sessao nº 3

Trabalhando para todos 05 goranenses
Ata da 3ª (terceira) Reunião Ordinária, do 3° (terceiro) ano, da 18ª (décima oitava)
Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 14 (quatorze) de
fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três), presidida pelo Vereador Eduardo Batista
e Ramon Aranha; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia, Ramon
Aranha e Pedro Henrique.
Às 09h30m do dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três), no
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115
(cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores:
Eduardo Batista, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Alexandre carvalho, Xande da
Praia, Ana de Marcílio, Cid do Caranguejo, Ramon Aranha, Ana Diamante, Edson da
Farmácia, André Rabicó, Pedro Henrique e Carlos Viégas Júnior. O Sr. Presidente,
Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir,
e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos
da presente Reunião Ordinária. Em seguida, solicitou a todos, para de pé, cantar o Hino
de Goiana. Logo após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Edson da Farmácia,
Primeiro Secretário, proceder a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou:
PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE
LEEI N° 002/2023, DATADO DE 02 DE JANEIRO DE 2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Goiana, que "CONCEDE REAJUSTE D
VNCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em
13 de fevereiro de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Ver": Ana
DiamantelRelator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA, sobre o PROJETO DE LEIN° 002/2023, dataJi- janeirod~
!A ~3<1-,.1' •..'
,~ .., - ~
J~J,J,,;' e autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiana, que "CONCEDE
REAJUSTE D VNCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL". Sala das Comissões da Câmara
Municipal de Goiana, em 13 de fevereiro de 2023. Ver.: Mário do Peixe. Ver": Ana
DiamantelRelatora. Ver.: Bruno SalsalMembro. SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI N° 003/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"SUBSTITUI O PROJETO DE LEI N° 003/2023, DE AUTORIA DO PODER
XECUTIVO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." ARTIGO ÚNICO - Fica substituído o Projeto de Lei
n'' 003/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município e dá outras providências", o qual passa a ter a
seguinte redação: PROJETO DE LEI N° 003/2023. "ALTERA O ART. 18 DA LEI
N° 2.536/2022 E O INCISO I DO ARTIGO 7°, DA LEI 2.558/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. r-Fica alterado o art. 18, da Lei n° 2536, de 15
de julho de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício de 2023 e dá outras providências", o qual passa a ter a seguinte
redação: Art. 18 - No texto da Lei Orçamentária, para o exercício de 2023, conterá
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até 10,92%
(dez vírgulas noventa e dois por cento do total dos orçamentos. Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de fevereiro de 2023. Ver.: Carlos Viégas
Júnior/Presidente, Ver". Ana DiamantelRelator. Ver.: Mário do Peixe/Membro.
PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE
LEI N° 003/2023, DE AUTORIA DO PODER XECUTIVO MUNICIPAL, QUE
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem assim, sobre o
-c A o'PINTO Cf 8 -
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goienenses
r ~e.-C (AC·tPINTODf 8R ,_
,. GOYÀ!ltI' " CÂMARA MUNICIPAL DE .,~~,.,/ GOIANA
~al de Goiana, em 13 de fevereiro de 2023. Ver.: Carlos Viégas
Júnior/Presidente. Ver". Ana DiamantelRelator. Ver.: Mário do PeixeIMembro.
PARECER (FAVORA VEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OIANA, sobre o PROJETO
DE LEI N° 003/2023, DE AUTORIA DO PODER XECUTIVO MUNICIPAL,
QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem
assim, sobre o Substitutivo, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a ele
apresentado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de fevereiro
de 2023. Ver.: Mário do Peixe. Ver": Ana DiamantelRelatora. Ver.: Bruno
SalsalMembro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE
LEI N° 004/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que "AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS AGREMIAÇÕES, CLUBES OU TROÇAS
CARNA VALESCAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de
fevereiro de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Ver": Ana
DiamantelRelator. Ver.: Mário do PeixeIMembro. PARECER (FAVORÁVEL) DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE LEI N° 004/2023,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que "AUTORIZA A CONCESSÃO
DE SUBVENÇÃO ÀS AGREMIAÇÕES, CLUBES OU TROÇAS
CARNA VALESCAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de
fevereiro de 2023. Ver.: Mário do Peixe. Ver": Ana DiamantelRelatora. Ver.: Bruno
Salsa/Membro. PORTARIA N° 202/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas
atribuições legais, com arrimo no art. 10, IH "a" do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, considerando as indicações contidas nos oficios rr's 001/2023 da
Vereadora Ana Diamante, Líder do Bloco Parlamentar Legislando com
Responsabilidade e do Vereador Carlos Viégas Júnior, Líder da Bancada do Partido
Socialista Brasileiro (PSB), com observância no art. 23 § 1° do RI acima citado,
RESOLVE: Art. 10 Designar a partir desta data, os Mem~ , das
Trabalhando p a todos os goienenses
-c <. PIN~O DE 811 -
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
"'~"~sões Permanentes da Câmara Municipal de Goiana na forma a saber: a)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO. VER.: CALOS
VIÉGAS JÚNIOR. VER: MÁRIO DO PEIXE. VERa
.: ANA DIAMANTE. VER:
IBSON GOUVEIA. b) COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO: VER: MÁRIO DO PEIXE. VERa
.: ANA DIAMANTE. VER:
BRUNO SALSA. c) COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA
MUNICIPAL: VERa
.: ANA DE MARCÍLIO. VER.: CARLOS VIÉGAS
JÚNIOR. VER.: mSON GOUVEIA. VER.: XANDE DA PRAIA. d) COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE: VERa
.: ANA DE
MARCÍLIO. VER.: BRUNO SALSA. VER.: IBSON GOUVEIA. VER.:
RENA TO SANDRÉ. Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, e revogam-se as disposições em contrários. Registre-se. Publique-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, 09 de fevereiro de 2023.
Ver.: Eduardo Batista/Presidente. PROJETO DE DECRETO LEGILA TIVO N°
002/2023. "OUTORGA O TÍTULO DE CIDADANIA GOIANENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Art. 1°- Fica outorgado o título de Cidadania honorária de Goiana
ao Sr. Antônio de Moraes Andrade Neto. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle
Guimarães, em 06 de fevereiro de 2023. Ver'. Ana Diamante. PROJETO DE LEI N°
004/2022. AUTOR: VER.: ALEXANDRE CARVALHO. "DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL DO ISS, IPTU E TLP PARA FOMENTAR
ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E INCLUSÃO SOCIAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA". PROJETO DE LEI N° 005/2022.
"AL TERA O CAPUT DO ART. 1°, DA LEI N° 2.548/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Art. 1° - Fica alterado o caput do art. 1°, da Lei n2.548/2022, de
15 de setembro de 2022, que "Estabelece o percentual de 30 % (trinta por cento) à
participação de artistas nas festividades realizadas com recursos do Município, e
dá outras providências", o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Nas
festas tradicionais do Município de Goiana, abrangendo a sede e seus distritos,
como eventos religiosos; semana pré-carnavalesca; carnaval; festividades
juninas; eventos natalinos e emancipação política, que forem realizadas com
dinheiro público do município, obrigatoriamente, no mínimo 50 % (cinquenta por
cento) da quantidade dos contratados devem ser artistas locais, cadastrados
através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes". Câmara
Municipal de Goiana, em 30 de janeiro de 2023. Ver.: Sandré INDI çÃO
Trab,lhando p a t dos os golanenses
-c A" PIN?C R￾CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todo, os goianenses
/2023. AUTOR: VER: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste
Município, Sr. Eduardo Honório, por intermédio da Secretaria competente, a urgente
necessidade de IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO COM DRENAGEM
PARA ÁGUAS PLUVIAIS, na rua Evaldo Braga no trecho entre a feira de Flexeiras
e a rua Maria Matarazo, em Goiana. INDICAÇÃO DE N° 027/2023. AUTOR: VER:
EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo
Honório, por intermédio da Secretaria competente, a urgente necessidade de
IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO COM DRENAGEM PARA ÁGUAS
PLUVIAIS, na rua Itapirema na comunidade de Flexeiras, em Goiana. INDICAÇÃO
DE N° 030/2023. AUTOR: VER.: RENATO SANDRÉ. INDICA, ao Executivo
Municipal Prefeito Eduardo Honório, que o mesmo solicite ao Governo de
Pernambuco, através da Secretaria competente a construção de um Conjunto
Habitacional que contemple a população nas áreas de riscos de enchentes localizadas
no nosso município. INDICAÇÃO DE N° 033/2023. AUTOR: VER.: PEDRO
HENRIQUE. INDICA, ao Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório, determinar ao
setor competente, a possibilidade de realizar a Pavimentação Asfáltica da Rua da
Praia, no distrito de São Lourenço. INDICAÇÃO DE N° 034/2023. AUTOR: VER.:
ALEXANDRE CARVALHO. INDICA, ao Sr. Prefeito do Município Eduardo
Honório Carneiro, em caráter de urgência, através da Secretaria competente, a
implantação de lâmpadas de LED nas seguintes localizações: Rua do Poço do Rei,
Rua Senador Barros Carvalho e Rua do Bom Jesus, tendo em vista o fato da
iluminação publicas nessas localidades estarem precárias. Concluída a leitura o Sr.
Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE,não havendo nenhum vereador
inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE,fazendo uso da palavra o Vereador
Edson da Farmácia, que solicitou da Secretaria de Obras de Goiana o Calçamento da
Rua Edvaldo Braga, em Flexeiras. O Parlamentar defendeu a permanência da Feira de
Flexeiras e ações que a organize, favorecendo os feirantes e consumidores. Em
seguida fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, que criticou duramente o ex￾governador de Pernambuco Paulo Câmara, por diversos problemas atualmente
enfrentados pelos pernambucanos. O Parlamentar defendeu a criação de um canal
de diálogo com a nova gestão estadual para resolver problemas da saúde, Compesa
e de segurança pública. Logo após fez uso da palavra o Vereador Alexandre Carvalho,
parabenizando o trabalho desenvolvido pela secretaria de Esportes de
Parlamentar ainda criticou a falta de programação ofici 2023.
5
-c S o EP'" oor 11 -
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
ou que as falhas na divulgação atrapalham foliões, artistas e a economia local.
Ainda no Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, que
relatou que seus pedidos estão sendo atendidos pela secretaria de serviços públicos.
O Parlamentar ressaltou que seus pedidos não são para benefícios próprio, mas, sim,
para atender as solicitações de cidadãos goianenses. Ele ainda se disse satisfeito em
saber que teve início o processo licitatório da obra de calçamento da antiga estrada
velha do condado, que liga nova Goiana ao centro da cidade, atendendo uma
indicação de sua autoria. Não havendo nenhum mais vereador, o Sr. Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a
presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Ana de Marcilio, Cid do
Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson
Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon Aranha, e Xande da Praia, bem
como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a Ausência
Justificada do Parlamentar Renato Sandré, por estar representando a Câmara
Municipal de Goiana no Conselho Municipal de Educação, e Falta do Parlamentar
Bruno Salsa. Havendo "quórum" regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia, e considerando a tramitação nesta Casa, os Projetos de Lei 003 e
004/2023, originários do Chefe do Executivo Municipal, que "Dispõe respectivamente
da Concessão de Subvenção Social às agremiações carnavalescas de Goiana e ainda,
o Projeto de Lei nQ 002/2023, da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, "Dispondo
sobre o reajuste salarial dos Servidores Efetivos desta Câmara, o qual Retroage seus
efeitos ao mês de janeiro do corrente ano. Em virtude de estarmos em semana de
Carnaval, fica evidenciada a necessidade da urgência de votemos as matérias citadas,
a fim de que o Chefe do Poder Executivo, possa atender em tempo hábil, o repasse
da ajuda financeira as agremiações, razão pela qual proponho ao Plenário, que sejam
incluídas na Ordem do Dia, desta reunião, para discussão e votação, o Substitutivo da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n
Q 003/2023; o Projeto
de Lei 004/2023, ambos, de autoria do Poder Executivo e também o Projeto de Lei nQ
002/2023, da Mesa deste Poder Legislativo, e que no interstício de 90 (noventa)
minutos, sejam os mesmos votados em segunda discussão, assim como, a Redação
Final do Projeto de Lei 003/2023, do Executivo Municipal. Consultado o Plenário e
com todos de acordo o Sr. Presidente colocou em discussão as seguin
-c. S V PNTON RE￾CÂMARA MUNICIPAL DE
II GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
I~;!" ~
....".""'~ação nº 017/2023. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja
encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício propondo a implantação do Ensino
Médio nas escolas municipais da praia de Atapuz, em Goiana. Após discussão foi
colocado em votação, sendo aprovada por 12 (doze) votos favoráveis e subscrita.
Indicação nº 018/2023. Autor: Vereador Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja
encaminhado ao Prefeito do Município, pedido para que veja a urgente necessidade
de implantação de pavimentação asfáltica na Rua da Cruz (que tem acesso pela PE￾75), em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovada por 12
(doze) votos favoráveis e subscrita. Indicação nº 020/2023. Autor: Vereadora Ana de
Marcílio. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município para que
providencie a recuperação do muro da Escola São Sebastião, na comunidade do
Gambá, em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovada por 12
(doze) votos favoráveis e subscrita. Indicação nº 022/2023. Autor: Vereador André
Rabicó. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município,
solicitando a implantação de calçamento com saneamento na Travessa São Jorge, via
que dá acesso à Rua do Cemitério, na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. Após
discussão foi colocado em votação, sendo aprovada por 12 (doze) votos favoráveis e
subscrita. Indicação nº 023/2023. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à Mesa,
que seja encaminhado ao Prefeito do Município Ofício ratificando pedido de criação,
implantação e construção de um Laboratório Municipal de Análises Clínicas, em
Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovada por 12 (doze) votos
favoráveis e subscrita. i!! (primeira) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N°
002/2023, datado de 02 de janeiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Goiana, que "CONCEDE REAJUSTE D VNCIMENTOS,
SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL". Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 12
(doze) votos favoráveis. la (primeira) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N°
003/2023, DE AUTORIA DO PODER XECUTIVO MUNICIPAL, QUE
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após discussão foi
colocado em votação, sendo aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. r (primeira)
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 004/2023, DE DO DER
-c u PINTO Cf e EJ￾OrA"'" " CÂMARA MUNICIPAL DE
~,,:,;:(~GOIANA
~TIVO, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS
AGREMIAÇÕES, CLUBES OU TROÇAS CARNAVALESCAS DO
MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após discussão
foi colocado em votação, sendo aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Logo após o
Sr. Presidente suspendeu a Sessão portem por indeterminado para ser Exarado a
Redação Final para votação [mal. Reabrindo os trabalhos o Sr. Presidente colocou em
2
a
(segunda) discussão as seguintes matérias: 2
a
(segunda) DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI N° 002/2023, datado de 02 de janeiro de 2023, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiana, que "CONCEDE REAJUSTE D
VNCIMENTOS, SALÁRIos E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL". Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado
por 10 (dez) votos favoráveis. 2
a
(segunda) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI
N° 003/2023, DE AUTORIA DO PODER XECUTIVO MUNICIPAL, QUE
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após discussão foi
colocado em votação, sendo aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. 2
a
(segunda)
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 004/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS
AGREMIAÇÕES, CLUBES OU TROÇAS CARNAVALESCAS DO
MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após discussão
foi colocado em votação, sendo aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. Em seguida o
Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Edson da Farmácia a proceder
a leitura do Parecer da Redação Final sobre o Projeto de Lei n° 003/2023, de autoria do
Poder Executivo. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE
LEI N° 003/2023., DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", APÓS PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLTIVO,
PARA EFEITO DO SUBSTITUTIVO JÁ APROVADO. Esta Comissão, diante da
, .
Trabalhando para todos os golanenses
-c o I TO O R[ ,-
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos OI golanenses
do que, na hipótese de não apresentação de Emendas, por ocasião da segunda
discussão e votação, com fundamento no art. 166, § 3°, do Regimento Interno, seja a
mesma tomada como defmitiva e, portanto, fmal: PROJETO DE LEI N° 003/2023.
"ALTERA O ART. 18 DA LEI N° 2.536/2022 E O INCISO I DO ART. 7°, DA LEI
N° 2.558/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. r-Fica alterado o artigo
18, da Lei n? 2.536, de 15 de julho de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências", o
qual passa a ter a seguinte redação: Art. 18, - No texto da Lei Orçamentária, para o
exercício de 2023, conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, até 10,92 (dez vírgulas noventa e dois por cento) do total dos
orçamentos. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 14 de fevereiro
de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Ver". Ana Diamante/Relator. Ver.:
Mário do PeixeIMembro. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente
encerrou a presente SessãoOrdinária, marcando a próxima para o dia 16 (dezeseis) de
fevereiro de 2023, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário, Vereador
Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e
aprovada vai assi ada pelo Sr Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
9
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sito: www.goiana.po.log.br