sessao nº 31

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os geíanenses
Ata da 31ª (trigésima primeira) Reunião Ordinária, do 3° (terceiro) ano, da 18ª
(décima oitava) legislatura, da Câmara Municipal de Goiana, realizada no dia 30
(tinta) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), presidida pelos Vereadores Eduardo
Batista e Edson da Farmácia; secretariada pelos parlamentares Edson da Farmácia,
Ramon Aranha e Alexandre Carvalho.
Às 09h30m do dia 30 (tinta) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), no prédio da
Câmara Municipal de Goiana, à Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 (cento e
quinze), centro, nesta cidade de Goiana, estando presentes os Vereadores: Eduardo
Batista, Ibson Gouveia, André Rabicó, Mário do Peixe, Ana Diamante, Ana de
Marcílio, Carlos Viégas Júnior, Alexandre Carvalho, Edson da Farmácia, Cid do
Caranguejo e Ramon Aranha. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Batista, ao verificar
a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em
nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária,
solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em Seguida o Sr. Presidente,
solicitou ao Vereador Edson da Farmácia, Primeiro Secretário, proceder à leitura da
Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi a mesma posta em discussão, não
havendo quem quisesse discutir colocou em votação sendo aprovada por
unanimidade. Logo após, solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias
do Expediente, o qual constou: Goiana, 26 de maio de 2023. Oficio nº 219/2023 -
GABPREF. Ref.: lei nº 2.593/2023 - Executivo. Encaminhamos em anexo a Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 018/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo
momento, encaminhamos também a Lei nº 2.593/2023, oriunda desse mesmo
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a
Vossa excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo
Honório Carneiro Prefeito. Goiana, 26 de maio de 2023. Oficio nº 219/2023 -
GABPREF. Ref.: Lei n' 2.592/2023 - Executivo. ncaminha~ em anexo a voss;
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''''''~ia o Projeto de Lei nº 015/2023, devidamente sancionado. Nesse mesmo
momento, encaminhamos também a Lei nQ 2.592/2023, oriunda desse mesmo
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a
Vossa excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Eduardo
Honório Carneiro Prefeito. EDITAL DE CONVOCAÇÃO N2 011/2023. O PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 30, 11 e pelo
Regimento da Casa, arts. lO, I, e 49, IV, faz saber a todos e a quem interessar possa,
especialmente aos senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica convocada à
Câmara para uma Sessão Solene, as 19:00h (dezenove horas), do dia 01 de junho de
2023, para entrega do Título de Cidadã Honorário de Goiana, a Senhora MARIA DA
PENHA PEREIRADE ALBUQUERQUE, no Plenário Clóvis Fontenelle Guimarães, da
Câmara Municipal de Goiana. Ver.: Eduardo Batista/Presidente. PARECER
(FAVORÁVEL) DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA, sobre o PROJETO DE LEI N2 021/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
que "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNiCíPIO DE GOIANA/PE, REVOGA A LEI N2 2.190/20212, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em
29 de maio de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente e Relator. Ver.: Mário do
Peixe/Membro. Verª.: Ana Diamante/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GOIANA, sobre o PROJETO DE LEI N2 021/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, que "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNiCíPIO DE GOIANA/PE, REVOGA A LEI N2 2.190/20212, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em
29 de maio de 2023. Ver.: Mário do Peixe/Presidente. Vers.: Ana Diamante/Relator.
Ver.: Bruno Salsa/Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DE CONSTITUiÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N2 013/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO SALSA, que
"CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA GOIAENESEA SENHO~ARIA DA PENH:
Trabalhando para todos 05 goianenses
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
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DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Goiana, em 25 de maio de 2023. Ver.: Carlos Viégas
Júnior/Presidente. Ver.: Mário do Peixe/Relator. Verª.: Ana Diamante/Membro.
PARECER (FAVORÁVEL) DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, que "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DOS SERVIDORES INATIVOS E DOS CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE DO MUNiCíPIO DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 25 de maio
de 2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Ver.: Mário do Peixe/Membro. Verª.:
Ana Diamante/Relator. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, sobre o
PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que "DISPÕE
SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DA GAURDA CIVIL MUNICIPAL, DOS
SERVIDORES INATIVOS E DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO MUNiCíPIO
DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara
Municipal de Goiana, em 29 de maio de 2023. Ver.: Mário do Peixe/Presidente. Vers.:
Ana Diamante/Relator. Ver.: Bruno Salsa/Membro. REQUERIMENTO DE Nº
033/2023. AUTOR: VER.: RENATO SANDRÉ. REQUER, que seja consignado nos
trabalhos desta Casa Legislativa, um VOTO DE APLAUSO para o Colégio Santa Emília,
situado na Rua da Soledade na Pessoa da Diretora Srª. Jeane Severino pelos seus
relevantes trabalhos prestados à Educação no nosso Município principalmente
também, pela notória participação e trazendo o título de Campeões nos Jogos
Escolares Regionais nas Categorias Handebol Mirim Masculino e Feminino. Equipe:
Treinador; Mick França, Edevan Martins e Diel Ferrer, Jogadores Handebol Feminino;
Beatriz Basílio Marinho; Naelma de Menezes Rabelo; Geovana Maria Mariano;
Karoliny de Souza Carvalho; Hingryd Vitória Silva; Maria lany Larga Morais; maria Luiza
Corrêa; Eduarda Marques Monteiro; Heloyza Tomaz Guedes; Luiza Mendes Alves;
Yasmin Vitória Nascimento; Maria Luiza Florêncio e Ana Barbara. Jogadores Handebol
Masculino; Pedro Henrique Oliveira; Jeferson Antônio Santana; Eduardo Bernardo
Silva; Jhony Carlos Dayvid Alves; José Carlos de almeida; Luiz Miguel Felix; Miguel
Moraes Brito; Jean Victor José Campos; Benício Rodrigues d~va; Iberto Morae:
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sita: www.goiana.pa.leg.br
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I~ f!e' l~l.".:_ ·..."....lIIiWtliiflfrlto; Matheus de Oliveira Miranda; Victor Gabriel Barbosa e João Pedro
Fernandes. REQUERIMENTO DE N!! 034/2023. AUTOR: VER.: RENATO SANDRÉ.
REQUER,que seja consignado nos trabalhos desta Casa Legislativa, um VOTO DE
APLAUSO para a Escola Estadual Benigno Pessoa de Araújo, situado na Avenida
Djalma Raposo/Cidade Nova, na pessoa da Diretora Andréa Paula pelos seus
relevantes trabalhos prestados à Educação no nosso Município principalmente
também, pela notória participação e trazendo o Título Campeões Futsal Infantil
Masculino nos Jogadores Escolares Regionais. Equipe: Treinador; Edevan Martins,
Maria Emília, Rivaldo e Adailton, Jogadores; José Henrique Soares, Kenny Beckham
Domingos, Márcio Farias Rocha, Nuan dos Passos da Silva, Gilcelio Manoel Goiana,
Matheus Avelino da Silva, Kevin da Silva Santana, Wesley Rodrigues Silva, Gabriel
França Soares, Alef Gabriel Cavalcante, Everton David Oliveira, Arthur Luan Oliveira e
João Victor Santos. INDICAÇÃO DE N!! 193/2023. AUTOR: XANDE DA PRAIA. INDICA,
ao Prefeito Eduardo Honório a CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PARA A
COMUNIDADE DE CATUAMA (DISTRITO DE GOIANA). INDICAÇÃO DE N!! 194/2023.
AUTOR: PEDRO HENRIQUE. INDICA, ao Sr. Prefeito do Município Eduardo Honório,
determinar ao setor competente, a possibilidade de executar a limpeza e a retirada
de metralhas e entulhos da Beira mar de Ponta de Pedras à Barra de Catuama,
localizada na cidade de Goiana. INDICAÇÃO DE N!! 195/2023. AUTORA: ANA
DIAMANTE. INDICA, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Goiana, Eduardo
Honório Carneiro, e a Secretaria competente, versando sobre o calçamento e
pavimentação no trecho da rua da Massângana e travessa da Massângana, no
Município de Goiana/PE. INDICAÇÃO DE N!! 196/2023. AUTOR: EDSON DA
FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste Município, Sr. Eduardo Honório, por intermédio
da Secretaria competente, a urgente necessidade de REFORMAR A ESCOLA
MUNICIPAL SÃOTOMÁS DEAQUINO NO ENGENHOUBÚ, em Goiana. INDICAÇÃO DE
N!! 197/2023. AUTOR: VER.: EDSON DA FARMÁCIA. INDICA, ao Prefeito deste
Município, Sr. Eduardo Honório, por intermédio da Secretaria competente, a urgente
necessidade de REFORMAR A ESCOLAMUNICIPAL DR. BENIGNO ARAÚJO DA VILA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos o. golanenses
CASTELOBRANCO, em Goiana. Concluída a leitura o Sr. Presidente, passou para o
PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo nenhum vereador inscritos passou para o
GRANDE EXPEDIENTE,fazendo uso da palavra o Vereador rios Viégas Júnior, que
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GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
''''''I!p!~m SOU sobre o Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo, que
versa sobre o Plano de Cargos e Carreiras (PCC)dos Servidores Públicos Municipais de
Goiana. De acordo com o Parlamentar, o referido Projeto representa um importante
avanço para todos os Servidores, principalmente para o pessoal do apoio
Administrativo da Educação, que finalmente terão a sua sonhada equiparação
salarial. Ele ainda parabenizou o Prefeito Eduardo Honório, todos os Vereadores e os
Sindicatos dos Servidores por chegarem a um consenso, através de um diálogo
transparente e respeitoso, garantindo a valorização de todos os Servidores Públicos
Municipais. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Alexandre Carvalho, que
discursou sobre o Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo, que
versa sobre o Plano de Cargos e Carreiras (PCC)dos Servidores Públicos Municipais de
Goiana. O Parlamentar fez questão de parabenizar os Sindicatos e os Poderes
Executivo e Legislativo por chegarem a um consenso sobre o referido projeto, que
representa uma vitória para todos os Servidores Públicos Municipais. Logo após fez
uso da palavra o Vereador Ciddo Caranguejo, que cobrou mais celeridade e eficiência
das Secretárias de Obras e Serviços Públicos para resolver os problemas de diversas
Ruasde Povoação de São Lourenço. O Parlamentar ainda parabenizou o Secretário de
Esportes de Goiana, Gilberto Miranda, por incentivar os Times de Futebol dos
Distritos de Goiana. Ele ainda afirmou que irá votar a favor do Projeto de Lei nº
021/2023, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Plano de Cargos e
Carreiras (PCC)dos Servidores Públicos Municipais. Ainda no Grande Expediente, fez
uso da palavra o Vereador Edson da Farmácia, que agradeceu a Comunidade de
Flexeiras pelo grande comparecimento na Festa do dia das Mães, realizada por ele e
sua equipe de assessores. O Parlamentar agradeceu o apoio que teve do Deputado
Estadual Mário Ricardo, para a realização da referida festa. Ele ainda disse ser
favorável ao Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo, que versa
sobre o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos Servidores Públicos Municipais. Em
seguida fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe, que discursou sobre o Projeto
de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Plano de Cargos
e Carreiras (PCC)dos Servidores Públicos Municipais. O Parlamentar antecipou que
irá votar favoravelmente ao referido Projeto, mas ressaltou que os funcionários da
área da saúde deveriam ser ainda mais valorizados. El~tiU que SegUir:
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.lcg.br
- S, O P' Dr RE￾CÂMARA MUNICIPAL DE
- ~ GOIANA
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'~""'mrjo para que os profissionais que salvam vidas sejam devidamente reconhecidos.
Logo após fez uso da palavra o Vereador André Rabicó, que discursou sobre o Projeto
de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Plano de Cargos
e Carreiras (PCC) dos Servidores Públicos Municipais. O Parlamentar destacou o
empenho e a agilidade do Poder Legislativo para colocar o referido projeto para
votação em tempo recorde, visando beneficiar todos os funcionários da prefeitura
Municipal de Goiana. Ele ainda ressaltou que é preciso seguir lutando para valorizar
ainda mais os profissionais da área da saúde. Não havendo mais nenhum vereador
inscrito, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs.
Vereadores constatando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana
Diamante, Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos
Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe,
Pedro Henrique, Ramon Aranha, Renato Sandré e Xande da Praia, do Assessor
Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Logo após o Sr. Presidente informou asSenhoras
Vereadoras e Senhores Vereadores que, associado à necessidade dos Servidores
Públicos do Município de Goiana, considerando que esta Casa não tem faltado aos
enseios desta laboriosa classe, enconcontram-se em tramitação o Projeto de Lei nº
021/2023, de autoria do Senhor Prefeito deste Município, em Regime de Urgência, o
qual "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
Públicos da administração direta do Poder Executivo do Município de Goiana, Revoga
a Lei nº 2.190/2012 e dá outras providências", e o Projeto de Lei nº 022/2023, de
autoria do Senhor Prefeito deste Município, que "Dispõe sobre o aumento do
vencimento básico da Guarda Civil Municipal, dos Servidores Inativos e dos
Contratados Temporariamente do Município de Goiana/PE, e dá outras
providências", cujos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização, já lidos e publicados, solicitamos
autorização do Plenário, para que os citados projetos de Lei, sejam discutido e votado
em primeiro turno na Ordem do Dia da presente sessão, e que encerrada a Ordem do
Dia desta Reunião, sejam suspensos os trabalhos da mesma por tempo necessário;
retomados os trabalhos, sejam discutidos e votados em segunda discussão, os já
citados projetos de Lei em discussão e votação. Consultado o Plenário, e com todos
de acordo, e havendo "quorum" regimental ~ deliberar o Sr. Presidente passou:
Trabalhando para todos os goianenses
-r A li PtN,O Df 8PE -
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos cs golanenses
do Dia. Por questão de Ordem o Vereador Bruno Salsa, solicitou ao Sr.
Presidente que consultasse o Plenário a possibilidade do Projeto de Decreto
Legislativo de nº 013/2023, de autoria do mesmo, fosse colocado na Ordem do Dia da
presente sessão, para ser discutido e deliberado em 1ª votação. Consultado o
Plenário, e com todos de acordo, o Sr. Presidente colocou em discussão as seguintes
matérias: 2ª Discussão do Projeto de Decreto Legislativo n2 009/2023. Autor:
Vereador Bruno Salsa. Outorga Título de Cidadania Honorária de Goiana a Flávia
Marcy da Silva Gadelha e dá outras providências. Após discussão foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade. Indicação n2 153/2023. Autor: Vereador
Mário do Peixe. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Ofício
propondo a disponibilização de um grupo de forró pé de serra para se apresentar nas
comunidades da Impoeira, Vila Operária e Curtume de Cima, nos festejos de São João,
em Goiana. Após discussão foi colocada e votação, sendo subscrita e aprovada por
unanimidade. Indicação n2 165/2023. Autor: Vereador Eduardo Batista. Indica à
Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município solicitando, por meio da
Secretaria de Saúde, disponibilizar uma ambulância para atender aos pacientes que
residem na comunidade de Ibeapicú, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após
discussão foi colocada e votação, sendo subscrita e aprovada por unanimidade.
Indicação n2 168/2023. Autor: Vereador Ana Diamante. Indica à Mesa, que seja
enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando a implantação de um Posto
Âncora no Barro Vermelho, vinculado à UBS Barro Vermelho, em Goiana. Após
discussão foi colocada e votação, sendo subscrita e aprovada por unanimidade.
Indicação n2 180/2023. Autor: Vereadora Ana de Marcílio. Indica à Mesa, que seja
formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando que envie a esta Casa
Legislativa um Projeto de Lei visando a desapropriação e doação de terrenos para
pessoas que não tenham casa própria, em Goiana. Após discussão foi colocada e
votação, sendo subscrita e aprovada por unanimidade. Indicação n2182/2023. Autor:
Vereador André Rabicó. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do
Município solicitando a implantação de asfalto nas principais ruas do povoado de São
Lourenço, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. Após discussão foi colocada e
votação, sendo subscrita e aprovada por unanimidade. Indicação n2184/2023. Autor:
Vereador Ramon Aranha. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
rabalhando para todos os goianenses
-"ftItllM"l'rt íplo solicitando a implantação de lâmpadas LED na Rodovia PE-75, no trecho
compreendido entre o posto de combustível Maria de Lourdes 11(Posto Shell) e a
Faculdade de Medicina Tiradentes, no Loteamento Novo Horizonte, na comunidade
da Boa Vista, em Goiana. Retirada por solicitação do autor. Indicação nº 188/2023.
Autor: Vereador Xande da Praia. Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito
do Município solicitando a revitalização do canal do distrito de Ponta de Pedras, em
Goiana. Após discussão foi colocada e votação, sendo subscrita e aprovada por
unanimidade. 1ª DISCUSSÃODO PROJETODE DECRETOlEGISLATIVO Nº 013/2023.
DEAUTORIA DO VEREADORBRUNO SALSA,que "CONCEDEO TíTULO DECIDADANIA
GOIAENESE A SENHORA MARIA DA PENHA PEREIRA DE ALBUQUERQUE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade. 1ª DISCUSSÃODO PROJETODE lEI Nº 021/2023. AUTOR: CHEFE
DO EXECUTIVO. "Dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e Remuneração dos
Servidores Público Estáveis da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
de Goiana/PE, revoga a lei nº 2.190/2021, e da outras providências". Após discussão
foi aprovado por 13 (treze) votos favoráveis, e 01 (uma) Abstenção do Vereador
Renato Sandré. 1ª DISCUSSÃODO PROJETODE lEI Nº 022/2023, DE AUTORIA DO
PODEREXECUTIVO,que "DISPÕE SOBREO AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICODA
GUARDA CIVil MUNICIPAL, DOS SERVIDORESINATIVOS E DOS CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE DO MUNiCíPIO DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente suspendeu a sessão por tempo necessário.
Cumprido o tempo Regimental, o Sr. Presidente reabriu os Trabalhos da presente
Reunião Ordinária. Por questão de Ordem, o Vereador Alexandre Carvalho, solicitou
ao Sr. Presidente, que fosse feita nova chamada para verificação de "quórum".
Atendendo à solicitação do Vereador Alexandre Carvalho, o Sr. Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário, Vereador Edson da Farmácia, a fazer a chamada dos Srs.
Vereadores, constando a presença dos seguintes: Alexandre Carvalho, Ana
Diamante, Ana de Marcílio, André Rabicó, Bruno Salsa, Cid do Caranguejo, Carlos
Viégas Júnior, Eduardo Batista, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe,
Pedro Henrique e Renato Sandré. Constando a alta dos Parlamentares Ramon
Aranha e Xande da Praia. Logo após o Sr. Pre dente colocou em 2ª discussão e
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. .. ..- o, as seguintes matérias: 2ª DISCUSSÃODO PROJETODE lEI N2 021/2023.
AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO. "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Público Estáveis da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal de Goiana/PE, revoga a lei n2 2.190/2021, e da outras
providências". Em discussão fez uso da palavra o Vereador Mário do Peixe,
solicitando Vistas ao citado projeto de Lei. Concedido pelo Sr. Presidente. 2ª
DISCUSSÃODO PROJETODE lEI N2 022/2023, COM O PARECERDA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃODA CÂMARA MUNICIPAL DEGOIANA, sobre o
PROJETODE lEI N2 022/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que "DISPÕE
SOBREO AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DA GUARDA CIVil MUNICIPAL, DOS
SERVIDORESINATIVOS E DOS CONTRATADOSTEMPORARIAMENTE DO MUNiCíPIO
DE GOIANA/PE, EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS". Esta Comissão, considerando a
aprovação, pelo Plenário, em primeira discussão e votação, do projeto de lei em
evidência, caso não venha a matéria, por ocasião da segunda discussão e votação, a
sofrer alguma Emenda, propõe que seja adotada ao Projeto de Lei nº 022/2023, com
fundamento no art. 166, §3º, do Regimento Interno, a seguinte redação: PROJETODE
lEI N2 022/2023. "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DA
-CÁ>A 10' P'''1 If PE)-
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os golanenses
GUARDA CIVil MUNICIPAL, DOS SERVIDORESINATIVOS E DOS CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE DO MUNiCíPIO DE GOIANA/PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".Art. 12 - Fica concedido o aumento do vencimento básico, do salário
e dos proventos dos Guardas Civis Municipais, dos Servidores Inativos e dos
Contratados Temporariamente, do Município de Goiana, no percentual de 10% (dez
por cento). § 12 - O percentual de aumento previsto no Caput deste artigo não se
aplica aos servidores de qualquer natureza, que tenham piso salarial definido por
lei Municipal ou Federal, tampouco àqueles que possuam integralidade e/ou
paridade salarial. § 22 - As tabelas salariais dos Guardas Municipais serão regidas
pelos ANEXO I e II desta Lei, que passam a ser parte integrante da Lei de Nº 2.
042/2007, como tabela atual salarial, revogando, desta forma, as tabelas existentes
nos anexos da referida lei. Art. 22 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, por
via própria e legal, implementar o aditivo contratual, no percentual de 10% (dez por
cento), aos servidores contratados temporariamente, pelo Município de Goiana.
Parágrafo Único - O percentual previsto no Caput deste artigo não se aplica aos
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·~".,:,;i.'es contratados, de qualquer natureza, que tenham piso salarial definido por
Lei Municipal ou Federal. Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e
serão classificadas em dotações especificas. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor a partir
da data de sua publicação. Art. 52 - Ficam revogadas todas as disposições em
contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 29 de maio de
2023. Ver.: Carlos Viégas Júnior/Presidente. Vers.: Ana Diamante/Membro. Ver.:
Mário do Peixe/Relator. Após discussão foi colocado em votação, sendo aprovado por
12 (doze) votos favoráveis. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente
passoupara asComunicaçõesParlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr.
Presidente encerro a presente SessãoOrdinária, marcando a próxima para o dia 01 (um)
de junho de 2023, n horé ri egi ental. Para constar o Primeiro Secretário, Vereador
Edson da Farmácia, dete min vratura da presente Ata que após lida, discutida e
a p I , Primeiro e Segundo Secretários.
Trabalhando para todos os goianenses
PRESIDENTE:
10
Av. Marechal Deodoro da Fonseca. 115 - Goíana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Sito: www.goiana.po.leg.br