigações e em todos os aspectos, como sejam: salários , 13º salário, obrigações sociais, fornecedores... enfim, todas as nossas responsabilidades foram cumpridas. Neste mesmo diapasão, foram concluídas as reformas  desta Casa, inclusive com as instalações de mais dois novos  gabinetes, objetivando melhores condições de trabalho aos senhores Vereadores, assim como, aos funcionários. Também foram concluídas as obras do Centro Administrativo  visando modernizar e melhorar as condições de trabalho dos nossos servidores. Tal medida oferecerá melhor infraestrutura, tecnologia nas instalações e acessibilidade. Vale salientar que a Câmara Municipal de Goiana, neste ano de 2025,  destacou-se no Congresso realizado na cidade de Petrolina, Pernambuco,  por ocasião das comemorações alusivas aos 50 anos de fundação da União dos Vereadores de Pernambuco, ocasião esta que participaram e foram homenageados três (04) ex-Vereadores desta Casa Legislativa e fundadores da União dos Vereadores de Pernambuco – Senhores: Antonio Nelson Miranda de Barros Carvalho, Ivete Gadelha de Moura (in Memorian), Dr. Expedito Correia de Andrade (in Memorian) e Wilfred de Albuquerque Gadelha. A participação e colaboração coletiva das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores que compõem  o Poder Legislativo de Goiana, foram fundamentais, para que chegássemos ao final do 1º ano desta 19ª Legislatura, com a certeza do dever cumprido, independente das críticas ou dos elogios quando necessários e da harmonia entre os Poderes. Conscientes do dever cumprido, agradecemos a Deus , aos nossos familiares, aos nossos funcionários de forma indistinta , que sempre estão apostos em todos os momentos, e dou por encerrado o 1º ano ordinário da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Goiana. Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero 2026. Muito Obrigado a todos!!! Gabinete da Presidência, em 22 de dezembro de 2025. Vereador Eduardo Batista – Presidente. Vereador Ibson Gouveia – 1º Secretário. Vereador Edson da Farmácia – 2º Secretário. Logo após o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, onde o vereador Thiago Viana, inicia o discurso cumprimentando as autoridades, servidores, imprensa e o público presente, agradecendo primeiramente a Deus pela oportunidade de integrar a Casa Legislativa e representar o povo de Goiana. Em seguida, expressa gratidão aos funcionários e servidores da Câmara pelo trabalho dedicado e essencial ao bom funcionamento do Legislativo, bem como aos vereadores e vereadoras pela convivência, diálogo e aprendizado ao longo do período. Ressalta que não se arrepende das ações realizadas durante seu mandato, afirmando que todas foram pautadas na consciência tranquila, no respeito à população e no compromisso com o melhor para o município. Parabeniza o prefeito Marcílio Régio pelo esforço, dedicação e companheirismo com a Câmara, destacando o diálogo institucional e o compromisso com o desenvolvimento de Goiana. Por fim, manifesta orgulho em fazer parte da Câmara Municipal, reforça a honra de representar o povo goianense e encerra desejando a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, com votos de paz, saúde, esperança e dias melhores para o município. Não havendo mais vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes:  Alexandre de Carvalho, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a Ausência Justificada dos Parlamentares Ana Braçoforte, Ana Diamante e Sérgio SJS. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia: 2° DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52 DE 2025. AUTOR MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Autoriza a concessão de subvenção social às agremiações culturais carnavalescas credenciadas para o Carnaval de Goiana 2026, estabelece requisitos, obrigações e contrapartidas, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares. Não havendo nenhum vereador inscrito. Por ser a última sessão do ano ordinário, da presente legislatura, o Sr. presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário para conclusão da Ata. Concluída a redação da Ata, reabriu os trabalhos da presente reunião. Concedendo a palavra ao Vereador Ibson Gouveia, Primeiro Secretário, para proceder com a leitura da Ata. Concluída a leitura da Ata, a mesma foi colocada em discussão, não havendo quem queira discutir, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Onde vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Em seguida o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, com a Casa entrando em recesso parlamentar, marcando a próxima Sessão Solene para o dia 02 de fevereiro de 2026, no horário regimental. Encerrando assim, o 1º ano da 19° Legislatura da Câmara Municipal de Goiana.



PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO: 

2º-SECRETÁRIO: