sessao nº 79

 Ata da 79ª (septuagésima nona) Reunião Ordinária, do 2° (segundo) ano, da 18ª (décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 06 (seis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), presidida pelo Vereador Eduardo Batista; secretariada pelos Edson da Farmácia, Ramon AranhaHH.



Às 09h30m do dia 06 (seis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Edson da Farmácia, Pedro Henrique, André Rabicó, Ana de Marcílio, Ana Diamante, Ramon Aranha, Xande da Praia, Alexandre Carvalho, Cid do Caranguejo e Bruno Salsa. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Em seguida, solicitou a todos, para de pé, cantar o Hino de Goiana. Logo após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Edson da Farmácia, Primeiro Secretário, proceder à leitura da Ata da Sessão anterior, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: CONVITE: LANÇAMENTO DO LIVRO REFLEXÕES DIÁRIAS. DATA: 28/12/2022. HORÁRIO: 19H. LOCAL: IGREJA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO (RUSA DR. MANOEL BORBA) GOIANA/PE. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 090/2022. “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2022, ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2022. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 48/2022. “DECLARA DE UTILIDADE ÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2022. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 29 de novembro de 2022. Oficio nº 1298/GAB/SESAU. Cumprimentando-a cordialmente VSª., sirvo-me do presente em resposta ao Oficio nº 791/2022. Em relação a indicação de nº 281/281/2022 informo que já está incluído na programação de 2023 a abertura do ambulatório LGBTQIA+ no município de Goiana/PE. Com relação a indicação de nº 309/2022 informo que iniciaremos processo de compras de novas ambulâncias que irá contemplar a Unidade Básica de Catuama. Atenciosamente, Lícia de S. Maciel Secretária de Saúde. Goiana, 22 de novembro de 2022. Oficio nº 665/2022. Referência: Banheiros químicos – Oficio 793/2022. Atenciosamente, Luciana César de Petribú Secretária de Turismo e Desenvolvimento Cultural. Goiana/PE, 30 de novembro de 2022. Oficio nº 166/2022 (circular) Aos Conselheiros Previdenciários (Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo). Considerando a necessidade de capacitação para os membros dos conselhos previdenciários, o Goianaprevi, através da sua Assessoria Jurídica, estará promovendo um curso especialmente direcionado aos novos conselheiros. Assim, o Goiana proporcionará esse momento formativo, conforme abaixo especificado: Local: Sede do Goianaprevi. Data: 13 de dezembro de 2022. Horário: 08:00 às 16:00h (com intervalo para almoço) Atenciosamente, Evaldo Gonçalves de Azevedo Gerente de Previdência. Goiana, 25 de novembro de 2022. Oficio nº 504/2022 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 141/2022 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Encaminhar-lhe resposta, por parte da secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural, a indicação nº 306/2022. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 25 de novembro de 2022. Oficio nº 502/2022 – GABPREF. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio de nº 141 – GP – Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas Indicações ao Poder Executivo, informar que, em vista da indicação nº 323/2022 está sendo analisada. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 30 de novembro de 2022. Oficio nº 512/2022 – GABPREF. Ref.: Oficio nº 141/2022 – GP – Câmara Municipal de Goiana. Encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de saúde, as indicações nº 281/2022 e 309/2022. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 91, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 – LEI Nº 2557. “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETA: Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$425.000,00. Eduardo Honório Prefeito. Goiana, 01 de dezembro de 2022. Oficio nº 516/2022 – GABPREF. Ref.: Solicitar encaminhamento de Leis. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 01 de dezembro de 2022. Oficio nº 515/2022. GABPREF. Ref.: Solicitar encaminhamento de Leis. Encaminhar ao Gabinete do Prefeito, as Leis Municipais que denominam Ruas, Avenidas, Loteamentos que estão no arquivo desta renomada Casa Legislativa. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMADE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, POR MEIO DA DOAÇÃO DO “KIT PESCADOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, após primeira discussão e votação, pelo Plenário deste Poder Legislativo, para efeito de ajustamento do Substitutivo ao mesmo aprovado. Esta Comissão, diante da aprovação, pelo Plenário desta Câmara Municipal, em primeira discussão e votação, do substitutivo ao Projeto de Lei nº 017/2022, adota a este a seguinte redação, propondo que, na hipótese de não apresentação de Emendas, por ocasião da segunda discussão e votação, com fundamento no art. 166, §3º, do Regimento Interno, seja a mesma tomada como definitiva e, portanto, final: PROJETO DE LEI Nº 017/2022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, POR MEIO DA DOAÇÃO DO “KIT PESCADOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, 02 de dezembro de 2022. Ver.: André Rabicó/Presidente. Ver.: Renato Sandré/Relator. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Membro. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as regras de consignações em folhas de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Goiana, revoga a Lei nº 2038/2007, e dá outras providências”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 05 de dezembro de 2022. Ver.: André Rabicó/presidente. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Relator. Ver.: Renato Sandré/Membro. PARECER DA COMISSÃO DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as regras de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Goiana, revoa a Lei nº 2038/2007, e dá outras providências”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 05 de dezembro de 2022. Ver.: Mário do Peixe/Presidente. Ver.: Bruno Salsa/Relator. Ver.: André Rabicó/Membro. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei nº 039/2022, de 03 de outubro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências”, bem assim, sobre o Substitutivo apresentado por esta Comissão, para efeito de ajustamento do mesmo, aprovado pelo Plenário, por ocasião da primeira discussão e votação. Esta Comissão, considerando a aprovação, pelo Plenário, em primeira discussão e votação, do Projeto de Lei em evidência, com as alterações proporcionadas élo Substitutivo, propondo, como lhe permite o art. 166, §3º, Regimento Interno desta Câmara Municipal, que caso não venha a matéria, por ocasião da segunda discussão e votação, sofrer alguma Emenda, que seja adotada ao Projeto de Lei nº 039/2022, a seguinte redação final: PROJETO DE LEI Nº 039/2022. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 02 de dezembro de 2022. Ver.: André Rabicó/Presidente. Ver.: Renato Sandré/Relator. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Membro. INDICAÇÃO DE Nº 347/2022. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, a implantação de pavimentação em asfalto entorno da Praça do Artesão, situada no centro de Goiana. INDICAÇÃO Nº 348/2022. AUTOR: VER.: RAMON ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, através da Secretária de Obras do Município, que seja licitado e executado a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA FREI LUCIANO, LOCALIZADO NA CIDADE NOVA. INDICAÇÃO Nº 349/2022. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, a CAPINAÇÃO DA RUA FRANCISCO ALVS, localizada na Nova Goiana, neste Município. INDICAÇÃO Nº 350/2022. AUTOR: VER.: IBSON GOUVEIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, por intermédio da Secretaria da Saúde, a necessidade da REABERTURA DO POSTO MÉDICO DA USINA SANTA TERESA, que se faz necessário. INDICAÇÃO DE Nº 351/2022. AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, por intermédio da Secretaria competente, a necessidade de FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS TRABALHADORES DOS CEMITÉRIOS EXISTENTES E QUE REALIZE COM TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO ANTES DE SUAS ATIVIDADES DIARIAS, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 352/2022. AUTOR: VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório Carneiro, a possibilidade de aumentar os Cachês dos Músicos e Cantores, que abrilhantam as festividades do município. INDICAÇÃO Nº 353/2022. AUTOR. VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, a IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO E SANEAMENTO BÁSICO NA RUA DO HONÓRIO LOCALIZADA NA PRAIA BARRA DE CATUAMA, em Goiana. REQUERIMENTO DE Nº 086/2022. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. REQUER, que seja consignado nos trabalhos desta Casa Legislativa, um VOTO DE APLAUSO para os brilhantes escritores, Anderson Cordeiro de Moura e Carlos André Cavalcanti, que escreveram o livro chamado “O imaginário do criptojudaísmo”, caso da família Soeiro 1591 – 1595, e esta Casa Legislativa muito se digna em homenageá-los por este grade feito, nesta cidade. PROJETO DE LEI Nº 049/2022. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica denominada de Vereador “José Batista dos santos”, a Creche Municipal localizada na Subestação, no distrito sede do Município de Goiana. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 05 de dezembro de 2022. Ver.: Mário do Peixe. Ver.: Pedro Henrique. Ver.: André Rabicó. Ver.: Edson da Farmácia. Verª.: Ana de Marcílio. Ver.: Ibson Gouveia. Ver.: Alexandre carvalho. Ver.: Ramon Aranha. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador André Rabicó, que parabenizou o prefeito de Goiana, Eduardo Honório, por ter atendido o seu pedido para realizar fanfaste para acompanhar os jogos da seleção Brasileira, nos Distritos. O parlamentar ainda destacou a importância de eventos como este para a economia local e defendeu que mais Distritos tenham as suas fanfastes. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, que criticou os Secretários municipais que não tem compromisso com a Gestão Pública. O parlamentar ainda cobrou do prefeito a realização de uma reunião com secretários e vereadores, com o objetivo de conscientizar os secretários de que os vereadores são os legítimos representantes do povo goianenses. Logo após fez uso da palavra a Vereadora Ana Diamante, que discursou sobre a votação da prestação de contas da prefeitura de Goiana, referente ao exercício financeiro de 2016. A parlamentar fez uma detalhada explanação sobre o parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco, que pede a reprovação, e sobre o parecer da Comissão de Finanças da Câmara, que pede a aprovação. Ela inda fez questão de anunciar que irá seguir o parecer do Tribunal de Contas, votando pela reprovação das contas. Não havendo nenhum vereador, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, André Rabicó, Ana Diamante, Ana de Marcilio, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon Aranha, Renato Sandré e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão a seguinte matéria: DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2022. AUTOR: COMISSÃO DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, CONCERNENTE AO EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2016 (FEDREICO GADELHA MALTA DE MOURA JÚNIOR) – PROCESSO TC Nº 17100074-2”. Em seguida o Sr. Presidente concede a palavra ao Sr. Frederico Gadelha Malta de Moura Júnior ou ao seu Procurador, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, nos moldes do art. 144, V, do Regimento Interno desta Casa, não devendo haver apartes. Em virtude do não comparecimento do Sr. Frederico Gadelha Malta de Moura e/ou do seu Procurador... O Sr. Presidente concede a palavra ao vereador André Rabicó, relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pelo tempo de 20 (vinte) minutos. O qual fez uma explanação mostrando o porquê do seu posicionamento, votando de acordo ao Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, e solicitou aos demais colegas vereadores que acompanhasse também o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Encerrada a discussão, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que, em observância ao Art. 7º, § 1º, da Resolução n] 1658/2022, que alterou o Regimento Interno desta Casa, a votação será eletrônica. E em cumprimento ao disposto no inciso V da Resolução TC nº 8, de 10 de julho de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deverá haver justificativa, em caso de divergência do parecer prévio. Dando início à votação, o Sr. Presidente autorizou ao Primeiro Secretário, Vereador Edson da Farmácia a proceder com a chamada dos Senhores Vereadores, pela ordem alfabética e por seus nomes parlamentares. Encerrada a votação, constatou-se o seguinte resultado: 13 (treze) votos SIM, acompanhando o Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, 02 (dois) votos NÃO, da Vereadora Ana Diamante e do Vereador Edson da Farmácia, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 13 (treze) de dezembro de 2022, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário, Vereador, Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. 



PRESIDENTE: 

1º SECRETÁRIO: 

2º SECRETÁRIO: