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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Gravatá, fixa o limite máximo de concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. e da outras providências
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estara Municipal de Gravata
Aprovado Em 18 Votação
GRAVATÁ
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
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EMENTA: Institu/“o” Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Gravatá;
fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a Lei;
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Gravatá, o Regime de
Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo
40 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do
Município de Gravatá a partir da data de início da vigência do RPC de que trata
esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º - O Município de Gravatá é o patrocinador do plano de benefícios
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar esta
competência.
Parágrafo único - A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos
e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de ,
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
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Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no serviço público a partir da data de:
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade
fechada de previdência complementar, ou
Il - início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade
aberta de previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do
servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição
Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Gravatá - IPSEG aos segurados
definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início
da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia
e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de
Previdência Complementar.
Parágrafo único - O exercício da opção a que se refere o caput deste
artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta
Lei.
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata O art. 1º
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
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CAPÍTULO | Fone “al
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 13 “seg a!
Seção | A
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
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Art. 7º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em <cacorm
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Com plementares, 4,» s
e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, «à
obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Gravatá des, o
que trata o art. 3º desta Lei. RR)
Art. 8º - O Município de Gravatá somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva
constituida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º - O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios
não programados que:
| - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; e
Il - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em
favor do participante.
8 2º - Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano
de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco
adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º - O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade
seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º - O Município de Gravatá é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta
Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
8 1º - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos
participantes. +
1
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
8 2º - O Município de Gravatá será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato
e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 - Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com
atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do
regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11 - Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no
convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de
previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores,
planos de benefícios e entidade de previdência complementar,
Il - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais
de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições,
Ill — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a
contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V-— as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano
de benefícios previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar
a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento
ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais
providências cabíveis.
dá
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Aprovado Em
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Seção III
Dos Participantes
Art. 12 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefíci
todos os servidores e membros do Município de Gravatá. :
Art. 13 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
| - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para O exercício de mantado
eletivo em qualquer dos entes da federação;
Ill — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma
do regulamento do plano de benefícios.
8 1º - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º - Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo
plano.
8 3º - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará
com a sua contribuição ao plano de benefícios.
8 4º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento
da remuneração.
Art. 14 - Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
$ 1º - É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste
artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios
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m 15 Votação
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Lo mma er cevemao mevanto
patrocinado pelo (Ente), sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias ,
após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como,
aceitação tácita à inscrição.
8 2º - Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo TT
ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica —
assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga
em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas monetariamente nos
termos do regulamento.
83º - A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição
prevista no 82º deste artigo não constituem resgate.
8 4º - No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo
participante.
8 5º - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de
requerer, a qualquer tempo, O cancelamento de sua inscrição, nos termos do
regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei
Municipal nº 3.302, de 06 de dezembro de 2004, que exceder o limite máximo
dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
81º - A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
82º - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento
do plano de benefícios ou contrato.
Art. 16 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
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| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art 1º ou art. 5º desta
Lei; e
il - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a
que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
8 1º - A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao
percentual de 14% (quatorze por cento), sobre a parcela que exceder o limite
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
8 2º - Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 3º - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
8 4º - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos
no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do respectivo plano
de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto
ao plano de benefícios.
Art. 17 - A entidade de previdência complementar administradora do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em
nome do participante e registro das contribuições deste e das dos
patrocinadores. :
— CAPÍTULO II , 'S
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS AX
Art. 18 - As nomeações de novos servidores titulares de cargo efetivo do
Município de Gravatá que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima
dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias
e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início
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Câmara Munic
Aprovado em lí vo
em Ot dx
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tação
KSsinatura
da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art.
3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e
segurança.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de
benefício previdenciário de que trata esta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Didier, em 12 de novembro de 2021, 199º da Independência;
131º da República.
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JOSELITO GÓMES DA SILVA
| Prefeito de Gravatá
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