sessao nº 14

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalh"ndo para todos os goianenses
Ata da 14ª (décima quarta) Reunião Ordinária, do 3° (terceiro) ano, da 18ª (décima
oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 28 (vinte e
oito) de março de 2023 (dois mil e vinte e três), presidida pelo Vereador Eduardo
Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia,
Ramon Aranha e Ibson Gouveia.
Às 09h30m do dia 28 (vinte e oito) de março de 2023 (dois mil e vinte e três), no
prédio da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115
(cento e quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores:
Eduardo Batista, Mário do Peixe, Ibson Gouveia, André Rabicó, Alexandre Carvalho,
Pedro Edson da Farmácia, Pedro Henrique, Xande da Praia, Ramon Aranha, Cid do
Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Ana de Marcílio, Ana Diamante e Bruno Salsa. O
Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número
regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu
por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Em seguida, solicitou a todos,
para de pé, cantar o Hino de Goiana. Logo após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador
Edson da Farmácia, Primeiro Secretário, proceder a leitura das Matérias do
Expediente, o qual constou: FITS -FACULDADE TIRADENTES. Prof.° Dr. José
Roberto de Almeida. (Coordenador do Curso de Medicina Faculdade Tiradentes -
Goiana). A coordenação do Curso de Medicina da Faculdade Tiradentes de Goiana
representando nesse oficio pelo Dr. José roberto de Almeida em parceira com a
Secretaria de Saúde do Município de Goiana, representada pela Sr. a Lícia Maciel e
com o reitor em exercício da UNIT PE e Diretor geral da FITS Goiana, Prof. Dr. Diogo
Galvão tem a honra de convidar V. Sa. Para participar do I Fórum FITS Goiana de
integração entre políticas públicas e privadas. Tema: Promoção do cuidado em saúde
à comunidade de Goiana. Sem mais, me coloco a disposição para esclarecimentos.
Prof.Dr.JoséRobertodeAlmeidaCoordenadordoCursode FITS{anal
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~OYÂ"I'~ " CÂMARA MUNICIPAL DE ~.~.,/'_" GOIANA
~"f{:~a FlTS - Goiana. PREFEITURA MUNICIPASL DE GOIANA -
GABINETE DO PREFEITO. DECRETO N° 015/2023. "DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO, POR VIA
AMIGÁ VEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESFECIFICA. Prefeitura do
Município de Goiana/PE, 15 de março de 2023. Eduardo Honório Carneiro Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPASL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO.
DECRETO N° 016/2023. "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE
ESFECIFICA. Prefeitura do Município de Goiana/PE, 15 de março de 2023. Eduardo
Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA MUNICIP ASL DE GOIANA -
GABINETE DO PREFEITO. DECRETO N° 017, DE 16 MARÇO DE 2023 - LEI
N° 2491. "Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras
providências". DECRETA: Art. r-Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00. Eduardo Honório Carneiro
Prefeito. PREFEITURA MUNICIPASL DE GOIANA - GABINETE DO
PREFEITO. DECRETO N° 018, DE 20 MARÇO DE 2023 - LEI N° 2576. "Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências".
DECRETA: Art. r -Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 97.000,00. Eduardo Honório Carneiro Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPASL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO.
DECRETO N° 020, DE 22 MARÇO DE 2023 - LEI N° 2491. "Abre no orçamento
vigente crédito adicional suplementar e da outras providências". DECRETA: Art. r
- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância
de R$ 2.750.000,00. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. PREFEITURA
MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO. DECRETO N°
021/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, no uso de suas atribuições
legais, considerando o fortalecimento do Sistema único de Saúde e cumprimento às
disposições da Constituição Federal de 1988, e das Leis Federais, e das Leis Federais
n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, convoca
a VII Conferência Municipal de Saúde de Goiana - PE. PREFEITURA MUNICIPAL
DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO. DECRETO N° 023/2023. "DISPÕE
SOBRE OMARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES DE
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A INTEGRAL APLICABILIDAD DA LEI
FEDERAL N° 14. 133/2021, NO DA TRAÇÃO P BLICA
Trabalhando para todos os gotaneMes
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
IPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDSCIONAL DE GOIANAIPE.
Gabinete do prefeito de goiana, em 24 de março de 2023. Eduardo Honório Carneiro
Prefeito do Município de Goiana. Goiana, 14 de março de 2023. Oficio n° 079/2023
_ GABPREF. Ref.: Lei n" 2.576/2023 - Executivo. Encaminhamos em anexo a Vossa
Excelência o Projeto de Lei n° 006/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo
momento, encaminhamos também a Lei n° 2.576/2023, oriunda desse mesmo Projeto
de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa
Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Honório
Carneiro Prefeito. Goiana, 17 de março de 2023. Oficio n° 103/2023 - GABPREF.
Ref.: Oficio n° 020/2023 - GP - Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio,
em atenção ao Oficio n° 020/2023 - GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza
algumas indicações ao Poder Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da
Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio, as indicações n° 046/2022, 047/2023,
048/2023, 049/2023, 051/2023, 052/2023, 054/2023 e 056/2023. Sem mais para o
momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 17 de março de 2023. Oficio n°
106/2023 - GABPREF. Ref.: Lei n° 2.577/2023 - Executivo. Encaminhamos em
anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 009/2023, devidamente sancionado.
Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n° 2. 577/2023, oriunda desse
mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me
renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 17 de março de 2023. Oficio n°
105/2023 - GABPREF. Ref.: Lei n° 2.578/2023 - Executivo. Encaminhamos em
anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 005/2023, devidamente sancionado.
Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n° 2. 578/2023, oriunda desse
mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me
renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 17 de março de 2023. Oficio n°
107/2023 - GABPREF. Ref.: Lei n" 2.579/2023 - Executivo. Encaminhamos em
anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 050/2023, devidamente sancionado.
Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n° 2.579/2023, oriunda desse
mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me
renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goian , 17 de o de 2023.
3
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando pan todos os gotanenses
~WW!m23 - GABPREF. Ref.: Lei n° 2.580/2023 - Executivo. Encaminhamos em
anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei n" 053/2023, devidamente sancionado.
Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n? 2. 580/2023, oriunda desse
mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me
renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 17 de março de 2023. Oficio n°
109/2023 - GABPREF. Ref.: Lei n" 2.581/2023 - Executivo. Encaminhamos em
anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 046/2023, devidamente sancionado.
Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n° 2. 581/2023, oriunda desse
mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me
renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 17 de março de 2023. Oficio n°
110/2023 - GABPREF. Ref.: Lei n" 2.582/2023 - Executivo. Encaminhamos em
anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 052/2023, devidamente sancionado.
Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n° 2. 582/2023, oriunda desse
mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me
renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 24 de março de 2023. Oficio n°
115/2023 - GABPREF. Ref.: Oficio n° 015/2023 - GP - Câmara Municipal de
Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio n° 015/2023 - GP - Câmara
Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder Executivo,
encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Saúde, as indicações n" 013/2022
e 036/2023. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 23 de
março de 2023. Oficio n° 114/2023 - GABPREF. Ref.: Oficio n" 020/2023 - GP￾Câmara Municipal de Goiana. Vimos, por este meio, em atenção ao Oficio n° 020/2023
- GP - Câmara Municipal de Goiana, o qual realiza algumas indicações ao Poder
Executivo, encaminhar-lhe resposta, por parte da Secretaria de Urbanismo, Obras e
Patrimônio, a indicação de n" 057/2023. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa
Excelência, nossos protestos de estima e consideração. Eduardo Honório Carneiro
Prefeito. Goiana, 27 de março de 2023. Oficio n° 120/2023 - GABPREF.
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETOSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI
N°012/2023 - ASOLICITA REGIME DE URGÊNCIA. Sendo assim, na oportunidade
também encaminhamos a esta Casa Legislativa, TO DE 012/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos 05 gotanenses
l~I!fi{ ..~
.......••• ~~- ITUTIVO QUE "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho
Tutelar do Município de GoianalPE e dá outras providências". Com nossos
cumprimentos, expressamos a mais alta estima e consideração esperando o estrito
cumprimento do dever democrático deste poder. Eduardo Honório Carneiro Prefeito.
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar
do Município de Goiana - PE, e dá outras providências". Artigo Único - Fica
substituído o Projeto de Lei n° 012/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município
de Goiana - PE, e da outras providências", o qual passa a ter a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N° 012/2023. "ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
GOIANAlPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara
Municipal de Goiana, em 27 de março de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente.
Ver.": Ana Diamante/Relator. Ver.: Mário do Peixe/Membro. PARECER
(FAVORÁ VEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei n°
012/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Estabelece a estrutura e
o funcionamento do Conselho tutelar do Município de Goiana - PE e dá outras
providências", bem assim, sobre o Substitutivo, desta Comissão, a ele apresentado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de goiana, em 27 de março de 2023. Ver.:
Carlos Viégas JúniorlPresidente. Ver.": Ana Diamante/Relator. Ver.: Mário do
Peixe/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, obre o Projeto de Lei
n° 012/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Estabelece a estrutura
e o funcionamento do Conselho tutelar do Município de Goiana - PE e dá outras
providências", bem assim, sobre o Substitutivo, da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, a ele apresentado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de goiana, em
27 de março de 2023. Ver.: Mário do PeixelPresidente. Ver": Ana Diamante/Relator.
Ver.: Bruno Salsa/Membro, PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023, de autoria da
Vereadora Ana Diamante, que "Outorga o Título de Cidadania Honorária de
Goiana, e dá outras providências". Sala das da C . ipal de
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_ A O PINTODE 8R ,-
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
.
1~lf( P'a, em 13 de março de 2023. Ver.: Carlos Viégas JÚnior/Presidente. Ver.: Mário
do Peixe/Relator. Ver": Ana DiamantelMembro. INDICAÇÃO DE N° 087/2023.
AUTOR: VER.: CID DO CARANGUEJO. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
do Município, Eduardo Honório Carneiro, junto a Secretaria de Urbanismo, Obras e
Patrimônio Arquitetônico, veja a possibilidade de pavimentar a rua do Goiti,
localizada no Povoado de São Lourenço. INDICAÇÃO DE N° 088/2023. AUTOR:
VER.: mSON GOUVEIA. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município,
Eduardo Honório Carneiro, a AMPLIAÇÃO DA ENTRADA A COMUNIDADE
DO BOM TEMPO, neste município. INDICAÇÃO DE N° 089/2023. AUTOR:
VER.: ANDRÉ RABICÓ. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município,
Eduardo Honório Carneiro, em sintonia com a secretaria competente, que o mesmo
veja a possibilidade de executar o calçamento e saneamento básico, na Rua do
Céu, dando início na PE - 49, em Tejucupapo. INDICAÇÃO DE N° 090/2023.
AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do
Município, Eduardo Honório Carneiro, a DRENAGEM URGENTE DO RIO
GOIANA, localizado nas comunidades Impoeira e Baldo do Rio, em Goiana.
INDICAÇÃO DE N° 091/2023. AUTORA: VERa
.: ANA DIAMANTE. INDICA,
ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município, Eduardo Honório Carneiro, e a Secretaria
competente, a necessidade de aquisição de uma unidade ONTOMÓVEL, no
município de GoianaIPE. INDICAÇÃO DE N° 092/2023. AUTOR: VER.:
EDUARDO BATISTA. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município,
Eduardo Honório Carneiro, a troca das lâmpadas convencionais por luminárias
públicas LED, no loteamento João Alves, contemplando a Rua Bento Celestino
(artéria que vai da Rua João Lira até à Rodovia PE-75) e suas travessas, no centro de
Goiana. REQUERIMENTO DE N° 011/2023. AUTOR: VER.: RAMON
ARANHA. REQUER, que seja consignada na ATA dos trabalhos desta Casa
Legislativa, "VOTO DE APLAUSO" ao Sr. Jarbas Felício Ferreira Júnior,
popularmente conhecido por Juninho, piloto de motocross, conquistando o 1° Lugar na
Categoria Nacional Goiana e 7° na Especial Pro, no evento Velo Cross Goiana-PE.
REQUERIMENTO N° 012/2023. AUTOR: VER.: RENATO SANDRÉ. REQUER,
que seja consignada na ATA dos trabalhos desta Casa Legislativa, "VOTO DE
APLAUSO" ao Sr. Aguinaldo Felenon de Barros, pela Posse como Membro do
Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco para o Biênio de 2023/2025,
ocorrido neste dia 21/03/2023. REQUERIMENTO DE N° O • AUTOR:
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_<" A O·~ PI O DF
CÂMARA MUNICIPAL DE
,~,'"
.. : EDUARDO BATISTA. REQUER, que seja consignada na ATA dos trabalhos
desta Casa Legislativa, "VOTO DE APLAUSO" ao DEPUTADO FEDERAL
ERUBERTO MEDEIROS, pela sua brilhante atuação quando no exercício da
presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em apoio
institucional as Câmaras municipais do Estado de Pernambuco. REQUERIMENTO
DE N° 014/2023. AUTOR: VER.: EDUARDO BATISTA. REQUER, que seja
consignada na ATA dos trabalhos desta Casa Legislativa, "VOTO DE APLAUSO"
ao tradicional RESTAURANTE BURACO DA GIA, pela passagem de seus 67 anos
de fundação e atividades ininterruptas. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou
para o PEQUENO EXPEDIENTE,fazendo uso da palavra o Vereador Mário do Peixe,
comunicou que entrou em contato com a Assessoria Jurídica da Câmara para elaborar
um Projeto voltado para a Educação, para que o município disponibilize, de forma
gratuita, cursos preparatórios para o exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Não
havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE,fazendo
uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior, destacando a importância do dia dos
vereadores goianenses para um congresso realizado em Brasília. O Parlamentar
ressaltou que além do conhecimento adquirido, ele aproveitou a oportunidade para
protocolar, no Ministério da Educação, a solicitação para que seja instalada uma
unidade do Instituto Federal de Pernambuco (lFPE),em Goiana, com cursos voltados
para capacitar os goianenses para ocuparem melhores cargos nos polos automotivo
e vidreiro. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Alexandre Carvalho, destacando
a importância do dia os vereadores goianenses para um congresso realizado em
Brasília. O Parlamentar ressaltou que além do conhecimento adquirido, ele
aproveitou a oportunidade para articular junto ao Ministro da Pesca e aquicultura,
André de Paula, a volta da balsa que fazia o transporte entre as praias de Carne de
Vaca e Acaú, com o objetivo de incentivar o turismo e a economia local. Logo após fez
uso da palavra o Vereador André Rabicó, que fez um discurso cobrando do Governo
Estadual e da Compesa o fornecimento de água para diversas localidades nos Distritos
de Goiana. O Parlamentar lembrou que a prefeitura municipal tem assumido a
responsabilidade que é do governo Estadual e destacou a necessidade de criar
comissões de Vereadores para realizar cobranças aos Secretários Estaduais. Ele ainda
ressaltou a urgente necessidade de melhorias nas rodovias Estaduais que cortam o
N.··.~·.~.
~~'_'.~' ~-I\•..,
Av. Marechal Deodoro da Fonsoca. 115 • Goiana~PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626·0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sito: www.goiana.pe.log.br
município. Dando sequência ao Grande Expediente, o Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ GOIANA
Trabalhando para todos 05 goianenses
1~I.ff
<",",,*"'rjff"'<Gouveia,que destacou a importância da ida dos vereadores goianenses para
um congresso realizado em Brasília. O Parlamentar ressaltou que mesmo distante
momentaneamente, buscou se informar sobre questões importantes para Goiana,
como a reforma da Praça Duque de Caxias e a construção da Nova Feira Livre. Ele
ainda destacou que foi informado sobre o andamento da licitação da referida praça e
sobre o andamento da licitação para a obra da nova Feira livre. Em seguida fez uso da
palavra o Vereador Edson da Farmácia, que afirmou que está fiscalizando as Creches
recentemente construídas pela prefeitura. Ele lamentou que nenhuma tenha sido
inaugurada, devido à problemas nas instalações das redes elétricas. Ele ainda
denunciou que esteve na Creche da subastação e constatou que já existem goteiras e
infiltrações. Logo após fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, que discursou
sobre as dificuldades das mulheres goianenses para conseguirem exames e cirurgias
simples como, por exemplo, a laqueadura, que impede que a mulher engravide. O
Parlamentar destacou a necessidade de promover uma ampla discussão para garantir
que as mulheres goianenses tenham o direito de realizar o planejamento familiar.
Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos
seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do
Caranguejo, Carlos Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson
Gouveia, Mário do Peixe, Pedro Henrique, Ramon Aranha e Xande da Praia, bem
como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificada do
Parlamentar Renato Sandré por estar representando a Câmara Municipal no Conselho
Municipal de Educação. Havendo "quórum" regimental para deliberar o Sr.
Presidente passou a Ordem do Dia, e comunicou que se encontra em tramitação
ordinária nesta Casa, o Projeto de Lei nQ 012/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que "Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do
Município de Goiana - PEe da outras providências". Considerando que a aprovação
do aludido Projeto é de vital importância em face das atribuições do Conselho Tutelar,
cujos pareceres foram lidos nesta sessão e devidamente publicados, seja o mesmo
incluído na Ordem do Dia da presente Reunião, para primeira discussão e votação,
bem como, que no interstício de 60 (sessenta) minutos, seja o mesmo votado em
segunda discussão. O Sr. Presidente consultou o Plenário e com tod
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-C',A o ' PIN {'I n A 11 ,-
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
ando para todos os goi.l1enses
...."..,~II",li em discussão as seguintes matérias: lª Discussão do Projeto de Decreto
Legislativo n2 003/2023. Autor: Vereador Ramon Aranha. Outorga o Título de
Cidadania Honorária Goianense ao Sr. Elias Fernandes de Oliveira e dá outras
providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 13 (treze)
votos favoráveis. Indicação n2 060/2023. Autor: Vereadora Ana de Marcílio. Indica à
Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a construção de
poços artesianos em todas as escolas da rede municipal de ensino, em Goiana. Após
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e
subscrita. Indicação n2 068/2023. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa,
que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando o pedido de
construção de um Velório Municipal no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e
subscrita. Indicação n2 069/2023. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à Mesa,
que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando o pedido de
construção de um Velório Municipal no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e
subscrita. Indicação n2 073/2023. Autor: Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa,
que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, tendo em vista a desapropriação
de área nas margens da Rodovia PE-49, na comunidade de Jardim Eldorado,
conhecido popularmente por Sítio Gambá, para que transforme aquele espaço num
grande parque de eventos, esporte e lazer, em Goiana. Após discussão foi colocada
em votação, sendo aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e subscrita. Indicação n2
074/2023. Autor: Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa, que seja formulado
Apelo ao Prefeito do Município, solicitando providências para realizar a contenção do
avanço do mar em toda orla da praia de Barra de Catuama, em Goiana. Após discussão
foi colocada em votação, sendo aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e subscrita.
Indicação n2 076/2023. Autor: Vereador Cid do Caranguejo. Indica à Mesa, que seja
formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando intercessão, junto à Gerência
Regional dos Correios, a efetivação de convênio para reimplantação da Agência de
Correios Comunitários (AGC), no povoado de São Lourenço, em Goiana. Após
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e
subscrita. Indicação n2 082/2023. Autor: Vereador ~1'''U;3 JUÇba~
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_r s '0 PNTOOFh)-
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goian<?nses
~._""', que seja Oficiado ao Prefeito de Goiana, solicitando a implantação de
calçamento da Rua e Travessa Caricé, na praia de Carne de Vaca, em Goiana. Após
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e
subscrita. Indicação n2 084/2023. Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa,
que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a implantação de
calçamento na Rua do Honório, na comunidade de Barra de Catuama, distrito de
Ponta de Pedras, em Goiana. Retirada de pauta por já existir. Indicação n2 085/2023.
Autor: Vereador Bruno Salsa. Indica à Mesa, que seja encaminhada ao Prefeito do
Município a Indicação para revitalização da Praça Mãe Rainha, localizada na Cidade
Nova, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 13
(treze) votos favoráveis e subscrita. li DISCUSSÃODO PROJETODE LEIN2 012/2023.
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. "ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
GOIANAlPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após discussão foi colocado em
votação, sendo aprovado por 13 (treze) votos favoráveis. Em seguida o Sr. Presidente
suspendeu a sessão por 60 (sessenta) minutos, para que o mesmo seja votado em 2
a
(segunda) Discussão e Votação. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente colocou em r
(segunda) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N2 012/2023. DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. "ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
GOIANAlPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após discussão foi colocado em
votação, sendo aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Ultimada a votação em 2
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turno, nos termos do artigo 166, parágrafo r do Regimento Interno, o Sr. Presidente
autorizou o 1° (primeiro) Secretário Vereador Edson da Farmácia a proceder a leitura
da Redação Final ao Projeto de Lei n" 012/2023 do Poder Executivo Municipal.
PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o Projeto de Lei
n° 012/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Estabelece a estrutura
e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de GoianalPE e dá outras
providências", após primeira discussão e votação, pelo Plenário deste Poder
Legislativo, para efeito de ajustamento do Substitutivo ao mesmo aprovado. Esta
Comissão, diante da aprovação, pelo Plenário desta Câmara Municipal, em primeira
discussão e votação, do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 012/2023, adota a este a
seguinte redação, propondo que, na hipótese , por
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-c S" <' PIN ~ Dr ~ ,-
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
ab a d t dos os goianense.
·~@Mrao da segunda discussão e votação, com fundamento no art. 166, § 3°, do
Regimento Interno, seja a mesma tomada como defmitiva e, portanto, fmal: Projeto
de Lei n° 012/2023. "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho
Tutelar do Município de Goiana/PE e dá outras providências. Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Goiana, em 28 de março de 2023. Ver.: Carlos Viégas
JúniorlPresidente. Ver": Ana Diamante/Relator, Ver.: Mário do Peixe/Membro. Após
a leitura o Sr. Presidente colocou em votação, sendo aprovado por 11(onze) votos
favoráveis. Não ha' ndo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente encerrou a presente
Sessão Ordinária, ma cando a próxima para o dia 30 (trinta) de março de 2023, no horário
regimental. Para c nst ecretário, Vereador Edson da Farmácia,
ta que após lida, discutida e aprovada vai
o Secretários.
PRESIDENTE:
12- SECRET
2°-SECRET ÁRIO:
11
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Fone: (81) 3626-0141 1 Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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