sessao nº 1

Ata da 1ª (primeira) Reunião Extraordinária, do 2º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizado no dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), presidida pelo Vereador Eduardo Batista, secretariado pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia.

Às 09h30m do dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa. O Sr. Presidente Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Não havendo ata a ser lida, por se tratar da 1° (primeira) Reunião Extraordinária, do 2º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA n° 001/2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas atribuições legais, com arrimo no art.12, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, consubstanciado no art.51, § 1°, da Resolução n° 1.566/92 (Regimento Interno), faz saber a todos e a quem interessar possa, especialmente, aos Vereadores da Câmara Municipal de Goiana, que, pelo presente EDITAL, fica convocada, EXTRAORDINÁRIAMENTE, a Câmara, para se reunir, a partir do dia 16 de janeiro de 2026, (sexta feira), às 09:30 (nove e trinta horas), no local de costume (Plenário da Câmara), para deliberar sobre os Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo do Município de Goiana, assim descriminados: n° 001/2026 – que fixa o Salário Mínimo a ser pago aos seus servidores; 002/2026-dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Procurador Municipal; 003/2026 - dispõe sobre a reestrutura do padrão remuneratório da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal- FRM; 004/2026 - dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiana PE; 001/2026 - Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a Criação, Delimitação e Denominação de Bairros nas Macrozona Urbana (MZ1) do Município de Goiana; 002/2026 – Projeto de Lei Complementar, Institui o Programa de Aceleração de Investimentos em Infraestrutura, Melhoria e Ampliação dos serviços públicos do Município de Goiana – Acelera Goiana e dá outras providencias; Projeto de Lei n° 001/2026 - de autoria do Poder Legislativo, que fixa o salário Mínimo do Poder Legislativo a partir de 1° de janeiro, através dos Ofícios n°s 001; 002; 003; 004: 005; 006 e 009/2026, datados de 07 de janeiro do ano corrente, ficando desde já, todos os Vereadores, devidamente cientificados e convocados. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de janeiro de 2026. Ver. Eduardo Batista/Presidente. OFÍCIO N° 002/2026 – GABPREF - GOIANA, 05 DE JANEIRO DE 2026. REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 001/2026 - Executivo - Regime de Urgência. "Fixa o Salário Mínimo a ser pago aos seus servidores, pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1° de janeiro de 2026, e dá outras providências." MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 003/2026 – GABPREF - GOIANA, 07 DE JANEIRO DE 2026. REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2026- Executivo - Regime de Urgência. "Dispõe sobre a Criação, Delimitação e Denominação de Bairros na Macrozona Urbana (MZ1) do Município de Goiana/PE, e da outras previdências." MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 004/2026 – GABPREF - GOIANA, 08 DE JANEIRO DE 2026. REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 002/2026 - Executivo - Regime de Urgência. "Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências." MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 005/2026 – GABPREF - GOIANA, 08 DE JANEIRO DE 2026. REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 003/2026 - Executivo - Regime de Urgência. "Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, e dá outras providências." MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 006/2026 – GABPREF - GOIANA, 08 DE JANEIRO DE 2026. REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI N° 004/2026 - Executivo - Regime de Urgência. "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiana-PE, e dá outras providências." MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 009/2026 – GABPREF - GOIANA, 07 DE JANEIRO DE 2026. REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026- Executivo - Regime de Urgência. "Institui o Programa de Aceleração de Investimentos em Infraestrutura, Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos do Município de Goiana - Acelera Goiana - e dá outras providências." MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. OFÍCIO N° 010/2026 – GABPREF - GOIANA, 13 DE JANEIRO DE 2026. SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PROJETO DE LEI N° 051/2025. ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 051/2025, de iniciativa do Poder Executivo, o qual foi formalmente remetido a essa Casa Legislativa por meio do Oficio n° 361/2025 - GABPREF, recebido em 18 de dezembro de 2025, e que até o presente momento não foi apreciado. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA/Prefeito. PROJETO DE LEI N° 001/2026. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Fica fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) o valor do salário mínimo, a ser pago aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Goiana, a partir de 01 de janeiro de 2026. Ver. Eduardo Batista/Presidente. Ver. Ibson Gouveia/1ª Secretário. Ver. Edson da Farmácia/2ª Secretário. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1 DE 2026. AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Fixa o Salário Mínimo a ser pago aos seus servidores, pelo município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2 DE 2026. AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 3 DE 2026. AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4 DE 2026. AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiana-PE, e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2026. AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a Criação, Delimitação e Denominação de Bairros na Macrozona Urbana (MZ1) do Município de Goiana/PE, e dá outras previdências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 2026. AUTOR: MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Institui o Programa de Aceleração de Investimentos em Infraestrutura, Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos do Município de Goiana – Acelera Goiana – e dá outras providências. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 1 DE 2026. AUTOR: MESA DIRETORA – MESA. Fixa o salário a ser pago aos seus servidores do Poder Legislativo do Município de Goiana PE, a partir de 1º de janeiro e dá outras providências. O Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre de Carvalho, Ana Braçoforte, André dos Errados, André Rabicó, Cid do Caranguejo, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Paula Brito, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Sérgio da SJS, Thiago Viana, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a falta da parlamentar Ana Diamante. Não havendo matéria para ser discutida e deliberada, por se tratar da primeira sessão extraordinária, não houve a Ordem do Dia. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Extraordinária, marcando a próxima para o dia 20 de janeiro de 2026, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário Vereador Ibson Gouveia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.



PRESIDENTE: 

1º- SECRETÁRIO: 

2º-SECRETÁRIO: