sessao nº 46

Ata da 46ª (quadragésima sexta) Reunião Ordinária, do 2° (segundo) ano, da 18ª (décima oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 16 (dezesseis) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos Parlamentares Edson da Farmácia, Ramon Aranha e Alexandre Carvalho.



Às 09h30m do dia 16 (dezesseis) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois), no prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo Batista, Alexandre Carvalho, Ibson Gouveia, Edson da Farmácia, Mário do Peixe, Ramon Aranha, André Rabicó, Carlos Viégas Júnior, Bruno Salsa, Ana Diamante e Cid do Caranguejo. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Em seguida, solicitou a todos, para de pé, cantar o Hino de Goiana. Logo após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Edson da Farmácia, Primeiro Secretário, proceder à leitura da Ata da Sessão anterior, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando sequência, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: Prefeitura Municipal de Goiana – Secretaria de Educação e Inovação. Escola Municipal Irmã Marie Armelle Falguières. CONVITE: Temos a honra de convidar V.Sª para assistir à apresentação da I ANTOLOGIA DA OFICINA DE ESCRITA, desenvolvida pelos estudantes dos 9° anos do EMAF. Data: 24 de agosto de 2022, (quarta-feira). Horário: 19h. Local Câmara Municipal de Goiana. Goiana, 09 de agosto de 2022. Oficio nº 41/2022. CONVITE: O Presidente do Instituto Histórico, Arqueológico e Geográfico de Goiana (IHAGGO) Harlan A. Gadelha Filho conta com sua presença para participar do encerramento das atividades do Bicentenário da Junta Governativa de Goiana (1821 – 2021) com homenagem à família Souto Maior. Data: 17/08/22. Hora: 9h. Local Av. N. S. do Rosário. (Ao lado do marco de Tejucupapo. Harlan A. Gadelha Filho – 81 99975-6684. Presidente do IHAGO. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 57, DE 10 De agosto de 2022 – Lei nº 2491. “Abre no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 440.000,00. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 440.000,00. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA – GABINETE DO PREFEITO. DECRETO Nº 58, DE 10 De agosto de 2022 – Lei nº 2518. “Abre no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 603.703,60. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 603.703,60. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PROJETO DE LEI Nº 037/2022. “Dispõe sobre a Implantação do Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para estudantes com Deficiência. ”Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 11 de agosto de 2022. Ver.: Ibson Gouveia de Santana. PROJETO DE LEI Nº 038/2022. “Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público e dá outras providências”. Art. 1º - Fica denominada de Rua Dona Lia Fenelon a via pública principal, sem denominação, situada na Vila Expedicionário Henrique Fenelon de Barros, trecho compreendido entre a Rua da Soledade e a Rua da Subestação, no centro de Goiana. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 08 de agosto de 2022. Ver.: Alexandre Carvalho. REQUERIMENTO Nº 052/2022. AUTOR: VER.: ALEXANDRE CARVALHO. REQUER, que seja consignado nos trabalhos desta Casa Legislativa, congratulações nos termos desta Moção de Aplausos ao Centro Educacional Ciranda de Letras, em especial aos jogadores Victor Simplício, Vinicius Simplício, Willians Félix, Marcílio Júnior, Ivson Guerra, Felipe Estevão e ao técnico Gutemberg Guerra e ao Sr. Marcílio Moraes, que conquistaram o terceiro lugar, na fase estadual, nos Jogos Escolares de Pernambuco, representando e enaltecendo o nome do nosso município no Estado. INDICAÇÃO DE Nº 234/2022. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, propondo a MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS: DA BÍBLIA E A PRAÇA DOS ANJOS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, em Goiana. INDICAÇÃO DE Nº 235/2022. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS JÚNIOR. INDICA, ao Sr. Eduardo Honório Carneiro, Prefeito do Município de Goiana, junto a Secretaria de Saúde, através da Secretária a Ilma. Sra. Lícia Maciel, que seja realizada uma Caravana da saúde na Comunidade do Engenho Mussumbú, Zona Rural, nesta cidade. INDICAÇÃO DE Nº 236/2022. AUTOR: VER.: XANDE DA PRAIA. INDICA, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goiana/PE, Eduardo Honório e a Secretaria de Obras Competente, para que seja construído uma Praça no final da Rua Cemitério em Ponta de Pedras ao lado da Academia da Saúde e que leve o nome Praça Isaías Trajano. INDICAÇÃO DE Nº 237/2022. AUTOR: VER.: RAMON ARANHA. INDICA, ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, através da Secretaria de Manutenção e serviços Públicos, que sejam implantados pôster de iluminação pública, nas mediações do Condomínio Portal de Goiana Residence I, localizado na PE 062 neste município. INDICAÇÃO DE Nº 238/2022. AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, por intermédio da Secretaria competente, veja a urgente necessidade de CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR LIVRE NA MARGEM DA PE 75 PROXIMO A YAMAHA NA COMUNIDADE DO MUTIRÃO, em Goiana. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da palavra o Vereador Alexandre Carvalho, que criticou duramente o valor do IPVA cobrado pelo governo do Estado de Pernambuco. De acordo com o Parlamentar, é preciso diminuir os altos impostos que são cobrados do cidadão pernambucano. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Ramon Aranha, afirmando que irá votar contrariamente aos Projetos de Lei que retiram direitos dos servidores públicos municipais e defendeu um amplo e democrático diálogo com todos os sindicatos. O Parlamentar ainda criticou as diversas promessas não cumpridas pelo atual governo estadual. Logo após fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, fazendo duras críticas ao atual governo do estado por não cumprir as diversas promessas feitas ao povo goianense. O Parlamentar ainda defendeu o trabalho em parceria dos vereadores com o prefeito Eduardo Honório, que irá proporcionar diversas obras em todo município. Posteriormente fez uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior, defendendo o movimento que criou a “Carta às Brasileiras e Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito”. E solicitou que a Carta fosse colocada na Ata da presente sessão para que fique registrada nos anais da Casa José Pinto de Abreu. “Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito! Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos Cursos Jurídicos no País, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais. Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal. Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para o País sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular. A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral. Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em um País de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude. Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando a convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos. Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições. Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional. Assistimos recentemente a desvarios autoritários que puseram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo na lisura das eleições não tiveram êxito. Aqui, também não terão. Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar de lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática. Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos as brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições. No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições. Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona: Estado Democrático de Direito Sempre!!!!”. O Parlamentar discursou em defesa das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro. Ele ainda repudiou os ataques contra a democracia. Ainda no Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, parabenizando os Vereadores que criticaram o atual governo Estadual por não cumprir as promessas feitas para a população. O Parlamentar ainda defendeu o direito à liberdade de expressão e a Constituição Federal.  Não havendo mais nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon Aranha, e Xande da Praia, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificada da Parlamentar Ana Silveira, e do Parlamentar Renato Sandré por estar representando a Câmara Municipal, no Conselho Municipal de Educação. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias: 2ª Discussão do Projeto de Lei nº 025/2022. Autor: Vereadora Ana Diamante. Dispõe sobre a obrigação da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Goiana-PE e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2ª Discussão do Projeto de Lei nº 032/2022. Autor: Vereador Eduardo Batista. Institui o dia 29 (Vinte e nove) de agosto de cada ano Data Magna do Município, relativa à criação da Junta Governativa de Goiana, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 035/2022. Autor: Mesa. Substitui os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 2.526/2022, e dá outras providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão Única da Indicação nº 225/2022. Autor: Vereador Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município Ofício propondo a realização da Caravana da Saúde na comunidade do Curtume, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Discussão Única da Indicação nº 227/2022. Autor: Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício propondo a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades de Gambá, Atapuz, Carrapicho, Ibeapicú, São Lourenço, Tejucupapo, Ponta de Pedras, Catuama, Barra de Catuama e demais localidades adjacentes, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Discussão Única da Indicação nº 231/2022. Autor: Vereadora Ana Silveira. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao prefeito do Município solicitando a inclusão da comunidade de Nova Goiana, em Goiana, na Caravana da Saúde. Retirado de Pauta por ausência da autora. Discussão Única da Indicação nº 232/2022. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município pedido para construir um Pátio de Eventos na Rua da Igreja, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Discussão Única da Indicação nº 233/2022. Autor: Vereador Alexandre Carvalho. Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando providências cabíveis para que seja enviada a Caravana da Saúde para a localidade dos Sem Terra, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes e subscrita. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 18 de agosto de 2022, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário, Vereador, Edson da Farmácia determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. 

PRESIDENTE: 

1º SECRETÁRIO: 

2º SECRETÁRIO: