sessao nº 19

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
Ata da 19ª (décima nona) Reunião Ordinária, do 3° (terceiro) ano, da 18ª (décima
oitava) legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 18 (dezoito)
de abril de 2023 (dols mil e vinte e três), presidida pelos Vereadores Eduardo Batista
e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia, Ramon
Aranha, Ibson Gouveia e Pedro Henrique.
Às 09h30m do dia 18 (dezoito) de março de 2023 (dois mil e vinte e três), no prédio
da Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e
quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo
Batista, Ibson Gouveia, Ana Diamante, Edson da Farmácia, André Rabicó, Xande
da Praia, Alexandre Carvalho, Mário do Peixe, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo,
Carlos Viégas Júnior, Ramon Aranha, Pedro Henrique e Ana de Marcílio. O Sr.
Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar a existência de número regimental
para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos
os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Em seguida, solicitou a todos, para de pé,
cantar o Hino de Goiana. Logo após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Edson da
Farmácia, Primeiro Secretário, proceder a leitura das Matérias do Expediente, o qual
constou: Diário oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - Ano XIV N°
3320a
- Edição Extraordinária. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA -
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 031/2023. O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 72, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal. DECRETA:
Art. 1° - A autoridade municipal poderá conceder Alvará de Licença provisório, a seu
critério, quando não for possível o Alvará de Licença defmitivo, a título de autorização
condicionada ao funcionário e à instalação de atividade econômica, para posterior
definitiva, por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, devendo constar no
respectivo alvará o prazo dessa concessão. Parágrafo Único - O Alvará de
Funcionamento Provisório será de 30 (trinta) .
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.~~r !no' e a requerimento da parte interessada, limitado constante no caput. Gabinete
do Prefeito do Município de Goiana, 13 de abril de 2023. Eduardo Honório Carneiro
Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO
PREFEITO - DECRETO N° 030/2023. "Regulamenta o art. 6°, da Lei Municipal
2.578/2023, para efeito de instituição do Estatuto da Agência de Meio Ambiento de
Goiana, e dá outras providências. Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 13 de
abril de 2023. Eduardo Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 13 de abril de 2023. Oficio
n° 145/2023 - GABPREF. Ref.: Lei n° 2.584/2023 - Executivo. Encaminhamos em
anexo a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 008/2023, devidamente sancionado.
Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n" 2.584/2023, oriunda desse
mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me
renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração.
Eduardo Honório Carneiro Prefeito. LEI N° 2.584/2023. EMENTA: "INSTITUI E
INCLUI NO Calendário Oficial do Município de Goiana dia 15 de abril como dia da
Conscientização dos Povos de Terreiros e o mês de abril como mês da "Caminhada dos
Povos de Terreiros". Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2023. EDITAL DE
CONVOCAÇÃO N° 006/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Leio Orgânica Municipal, art. 10, VIII, "b" e "p", da Resolução n°
1.566/92 (Regimento Interno) e suas alterações posteriores, faz saber a todos e a quem
interessar possa, especialmente aos senhores Vereadores, considerando a aprovação
pelo Plenário desta Câmara Municipal do Requerimento n" 021/2023, aprovada pelo
Plenário, de autoria do Vereador Carlos Viégas Júnior, faz saber s todos e a quem
interessar possa, especialmente aos Senhores Vereadores, que pelo presente EDITAL,
fica convocada uma Audiência Pública, para discussão sobre a Segurança Pública
em nossas Escolas, no dia 26 de abril de 2023, às 19h, no local de costume, Plenário
da Câmara Municipal de Goiana. Ficando, desde já todos os Vereadores devidamente,
cientificados e convocados. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana,
em 18 de abril de 2023. Eduardo Batista Presidente. PROJETO DE LEI N° 015/2023.
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GOIANAIPE, AS
SEMANAS DOS CONGRESSOS DE JOVENS, ADOLESCENTES E MHLHERES
DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - IEADPE. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Goiana, em 13 de abril de 2023. Ver.: Ibson Gouveia. PROJETO DE
LEI N° 017/2023. "AUTORIZA A INCLUSÃO RECONHECIME~C~
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GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
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GOIANA
Trabalhando pera todos os goianenses
FORMA DE ACESSO E CONTROLE DE PRESENÇA NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de abril de 2023. Ver.: ANDRÉ
RABICÓ. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2023. AUTOR:
VER.: BRUNO SALSA. "OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA
DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. r -Fica outorgado a
FLÁVIA MARCY DA SILVA GADELHA, o Título de Cidadania Honorário de
Goiana. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 12 de abril de 2023.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2023. "OUTORGA A
MEDALHA JOSÉ PINTO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1°
- Fica outorgado ao Sr. EPAMINONDAS FEITOSA NETO, a MEDALHA JOSÉ
PINTO DE ABREU. Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 17 de abril
de 2023. INDICAÇÃO DE N° 118/2023. AUTOR: VER.: CARLOS VIÉGAS
JÚNIOR. INDICA, ao Sr. Eduardo Honório Carneiro, Prefeito do Município de
Goiana junto a Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e transportes Urbanos, através
do Secretário, o Ilmo, Sr. Rômulo Lamenha, e da Secretária de Educação, a Ilma. Maria
Goretti, que seja criada a Patrulha em todo território, neste Município.
INDICAÇÃO DE N° 119/2023. AUTOR: VER.: PEDRO HENRIQUE. INDICA,
ao Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório, determinar ao setor competente, a
possibilidade de executar a pavimentação da Rua Coqueiral, localizado em Ponta
de Pedras. INDICAÇÃO DE N° 120/2023. AUTOR: VER.: MÁRIO DO PEIXE.
INDICA, ao Sr. Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, a REALIZAÇÃO DE
ASFALTAMENTO PARA A RUA EULÁLIO RIBEIRO (RUA BALDO DO
RIO), em Goiana. INDICAÇÃO DE N° 121/2023. AUTOR: VER.: MÁRIO DO
PEIXE. INDICA, ao Sr. Prefeito do Município, Sr. Eduardo Honório, a
DESAPROPIAÇÃO DO TERRENO QUE FUNCIONA O CAMPO DE
FUTEBOL NA PRAIA DE ATAPUZ, em Goiana. INDICAÇÃO DE N° 122/2023.
AUTORA: VERa
.: ANA DE MARCÍLIO. INDICA, ao Prefeito do Município
Eduardo Honório Carneiro, a inclusão da Comunidade de Ibeapicú no Programa
da Vaca Mecânica. INDICAÇÃO N° 123/2023. AUTOR: VER.: EDSON DA
FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, por
intermédio da Secretaria competente, a necessidade de SUBSTITUIÇÃO DAS
LÂMPADAS ANTIGAS DE VAPOR POR LÂMPADA DE LED DO E ENHO
UBÚ, em Goiana. INDICAÇÃO DE N° 12
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GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
~~~"FIA. INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município Sr. Eduardo Honório
Carneiro, a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DA PRIMEIRA
TRAVESSA MANOEL CARLOS DE MENDONÇA, neste Município de Goiana.
Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE,não
havendo nenhum vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE,fazendo
uso da palavra o Vereador Carlos Viégas Júnior, que comemorou a elaboração de um
convênio entre a prefeitura e a Liga Desportiva de Goiana, no valor de R$ 1,2 milhão.
O Parlamentar destacou a importância de o município investir em diversas
modalidades esportivas. O Vereador ainda fez questão de parabenizar o Prefeito
Eduardo Honório e o Secretário de Esportes de Goiana, Gilberto Miranda, pela
iniciativa. Em seguida fez uso da Palavra o Vereador André Rabicó, voltou a cobrar
mais investimentos para os clubes de futebol dos distritos. O Parlamentar que não
criticou os incentivos que são feitos no esporte da sede do município, mas, sim a falta
de um tratamento igual para os esportistas dos distritos. O Vereador disse que não
tem nada contra ao atlético, só estar defendendo direitos iguais para todos os clubes,
e afirmou que os políticos que só procuram os clubes dos distritos em época de
eleição. Logo após fez uso da palavra o Vereador Ibson Gouveia, fez um discurso
defendendo que o município realize ações preventivas para evitar maiores transtornos
durante o período de chuvas. O Parlamentar destacou a importância das obras de
saneamento para solucionar defmitivamente os problemas de alagamentos. O Vereador
também comemorou a elaboração de um convênio entre a prefeitura e a Liga
Desportiva de Goiana, parabenizou o Secretário de Esportes, Gilberto Miranda, pelo
trabalho que vem desempenhando. Continuando o Grande Expediente, fez uso da
palavra o Vereador Mário do Peixe, que lamentou que não estar recebendo de alguns
secretários da gestão municipal, o mesmo tratamento dispensado a outros colegas
vereadores. O Parlamentar cobrou uma maior atenção dos secretários municipais para
as comunidades do Baldo do Rio, Empoeira e Vila Operária. O Vereador ainda fez
questão de destacar o competente trabalho desempenhado pela Diretora da UPAE
Deputado Osvaldo Rabelo, Paula Brito. Não havendo mais nenhum vereador inscrito,
o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs.Vereadores
constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana Diamante, Ana de
Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos Viégas Júnior,
Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Pedro
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GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
ue, Ramon Aranha, Renato Sandré e Xande da Praia, bem como do Assessor
Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Ausência Justificada do Parlamentar Renato
Sandré, por estar representando a Câmara Municipal, no Conselho Municipal de
Educação do Município. Havendo "quórum" regimental para deliberar o Sr.
Presidente passou a Ordem do Dia, colocando em discussão as seguintes matérias:
2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar n2 003/2022. Autor: Chefe do Poder
Executivo Municipal. Altera o Art. 105, da Lei Complementar nº 018/2009, e dá outras
providências. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 13 (treze)
votos favoráveis. 2ª Discussão do Projeto de Lei n2 006/2023. Autor: Vereadora Ana
Diamante. Dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública e de educação do
município, da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para
diagnóstico precoce do Autismo, no município de Goiana, e dá outras providências.
Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por 13 (treze) votos
favoráveis. Requerimento n2 020/2023. Autor: Vereador Carlos Viégas Júnior.
Requer à Mesa, que seja oficiado à governadora de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra,
solicitando a implantação de uma extensão do Campus da UPE (Universidade de
Pernambuco), em Goiana. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado
por 13 (treze) votos favoráveis e subscrito. Indicação n2 093/2023. Autor: Vereador
Ibson Gouveia. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município,
pedido para incluir atendimento de médico psiquiatra pediátrico na Policlínica Nossa
Senhora da Vitória, em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo
aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e subscrita. Indicação n2 102/2023. Autor:
Vereador Ramon Aranha. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do
Município solicitando a desapropriação e a consequente concessão de títulos de
posse para os moradores da ocupação do Loteamento Sindicato, em Goiana. Após
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e
subscrita. Indicação n2109/2023. Autor: Vereador Edson da Farmácia. Indica à Mesa,
que seja encaminhado ao Prefeito do Município Ofício ratificando pedido de
implantação de calçamento, com drenagem para as águas pluviais, na Travessa Faixa
do Gás, na comunidade de Bela Vista (próximo ao Clone MotelL em Goiana. Após
discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 13 (treze) votos favoráveis e
subscrita. Indicação n2110/2023. Autor: Vereador d do ranguejo.lndi
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA '~I- " "-eja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a implantação de
postes com luminárias na Rua da Praia, localizada na comunidade de São Lourenço,
em Goiana. Retirado de Pauta por solicitação do autor. Indicação n2112/2023. Autor:
Vereador Pedro Henrique. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do
Município solicitando construir uma Praça Municipal, na comunidade de Catuama,
em Goiana. Após discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por 13 (treze)
votos favoráveis e subscrita. Indicação n2 116/2023. Autor: Vereador Bruno Salsa.
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município solicitando a
revitalização da Praça do Cajá, bem como a instalação de lâmpadas de Led, neste
logradouro que fica na comunidade da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, em
Goiana. Retirado de Pauta por solicitação do autor. Encerrada a Ordem do Dia e não
havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente comunicou fundamentado no
Art. 66, do Regimento Interno desta Casa, que o Grande Expedeinte da Sessão
Ordinária da próxima quinta feira, será destinado a homenagear as comemorações
alusivas aos 377 anos da Batalha das Heroínas de Tejucupapo. E,comunicamos ainda,
que os senhores Edis, que desejarem fazer o uso da palavra naquela oportunidade
faça a sua inscrição normalmente. Em seguida o Sr. Presidente encerrou a presente
SessãoOrdinán ,marcando a p óxima para o dia 25 (vinte cinco) de Abril de 2023, no
horário regimen
determinou a la
assinada pelo Sr.
Trabalhando para todos os goianenses
e aprovada vai
ndo Secretários.
PRESIDENTE:
6
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 115- Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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